Previdência Privada Aberta PGBL VGBL
1. Preâmbulo
Quando um assunto é extenso e com várias regras minha experiência me ensinou que devemos utilizar o método dedutivo na análise do assunto. Ou seja, partimos do geral para o particular, explica-se o todo para que se tenha uma visão geral.
Existem três regimes de previdência:
1) LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências prescreve o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

2) LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

3) LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

O assunto que iremos tratar é sobre previdência complementar, mais precisamente sobre previdência privada aberta, ela é para quem já possui uma plano pelo regime geral ou pelo pelo regime próprio.
O profissional liberal e o autônomo enquadram-se como contrituinte individua sendo segurados obrigatórios conforme artigo 12, inciso V, alínea h). A alíquota do contrituinte individual e do contribuinte facultatico é de 20% sobre o salário-contrituição, porém será de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário de contrituição se o contribuinte optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A líquota pode chegar a 5% (no caso do micro empreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria ...), vide artigo 21 da LEI Nº 8.212/1991. Essa opção é mais vantajosa do que um plano pelo Regime de Previdência Complementar (do tipo PGBL ou VGBL).
A posentadoria pelo INSS é muito mais vantajosa do que uma aposentadoria complementar. A aposentadoria complementar é totalmente custeada pelo contribuinte, algumas vantagens sobre o regime geral são:
- O tempo de contribuição pode ser de apenas 1 (um) ano caso o interessado tenha a idade mínima e o aporte (depósito) seja capaz de gerar uma renda. Exemplo: Com R$ 500.000,00 e tendo uma idade de 51 anos é possível aposentar com uma renda aproximada de R$ 1.800,00 aproximadamente. A idade mínima pode variar de 51 a 55 anos conforme a gestora dos recursos.
- Para o interessado que tem uma base de cálculo do imposto de renda alta (pelo menos uns R$ 150.000,000), optanto pelo tipo PGBL poderá abater até 12% do valor que contribuir na base de cálculo do imposto de renda. Se a for baixa não é vantagem. O tempo de contribuição de ser alto também para aproveita esse abatimento que é só durante o período de comtribuição.
- No fundo previdenciário oimposto de renda é pago no resgate, será melhor explicado mais a frente.

Vejamos um exemplo genérico e aproximado:
Pelo salário mínimo do ano de 2020, uma contribuição pelo INSS com uma alíquota de 20% (modelo individual) a contrinuição é cerca de R$ 200,00 para uma aposentadoria em torno de R$1.000,00.
Em uma previdência complementar para aposentar com R$1.000,00 é necessário uma contrituição de cerca de R$ 565,00 por 30 anos.

A previdência complementar é um investimento misto que agrega tanto os benefícios e os riscos de um investimento em fundos e a possibilidade de que esse fundo lhe forneça uma renda. Durante a fase de recebimento dos benefícios da aposentadoria complementar, os ativos do fundo devem ser aplicados em títulos públicos atrelados a inflação + taxa que é um investimento que garante o poder de compra e possui baixo risco.

A dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e a incidência do imposto de renda são os principais fatores a serem analisados na escolha de um tipo de previdência privada complementar. Também deve ser observado a taxa de administração, a taxa de performace e a taxa de carregamento que reduzem a rentabilidade do fundo ou benefício como em qualquer outro investimento.

1.2. Noção Preliminar sobre Previdência Privada Aberta
A previdência privada aberta para pessoa física é feita através de um contrato que se baseia nos dados pessoais do participante (sexo e idade) e nos dados que ele selecionou, são eles:
- O prazo de contribuição ou idade para aposentadoria;
- O valor da contribuição;
- O tipo PGBL ou VGBL;
- Taxa de carregamento;
- O regime de tributação da tabela progressiva com ajuste ou compensação (dos 15% pagos no resgate antecipado ou no recebimento do benefício) ou da tabela regressiva definitiva;
- Fases: Há duas fases principais para a aposentadoria privada, a primeira é a fase de acumulação do investimento em fundos previdenciários que possui tributação própria e a outra fase é a de recebimento dos benefícios ou resgate antecipado ou no fim do contrato conforme o tipo PGBL ou VGBL e o regime de tributação (tabela progressiva com ajuste ou tabela regressiva definitiva).
- A cobrança de IR se dá no momento do resgate do plano na fonte ou do pagamento dos benefícios.
- A base de cálculo para a cobrança do IR é o total dos recursos pelo tipo PGBL ou a rentabilidade pelo tipo VGBL.
- Portabilidade: O prazo de carência são em geral para cada troca de fundos (dois meses), de resgate (seis meses) e de portabilidade de mesmo tipo (PGBL para PGBL e VGBL para VGBL) entre gestoras diferentes (comunicabilidade). Se fizer o resgate total do fundo logicamete encerrará o investimento e pagará o imposto de renda com alíquota de 15% direto na fonte, se permanecer até o prazo para aposentadoria o contribuinte deve requerer a sua efetivação, não é automático.
- A potabilidade entre fundos na mesma gestora e a portabilidade do mesmo tipo de plano para outra gestora diferente não há cobrança de impostos ou taxa de saída e as aplicações são feitas diretamente entre ambas.
- Tipo de fundo:  Cada tipo de fundo possui um grau de risco conforme os ativos da carteira que compõe o fundo, fundos de ações é extremamente arriscado porque o resgate não é imediato. Ao escolher um fundo devemos analisar:
a) A carteira pode variar basicamente entre ações, renda fixa pós e pre, títulos público e  títulos privados (nomes: multimercado, multidividendo, renda fixa, inflação 2030, selic, etc).
b) Cotação de aplicação (geralmente D+1).
c) Cotação de resgate (geralmente D+4, porém pode variar, há fundos com D+60, quanto maior o prazo mais é arriscado).
d) Carência para troca de fundo (exemplo: 2 meses para cada troca).
e) Prazo para efetivação de uma operação de troca de fundo, há casos que é permitido fazer uma troca de fundo por vez que demora cerca de 4 dias úteis, isso aumenta o risco pois se acontecer alguma crise o fundo acumulará as perdas. Em uma crise é aconselhável trocar um fundo de ações por um fundo de renda fixa cuja perda seja menor.
f) Carência para resgate (exemplo: 6 meses no primeiro resgate e depois 2 meses para os resgates seguintes)
g) Taxa de administração (incide sobre todo o montante) e taxa de performace (incide sobre o rendimento que ultrapassar a meta ou benchmark do fundo, ex: sobre o rendimento que ultrapassar o índice ibovespa).
h) Durante a fase de contribuição o investimento é feito normalmente no fundo de investimento especialmente constituido como em qualquer outro fundo, porém o cotista não é o investidor e sim a seguradora, já a tributação do imposto de renda é pago no resgate antecipado ou no final do prazo do contrato e não como nos fundos normais que possue come-cotas duas vezes ao ano como antecipação do pagamento do imposto de renda.

Fases Gerais

1º) Contrato: escolha do plano mais adequado para o perfil do participante.
2º) Acumulo de investimento com o pagamento das contribuições em fundo previdenciário.
3) Resgate antecipado ou resgate no final do prazo do contrato sem aposentar => conforme regime tributário escolhido.
4) Efetivação da aposentadoria e recebimento dos proventos. => conforme regime tributário escolhido.

Conssiderações:
No resgate antecipado sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física.

A vantagem em investir em um fundo previdenciário ao invés de um fundo normal está na tributação do imposto de renda que é no final do plano ou no resgate, assim o valor que seria pago de imposto de renda (come-cotas) também terá o seu rendimento somado. A dedução de 12% na base de cálculo do imposto de renda pelo tipo PGBL pode ser vantagem para quem tem uma base de cálculo que compense a incidência do imposto de renta na totalidade do investimento.

O imposto de renda a pagar é conforme o regime de tributação escolhido no contrato, regressivo definitivo ou o progressivo com ajuste.
Há dois tipos de previdência privada e dois tipos de tributação do imposto de renda. Há portanto quatro tipos de combinações que são vantajosas para situações diferentes. Tal combinação está condicionada ao prazo de contribuição, ao valor da contribuição e se o contribuinte possui outra fonte de renda, a mais vantahosa é a que paga menos imposto de renda. Para se aposentar há uma idade mínima do contribuinte de aproximadamente 51 anos de idade conforme a instituição exigir.

1.3. Embasamento Legal
A previdência privada está prevista no artigo 202 da Constituição Federal de 1988 e regulada pela Lei Comprementar 109/2001.

a) Artigo 202 da Constituição Federal de 1988:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art202
"Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
..."

b) LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp109.htm
...
Art. 8º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e
II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
...
Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida poderão ser autorizadas a operar os planos de benefícios a que se refere o caput, a elas se aplicando as disposições desta Lei Complementar.
...

c) LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
...
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

d) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
A superintendência de Seguros Privados é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia além de outra funções é responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro e previdência privada aberta, conforme Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art 35. do Decreto-lei nº 73/1966: Fica criada a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), entidade autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília.

Site SUSEP => http://www.susep.gov.br/
INFORMAÇÕES AO PÚBLICO > Glossário
ATOS NORMATIVOS > Consulta de Atos Normativos Vigentes por Ramo/Modalidade
Resumo:
1) CIRCULAR SUSEP Nº 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e de operação de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade.
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer regras e critérios complementares de funcionamento e de operação de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade, denominados Planos Conjugados, na forma do Anexo a esta Circular.
§ 1º Os planos a que se refere o “caput” somente poderão oferecer coberturas de um mesmo segmento – Previdência Complementar Aberta ou Ramo Vida, e somente poderão ser operados nas modalidades individual ou coletivo averbado.
§ 2º As coberturas a que se refere o “caput” devem respeitar as respectivas regulamentações específicas.
§ 3º Para fins de remissão, considera-se:
I – aporte: valor bruto vertido ao plano, destinado a custear:
a) com a denominação de prêmio: as coberturas inseridas no segmento de seguros do ramo vida; e
b) com a denominação de contribuição: as coberturas inseridas no segmento de previdência complementar aberta.
II – cobertura de risco: as previstas na regulamentação em vigor aplicável aos planos de benefícios de previdência complementar aberta e aos seguros do ramo vida cujo evento gerador do benefício/indenização não seja a sobrevivência do titular ao período de diferimento contratado;
III – cobertura por sobrevivência: a estruturada na forma da regulamentação em vigor aplicável aos planos de benefícios de previdência complementar aberta e aos seguros do ramo vida cujo evento gerador do benefício/indenização seja a sobrevivência do titular ao período de diferimento contratado;
IV – empresa: a entidade aberta de previdência complementar e a sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar aberta e seguros do ramo vida;     
V – PMBAC: a provisão matemática de benefícios a conceder referente à cobertura por sobrevivência; e
VI – titular: o participante do plano de benefícios de previdência complementar aberta e o segurado do plano de seguro do ramo vida.
...
Art. 4° Na operação dos planos de que trata esta Circular, deverá ser respeitada a regulamentação tributária em relação a cada cobertura prevista, em particular quanto à incidência de IOF e Imposto de Renda.
 § 1º A empresa deverá manter, pelo prazo previsto na regulamentação em vigor, controle analítico dos valores da PMBAC utilizados para o custeio das coberturas de risco e respectivo imposto.
 § 2º Independentemente das demais informações de caráter obrigatório, a empresa deverá informar aos titulares, anualmente, para fins de declaração anual de ajustes do Imposto de Renda, os valores da PMBAC utilizados para o custeio das coberturas de risco e sujeitos à tributação.
...

ANEXO - CIRCULAR SUSEP Nº 219, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
...
Art. 3° O custeio da cobertura, ou coberturas, de risco poderá ser efetivado de forma automática, diretamente mediante a utilização do instituto da comunicabilidade.
...
Art. 5º O carregamento referente à parcela do aporte correspondente às coberturas de risco será cobrado quando:
I – na estrutura a que se refere o art. 2° deste Anexo:
a) do pagamento dos aportes; ou
b) da comunicabilidade.
II – na estrutura a que se refere o art. 3° deste Anexo, da comunicabilidade.
Parágrafo único. À época da efetivação da comunicabilidade, a empresa deverá colocar à disposição do titular, informação, de forma discriminada, sobre quanto do valor utilizado para o custeio da cobertura, ou coberturas, de risco se refere ao carregamento, ao Imposto de Renda retido na fonte, no caso de coberturas com tratamento fiscal diferenciado, e ao IOF, no caso das coberturas securitárias
Art. 7° O titular poderá solicitar, independentemente do número de aportes e observada a regulamentação específica, resgate parcial ou total de recursos da PMBAC, após cumprimento de prazo de carência, que deverá estar compreendido entre doze e vinte e quatro meses, contado da data de protocolo da proposta na empresa.
 Art. 8° Na ocorrência de invalidez ou morte do titular, o saldo da PMBAC, mediante solicitação devidamente instruída e registrada na empresa, será posto à disposição do titular ou seu beneficiário, ou beneficiários, ou, ainda, de seus sucessores legítimos, sem qualquer prazo de carência, independentemente da contratação do respectivo benefício ou indenização.
Art. 10. Os benefícios ou indenizações sob a forma de renda poderão prever a reversão de resultados financeiros, observada a regulamentação específica de cada cobertura.
Art. 12. Deverão contar do regulamento do plano, independentemente dos dispositivos previstos na regulamentação específica, informações sobre:    
I – a comunicabilidade;
II – a estrutura do plano conjugado no que diz respeito ao custeio das coberturas de riscos;     
III – a eventual redução da PMBAC em função do débito referente ao custeio da cobertura, ou coberturas, de risco;
...

2) RESOLUÇÃO CNSP Nº 78, de 2002.
Estabelece regras e critérios para a estruturação e comercialização de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco, com o instituto da comunicabilidade, e dá outras providências.
...
Art. 2° Para efeitos da presente Resolução, considera-se:
I – aporte: valor bruto vertido ao plano, destinado a custear:
a) com a denominação de prêmio – as coberturas inseridas no segmento de seguros do ramo vida; e
b) com a denominação de contribuição – as coberturas inseridas no segmento de previdência complementar aberta. 
II - cobertura de risco: as previstas na regulamentação em vigor aplicável aos planos de benefícios de previdência complementar aberta e aos seguros do ramo vida cujo evento gerador do benefício/indenização não seja a sobrevivência do titular a período de diferimento contratado;
III – cobertura por sobrevivência: a estruturada na forma da regulamentação em vigor aplicável aos planos de benefícios de previdência complementar aberta e aos seguros do ramo vida cujo evento gerador do benefício/indenização seja a sobrevivência do titular a período de diferimento contratado;
IV – PMBAC: a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder relativa à cobertura por sobrevivência;  
V - comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da PMBAC referente à cobertura por sobrevivência para o custeio de cobertura (ou coberturas) de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso;
VI – empresa: a entidade aberta de previdência complementar e a sociedade seguradora autorizada a operar planos de benefícios de previdência complementar aberta e seguros do ramo vida;
VII - plano conjugado: aquele que, no momento da contratação, preveja, na forma desta Resolução, cobertura por sobrevivência e cobertura, ou coberturas, de risco com o instituto da comunicabilidade; e
VIII - titular: a pessoa física contratante de plano conjugado.
...

3) RESOLUÇÃO CNSP No 201, DE 2008.
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e dá outras providências.
 ...
Art. 2º Considerar-se-ão, para efeito desta Resolução os conceitos abaixo:
 
I - acidente pessoal: evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer causa, tenha como conseqüência direta a morte ou invalidez permanente total ou parcial do participante, observando-se que se inclui nesse conceito o suicídio, ou sua tentativa, que será equiparada, para fins de pagamento de benefício, ao acidente pessoal;  
II – assistido: pessoa física em gozo do benefício sob forma de renda;
III – averbadora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, sem participar do custeio;
 IV – beneficiário: pessoa ou pessoas designadas para receber os valores de benefício, na hipótese de ocorrência do evento gerador, de acordo com a estrutura do plano e na forma prevista nesta Resolução;
V – benefício: pagamento a ser efetuado ao próprio participante ou a seu beneficiário, por ocasião da ocorrência do evento gerador;
VI – benefício prolongado: interrupção definitiva do pagamento das contribuições, mantendo-se o direito à percepção, de forma temporária, do mesmo valor do benefício originalmente contratado;
VII – carregamento: importância resultante da aplicação de percentual sobre o valor das contribuições pagas, destinada a atender às despesas administrativas, de corretagem e de colocação do plano;
VIII – certificado de participante: documento legal que formaliza a aceitação, pela EAPC, do proponente no plano;
IX – coberturas de risco: coberturas de morte e de invalidez, previstas nesta Resolução; 
X – comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da Provisão Matemática de Benefícios a Conceder, referente à cobertura por sobrevivência, para o custeio de cobertura (ou coberturas) de risco, inclusive valor de impostos e carregamento, quando for o caso;
XI – condições contratuais: conjunto de documentos que integram a contratação, incluindo a proposta de inscrição, o regulamento e o certificado de participante e, quando for o caso, a proposta de contratação e o contrato;
XII – consignante: pessoa jurídica responsável, exclusivamente, pela efetivação de descontos em folha de pagamento, em favor da EAPC, correspondentes às contribuições dos participantes;
XIII – contrato: instrumento jurídico que tem por objetivo estabelecer as condições particulares da contratação do plano coletivo e fixar os direitos e obrigações entre averbadora/instituidora, EAPC e participantes;
XIV – contribuição: valor correspondente a cada um dos aportes destinados ao custeio;
XV – EAPC: a entidade aberta de previdência complementar e a sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta;
XVI – evento gerador: a ocorrência da morte ou invalidez do participante durante o período de cobertura;
XVII – FIE: fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar;
XVIII - início de vigência: data de aceitação pela EAPC da proposta de inscrição ou, no caso de contratação coletiva, da proposta de contratação; 
XIX – instituidora: pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo, ficando investida de poderes de representação, exclusivamente para contratá-lo com a EAPC, e que participa, total ou parcialmente, do custeio; 
XX - nota técnica atuarial: documento, previamente aprovado pela SUSEP, que contém a descrição e o equacionamento técnico do plano;   
XXI - parâmetros técnicos: a taxa de juros, o índice de atualização de valores e a tábua biométrica;
XXII – participante: pessoa física que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao plano;
XXIII - pecúlio por invalidez: benefício sob forma de pagamento único, cujo evento gerador é a invalidez permanente total ou parcial do participante;
XXIV - pecúlio por morte: benefício sob forma de pagamento único, cujo evento gerador é a morte do participante;
XXV – período de carência: período, contado a partir da data do início de vigência, durante o qual, na ocorrência do evento gerador, o participante ou os beneficiários não terão direito à percepção dos benefícios contratados;
XXVI – período de cobertura: período, contado a partir do início de vigência, durante o qual o participante ou os beneficiários farão jus aos benefícios contratados, observado o período de carência, se houver;
XXVII - período de pagamento do benefício: período em que o assistido (ou assistidos) fará jus ao pagamento do benefício, sob a forma de renda;   XXVIII – plano: plano de previdência complementar;
XXIX – plano conjugado: o plano que, no momento da contratação e na forma da regulamentação específica e demais normas complementares editadas pela SUSEP, preveja cobertura por sobrevivência e cobertura (ou coberturas) de risco, com o instituto da comunicabilidade;
XXX – portabilidade: movimentação dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos, por expressa solicitação do participante, antes da ocorrência do evento gerador;
XXXI – prazo de carência: período em que não serão aceitas solicitações do participante para resgate ou portabilidade, quando expressamente previstos no regulamento;
XXXII – proponente: o interessado em contratar a cobertura (ou coberturas) ou a aderir ao contrato, no caso de contratação sob a forma coletiva;
XXXIII - proposta de inscrição: documento em que o proponente, pessoa física, expressa a intenção de contratar a cobertura (ou coberturas) individualizadamente, ou de aderir à contratação sob a forma coletiva, manifestando pleno conhecimento do regulamento e do respectivo contrato, quando for o caso;
XXXIV - proposta de contratação: documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais; 
XXXV – regulamento: instrumento jurídico que disciplina os direitos e obrigações das partes contratantes; 
XXXVI – renda: a série de pagamentos periódicos a que tem direito o assistido (ou assistidos), de acordo com a estrutura do plano;
XXXVII – resgate: faculdade de retirada, exclusivamente por solicitação do participante, de recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, antes da ocorrência do evento gerador;   XXXVIII – saldamento: a interrupção definitiva do pagamento das contribuições, mantendo-se o direito à percepção proporcional do benefício originalmente contratado; 
XXXIX – transferência: movimentação, na forma regulamentada, de plano ou conjunto de planos de previdência complementar aberta em comercialização ou com comercialização interrompida, incluindo os titulares e assistidos, quando for o caso, assim como as reservas, provisões e fundos, os ativos garantidores correspondentes, representados em moeda corrente nacional ou nas modalidades previstas na regulamentação; e
XL – vesting: conjunto de cláusulas constantes do contrato, que o participante, tendo expresso e prévio conhecimento, é obrigado a cumprir para que lhe possam ser oferecidos e postos a sua disposição os recursos da provisão (ou provisões) decorrente das contribuições pagas pelo estipulante.

Art. 27. Será estabelecido carregamento sobre o valor das contribuições pagas, para fazer face às despesas administrativas, de colocação e de corretagem, ficando vedada a cobrança de inscrição e quaisquer outros encargos ou comissões incidentes sobre o valor das contribuições, inclusive de intermediação.
§ 1o O percentual de carregamento será de, no máximo, 30% (trinta por cento).
..

4) Diário Oficial da união - Seção 1 N° 222., segunda-feira, 17 de novembro de 2014.
INSTRUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE NOVENBRO DE 2014.
Dispões sobre as regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de Entidades Abertas para planos de benefícios de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, e ice-versa, e dá outras providências.



Glossário:
- Diferimento: período de pagamento das contribuições.
- Cobertura por sobrevivência: para mitigar riscos como doenças, redução de rendimentos, etc.
- Sobrevivência do titular: período de contrituição ou recebimento dos benefícios
- PMBAC: a provisão matemática de benefícios a conceder referente à cobertura por sobrevivência
- titular: o participante do plano de benefícios de previdência complementar aberta e o segurado do plano de seguro do ramo vida.
- Aporte: valor bruto vertido ao plano, destinado a custear com a denominação de prêmio as coberturas inseridas no segmento de seguros do ramo vida e com a denominação de contribuição as coberturas inseridas no segmento de previdência complementar aberta.
- Cobertura de risco: as previstas na regulamentação em vigor aplicável aos planos de benefícios de previdência complementar aberta e aos seguros do ramo vida cujo evento gerador do benefício/indenização não seja a sobrevivência do titular a período de diferimento contratado.
- Cobertura por sobrevivência: a estruturada na forma da regulamentação em vigor aplicável aos planos de benefícios de previdência complementar aberta e aos seguros do ramo vida cujo evento gerador do benefício/indenização seja a sobrevivência do titular a período de diferimento contratado.
- Comunicabilidade: instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da PMBAC referente à cobertura por sobrevivência para o custeio de cobertura (ou coberturas) de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso.
- Coberturas de risco: coberturas de morte e de invalidez.
- Participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e
- Assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
- benefício: pagamento a ser efetuado ao próprio participante ou a seu beneficiário, por ocasião da ocorrência do evento gerador.
- Carregamento: importância resultante da aplicação de percentual sobre o valor das contribuições pagas, destinada a atender às despesas administrativas, de corretagem e de colocação do plano.
- Participante: pessoa física que contrata ou, no caso de contratação sob a forma coletiva, adere ao plano;
- Pecúlio por invalidez: benefício sob forma de pagamento único, cujo evento gerador é a invalidez permanente total ou parcial do participante.
- Portabilidade: movimentação dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder para outros planos, por expressa solicitação do participante, antes da ocorrência do evento gerador.

e) Ministério da Economia
http://www.fazenda.gov.br/orgaos
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP)
Ministro da Fazenda (Presidente)
Superintendente da Susep - Joaquim Mendanha de Ataides
Representante do Ministério da Justiça
Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social
Representante do Banco Central do Brasil
Representante da Comissão de Valores Mobiliários
Endereço:
Secretaria-Executiva: Superintendência de Seguros Privados (Susep)
Avenida Presidente Vargas, 730, 13º andar
Centro, Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20071-900
Telefone: (21) 3233-4115

2. Noção Sobre Desconto do Imposto de Renda
A escolha do tipo de previdência privada aberta PGBL ou VGBL é feita com base na declaração do imposto de renda tanto atual como fururo, idade do contrituinte, tempo de contrituição e valor da contribuição ou benefício pretendido.
É necessário saber se o interessado faz sua declaração de imposto de renda no modelo simplificado ou no modelo completo. A dedução de 12% da base de cálculo pelo plano PGBL é apenas duarante a fase de contribuição.
Pergunta 1º) Já possui renda?
Essa pergunda é necessário pois mesmo fazendo declaração de imposto de renda pelo modelo simplificado, quando aposentar precisamos saber qual será a futura base de cálculo total para o imposto de renda na fase do recebimento da aposentadoria.
Pergunta 2°) Faz declaração de imposto de renda pelo modelo simplificado ou completo?
Pergunta 3°) As deduções legais são temporárias ou permanentes?
Pergunta 4°) Salário que já recebe + benefício (futura aposentadoria) qual tabela e regime será melhor?

2.1. Imposto de Renda Pelo Modelo Simplificado
a) LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm
...
Art. 10.  O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:  
...
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015.            
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

2.2. Deduções do Imposto de Renda
b) LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm
...
Art. 7° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas:
I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo;
II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte.
Parágrafo único. A dedução de que trata o inciso II deste artigo somente será admitida em relação à base de cálculo a ser determinada a partir de janeiro de 1991.
Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos:
I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos;
II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei;
III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo.
§ 1° O disposto no inciso I deste artigo:
a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar;
b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;
c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.
§ 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie.
§ 3° As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a cinco por cento e dez por cento de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°.
§ 4° A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo.

Portanto, sabendo da base de cálculo do imposto de renda e a somatória das deduções podemos optar pela dedução que for maior se a do modelo simplificado ou se a do modelo completo na declarração de imposto de renda.

c) LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...
 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
...
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;             
XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:      
...
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;      
...

3. Plano Geral de Benefício Livre (PGBL)
A sigla PGBL significa Plano Geral de Benefício Livre. Há duas palavras-chave que o caracteriza, são elas "DEDUÇÃO" e INCIDÊNCIA, ambas relacionadas com o imposto de renda.
Na fase de acumulação da renda através de apostes ou contribuições que são depositados no fundo de investimento é possível "deduzir" tais aportes na base de cálculo do imposto de renda para quem já faz a declaração no modelo completo até o limite de 12% (doze por cento) da renda tributável no ano, ou seja, da base de cálculo. Porém, quanto chegar a data da aposentadoria o imposto de renda será sobre a totalidade das contribuições e não apenas nos rendimentos. Essa dedução de 12% na base de cálculo significa que o contribuinte não pagará imposto de renda sobre esse 12% apenas durante a fase de contribuição, o imposto de renda é sempre pago no resgate antecipado ou quando for aposentar conforme a tabela de imposto escolhida.
O PGBL será tanto mais vantajoso quanto mais imposto de renda já for pago no modelo completo, ou seja, o contribuinte já possui uma fonte de renda. Vejamos uma situação hipotética, se eu já tenho outro tipo de rendimento e tenho uma base de cálcula para o ano de R$ 100.000,00, então eu posso abater até 12%, ou seja, R$ 12.000,00, assim, a minha base de cálculo para o imposto de renda passa a ser de R$ 88.000,00, com a alíquota da tabela de imposto de renda é de 27,5%, então o ganho será 27,5% de R$ 12.000,00 que equivale a R$ 3.300,00. Durante 30 anos com um deposito anual referente ao ganho de R$ 3.300,00 a uma taxa anual de 3% terá acumulo R$ 165.008,84. Pela tabela progressiva esse valor será isento de imposto de renda e o benefício será por volta de R$ 660,00. Importantíssimo salientar que se for escolhida no contrato a tabela progressiva essa aposentadoria será isenta de imposto de renda, porém, não é definitiva, terá que ser compensada na declaração anual. Se no contrato tiver sido escolhido a tabela regressiva, o imposto de renda cairá na faixa de 10% e será definitiva. Deve ser considerado também a soma dos rendimento após a aposentadoria complementar para saber qual será a líquota, o ganho da dedução de 12% pode não compensar.

A vantagem de 12% no abatimento na base de cálculo do imposto de renda pelo modelo completo oferecido pelo plano PGBL não possui limite, porém, esse 12% é apenas durante a fase de contribuição,  já o abatimento de 20% também na base de cálculo do imposto de renda pelo modelo simplificado está limittado a R$ 16.754,34 atualizado em 2015, ou seja, quando uma pessoa abre mão do modelo simplificado é porque as deduções legais devem ser maior que R$ 16.754,34. Ressaltando que o abatimento de 12% pelo plano PBGL pelo modelo completo de imposto de renda é apenas durante a fase de contribuição e a dedução de até 20% limitado a R$ 16.754,34 atualizado em 2015 é permanente. Repare que é possível optar pelo modelo de declaração do imposto de renda completo durante a fase de contrituição e depois duarante a fase de recebimento do benefício fazer sua declaração de imposto de renda pelo modelo simplificado.

Portanto o tipo PGBL  é para quem já paga imposto de renda no modelo completo, será mais vantajoso quanto mais imposto de renda for pago (maior a base de cálculo). E quando o prazo de contrituição for de 30 anos é mais vantajoso a tabela regressiva definitiva do que a tabela progressiva cuja alíquoto seria de 27,5%. A base de cálculo deve ser alta a ponto de compensar a INCIDÊNCIA do imposto de renda que será sobre o total da contribuição e para piorar mais ainda, quando aposentar a incidência será também sobre o total de cada benefício mensal.

Na declaração de imposto de renda do PGBL deve-se acessar a ficha Pagamentos Efetuados e escolher a opção "36 - Previdência Complementar". Preencher demais campos conforme extrato para imposto de renda.

4. Vida Gerador de Benefício Livre
A sigla VGBL significa Vida Geradora de Benefício Livre. É enquadrado como seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e por isso não pode ser utilizado com a finalidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda. A incidência do imposto de renda é apenas sobre os rendimentos.
Na declaração de imposto de renda deve-se acessar a ficha "Bens e Direitos" e escolher a opção 97 - VGBL - Vida Geradora de Benefício Livre. No campo especificações deve-se declarar o nome do plano, instituição financeira, CNPJ. Nos campos situação em __/__/__ insira as datas do ano retrasado e do ano atrasado e no campo seguinte insira os valores acumulados até 31 de dezembro nesses anos.
É indicado para quem não tem outra fonte de renda permanente como os profissionais liberais e autônomos ou para quem já optou por um plano PGBL e já deduz 12% na base de cálculo do imposto de renda. Contudo há de se analisar também o valor da contribuição e tempo de contribuição ou prazo para aposentadoria.

5. Regime de Tributação
Quanto a incidência e a dedução do imposto de renda são escolhidos conforme os planos PGBL ou VGBL. É possivel apenas uma vez migrar da tabela progressiva para a tabela regressiva que passará a valer apartir dessa troca.
O prazo do plano tem como base a idade do contrituinte, como o perído entre o inicio da efetivação do contrato e o próximo aniversário não possui 1 (um) ano a líquota é de 35% pela tabela regressiva.

5.1. Tabela Progressiva Compensável
O pagamento é feito conforme a tabela de imposto de renda usual na fonte (gestora) e depois deve-se fazer o ajuste ou compensação anual com os demais rendimentos. Há uma faixa de isenção de imposto de renda.

LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007
Art. 1º  O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais: 
IX - a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
Tabela Progressiva Mensal (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98 -
-
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,8
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,8
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36
Parágrafo único. O imposto de renda anual devido incidente sobre os rendimentos de que trata o caput deste artigo será calculado de acordo com tabela progressiva  anual correspondente à soma das tabelas progressivas mensais vigentes nos meses de cada ano-calendário.

Acesse o site da Receita Receita Federal > Serviços > Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Simuulador Efetivo do IRPF - Cálculo
http://www26.receita.fazenda.gov.br/irpfsimulaliq/private/pages/teste.htm
http://www26.receita.fazenda.gov.br/irpfsimulaliq/private/pages/simuladoraliquota.jsf?tipoSimulador=M
Simulação de Alíquota Efetiva

Exemplo:
Base de cálculo mensal do imposto de renda é igual ao salário bruto menos a quantia paga a previdência. Qual a alíquota efetiva do imposto de renda para uma base de cálculo igual a R$ 14.400,81?
Resposta
Distribua a base de cálculo progressivamente pela tabela mensal de imposto de renda.
Base de Cálculo (R$) Alíquota (%)
Até 1.903,98 0%
1.903,98 (0%) => +0
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 (2.826,65 -1.903,98) = 922,67 (7,5%) => +69,20
De 2.826,66 até 3.751,05 15 (3.751,05 - 1.903,98 - 922,67) = 924,40 (15%)=> +138,64
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 (4.664,68 - 1.903,98 - 922,67 - 924,40) = 913,63 (22,5%)=>+205,56
Acima de 4.664,68 27,5 (14.400,81 - 1.903,98 - 922,67 - 924,40 - 913,63) = 9,736,13 (27,5%)=>+2.677,44
Imposto de Renta = 3.090,87

Formulário-tabela-anual corresponde a tabela mensal com valores multiplicados por 12 (doze).
Tabela Progressiva
Base de Cálculo do Imposto de Renda
Taxa
De 0
Até 0%
De Até 7,5%
De Até 15%
De Até 22,5%
Acima de
27,5%
Fonte: LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015).

5.2. Tabela Regressiva Definitiva
O pagamento é feito definitivamente. Quanto maior o período de permanência de cada contribuição ou aporte menor será o valor a ser pago. O tempo é contado apartir do depósito, se o depósito é mensal duante 10 (dez) anos por exemplo, o último depósito demorará 10 (dez) anos para incidir na alíquota de 10%. Se fizer apenas um depósito, depois de 10 (dez) anos incidirará sobre todo o montante a líquota de 10%.
Inicia-se cada aporte em 35% e reduz 5% a cada dois anos, chegando a 10% em 10 anos, a tributação é definitiva e exclusiva na fonte, sem compensação na declaração anual. A legislação permite a mudança de regime tributário progressivo para regressivo, porém essa alteração é irreversível, e veta a mudança inversa. Alterando para a regra regressiva, o tempo de acumulação para efeito de triibutação inicia no primeiro dias de vigência da alteração e o tempo de permanencia no regime progressivo é desconsiderado.

Tabela Regressiva 
Tempo Contribuição 
Base de cálculo do IR
Até 2 anos 35%
de 2 a 4 anos 30%
de 4 a 6 anos 
25%
de 6 a 8 anos 20%
de 8 a 10 anos 15%
Mais de 10 anos 10%
Fonte: Art. 1º da LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

x n:  aporte por período.
0<P<1: período que antecede ao primeiro aniversário do contribuinte após contratar o plano, período menor que um ano.
Anos
Alíquota
 Juros por período
0<P<1
35%
0,35.x 0
1<P≤2
35%
0,35.x 1
2<P≤4
30%
0,3.x 2
4<P≤6
25%
0,25.x 3
6<P≤8
20%
0,20.x 4
8<P≤10
15%
0,15.x 5
10<P
10%
0,1.x 6
...
...
...

Exemplo sem considerar o rendimento que influência nos juros, aporte por ano sob alíquota da tabela regressiva:
O último aporte é o 13º cuja prazo começou a contar antes do primeiro aniverário do contrato, é um período menor que 1 (um) ano. 13º: último aporte. 1º: pprimeiro aporte.
Ordem Anual
do Aporte
 Período anual Alíquota Aporte Anual
(x n)
Juros por Ano
(Imposto de Renda)
13º
0<P<1 35% 10000 0,35.10000 = 3500
12º
1<P≤2
35%
9000
0,35.9000 = 3150
11°
35%
5000
0,35.5000 = 1750
10°
2<P≤4
30%
7000
0,3.7000 = 2100

30%
10000
0,3.10000 = 3000

4<P≤6
25%
11000
0,25.11000 = 2750

25%
12000
0,25.12000 = 4000

6<P≤8
20%
8000
0,20.8000 = 1600

20%
5000
0,2.5000 = 1000

8<P≤10
15%
6000
0,15.6000 = 900

15%
9000
0,15.9000 = 1350

10<P
10%
5000
0,1.5000 = 500

10%
6000
0,1.6000 = 600
Total
13 anos

103000
26200
Juros Efetivo
103000 - 100%
26200  - x% => x = 25,45%

Exercício:
Calcule o juros efetivo para aportes anuais de qualquer valor  para um plano de aposentadoria de 30 anos sem levar em consideração a rentabilidade.
Obs: o período 31º é inferior a 1 (um) ano, não conta para a idade, mas conta para o imposto de renda.
Ordem Anual
do Aporte
 Período anual Alíquota Aporte Anual
Juros por Ano
(Imposto de Renda)
31º
0<P<1 35% x
0,35.x
30º
1<P≤2
35%
x
0,35.x
29°
35%
x
0,35.x
28°
2<P≤4
30%
x
0,3x
27°
30%
x
0,3x
26°
4<P≤6
25%
x
0,25.x
25°
25%
x
0,25.x
24°
6<P≤8
20%
x
0,20.x
23°
20%
x
0,2x
22º
8<P≤10
15%
x
0,15x
21º
15%
x
0,15x
20º
10<P
10%
x
0,1x
19º
10%
x
0,1x
18º
10% x
0,1x
17º
10% x
0,1x
16°
10% x
0,1x
15°
10% x
0,1x
14°
10% x
0,1x
13°
10% x
0,1x
12º
10% x
0,1x
11º
10% x
0,1x
10º
10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x

10% x
0,1x
Total

31x
4,85x


100%
15,64% (juros efetivo)
Juros Efetivo
31x     - 100%
4,85x  - y% => y = 15,64%

6. TABELA COM QUATRO COMBINAÇÕES DE TIPOS DE APOSENTADORIA
O imposto de renda foi calculado com base no montante acumulado no período anual início - fim, ou seja, o cálculo na tabela é feito por linha. A linha 1-1 corresponde a um plano de 1 ano ou 12 meses, a linha 1-2 corresponde a um plano de dois anos ou 24 meses, assim sucessivamente.
Atualizar o formulário-tabela-anual (o padrão é a tabela progressiva de 2015).
Anos
início
-
fim
Taxa
Anual (%)
Aportes Mensais
Taxa mensal:
%
Aporte Extra
(inicio do ano)
Resultado
Bruto
Acumulado
Rendimento
Bruto
Acumulado
Base de Cálculo
do IR (já tem)
Já recebe renda.
(período de
contribuição)
Ganho da
Dedução
de 12% da
base cálculo
(acumulado)
IR com
Tabela
Progressiva

IR com
Tabela
Regressiva
IR com
Tabela
Progressiva
IR com
Tabela
Regressiva



PGBL
PGBL
VGBL
VGBL
0-1:1






12%=




1-2:2








1-3:3







1-4:4







1-5:5







1-6:6







1-7:7







1-8:8







1-9:9







1-10:10







1-11:11







1-12:12







1-13:13







1-14:14







1-15:15







1-16:16







1-17:17







1-18:18







1-19:19







1-20:20







1-21:21







1-22:22







1-23:23







1-24:24







1-25:25







1-26:26







1-27:27







1-28: 28







1-29: 29







1-30:30








Considerações:
- No caso de resgate antecipado ou no final do prazo quem optou pela tabela progressiva será recolhido como antecipação na fonte pagadora o imposto de renta com alíquota de 15%, porém, a tabela acima faz o cálculo normal da tabela progressiva.
- O cálculo do imposto pela tabela regressiva é feita normalmente por essa tabela, quanto mais tempo de permanência menor a alíquota (para a renda vitalícia usa uma média ponderada não é tratado aqui esse método).
- Nos cálculos da tabela acima não foi incluido o período menor que 1 (um) ano que corresponde ao início da vigência do contrato e o próximo aniversário do contrituinte, os anos são contado por idade, ou seja, aniversário.
- É importantíssimo ressaltar que tanto o tipo de previdência escolhido permanecerá durante a fase de recebimento dos benefícios. Por isso temos de analisar ser é vantagem optar pela deduçao de 12% na base de cálculo do imposto de renda e depois durante a fase de recebimento do benefício o imposto incidirá sobre toda a contrituição. Se minha aposentadoria complementar for isente de imposto de renta ou enquadrar na líquota de 7,5% pela tabela progressiva, essa tabela será a mais indicada para quem não possuir outra fonte de renda, pois, a tabela progressiva não é definitiva, haverá apenas uma compensação do que já foi pago antecipadamente.
- Salário que já recebe + benefício (aposentadoria) qual tabela e regime é melhor?
- 15% no resgate antecipado na fonte
- Na Tabela progressiva para quem já paga IR há a coluna com o IR Total, ou seja, a soma da base de cálculo da renda que já possui e a renda planejada pelo plano, isso é importante porque uma pessoa que já possui uma renda e não paga imposto de renda, ao somar o benefício na aposentadoria poderá pagar imposto de renda. No caso da tabela regressiva definitiva para quem já possui uma renda não haverá interferência na base de cálculo da renda que já possui porque a tabela regressiva é definitiva, ou seja, a renda que já possui pagando ou não imposto de renda não há interferência na sua base de cálculo.
- Primeiro critério: o participante do contrato possui outra fonte de renda?
- Início: aplicação no começo do ano tanto para aportes mensais como aportes extras.
- Ano 30: Corresponde ao a soma do aportes mensais até o final do ano 30 (com juros do ano 30) mais a soma dos aportes extras do ano 29 e anteriores (com seus respectivos juros).
- Aporte extra 0 (zero) como padrão.
- Se o participante do plano de previdência já possui alguma fonte de renda anual estará sujeito normalmente a incidência do imposto de renda para essa renda anual que já possui.
- A dedução de 12% da base de cálculo do imposte de renda gerará um ganho de
-  O fato gerador do imposto de renda acontece no resgate para a tabela progressiva a alíquota é de 15% na fonte sujeito ao ajuste anual, já  a tabela regressiva as alíquotas plicadas na fonte são definitivas.
- Obs: 3% de 5 + 3% de 7 + 3% de 8 = 3% de (5+7+8) isso que dizer que a porcentagem cobrada de imposto de renda no resgate do plano ou na aposentadoria é a mesma se fosse cobrada anualmente, a vantagem é que o imposto que seria pago anualmente poderá render a rentabildade do fundo onde estiver aplicado.
- O modelo simplificado de imposto de renda diminui 20% da base de cálculo abrindo mão das deduções legais. As deduções legais são geralmente temporárias, duarante uma fase da vida (tratamente médico, dependentes, etc). Deve-se analisar portanto que ao optar pelo modelo completo de imposto de renda, o total de deduções devem ser maior que 20% da base de cálculo por toda a vida. Lembré-se que a dedução de 12% das contruibuições pelo modelo de previdência PGBL é só durante a fase de contruibuição.
- A análise do caso particular de cada pessoa é mais fácil de analisar do que todos os casos possíveis.

7. Deduções de Contribuições do INSS
As contribuições ao INSS podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, portanto basta saber como calculá-las. Vejamos como é feita o cálculo do pagamento das contribuições para o INSS dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso.

PORTARIA SEPRT Nº 3659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=106683
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo nº 10132.100009/2020-20)

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores referentes às competências janeiro e fevereiro de 2020, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa (direto), de acordo com a tabela constante do Anexo II.
Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2020, a contribuição dos segurados a que se refere o caput, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência março de 2020, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo III, desta Portaria.
ANEXO III
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2020.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)        ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.045,00                                           7,5%
de 1.045,01 até 2.089,60                        9%
de 2.089,61 até 3.134,40                        12 %
de 3.134,41 até 6.101,06                        14%
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.

Exemplo: Para pagar sobre um saláio de R$ 5.000,00  o cálculo é:
Os R$ 5.000,00 serão distribuidos na tabela de cima para baixo o valor que sobrar será com a alíquota de 14%.

1.045,00  => 78,37 (7,5%) é a primeira parcela dos R$ 5.000,00.
2.089,60 - 1.045,00 = 1.044,6
1.044,6 => 94,01 (9%) é a segunda parcela dos R$ 5.000,00.
3.134,40 - 1.045,00 - 1.044,6 = 1044,8
1044,8 => 125,37 (12%) é a terceira parcela dos R$ 5.000,00.
5000 - (1.045,00 + 1.044,60 + 1044,80) = 1865,60
1865,60 => 261,184 (14%) é a quarta parcela dos R$ 5.000,00.

1.045,00 + 1.044,60 + 1044,80 + 1865,60 = 5.000,00 (100%)
(78,37+94,01+125,37+261,18) = 558,94 (11,178%) este é o valor de pagamento da contrituição para o INSS que é dedutível da base de cálculo do imposto de renda.

8. Coletâneas de Leis
a) LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Art. 1º É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas:
I - 35% (trinta e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos;
II - 30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 2 (dois) anos e inferior ou igual a 4 (quatro) anos;
III - 25% (vinte e cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis) anos;
IV - 20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 6 (seis) anos e inferior ou igual a 8 (oito) anos;
V - 15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez) anos; e
VI - 10% (dez por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:
I - aos quotistas que ingressarem em Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI a partir de 1º de janeiro de 2005;
II - aos segurados que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.
§ 2º O imposto de renda retido na fonte de que trata o caput deste artigo será definitivo.
Art. 2º É facultada aos participantes que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, a opção pelo regime de tributação de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:
I - aos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI que ingressarem até 1º de janeiro de 2005; e
II - aos segurados que ingressarem até 1º de janeiro de 2005 em planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência em relação aos rendimentos recebidos a qualquer título pelo beneficiário.
§ 2º A opção de que trata este artigo deverá ser formalizada pelo participante, segurado ou quotista, à respectiva entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou ao administrador de FAPI, conforme o caso, até o último dia útil do mês de dezembro de 2005.
§ 3º Os prazos de acumulação mencionados nos incisos I a VI do art. 1º desta Lei serão contados a partir:
I - de 1º de janeiro de 2005, no caso de aportes de recursos realizados até 31 de dezembro de 2004; e
II - da data do aporte, no caso de aportes de recursos realizados a partir de 1º de janeiro de 2005.
§ 4º Aplica-se às opções realizadas na forma deste artigo o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 1º desta Lei.
§ 5º Os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, antes da formalização da opção referida no § 2º deste artigo, sujeitam-se à incidência de imposto de renda com base na legislação vigente antes da edição desta Lei.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos mencionados no art. 1º desta Lei que não tenham efetuado a opção nele mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre:
I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI; Obs: PGBL + Tabela Progressiva
II - os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Obs: VGBL + Tabela Progressiva
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate, na forma do disposto neste artigo.
§ 1º A carteira de títulos a que se refere o caput deste artigo é composta por títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados à taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou por operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicos federais e por outros títulos e operações com características assemelhadas, nos termos a serem regulamentados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

b) LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 1º Os rendimentos de que trata o art. 5º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente às aplicações e operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas: (Produção de efeito)
I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;
II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;
IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.
...
§ 2º No caso dos fundos de investimentos, será observado o seguinte:
I - os rendimentos serão tributados semestralmente, com base no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, à alíquota de 15% (quinze por cento), sem prejuízo do disposto no inciso III deste parágrafo;
...

c) DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9580.htm   
Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Obs: Deduções do IR (médico, educação, previdência, ...)
...
Art. 67. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas ( Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, caput ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, incisos IV, V e VII ):
I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; e
...
Art. 75. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas as contribuições para:
I - a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social e para o FAPI, cujo ônus seja da pessoa física e o titular ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente; e
III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição , cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social.
§ 1º As deduções previstas no inciso II do caput ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social ou, quando for o caso, para Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual.
§ 2º É vedada a utilização da dedução das contribuições para o FAPI na hipótese de resgates na carteira de Fundos para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997 , ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto.
§ 3º As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se refere o inciso III do caput , desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no § 1º.
§ 4º Os valores de contribuição excedentes àqueles a que se refere o § 3º poderão ser deduzidos, desde que seja observado o limite conjunto de dedução estabelecido no § 1º.

d) LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm

Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:
...
IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de: 
...
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;   

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;
II - das deduções relativas:
a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: 
10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015;  
c) à quantia, por dependente, de: 
9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015;
d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;
§ 1º A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I.

Art. 10.  O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:  
...
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015.            
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

Resumo das deduções segundo a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, atualizada em 2015:
Casos comuns
Deduções (limite)
Educação
R$ 3.561,50
Quantia por dependente
R$ 2.275,08
Previdência oficial
valor pago no ano
Previdência privada (pais)
12% da base de cálculo
Aposentadoria e pensões com 65 anos ou mais
R$ 1.903,98 + R$ 1.903,98
(ao mês)
* Previdência privada domiciliada no pais.
* A contribuição anual para a previdência privada domiciliada no país poderá ser utilizada para abater até o limite de 12% da base de cálculo do imposto de renda anual.
* LEI Nº 7.713, de 22/12/1988 (65 anos: R$ 1.903,98) + LEI Nº 9.250, de 26/12/1995 (65 anos: R$ 1.903,98)

e) LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3807compilada.htm

f) LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm
...
Art. 9º A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica. (LC nº108/2001 e LC nº109/2001).
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.
...
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
...
V - como contribuinte individual: 
...
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
...
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.
...
Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:
...
II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;

g) LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9717compilado.htm
Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
...

h) LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp108.htm

i) LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/lcp109.htm
...
Art. 8º Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e
II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

h) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEP 6/2019)
Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/PEC/2019/msg55-fevereiro2019.htm

i) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=57670
...
Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:
VIII - portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante;
X - valores dos resgates na carteira dos Fapi, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto;
...
Art. 13. O rendimento pago a título de Gratificação Natalina, para efeitos de apuração do IRRF, tem o seguinte tratamento:
...
§ 6º Na determinação da base de cálculo da Gratificação Natalina devem ser observados os seguintes procedimentos:
...
II - pode ser excluída a parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, correspondente ao 13º (décimo terceiro) salário pago pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidades de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante da tabela do Anexo IV a esta Instrução Normativa.
...
Art. 14. Na hipótese de recebimento, por beneficiário maior de 65 (sessenta e cinco) anos, de rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, de mais de uma fonte pagadora, deverá ser observado relativamente à Gratificação Natalina paga por fonte, o seguinte:
I - pode ser excluída a parcela isenta a que se refere o inciso II do § 6º do art. 13;
II - a parcela isenta da Gratificação Natalina paga por fonte deve ser informada como outros rendimentos isentos e não tributáveis na DAA.
...
Art. 22. Estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização das tabelas progressivas constantes do Anexo II a esta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 65, a título de antecipação do devido na DAA, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoa física ou jurídica e os demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, tais como:
I - rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma e pensões civis e militares;
II - complementação de aposentadoria ou de pensão recebida de entidade de previdência complementar;
III - resgate de valores acumulados relativos a planos de caráter previdenciário estruturados na modalidade de benefício definido;
...
Art. 23. Estão sujeitos à incidência do IRRF, à alíquota de 15% (quinze por cento), a título de antecipação do devido na DAA, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, que não tenham efetuado a opção de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004.
Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
...
§ 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deve ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento ou crédito, observado, no que couber, o disposto no Capítulo VII.
...
Art. 29. No caso de pagamento de férias, inclusive as pagas em dobro, observado o disposto nos incisos V, VII, VIII, IX e X do caput e § 1º do art. 62, a base de cálculo corresponde ao salário relativo ao mês de férias, acrescido, conforme o caso, de 1/3 (um terço) do seu valor.
§ 1º O cálculo do imposto deve ser efetuado em separado de qualquer outro rendimento pago no mês, inclusive no caso de férias indenizadas, ainda que proporcionais, pagas em rescisão de contrato de trabalho.
§ 2º O valor da diferença de férias decorrente de reajuste salarial em mês posterior deve ser tributado em separado, no mês do pagamento.
§ 3º Na determinação da base de cálculo podem ser efetuadas as deduções previstas no art. 52, desde que correspondentes às férias.
§ 4º Na DAA, as férias devem ser tributadas em conjunto com os demais rendimentos.
...
Art. 72. A base de cálculo do imposto, na DAA, é a diferença entre as somas:
I - de todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e
II - das seguintes deduções, conforme o caso:
a) as previstas nos incisos I e III a VI do caput do art. 52;
b) a quantia, por dependente, qualquer que seja o mês de início ou do término da relação de dependência durante o ano-calendário, constante da tabela anual do Anexo VI a esta Instrução Normativa;
c) despesas com instrução;
d) despesas médicas; e
e) despesas escrituradas em livro Caixa.
§ 1º A dedução a que se refere o inciso IV do caput do art. 52 fica limitada a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87.
§ 1º As deduções a que se referem os incisos IV e V do caput do art. 52 ficam limitadas a 12% (doze por cento) do total de rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, observado o disposto no art. 87. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015)
§ 2º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes incluídos na declaração devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação.

9.Exercícios
1) Um indivíduo com salário de R$ 4.500,00, dois dependentes, gasta com a universidade R$ 2.000,00 por mês, despesas médicas anuais de R$ 5.000,00 e não aplica na previdência privada. Qual o melhor plano de previdência privada?
Resposta:
Considerando um prazo de 30 anos de contribuição e uma base de cálculo para o imposto de renda de 12xR$ 4.500,00 = R$ 54.000,00, ou seja  já se enquadra na alíquota de 22,5% da tabela progressiva do imposto de renda. Possui despesas totais de R$29.000,00 ao ano. Considerando um aporte mensal de R$ 1.000,00.
VGBL com tabela regressiva definitiva.
Obs: A opção PGBL com tabela regressiva o ganho durante a fase de contrituição será muito pequeno e não compensará a perda no ajuste anual que passará para uma alíquota de 27,5%, inclusive após a aposentadoria. Qualquer outra opção é muito pior ainda. Qualquer outras opções  será muito pior.

Referência:
1) LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991;
2) LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001;
3) LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001;
4) LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO D;E 1998;
5) LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995;
6) LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990;
7) LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988;
8) LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007;
9) LEI Nº 11.053, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004;
10) LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004;
11) DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018;
12) LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960;
13) Decreto-lei nº 73/196;
14) PORTARIA SEPRT Nº 3659, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020;
15) Artigo 202 da Constituição Federal de 1988;
16) http://www.susep.gov.br/;
17) http://www.fazenda.gov.br/orgaos;
18) http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=106683.
19) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014