Multa de Trânsito

As informações básicas para recorrer de multas geralmente estão disponíveis no próprio site do órgão que fez a autuação, bem como na própria notificação.
Deve-se atentar para os prazos e acompanhamento do processo que as vezes pode ser feito também no próprio site, inclusive com publicação das notificações em edital próprio.
Portanto, as informações estão na própria notificação e no respectivo site.
A fundamentação para a defesa do recurso de multa se ampara basicamente em uma resolução do CONTRAN que regulamenta a respectiva norma de trânsito da acusação. Contudo qualquer outro diploma legal também pode servir para embasar a defesa como a Constituição Federal, a Sumulas do STJ, o Código Civil, etc, ou seja, depende do nível de conhecimneto de quem faz a defesa.
Esta página aborda um resumo básico sobre multa que possibilite o cidadão comum a fazer sua própria defesa.

Clique no link   Recurso de Multa de Trânsito para fazer o download dessa página.
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O download também pode ser feito no site http://www.miscelaneadoconhecimento.com.br > Botão Download

1. Preâmbulo

- Cada local da infração possui um órgão autuador conforme sua competência (Municipal, Estadual e Federal);
- Verificar nome do órgão autuador no cabeçalho da notificação;
- Visite o site do órgão que fez a autuação, geralmente há todas as informações para fazer os recursos e acompanhamento do processo, pesquisa de pontuação, pagamento do boleto da multa, formulário de conversão de multa em advertência, formulário de defesa, etc...
- Não é necessário pagar a multa para Recorrer.

2. Fase da Defesa

Pedito de advertência
Antes da própria defesa em si o interessado pode pleitear a conversão da multa em advertência conforme art. 267 do CTB.
Art. 267 do CTB. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Indicação de Outro Condutor
Geralmente na própria notificação de autuação há uma parte que é destacada para essa alegação.

2.1. Fase da Defesa:
1º Defesa Prévia
Essa modalidade de defesa consiste em contestar, especialmente por irregularidades formais (erro na notificação), a procedência da autuação antes da aplicação da penalidade. A defesa da autuação poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for notificado;
O agente da autoridade (Polícia Militar, p.ex.) autua, mas quem aplica a penalidade é a própria autoridade (Diretor do Detran, p.ex.).
A Defesa Prévia situa-se entre a autuação e a aplicação da penalidade. Nessa fase o usuário contesta a autuação que foi feita, e não a penalidade, que ainda não ocorreu.
A Defesa Prévia é dirigida à autoridade de trânsito, que é o dirigente do órgão executivo com circunscrição sobre a via, que é quem aplica a penalidade (Ex. Diretor do Detran ou do D.E.R.)

2º Recurso de 1ª Instância (JARI)
Havendo o indeferimento da defesa de autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 dias contados da data em que receber a notificação de imposição de penalidade;
...
Ante o exposto, REQUER:
a) Que a presente defesa seja encaminhada à JARI competente para o julgamento;
b) Que seja julgado inconsistente o auto de infração, em primeiro lugar em razão da preliminar ora argüida e, caso vencida, em função da  irregularidade da autuação, conforme demonstrado acima.

3º. Recurso de 2ª Instância
A partir da decisão de não provimento do recurso encaminhado à JARI, caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão.
CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito - Para multas de órgãos municipais e estaduais;
CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito - Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas.

3. Infrações


3.1. Infrações Municipais
3.1.2. Companhia de Engenharia de Tráfego
O órgão autuador na cidade de São Paulo é a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) em nome do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). As infrações mais comuns são estacionamento irregular, avanço de sinal vermelho, excesso de velocidade, circulação de outros veículos em corredores exclusivos de ônibus e bicicletas e desrespeito ao rodízio (no caso da capital), são sempre registradas pelos órgãos de trânsito municipais.
CET Link
http://www.cetsp.com.br/
Consulta > Multa

Orientação sobre notificação e recurso de multa de trânsito ao DSV
1) Notificação da Autuação de infração de trânsito
2) Como fazer um requerimento de Defesa da Autuação ao DSV
3) Notificação da Penalidade de multa a infração de trânsito
4) Como fazer um recurso de multa ao DSV

3.2. Infrações Estaduais (São Paulo)

O Detran-SP não multa por meio de radar nem autua em rodovias? Normalmente, as autuações do órgão têm caráter administrativo e dependem de abordagem do condutor para serem efetivadas, como, por exemplo, falta de licenciamento, habilitação vencida e embriaguez ao volante.
No caso de infrações registradas exclusivamente pelo Detran.SP, é possível apresentar recurso online, pelo portal www.detran.sp.gov.br, sem precisar ir pessoalmente a um posto de atendimento.

Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo
No site do Detran há várias informações, acesse o link abaixo e confira. Há necessidade de fazer um cadastro para o acompanhamento do processo de defesa de multa.

DETRAN SP Link
quer se defender contra multa

Primeiro
:
Defesa da autuação (Defesa Prévia)
Indicação de condutor
Convensão em advertência por escrito
Segundo:
Recurso 1ª instância (Jari) veja aqui
acompanhamente aqui o andamento
Terceiro: recurso negado, é possível recorrer ao Cetran em 30 dias, contados do recebimento da notificação da Jari.
veja aqui como fazer o recurso
acompanhe aqui o andamento

Pesquisa de Multas/Dados do veículo => Acesso pelo site do Detran

3.2.1. Infrações em Rodovias Estaduais (São Paulo)
Departamento de Estradas de Rodagem
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Site: http://www.der.sp.gov.br/WebSite/Index.aspx => Link
É missão do Departamento de Estradas de Rodagem administrar o sistema rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os demais modos de transporte, objetivando o atendimento aos usuários no transporte de pessoas e cargas.

3.3. Infrações Federais
3.3.1. Multa em Rodovias Federais
Acesse o site da Polícia Rodoviária Federal, cada tipo de formulário de recurso contém todas as instruções pertinentes, as informações a seguir são apenas um resumo do site para um melhor visão.

Polícia Rodoviária Federal
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Site: https://www.prf.gov.br/portal => Link
Menu: Multas
- Consultas e pagamentos de multas
- Formulário de recursos
- Formulário de indicação de infrator
- Formulário de restituição de valores
- Cópia de decisões
- Pedido de advertência
- Estudo Técnico Radar
- Notificações por edital
- Lista de radares
- Dúvidas Frequentes
- Sistema de Notificação Eletrônica - SNE

Formulário pedido de advertência por escrito => Link
De acordo com o Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.”
Caso a autoridade de trânsito, considerando...

Formulário de recursos => Link
O formulário de recurso deverá ser preenchido quando houver a pretensão de recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.
...

Notificação por Edital => Link
Notificação de Autuação (NA) => Link
Notificação de Penalidade (NP) => Link
Notificação de Conversão em Advertência (NCA) => Link

3.3.2. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) => Link
Espaço Cidadão
Multa => Link
- Formulário de Defesa => Link
- Recurso contra Penalidade de Multa => Link
- CLIQUE AQUI para ter acesso às infrações por excesso de velocidade => Acesso pelo Site do DNIT

3.3.3. DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN)
Site => Link
- Código de Trânsito => Link
- Resoluções => Link
...

4. Código de Trânsito Brasileiro

- Código de Trânsito => Link
Art. 7º do CTB Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 288 do CTB. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.

Art. 289 do CTB. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.

Resumo artigos 17, 22 e 24 do CTB:
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

COMPETÊNCIA DO ESTADO
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 24 Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:         
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;        
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;      
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.



5. Resoluções do Contran

- Resoluções => Link

- RESOLUÇÃO Nº 619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 => Link
Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

- Resolução 180/2005 => link Anexo => Link
Aprova o Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Possui duas retificações (até 01/04/2018)

5.1. Distribuição de Competência
Resolução Nº 66/98 do CONTRAN Link
Institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.
Alterada pela Resolução nº 121/01

Resolução Nº 121/2001 do CONTRAN
Link
Altera o Anexo da Resolução CONTRAN no 66/98 , que institui tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito.

5.2. Manuais de Fiscalização (Competência)
Resolução 371/2010 do CONTRAN link
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito - Volume I (22/12/2010) e Volume I (05/08/2014)
Resolução 480/2014 do CONTRAN link
Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de 2010, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito-Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Resolução 428/2012 do CONTRAN link
Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução nº 371, de 10 de dezembro de 2010-CONTRAN, com alteração dada pela Resolução nº 401, de 15 de março de 2012, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Resolução 401/2012 do CONTRAN link   
Altera o prazo estipulado no art. 3º da Resolução 371, de 10 de dezembro de 2010, com alteração dada pela Resolução nº 389/2011, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Resolução 497/2014 do CONTRAN link
Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários.
Fichas Alteradas
Resolução Nº 561/2015 do CONTRAN Link
Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II - Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
Revogado o Anexo B, a partir de 1º de Janeiro de 2023 pela Resolução 667/17
Fichas alteradas

5.3. Manual de Sinalização
Resolução 180/2005 do CONTRAN link
Anexo Link
Aprova o Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Possui duas retificações (até 01/04/2018)

Resolução 243/2007 do CONTRAN link
Aprova o Volume II - Sinalização Vertical de Advertência, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Download do Anexo

Resolução Nº 486/2014 do CONTRAN Link
Aprova o Volume III – Sinalização Vertical de Indicação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Anexo Manual de Sinalização Indicativa

Resolução Nº 236/2007 do CONTRAN
Link
Aprova o Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.
Download do anexo

Resolução Nº 483/2014 do CONTRAN Link
Aprova o Volume V – Sinalização Semafórica do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 160, de 2004.
Anexo e TESP

Conselho Nacional de Trânsito
Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e Órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito.

Departamento Nacional de Trânsito
Órgão executivo da União que tem por obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito, estão sob seu controle os DETRANs estaduais. Nos casos em que este apresentarem deficiências técnicas ou qualquer tipo de dificuldade operacional que impeça a correta prestação de seus serviços, o DENATRAN atua como órgão corregedor.

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT)
Desempenha as funções relativas à construção, manutenção e operação da infra-estrutura dos segmentos do Sistema Federal de Viação sob administração direta da União nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Polícia Rodoviária Federal
Tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN
Órgão normativo, consultivo e coordenador do trânsito, no Estado do Paraná.

Departamentos Estaduais de Trânsito
Responsáveis pela administração da frota de veículos nos Estados, incluindo-se registros, emplacamentos e verificação dos itens de segurança obrigatórios. Cabe também aos DETRANs a formação, habilitação e controle dos motoristas.

Batalhão de Polícia de Trânsito - BPTRAN
O BPTran atua sistematicamente na fiscalização, orientação e controle de tráfego na Capital, com o objetivo de proporcionar segurança e fluidez no trânsito. Sua missão está definida no Decreto-Lei Federal nº 667 e pelo Decreto Federal nº 88.777 - R/200.


DER e Polícia Rodoviária Estadual
Responsável pela construção, manutenção e sinalização das rodovias estaduais.
As polícias rodoviárias estaduais são agentes dos DERs, atuando na fiscalização das rodovias estaduais.

Prefeituras Municipais
É responsabilidade das prefeituras municipais a fiscalização das infrações de circulação, parada e estacionamento, assim como construir, manter e sinalizar as vias urbanas. Para exercer estas competências, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro.



6. Sumulas
Sumula 434 do STF => Link
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
O pagamento de multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido. O entendimento é firmado por súmula do Superior Tribunal de Justiça, que já estabeleceu jurisprudências para casos que ocorrem no trânsito.

Sumula 312 do STF => Link
No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da
aplicação da pena decorrente da infração.

7. DEVE-SE PAGAR A MULTA PARA PODER RECORRER?
Não é necessário pagar a multa para Recorrer.
O CTB diz:
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
ACF/88 diz:
Art. 5º, incisos XXXIV, alínea a, e LV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder” e “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”;

A Súmula Vinculante nº 21 do STF prevê:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula n.º 373, do Superior Tribunal de Justiça – STJ:
É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo

Portanto, não é obrigatório o pagamento da multa para recorrer de uma multa de trânsito, salvo se o Recurso for interposto fora do prazo.

8. Efeito Suspensivo
O Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
Isso tudo com base no princípio da ampla defesa e contraditório, e ainda do devido processo legal previsto na Constituição Federal.
Pois “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal”.

O Código de Trânsito diz:
Art. 285. O recurso previsto no art. 283 (VETADO) será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

No caso do Código de Trânsito, vemos que o recurso não terá o efeito suspensivo. Esta é a regra geral.
No entanto, os órgão de trânsito têm aplicado o efeito suspensivo, justamente por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
Destaco ainda, que o efeito suspensivo só será aplicado se o Recurso (ou defesa) não seja julgado em 30 dias por motivo de força maior.

9. Modelos
O modelo deve apresentar as informações mínimas conforme norma abaixo, a formatação é a mesma utilizada nas petições normalmente utilizadas em outros tipos de processos.
- Código de Trânsito Brasileiro Link
- Resolução do Contran Link

RESOLUÇÃO Nº 692, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - Link
Altera a Resolução CONTRAN nº 299, de 4 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito” para disciplinar a protocolização de defesa ou recurso administrativo e dá outras providências.
Altera a Resolução 299/08

RESOLUÇÃO Nº 390, DE 11 DE AGOSTO DE 2011 - Link
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Modelo 1 (Padrão)
MODELO PARA DEFESA PRÉVIA E RECURSOS EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS
1. Cabeçalho
Defesa Prévia:
A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO (OU ESTADO) DE _________________/UF.
Ref.: Defesa de infração de trânsito – AIT nº ______________________.
Defesa 1ª Instância (JARI):
AO SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI.
Ref.: Recurso de infração de trânsito – AIT nº ______________________.

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI DO (órgão que aplicou a penalidade)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)

Defesa 2ª Instância:
AO SENHOR (a) CONSELHEIRO(a) DO CONSELHO (Nacional, Estadual ou Distrital) DE TRÂNSITO DE(A) _____________.
Ref.: Recurso de infração de trânsito – AIT nº ______________________.
...
(dez espaços)
...
2. Apresentação
    Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) contra aplicação de penalidade (ou autuação de penalidade) por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo (anexar toda documentação exigida).
    De acordo com a referida notificação, o veículo ......... (coloque marca, modelo, ano, placas e chassi de seu veículo), consoante comprova cópia do CRLV (anexo), supostamente, infringira disposição constante do artigo 181, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), na Rua ........... (local da infração), no dia .............. (data e hora), por estacionar o
veículo sobre faixa destinada a pedestre (exemplo).
    Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito seja devidamente cancelada por esta(e) (Autoridade – JARI – Conselho), por meio e consequência dos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.
3. Do pedido
Defesa Prévia: Diante do exposto, requer que esta Autoridade, tomando conhecimento das razões ora expendidas, bem como dos vícios insanáveis que o Auto de Infração apresenta (opcional), determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB. Quanto ao mérito, diante das razões apesentadas, julgue pelo deferimento da presente defesa, cancelando-se o Auto de Infração e os demais efeitos dele decorrentes.
JARI:
- Diante do exposto, requer que esta JARI, tomando conhecimento das razões ora expendidas, principalmente dos vícios insanáveis que o Auto de Infração e o de Penalidade apresentam (opcional), determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB. Quanto ao mérito, em razão dos fatos, provas e fundamentos jurídicos apresentados, requer o provimento do presente recurso, cancelando-se a imposição da multa pecuniária e os demais efeitos dela decorrentes.

- Diante do exposto, requer o deferimento do presente recurso, na forma do artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, por descumprimento da Resolução 396/2011 do CONTRAN, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo em conformidade com o parágrafo terceiro do artigo 285 também do Código de Trânsito Brasileiro.
Pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental e testemunhal.

2ª Instância:
Diante do exposto, requer que este Conselho, tomando conhecimento das razões ora expendidas, principalmente dos vícios insanáveis que o Auto de Infração e o de Penalidade apresentam (opcional), reforme a respeitável decisão proferida pela JARI, e determine seu arquivamento, julgando insubsistente o seu registro, nos termos do artigo 281, parágrafo único, inciso I, do CTB. Quanto ao mérito, de acordo com os fatos, provas e fundamentos aduzidos, requer o provimento do presente recurso, cancelando-se a imposição da multa pecuniária e os demais efeitos
dela decorrentes. Contando com o alto discernimento jurídico e o elevado senso de justiça que certamente norteiam as decisões de Vossas Senhorias.

Nestes termos,
Pede Deferimento.
Local e data.
___________________________________________
Nome completo e assinatura conforme documento juntado no recurso.
CPF - .......................


Modelo 2
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES   JARI (município) – (UF)

DEFESA DE AUTUAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – (número)
INFRAÇÃO Nº (número)
...
Dez espaços
...
    (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), nº (informar) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF), vem respeitosamente apresentar Recurso de Multa de Trânsito, o que faz conforme segue.
     De acordo com a notificação supracitada, o(a) condutor(a) do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria sido flagrado em irregularidade ao (narre a infração como consta na notificação).
Apontou-se assim violação ao Código de Trânsito Brasileiro pelo artigo (informe o artigo e inciso indicado na notificação).
O auto de infração, contudo, deverá ser declarado insubsistente e anulado pela razão que segue.

RAZÕES DO RECURSO
     A notificação da autuação não trouxe a correta identificação do veículo conforme exigência do inciso III do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
Isso porque constou na notificação que a infração foi cometida pelo veículo (marca e modelo), placa (informar).
     Contudo, o documento anexo revela que na verdade do veículo de placa (informar) é um (marca e modelo).
Logo, torna-se evidente a nulidade do auto por inobservância da legislação aplicável.
     A este respeito, o inciso I do parágrafo único do artigo 281 do mesmo diploma legal estabelece que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular, sendo esta a hipótese em tela.

REQUERIMENTO
     Ante o exposto, requer o deferimento do presente recurso por inobservância do inciso III do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, determinando-se o arquivamento do auto de infração e julgando-se insubsistente seu registro, com o consequente cancelamento da multa e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do recorrente.
     Requer ainda seja concedido o efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 (trinta) dias da data de seu protocolo na conformidade do parágrafo terceiro do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.
     O recorrente pretende provar o alegado pela produção de provas, especialmente documental.

Termos em que,
Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do recorrente)
Telefone (informar)

Modelo 3
LUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....
...
Dez espaços
...
     Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte
     De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
     Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, (pode-se alegar também a notificação fora do prazo legal de 60 dias), não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.
     Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.
     Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,
Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

............................
Nome Completo


Modelo 4
Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
...
Dez espaços
...  
..........., brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado na cidade de .........., na rua .........., n° .........., vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos.
1- Na data de .......... , o recorrente foi notificado para pagamento de multa no valor de R$ .......... (..........), que lhe foi imposta na data de ........., em face de alegada infração decorrente de velocidade incompátivel para o local (doc.1).
2- Todavia, referida penalidade não merece ser confirmada e assim impugnada, eis que injustamente aplicada pela autoridade de trânsito.
3- Sucede que o recorrente, em obediência à sinalização do trecho em que transitava, imprimia ao seu veículo a velocidade de
80 km/h
e, em nenhum momento se deparou com outra placa de sinalização a redução da velocidade para
60 km/h
4- Tanto é assim que o recorrente somente tomou conhecimento da existência da referida sinalização quando, após ter sido notificado, retornou ao local. Contudo, para sua surpresa, a citada placa (única em todo o trecho), encontrava-se totalmente encoberta pela vegetação, consoante comprova com a foto inclusa (doc.2).
5- Prescreve o art. 89 do CTB, que não serão aplicadas as sanções previstas no Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta (grifamos).
Ante o exposto e com fundamento no art. 285 do CTB, requer:
a) a remessa no prazo de 10 dias do presente recurso à JARI, para que examine e se manifeste no prazo de 30 dias.
b) a anulação da multa indevidamente aplicada.
E. deferimento
 
Data
 Assinatura


Modelo 5
O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ….
...
Dez espaços
...
     Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
     De acordo com a notificação em questão, o veículo (caracterizar) de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.
     O veiculo fotografado, entretanto, não é o de minha propriedade, apesar do número das placas serem iguais, possivelmente por ter sido clonada. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veículo, eis que aquele fotografado não possui os frisos laterais, antena no teto ou faróis de neblina.
      Em virtude da clonagem percebida, já foi registrado o competente Boletim de Ocorrência na Delegacia Municipal de Polícia (anexo) tendo sido protocolado nesta JARI como forma de evitar a responsabilidade por novas infrações.
     Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.
     Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,
Pede deferimento.

….., ….. de ……. de …..

……………………….
Nome Completo

Modelo 6
Ao Exmo. Senhor Presidente da JARI do...(órgão que aplicou a penalidade, exemplos: Detran, secretarias de transportes municipais, DER)
...
Dez espaços
...
Seu nome completo (sem abreviaturas)..., nacionalidade..., naturalidade..., estado civil..., identidade nº..., expedida pelo ...(quem expediu a carteira) CPF nº ..., residente na (rua, nº, bairro, cidade)..., CNH nº (prontuário)...vem perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito,que segue em anexo (anexar cópia da notificação ao recurso) enquadrada no art.181, XVIII, da citada Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:

No dia 04 de dezembro de 1998, por volta das 19:00 hs, na Av. Anita Garibaldi,nas proximidades do Banco central quando o meu veículo marca Fiat, modelo Palio, cor azul, placa xxx-0000, cujo documento segue também em anexo, encontrava-se estacionado sobre a via no sentido centro, quando foi autuado por estar estacionado em local proibido ,especificamente pela sinalização através da placa de proibido estacionar.

Acontece que o local é bastante arborizado e a placa encontrava-se encoberta pelos galhos e folhagens das árvores, o que impedia a sua visualização por parte dos condutores, e, em especial, este signatário, que para provar, anexo uma foto do local e solicito a V. Sª que se digne a mandar um técnico para realizar uma vistoria do local e comprovar tal informação.Outrossim, o auto de infração contém erro de preenchimento no campo cor do veículo, pois como pode ser detectado na autuação, a cor foi registrada como sendo preta, quando a cor correta é azul, como pode ser comprovada pelo documento do veículo, em anexo, consequentemente, o auto de infração e notificação, estão insubsistentes e incorretos.

Diante do que foi exposto e baseado nos art.80, §1º e 90 do CTB, é que solicito a V. Sª o cancelamento da penalidade imposta por infração de trânsito enquadrada no art. 181, XVIII (multa) visto que não houve qualquer manifestação de intenção ou dolo deste requerente, em estacionar o veículo em local proibido pela sinalização, assim como, não sejam, computados a perda de pontos no prontuário ou que sejam anulados caso já tenham sido registrados.

No aguardo do deferimento, atenciosamente,

Seu nome e assinatura

Modelo 7
LMO. SR. DIRETOR DO...(colocar o nome do órgão de trânsito autuante – cidade/estado)
...
Dez espaços
...
Defesa de Autuação
AIT nº.....

(nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo), tendo sido autuado pessoalmente através do auto de infração abaixo descrito, vem pela presente até V.Sa., (se tiver procurador, mencionar aqui: através de seu procurador com procuração anexa, caso não tenha, excluir o que diz sobre procurador) em conformidade com resolução do CONTRAN e, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA contra a referida autuação nos termos expressos abaixo:
VEÍCULO: (tipo, marca/modelo, cor, placa, ano de fabricação e ano modelo), CRV em nome de..........................; Renavam nº.....................
AIT nº................;
art:..................;
cód. enq:.............;
data da infração:.............;
 hora:...............;
local: ..........................;
órgão autuante:...........................

 DA ALEGAÇÃO DE DEFESA E FUNDAMENTO LEGAL

O defendente apresenta esta DEFESA, tendo em vista que não praticou a infração em tela, pelos seguintes motivos:
1- O veículo (acima descrito) foi estacionado no local mencionado na autuação, em cujo horário sempre fora permitido estacionar e, onde já havia sido várias vezes anteriormente estacionado no mesmo lugar.
2- Ocorre que na data da autuação em tela, tinha havido modificação sobre estacionamento de veículos no local, porém, a sinalização fora colocada de maneira irregular, ou seja, insuficiente e incorreta, de uma forma que os condutores não a viam, conforme mostram as fotos anexadas.
3- Assim é que, tendo deixado no local o veículo estacionado por alguns instantes, quando voltou para pegá-lo e retirar-se com o mesmo, encontrou a notificação da autuação no pára-brisa do veículo, cuja autuação pela infração de “estacionar em local e horário não permitido.”
4- Ora, se a placa de proibição estava instalada de forma irregular para os condutores, cabia ao órgão de trânsito cuidar para mantê-la em local correto e bem visível para que os condutores de veículos não se enganassem com o horário de permissão de estacionamento no local. Pois no local em que a mesma se encontrava não tinha como vê-la, o que se pode verificar nas fotos da mesma ora anexadas como prova nesta defesa, para verificação desta autoridade.
5- O art. 90 do CTB, estabelece:
“Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente e incorreta.”

DO PEDIDO

Assim, diante do que foi exposto acima pelo requerente e feita a devida comprovação com a foto da referida placa, REQUER à V.Sa. que, após apreciada e verificada a prova apresentada justificando a presente DEFESA, seja o referido auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente, conforme estabelece o Parágrafo único, inciso I, do art. 281 do CTB.

 
Termos em que, pede deferimento.
(cidade/estado e data)
(ass. do defendente ou do procurador)

Modelo 8
MODELO DE DEFESA DA SUSPENSÃO DA CNH.

ILMO. Sr Diretor da Divisão de Habilitação do Município (estado / cidade) ou (da nº Ciretran)
...
Dez espaços
...
Procedimento Administrativo nº...........
Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir

Fulano de Tal,  portador do RG nº xxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxx, nº xx – xxxxx – São Paulo-SP., portador da CNH de registro de nº xxxxxxxxx, categoria x, expedida por essa Ciretran (ou Divisão de Habilitação, quando for para o Detran na capital), validade xxxxxx, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº xxxxxxxxx,  para Suspensão do Direito de Dirigir, vem respeitosamente, até V. Sa. , dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 – CONTRAN e, das Portaria nº 120.400.402914, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer.


DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTO LEGAIS

1 – Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo foi instaurado em virtude da totalização de 25 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrente das autuações abaixo relacionadas.

Órgão Autuante
AIIP Data da Infração H Inf Placa
Pontos Dispositivo Legal
São Paulo xxxxxx
02/04/20xx 08:35
xxxxx
x
art. 232      Conduzir veículo sem os documentos de
 porte obrigatório referidos neste código.
São Paulo
xxxxxxx
02/0420xx 08:45 xxxx
x
art. 218 I  Av. Dr. Ricardo Jafet, sob v – transitar em até 20% acima da velocidade permitida.

2 – O defendente ficou surpreso ao ser notificado há 10 dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supra citado, para Suspensão de seu Direito de Dirigir, em virtude de tal pontuação em seu prontuário de habilitação, referente às autuações das infrações relacionadas acima.

3 – Ocorre que o defendente estando trabalhando de motorista que é a sua profissão, com o caminhão, de marca e modelo Mercedes/ 1515 cor Azul, cuja placa a que consta da relação acima, de propriedade xxxxxxxx, portador do CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx,  xx – São Paulo-SP, que é seu empregador, transportando carga para várias cidades do estado e do país, recorda-se que algumas vezes chegou a ser parado em rodovias e sido autuado por infrações relacionadas diretamente com o estado do caminhão, cujas autuações ocorreram há cerca de um a dois anos atrás.

4 – Entretanto, na condição apenas de motorista e não de proprietário do veículo autuado, o defendente, não concordando com as referidas autuações e consequentemente da pontuação em seu prontuário que resultou no referido procedimento para Suspensão de seu Direito de Dirigir e apreensão de sua CNH, é que apresenta V.Sa., esta defesa com base nos fundamentos legais que a seguir expõe.

5 – Como já mencionado, as referidas autuações totalizam a soma de 25 pontos e foi o que deu causa à instauração do procedimento em tela para a suspensão do direito de dirigir do defendente. Porém, de acordo com a Portaria nº 59/07 do Denatran, e seu Anexo IV, a Tabela de Codificação de Multas, estabelece que às referidas infrações tem como infrator responsável o proprietário do veículo e não o condutor do veículo que no caso em tela é o defendente, o que se comprova ao verificar os respectivos dispositivos do Código e os enunciados de tais infrações, conforme demonstrado abaixo:

A infração prevista no art. 231, do CTB, Código 681-5 refere-se a responsabilidade do proprietário, a do art. 231, código: xxxx refere-se a responsabilidade do proprietário e do art. 232, código: xxxxx  refere-se a responsabilidade do proprietário.

6 – Ocorre que, conforme dito acima, tais infrações de acordo com os referidos dispositivos legais são todas de responsabilidade do proprietário do veículo. Vejamos abaixo, na íntegra, o texto do referido § 2º do art. 257:

OCTB no art. 257, § 2º estabelece:

“Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.”

7 – Veja esta autoridade que o texto do dispositivo acima, bem como a Portaria 59/07 do Denatran e Anexo IV, não deixam dúvidas quanto à responsabilidade do proprietário do veículo nas referidas autuações de infrações que deram causa ao procedimento administrativo em tela.

8 – Ainda esclarece que, na ocasião das referidas autuações o defendente não apresentou defesas ou recursos cabíveis contra as referidas autuações porque o caminhão não era seu e trabalhava apenas de empregado e, jamais esperava tal procedimento de suspensão contra o seu direito de dirigir, uma vez que apenas trabalhava de motorista empregado do dono do caminhão e as autuações sido por causa de alguma irregularidade em equipamentos do mesmo… Todavia, apresenta agora esta sua defesa perante esta autoridade de trânsito.

9 – Portanto, sendo as referidas infrações conforme estabelecem os referidos dispositivos legais que tais infrações são de responsabilidade do proprietário do veículo, o defendente que apenas estava trabalhando como empregado e condutor do caminhão em tela, não pode ser penalizado com a suspensão do seu direito de dirigir.

DO PEDIDO

Assim, diante do que foi exposto acima e demonstrado o fundamento legal que isenta o defendente da responsabilidade de tais autuações, REQUER a esta M.D. autoridade que, após apreciada a presente DEFESA, ao julgá-la, se digne decidir pela sua procedência e, assim, determinada a exclusão da pontuação das mencionadas autuações de infrações do prontuário do defendente e o arquivamento do procedimento administrativo em tela.


Termos em que, juntando os documentos probatórios e os exigidos,

Pede Deferimento.

 
                    São Paulo, xx de Fevereiro de 20xx

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                       Fulano de Tal


Referências:
https://www.prf.gov.br/portal
http://www.denatran.gov.br
http://www.dnit.gov.br/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm
http://www.stj.jus.br/