CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA AÇÃO PENAL:

A ação penal geralmente sucede do procedimento policial (inquérito policial). Na maioria das vezes ela é proposta tendo como fundamento o inquérito. Ação penal só existe perante a justiça, não existe em repartição policial ou administrativa, isso ocorre a partir da Constituição Federal de 1988. O Estado assumiu o compromisso de proteger os interesses coletivos, criando os mecanismos, surgindo assim, a ação penal e extra-penal.

A ação penal ou extra-penal é um substitutivo civilizado da fase de vingança privada. Você não pode fazer, mas pode exigir que o Estado faça e isso ocorre por meio da ação. O Estado vai apreciar o fato através da ação para o Juiz julgar procedente ou improcedente essa ação. Art. 100, CP - a ação penal é pública, salvo quando a lei a declara privativa do ofendido. Na maioria dos casos a ação penal é pública porque o crime quando ocorre ofende principalmente o interesse da coletividade.

Teoricamente a relação que ocorre é entre o criminoso e a sociedade. Na prática, sabe-se que a relação é entre o criminoso e a vítima. Na maioria dos casos a ação penal é pública incondicionada, a autoridade para proceder não está sujeita a nenhuma condição, não depende da vontade da vítima, já que antes de atingir o interesse da vítima, atingiu o interesse da coletividade. Ex.: tentativa de homicídio. O delegado está obrigado a instaurar o inquérito policial. O Ministério Público se recebeu provas (indícios) pode instaurar a ação, salvo nos casos dos juizados especiais, pois a lei criou um mecanismo especial para esses casos.

A ação penal pública pode também ser condicionada. Ela só pode existir sob condição, apesar de ser pública. As condições são: a representação do ofendido ou do seu representante legal, se tiver menos de 18 anos pelo pai, tutor ou curador; a requisição do Ministro da Justiça. São raríssimos casos, principalmente nesta última hipótese. Ou é uma coisa ou outra, não pode ser as duas condições nunca. Ex.: crime de ameaça e de lesão corporal leve são crimes da 1 ª condição, além de lesão corporal culposa. A autoridade só pode proceder se haver alguma manifestação do ofendido ou do seu representante legal. Ex.: crime contra a honra de chefe estrangeiro é crime da 2 ª condição. A lei diz expressamente quando for do ofendido ou mediante requisição do Ministro da Justiça. Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade a ação pública incondicionada. Ao observar o CP, se abaixo do art. não mostrar a forma como proceder é porque é um crime de ação pública incondicionada. O art. 147, CP é exemplo de ação pública condicionada a representação legal. Quando tiver abaixo do artigo que só se procede mediante queixa é porque é um caso de ação penal privada. Esta só se processa mediante autorização expressa da vítima. O estupro é um crime que pode ser de ação privada se ocorrer apenas a violência do ato.

Se houver mais alguma violência como lesão corporal, esse pode ser ação penal pública incondicionada se a vítima não tiver condição de pagar as custas do processo ou se não for por este caso, será de ação pública condicionada. A representação é apenas uma manifestação da parte ofendida para que a autoridade possa instaurar o respectivo procedimento ou policial ou judicial. A representação pode ser dirigida a autoridade policial (delegado de polícia), devendo esta instaurar o inquérito; pode também ser endereçada(dirigida) ao Ministério Público. Se tiver instruída, se houver os elementos necessários, o Ministério Público vai denunciar, não pedindo para instaurar o inquérito. Se o Ministério Público achar que não está instruída, vai remeter a polícia requisitando a instauração do inquérito; pode encaminhar ao Juiz de Direito. O Juiz não instaura procedimento, ele apenas julga. Se ele recebe uma representação, o Juiz deve encaminhar para a Polícia requisitando a instauração do inquérito. Alguns autores (maioria) acham que ele deve mandar para o Ministério Público que é o titular da ação penal pública. A representação está sujeita a prazo, se o particular não fizer dentro do prazo, decai o direito. O prazo fixado pelo art. 38, CP é de 6 meses, não sendo contado da data fato, mas do conhecimento da autoria do fato. Tem que provar que somente em data tal tomou conhecimento.

Crimes de ação pública incondicionada

Art. 121 Homicídio

Art. 122 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

Art. 123 Infanticídio

Art. 124 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 125 Aborto provocado por terceiro

Art. 126 Aborto consentido pela gestante

Art. 129 Lesão corporal, grave e gravíssima

Art. 131 Perigo de contágio de moléstia grave

Art. 132 Perigo para a vida ou saúde de outrem

Art 133 Abandono de incapaz

Art. 134 Exposição ou abandono do recém-nascido

Art. 135 Omissão de socorro

Art. 136 Maus tratos

Art 137 Rixa

Art. 146 Constrangimento ilegal

Art. 148 Seqüestro e cárcere privado

Art. 149 Redução a condição análoga à de escravo

Art. 150 Violação de domicílio

Art. 155 Furto

Art. 157 Roubo

Art. 158 Extorsão

Art. 159 Extorsão mediante seqüestro

Art. 160 Extorsão indireta

Art. 161 Alteração de limites

Art. 162 Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Art. 166 Alteração de local especialmente protegido

Art. Apropriação indébita

Art. 169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 171 Estelionato

Art. 172 Duplicata simulada

Art. 173 Abuso de incapazes

Art. 174 Induzimento à especulação

Art. 175 Fraude no comércio

Art. 177 Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 178 Emissão irregular de conecimentos de depósito ou warrant

Art. 180 Receptação

Art. 188 Falsa atribuição de privilégio

Art. 190 Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

Art. 193 Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

Art. 194 Marca com falsa indicação de procedência

Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho

Art. 198 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

Art. 199 atentado contra a liberdade de associação

Art. 200 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Art. 201 Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 202 Sabotagem

Art. 203 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 204 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

Art. 205 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

Art. 206 Aliciamento para o fim de emigração

Art. 207 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

Art. 208 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 209 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

Art. 210 Violação de sepultura

Art. 211 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Art. 212 Vilipêndio a cadáver

Art. 227 Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 228 Favorecimento da prostitição

Art. 229 Casa de prostituição

Art. 230 Rufianismo

Art. 231 Tráfico de mulheres

Art. 233 Ato obsceno

Art. 234 Escrito ou objeto obsceno

Art. 235 Bigamia

Art. 237 Conhecimento prévio de impedimento

Art. 238 Simulação de autoridade para celebração de casamento

Art. 239 Simulação de casamento

Art. 241 Registro de nascimento inexistente

Art. 242 Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nacido

Art. 243 Sonegação de estado de filiação

Art. 244 Abandono material

Art. 245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Art. 246 Abandono intelectual

Art. 247 Abandono moral

Art. 248 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Art. 249 Subtração de incapaz

Art. 250 Incêndio

Art. 251Explosão

Art. 252 Uso de gás tóxico ou asfixiante

Art. 253 Fabricação, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

Art. 254 inundação

Art. 255 Perigo de inundação

Art. 256 Desabamento ou desmoronamento

Art. 257 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Art. 259 Difusão de doença ou praga

Art. 260 Perigo de desastre ferroviário

Art. 261 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Art. 262 Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

Art. 264 Arremesso de projétil

Art. 265 Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

Art. 266 Atentado contra a segurança de serviço telegráfico ou elef6onico

Art. 267 Epidemia

Art. 268 Infração de medida sanitária preventiva

Art. 269 Omissão de notificação de doença

Art. 270 Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

Art. 271 Corrupção ou poluição de água potável

Art. 272 Corrupção, adulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal

Art. 273 Alteração de substância alimentícia ou medicinal

Art. 274 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

Art. 275 Invólucro ou recipiente com falsa indicação

Art. 276 Produto ou substância nas condições dos dois antigos anteriores

Art. 277 Substância destinada à falsificação

Art. 278 Outras substâncias nocivas à saúde pública

Art. 279 substância avariada

Art. 280 Medicamento em desacordo com receita médica

Art. 282 exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Ar. 283 Charlatanismo

Art. 284 Curandeirismo

Art. 286 Incitação ao crime

Art. 286 Incitação ao crime

Art. 287 Apologia de crime ou criminoso

Art. 288 Quadrilha ou bando

Art. 289 Moeda falsa

Art. 290 Crimes assimilados ao de moeda falsa

Art. 291 Petrechos para falsificação de moeda

Art. 292 Emissão de título ao portador sem permissão legal

Art. 293 Falsificação de papeis públicos

Art. 294 Petrechos de falsificação

Art. 296 Falsificação de selo ou sinal público

Art. 297 Falsificação de documento público

Art. 298 Falsificação de documento particular

Art. 300 Falso reconhecimento de firma ou letra

Art. 301 Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 302 Falsidade de atestado médico

Art. 303 Reprodução ou adulteração de selo u peça filatélica

Art. 304 Uso de documento falso

Art. 305 Supressão de documento

Art. 306 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal preciso ou na falsificação alfandegária, ou para outros fins

Art. 307 Falsa identidade

Art. 308 Crime assimilado à falsa identidade

Art. 309 Fraude de lei sobre estrangeiros

Art. 310 Crime assimilado à fraude de lei sobre estrangeiros

Art. 311 Falsidade em prejuízo da nacionalização da sociedade

Art. 312 Peculato

Art. 313 Peculato mediante erro de outrem

Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 315 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Art. 316 Concussão

Art. 317 Corrupção passiva

Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho

Art. 319 Prevaricação

Art. 320 Condescendência criminosa

Art. 312 Advocacia administrativa

Art. 322 Violência arbitrária

Art. 323 Abandono de função

Art. 324 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Art. 325 Violação de sigilo funcional

Art. 326 Violação de sigilo de proposta de concorrência

Art. 328 Usurpação de função pública

Art. 329 Resistência

Art. 330 Desobediência

Art. 331 Desacato

Art. 332 Exploração de prestígio

Art. 333 Corrupção ativa

Art. 334 Contrabando ou descaminho

Art. 335 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Art. 336 Inutilização de edital ou de sinal

Art. Subtração ou inutilização de livro ou documento

Art. 338 Reingresso de estrangeiro expulso

Art. 339 Denunciação caluniosa

Art. 340 Comunicação falsa de crime ou de contravenção

Art. 341 Auto-acusação falsa

Art. 342 Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 343 crime assimilado ao falso testemunho ou falsa perícia

Art. 344 Coação no curso do processo

Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões

Art. 346 Crime assimilado ao exercício arbitrário das próprias razões

Art. 347 Fraude processual

Art. 348 Favorecimento pessoal

Art. 349 Favorecimento real

Art. 350 Exercício arbitrário ou abuso de poder

Art 351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Art. 352 Evasão mediante violência contra a pessoa

Art. 353 Arrebatamento de preso

Art. 354 Motim de preso

Art. 355 Patrocínio infiel

Art. 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Art. 357 Exploração de prestígio

Art. 358 Violência ou fraude em arrematação judicial

Art. 359 Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

 

Crimes de ação penal pública condicionada

Art. 129 Lesão corporal leve e culposa

Art. 130 Perigo de contágio venéreo

Art. 147 Ameaça

Art. 151 Violação de corrspondência

Art. 152 Correspondência comercial

Art. 153 Divulgação de segredo

Art. 154 Violação de segredo profissional

Art. 156 Furto de coisa comum

Art. 176 Outras fraudes

 

Crimes de ação penal privada

Art. 138 Calúnia

Art. 139 Difamação

Art. 140 Injúria

Art. 163 Dano

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Art. 179 Fraude à execução

Art. 184 Violação de direito autoral

Art. 185 Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

Art. 187 Violação de privilégio de invenção

Art. 189 Usurpação ou indevida exploração de moeda ou desenho privilegiado

Art. 192 Violação do direito de marca

Art. 196 Concorrência desleal

Art. 213 Estupro

Art. 214 Atentado violento ao pudor

Art. 215 Posse sexual mediante fraude

Art. 216 Atentado ao pudor mediante fraude

Art. 217 Sedução

Art. 218 Corrupção de menores

Art. 219 Rapto violento ou mediante fraude

Art 220 Rapto consensual

Art. 236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

Art. 240 Adultério

Crimes de ação pública incondicionada transformados em crimes de ação pública condicionada

Quando o crime é cometido em prejuízo:

Do cônjuge "desquitado" ou judicialmente separado

De irmão, legítimo ou "ilegítimo"

De tio ou sobrinho, com quem o agente coabita, desde que não seja crime de roubo ou de estorsão, ou não haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (arts. 182, I, II, III, e 183, I)

Art. 155 Furto

Art. 161 Alteração de limites, usurpação de água e esbulho possessório

Art. 162 Supressão ou alteração de marca em animais

Art. 165 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Art. 166 Alteração de local especialmente protegido

Art. 168 Apropriação indébita

Art. 169 Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Art. 171 Estelionato

Art. 172 Duplicata simulada

Art. 173 Abuso de incapaz

Art. 174 Induzimento à especulação

Art. 175 Fraude no comércio

Art. 177 Fraude e abusos na fundação ou administração de sociedades por ações

Art. 178 Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant

Art. 179 Fraude à execução

Art. 180 Receptação

Crimes de ação pública incondicionada transformados em crimes de ação privada

Art. 161 Alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório, se a propriedade é particular e não há emprego de violência (art. 161, § 3º)

Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões, se não há violência (art. 345, § único)

Crimes de ação pública condicionada transformados em crimes de ação pública incondicionada

Art. 151, § 1º, IV Instalação de estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal(Art. 151, § 4º)

Art. 151, § 3º Violação de correspondência ou comunicação, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radio-elétrico ou telefônico (Art. 151, § 4º)

Crimes de ação privada transformados em crimes de ação pública incondicionada

Art. 140, § 2º Injúria, mediante violência, e se da violência resulta lesão corporal (art. 145, caput)

Art. 163, § único, I,II e III Dano com violência a pessoa ou grave ameaça; com emprego de substância inflamável ou explosivo, se o fato não constitui crime mais grave; contra o patrimônio da União, Estado ou Município (art. 167)

Art. 184 Violação de direito autoral, quando praticado em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; se a violação consistir na preprodução, por qualquer meio , de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma e videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente; venda, exposição à venda, introdução no país, aquisição, ocultação ou conservação em depósito, para o fim de venta, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral (art. 186)

Art. 185 Usurpação de nome ou pseudônimo alheio, quando praticada em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público (art. 186)

E também os seguintes crimes se da violência resulta lesão corporal de natureza grave (art. 223 c/c art. 225 § 1º, II):

Art. 213 (estupro), art. 214 (atentado violento ao pudor)

E ainda os seguintes crimes se é cometido com abuso do pátrio poder, ou na qualidade de padrasto tutor ou curador (art. 225, § 1º, II):

Art. 213 (estupro), art. 214 (atentado violento ao pudor), art. 215 (posse sexual mediante fraude), art. 216 (atentado ao pudor mediante fraude, art. 217 (sedução), art. 218 (corrupção de menor), art. 219 (rapto violento ou mediante fraude), art. 220 (rapto consensual)

Crimes de ação privada transformados em crimes de ação pública condicionada

Os seguintes crimes quando praticados contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro (art. 145, § único, e art. 141, I):

Art. 138 (Calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria)

Os seguintes crimes quando praticados contra o funcionário público, em razão de suas funções (art. 145, § único, e art. 141, II):

Art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação), art. 140 (injúria)

Ainda segundo dita art. 196, § 2º:

Art. 196, X e XI (corrupção de preposto) e art. 196, XII (violação de segredo de fabrica ou negócio)

E por último os seguintes crimes se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (art. 225, § 1º, I, § 2º):

Art. 213 (estupro), art. 214 (atentado violento ao pudor), art. 215 (posse sexual mediante fraude), art. 216 (atentado ao pudor mediante fraude), art. 217 (sedução), art. 218 (corrupção de menor), art. 219 (rapto violento ou mediante fraude) e art. 220 ( rapto consensual)