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Prof. Daniela

Código Comercial  lei nº 556, de 25 de junho de 1850.

França (código napoleônico): atos de comércio, comerciante (proprietário do negócio)

Itália: atos de empresa, empresário(art 966 cc/02)

O código comercial de 1850 possui os atos de comércio (compreendidos na economia familiar) depois houve a expansão comercial.

Atos de comércio : realizados pelos comerciantes que significava para o código de 1850, ser proprietário do seu negócio (ele compra, administrava, vendia e contratava).

Esses atos de comércio vieram da França através do Código Napoleônico.

Até 2002, na vigência do código civil, a empresa era entendida como o prédio.

O código civil ficou obsoleto, começou a buscar nas jurisprudências os atos de empresa.

Hoje é o Direito Empresarial, não se usa mais comerciante. A jurisprudência passa a discutir os Atos de Empresa, empresário, etc.

 

Empresário: conceito no art 966 cc/2002 (empresário unipessoal)

Art.966 cc/2002: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Art. 967. Cc/2002: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

De acordo com o artigo 32, II, da lei 8934/94, o procedimento destinado a formalizar a constituição de firma individual perante a Junta Comercial é denominado arquivamento e não inscrição.

A inscrição ou o arquivamento a que se refere este artigo 967 diz respeito exclusivamente ao empresário titular de firma individual. Os sócios administradores de sociedade não estão sujeitos à inscrição pessoal no Registro de Empresa, sendo esse procedimento exigido apenas para a sociedade empresária (artigos 985 e 1.150 cc/2002)

Sócio: empreendedor. Investidor, investe capital na empresa.

Empresário: Trabalha. Tem função, realiza atividade empresarial dentro da empresa, podendo ser tanto pessoa física (empresário individual) como pessoa jurídica (sociedade). Tem por objetivo o lucro.

Doutrina (art 1.142 código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva).

O novo código civil considera empresário apenas o titular de firma individual. A sociedade empresária representa o próprio empresário, enquanto seus sócios ou acionistas diretores ou administradores são definidos, no rigor da lei terminologia jurídica, como "empreendedores ou investidores". Ainda que não se atenda ao rigor da lei, continuarão sendo designados como empresários em sentido amplo também os sócios administradores da sociedade empresária, uma vez que eles, pessoas físicas, os verdadeiros titulares do aviamento incorporado ao estabelecimento.

Empresa: O CC/2002 não define a empresa. O conceito de empresa é estritamente econômico. Atividade econômica de sociedade. É o exercício da atividade produtiva. É um simples objeto de direito. A empresa, como entidade jurídica, é uma abstração. Não é um sujeito de direitos e obrigações. É uma atividade e, como tal pode ser desenvolvida pelo empresário unipessoal ou pela sociedade empresária

Estabelecimento Empresarial: Bens corpóreos: prédio, móveis, etc. Bens incorpóreos: marca, nome empresarial, etc. Conjunto universal, complexo de fatos que constituem a empresa (máquinas), depende da vontade dos empreendedores, daqueles que formaram a sociedade. Universalidade de bens advém da herança. Exemplo: nome empresarial, marcas e patentes

Art. 1.142cc/2002. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Atividade Econômica Organizada: é necessário algum bem. Ex: computador, máquinas, etc. A organização da empresa é considerada o estabelecimento empresarial (bens que compões a sociedade para que possa exercer a atividade a que se propôs.

EMPRESA

CONCEITO

Organização técnico-econômica que se propõe a produzir a combinação dos diversos elementos, natureza, trabalho e capital, bens ou serviços destinados à troca (venda), com esperança de realização de lucros, correndo risco por conta do empresário, isto é, daquele que reúne, coordena e dirige esses elementos sob sua responsabilidade.

CARACTERÍS.

A empresa, como entidade jurídica, é uma abstração.

A empresa somente nasce quando se inicia a atividade sob a orientação do empresário

Desaparecendo o exercício da atividade organizada do empresário, desaparece, ipso facto, a empresa.

A empresa é o exercício de atividade produtiva. E do exercício de uma atividade não se tem senão uma idéia abstrata.

No direito brasileiro não se pode falar em personificação da empresa, sendo ela encarada como simples OBJETO DE DIREITO

DISTINÇÕES

Empresa e sociedade

Sociedade à sujeito de direito

A sociedade desde que esteja constituída nos termos da lei, adquire categoria de pessoa jurídica. Torna-se capaz de direitos e obrigações. A sociedade comercial, assim é empresário, jamais empresa. É a sociedade comercial, como empresário, que irá exercitar a atividade produtiva

Empresa à objeto de direito

A empresa pode ser o exercício da atividade individual, de pessoa natural. A sociedade comercial não é exercida por um único indivíduo.

® Pode haver sociedade comercial sem empresa . Ex: duas pessoas, formam o contrato social, e o registram na Junta Comercial. Existirá a sociedade, e, enquanto estiver inativa, a empresa não surge.

Empresa e empresário

A empresa enquanto atividade não se confunde com o sujeito de direito que a explora, o empresário

O empresário é quem sofre falência ou importa mercadorias. É errado falar, portanto: "A empresa faliu", "A empresa importou mercadorias"

Empresa e estabelecimento empresarial

Não se pode confundir a empresa com o local em que a atividade é desenvolvida.

O conceito correto nessas frases "A empresa está pegando fogo!", "A empresa foi reformada", é o estabelecimento empresarial; este sim pode incendiar-se ou embelezar-se

EMPRESÁRIO

Conceito

É o sujeito que exercita a atividade empresarial.

Dois elementos o caracterizam: a iniciativa e o risco.

Empresário é quem exercita profissionalmente uma atividade econômica organizada para o fim de produção ou troca de bens ou serviços

EXCLUÍDOS DO CONCEITO de EMPRESÁRIO COMERCIAL

Quem exerce profissão intelectual, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores

Empresário rural (atividade destinada à produção agrícola, silvícola, pecuária e conexas)

CARACTERÍSTICAS

É através dos fatos, que, atendendo os pressupostos legais, se qualifica alguém como comerciante

O simples registro do comércio no "Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", com firma individual, não cria a profissão e não lhe dá a condição de comerciante.

O Registro não é constitutivo, mas simplesmente declaratório da qualidade de comerciante.

CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL

1) CAPACIDADE CIVIL

Os menores incapazes não podem exercer a atividade comercial, exceto o maior de 16 anos quando emancipados (o menor, com 16 anos, estabelecendo-se com economia própria, mesmo sem autorização paterna, emancipa-se. Poderá, então, ser comerciante)

Autorização para comerciar à é instituto eminentemente comercial. O menor adquire a capacidade para comerciar através da autorização expressa do pai, da mãe ou do tutor, independentemente de sua capacidade civil. O menor autorizado pelo pai a comerciar não se emancipa. Não é confundível com a emancipação. A emancipação é irrevogável

O menor pode ser acionista, em qualquer idade, desde que de ações integralizadas. Não poderá subscrever ações não integralizadas

Requisitos para o arquivamento de atos de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, da qual participem menores:

a) que o capital da sociedade esteja totalmente integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais

b) que não sejam atribuídos ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração.

Observações:

  • loucos de todo gênero

  • surdo-mudo sem educação que o habilite a enunciar precisamente a sua vontade

  • pródigos (quando interditados, estão privados de, sem assistência de seu curador, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandados, e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração)

  • No caso de interdição superveniente à maioridade à proceder-se-á à liquidação do estabelecimento.

  • FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DEPUTADOS E SENADORES

  • O art. 54, II da CF estabelece que os deputados e senadores não poderão, desde a posse, "ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada" à esta é a proibição para eles, podendo qualquer deles exercer o comércio concomitantemente com desempenho de função legislativa

  • A proibição total atinge os governadores de Estado; funcionários públicos das três esferas do poder

  • Militares da ativa das três Armas

  • Os magistrados

  • Os corretores e leiloeiros

  • Os cônsules

  • Os médicos, em farmácias, drogarias ou laboratórios farmacêuticos

  • O exercente de profissão intelectual de natureza científica , literária ou artística, mesmo que contrate empregados para auxiliá-lo em seu trabalho. (profissionais liberais: médicos, dentista, arquiteto etc; os escritores e artistas de qualquer expressão: plásticos, músicos, atores etc.). A exceção trata da hipótese em que o exercício da profissão constitui elemento da empresa.

  • Cooperativas (não estão sujeitas à falência e não podem impetrar concordata)

Obs:

1 - Não se veda, ao proibido participar como sócio comanditário, cotista ou acionista de qualquer sociedade

2 – O proibido de comerciar não é incapaz. O exercício do comércio, malgrado a proibição legal, não fere de nulidade o ato de comércio praticado pelo proibido; o ato é realmente válido e o proibido torna-se comerciante, e sofrerá as penalidades administrativas a que sua falta corresponder.

2) EXERCÍCIOS DOS ATOS DE COMÉRCIO

3) PROFISSÃO HABITUAL

 

Art. 1o cc/2002. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Doutrina - Código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva

Pessoa: todo ser humano, sem distinção de sexo, idade, credo ou raça.

Personalidade: aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres

Sendo a pessoa natural o sujeito das relações jurídicas e a personalidade, a possibilidade de ser sujeito, toda pessoa é dotada de personalidade. Esta tem sua medida na capacidade.

Capacidade de direito e capacidade de exercício: à aptidão oriunda da personalidade para adquirir direitos e assumir deveres na vida civil dá-se o nome de capacidade de gozo (exercício do direito) ou de direito.

A capacidade de fato ou de exercício faz referência àqueles que

 

Art. 2o cc/2002. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Doutrina - Código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva

Na vida intra-uterina, tem o nascituro, e na vida extra-uterina, tem o embrião, personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos da personalidade, visto ter a pessoa carga genética diferenciada desde a concepção, seja in vivo ou in vitro, passando a ter a personalidade jurídica material, alcançando os direitos patrimoniais, que permaneciam em estado potencial, somente com o nascimento com vida. Artigo 1800cc/2002: Se nascer com vida, adquiri personalidade jurídica material, mas, se tal não ocorrer, nenhum direito patrimonial ou obrigacional terá. Embora a vida se inicie com a fecundação, e a vida viável com a gravidez, que se dá com a nidação, entendemos que na verdade o início legal da consideração jurídica da personalidade é o momento da penetração do espermatozóide no óvulo, mesmo fora do corpo da mulher. Por isso, a Lei 8.974/95, veio a reforçar essa idéia.

 

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Empresário, art 966cc/2002

Bens materiais corpóreos: imóveis e moveis

Bens materiais incorpóreos:

1) marca

2) nome empresarial

3) ponto( local fixo). Aviamento, valor adquirido devido a competência daqueles empresários naquele local e ramo de atividade

Ação Renovatória: visa proteger o empresário que alugou o local (imóvel) é devido ao sucesso que a empresa teve. O dono do imóvel quer aumentar o aluguel, porém, deve preencher requisitos para o empresário renovar o aluguel.

Requisitos 1) contrato escrito

2) prazo determinado de no mínimo 5 anos. (renovar antes do término do contrato senão torna-se aluguel por prazo indeterminado e assim perde o direito a ação renovatória, pode somar os prazos)

3) mesma atividade no mínimo 3 anos (último ano). Porém o aviamento tem de continuar

4) Prazo de 1 anos e 6 meses antes do término do contrato (prazo decadencial, perde o direito)

 

 

Prescrição

Decadência

1

Extingue apenas a ação que protege o direito

Extingue o próprio direito

2

Prejudica só o tipo de ação em que foi estipulada, podendo o direito ser pleiteado por outra via, se houver

Prejudica todas as ações possível

3

Não pode ser decreta de ofício pelo juiz, salvo se a questão for não patrimonial

Deve ser decreta de ofício pelo juiz, mesmo em questão pratrimonial

4

É sujeita a interrupção e suspensão

Não se interrompe nem se suspende

5

Aplicam-se os prazos gerais, na falta de prazo especial

Só tem prazos especiais e expressos

6

Incide nas ações onde se exige uma prestação

Incide nas ações em que se visa à modificação de uma situação jurídica

7

Abrange todas as ações condenatórias e somente elas

Abrange as ações constitutivas que tem prazo especial de exercício fixado em lei

8

Abrange direitos patrimoniais (em regra)

Abrange tanto direitos patrimoniais como não patrimoniais

9

Nasce quando o direito é violado

Nasce junto com o direito

10

Tem origem na lei

Tem origem na lei e no ato jurídico

11

É renunciável

É irrenunciável

 

O direito de propriedade é maior que o Direito daquele quem alugou. O Direito de propriedade é constitucional, porém, o proprietário deverá indenizar se o locatário valorizou o imóvel através do aviamento.

A clientela não é bem da empresa, não faz parte do estabelecimento empresarial.

Direito de seqüela: o proprietário pode fazer o que quiser com sua propriedade. O titular do direito real tem o poder de reivindicar a coisa onde quer que se encontre.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. (proibi quem vende o estabelecimento de abrir uma empresa no mesmo ramo de atividade.

Obs: Alguns autores acreditam que este artigo é inconstitucional pois retringe a livre concorrência garantida na CF/1988.

Estabelecimento comercial art 1142 até art 1149 cc/2002

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

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Art. 1.149 cc/2202. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

* cessão de crédito: ato onde o credor transfere ou cede a outrem o direito sobre o seu crédito

Art. 1.145 cc/2002. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Alienação do estabelecimento (pode ser feito se eu tiver bens para alienar)

Existe diferença entre alienação de estabelecimento empresarial e cessão de cota (transferência de cota de uma pessoa para outra)?

Resposta: Sim, nas cessões de cota ????????não muda???????? (não deu para entender)

Resposta minha: Na alienação há transferência do estabelecimento, na cessão de cota apenas parte do estabelecimento é transferido, além da propriedade que na alienação não muda e na cessão muda??????

Art. 44 cc/2002. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

II - as sociedades;

III - as fundações.

Parágrafo único. As disposições concernentes às associações aplicam-se, subsidiariamente, às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Art. 53 cc/2002. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Associação ® 1) pluralidade de pessoas

2) objetivo diferente de lucro

Art. 62 cc/2002. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Obs: fundação não precisa de pessoa, precisa de patrimônio, não visa lucro.

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

Obs: sociedade: reunião de pessoas com o mesmo objetivo visando o lucro. Princípio affectio societatis (afeição entre os sócios)

Art. 1.033 cc/2002. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Art. 1.050 cc/2002. No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, continuará com os seus sucessores, que designarão quem os represente.

Sociedade Empresária ® 1) característica: art 966 cc/2002 (empresário)

2) registro na junta comercial do estado (sede da empresa)

Sociedade Simples ® característica: quando não for empresária. Registro no cartório civil de pessoa jurídica. Exceção, cooperativa é simples e é registrada na junta comercial

Art. 967 cc/2002. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Contrato social ® levar a registro, se não o fizer os sócios responderão solidária e ilimitadamente

Art. 1.001 cc/2002. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

Da sociedade

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Doutrina código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva

Sociedade empresária: aquela que tem por finalidade o exercício de atividade empresarial, isto é, voltada para a produção e circulação de bens e serviço, e sujeita a registro perante a Junta Comercial.

Sociedade simples: aquela constituída para o exercício de atividades que não sejam estritamente empresariais, como ocorre nos casos das atividades rurais, educacionais, médicas ou hospitalares, de exercícios de profissões liberais nas áreas de engenharia, arquitetura, ciências contábeis, etc.

A sociedade anônima passa a ser classificada como sociedade empresária, independentemente de seu objeto.

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

Doutrina - Código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva

Surge uma nova pessoa, distinta de seus sócios, que exercita direitos e assume obrigações em seu nome.

Da Sociedade em Comum (art 986 à 996 cc/2002)

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

Da Sociedade em Comandita por Ações

Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes deste Capítulo, e opera sob firma ou denominação.

Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde

Da Sociedade em Nome Coletivo

Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Da Sociedade em Comandita Simples

Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

Da Sociedade Limitada

Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

§ 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

§ 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Da Sociedade Anônima

Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

Art. 1.089. A sociedade anônima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposições deste Código.

Da Sociedade Cooperativa

Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

V - quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;

VI - direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;

II - distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;

VIII - indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.

§ 1o É limitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nas mesmas operações.

§ 2o É ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Das Sociedades Coligadas

Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.

Personalidade Jurídica ® A personalidade jurídica é alcançada quando do registro do estatuto em cartório para as sociedades civis ou pelo registro do contrato na Junta Comercial quando sociedades empresárias

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O art 966 do código civil/2002 divide a sociedade em sociedade empresária e sociedade simples. Ë empresária quando tiver características conforme o artigo mencionado e será simples quando não os possuir, ou seja, quando não for empresária, geralmente formada por profissionais liberais.

Princípio da Separação de Patrimônio

Deve haver o registro para haver a separação de patrimônio dos sócios.

Se não houver registro o patrimônio pessoal se confunde com a dos sócios.

Firma Individual

O patrimônio pessoal já faz parte do "todo". A responsabilidade do individual é sempre ilimitada.

Sociedade não Personificada

1 Não tem personalidade jurídica

2 Falta registro

Obs: pessoa ® nascer com vida

personalidade ® registro da pessoa

3 Tipos

3.1 Sociedade em comum, responsabilidade solidaria e ilimitada, quando as sociedades precisar de registro e não ser registrada, quando as sociedades a seguir não forem levadas a registro:

1. simples

2. em nome coletivo

3. LTDA

4. Anônima

5. Em comandita simples

Obs: Da Sociedade em Comum

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

3.2 Sociedade em conta de participação, proibida de registro pela própria lei.

Sociedade Personificada

1. Tem personalidade jurídica

2. Foi registrada

3. Tipos

1. simples

2. em nome coletivo

3. LTDA

4. Anônima

5. Em comandita simples

6. Em comandita por ações

Ato constitutivo da firma individual

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

III - o capital;

IV - o objeto e a sede da empresa.

§ 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os empresários inscritos.

§ 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer modificações nela ocorrentes.

Firma individual ® ato constitutivo se chama requerimento

Sociedade anônima ® ato constitutivo se chama estatuto

Cooperativa ® ato constitutivo se chama estatuto

Todas a demais sociedades ® ato constitutivo se chama contrato social

DO NOME EMPRESARIAL

Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.

Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Firma

O nome empresarial é constituído pelo nome dos sócios, pessoa física do empresário.

Ex: José Pedro - Artefatos de couro (nomes dos sócios ou empresário individual + ramo de atividade).

O último nome não pode ser tirado e nem abreviado em firma individual

Ex: José M. A. de Almeida - Artefatos de Couro

Sociedade em nome coletivo (firma)

Ex: Rafael Cambui + Alexandre Rodrigues + Augusto Martinelli

Se constar os nomes dos sócios no nome da firma a responsabilidade é ilimitada, solidária, se um dos sócios constar o seu nome a responsabilidade é subsidiária.

Firma do tipo limitada este termo faz parte do nome ® (Ltda)

Cia: significa mais alguém que não está com o seu nome no nome empresarial

A responsabilidade dos sócios é limitada. O nome dos sócios no nome da empresa não influência na responsabilidade, pois a palavra limitada a restringe. Mas todos respondem pelo capital integralizado na empresa. Se um sócio não integralizou sua parte os outro sócios cumprem o dever da empresa

Ex: Palhuca Rodrigues e Cia Ltda

Firma significa nome de pessoa do sócio

Sociedade coletiva ® só do tipo firma

Sociedade anônima ® só do tipo denominação

Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

§ 1o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

§ 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

§ 3o A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".

Denominação

Ex: 6000 DKS Ltda

Goodks S/A = Cia Goodks (Cia no início)

João da Silva S/A ou Cia João da Silva (nome de pessoa física para homenageá-la, porém continua do tipo denominação ) ® cai muito em concurso

Na sociedade anônima não tem o nome dos sócios, só do tipo denominação.

A denominação oculta a identidade pessoal dos sócios, compreendendo a formação do nome a partir de palavras e expressões comuns, geralmente seguidas da designação do objeto da empresa.

A responsabilidade na sociedade anônima é em razão das ações que ele possui, cada um responde só pelas ações que ele possui. Se um sócio não integralizou suas ações os outros sócios respondem

Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.

Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

Art. 1.161. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão "comandita por ações".

Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.

Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Empresário Individual ® requerimento

Capital: o próprio empresário individual investi

Objeto: atividade econômica

Sede: é o local onde se encontra a sociedade

Após fazer tudo ® registrar na junta comercial

 

 

Art 1150 cc/2002 à 1154 cc/2002: Do registro na Junta Comercial

NOME COMERCIAL

Princípios informadores

VERACIDADE

relacionado com o sistema de veracidade, adotado no país, para as regras dos nomes comerciais

proíbe a adoção de nome que vincule informação falsa sobre o empresário a que se refere

NOVIDADE

representa a garantia de exclusividade do uso do nome empresarial

o primeiro empresário que adotar firma ou denominação na Junta Comercial, tem o direito de impedir que outro adote nome igual ou semelhante.

 

 

 

 

Quanto à estrutura

Quanto à função

FIRMA OU RAZÃO SOCIAL

Só pode ter por base nome civil, do empresário individual ou dos sócios da sociedade empresarial

É formada por nome ou prenomes dos sócios. Se for omitido o nome de um deles, deve acrescentar-se "& Cia", por extenso ou abreviadamente.

Além da identidade do empresário é também sua assinatura

DENOMINAÇÃO

Deverá designar o objeto da empresa e pode adotar nome civil ou qualquer outra expressão lingüística

Não se usam os nomes dos sócios, mas uma expressão qualquer, de fantasia, indicando facultativamente o ramo da atividade.

Poder-se-á usar um nome próprio de agente, sem que isso signifique, contudo, que exista no quadro social um sócio com esse nome.

Art. 3º da lei 6.404/76 (S/A) à "A sociedade será designada por denominação, acompanhada das expressões ‘companhia’ ou ‘sociedade anônima’, expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.

§ 1º O nome do fundador, acionista, ou pessoa que por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação".

Exclusivamente elemento de identificação do exercente de atividade empresarial, não prestando à outra função

SOCIEDADES COMERCIAIS

Sociedades de pessoas ou CONTRATUAIS à constituem-se através de um contrato, cujos sócios acham-se vinculados pelo affectio societatis

  • se constituem tendo em vista a pessoa dos sócios.

  • A sociedade se forma em atenção às qualidades pessoais dos sócios.

Ninguém se faz substituir, sem a concordância dos demais sócios, importando ingresso ou retirada em modificação do contrato social.

Sociedade em nome coletivo

Sociedade em comandita simples

Sociedade de capital e indústria

Sociedade por quotas de responsabilidade limitada

Sociedades institucionais ou ESTATUTÁRIAS à formadas por um estatuto

A pessoa do sócio é indiferente

Prevalece o impessoalismo do capital, pois o acionista ingressa na sociedade ou dela se retira, sem dar atenção aos demais, pela simples aquisição ou venda de suas ações.

Não há necessidade de se tocar no ato constitutivo nessa movimentação

Sociedades anônimas

Sociedade em comandita por ações

 

 

20FEV06

Lei 8934/94. Trata do registro público de empresa mercantis

Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;

II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

Art. 3º Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

I - o Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão central Sinrem, com funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, no plano técnico; e supletiva, no plano administrativo;

II - as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

Sinrem ® DNRC (uma em brasília)

® Juntas Comerciais (uma em cada estado)

Função do DNRC: normativa e orientadora, função técnica

Junta do comércio: função administrativa e executora. É subordinada ao DNRC apenas tecnicamente, administrativamente não, hierarquicamente também é subordinada apenas tecnicamente ao DNRC, com excecão do Distrto Federal , onde a Junta Comercial é subordinada tanto tecnicamente como hierarquicamente ao DNRC

Da Compreensão dos Atos de Registro

Art. 32. O registro compreende:

I - a matrícula (é a inscrição dos profissionais) e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

II - O arquivamento:

a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

d) das declarações de microempresa;

e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

Art. 33. A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.

Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.

Veracidade: proíbe a adoção de nome que veicule informação falsa sobre o empresário

Novidade: impede a adoção de nome igual ou semelhante ao do empresário

A finalidade da obediência a estes princíios é para proibir a concorrência desleal e também proteger a reputação dos empresários

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Exigências

Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial.

§ 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência.

§ 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.

§ 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Obs: a responsabilidade após os 30 dias da assinatura do ato constitutivo é solidária e ilimitada se levar a junta comercial para arquivamento antes dos 30 dias da assinatura a responsabilidade é limitada e há a proteção do nome da empresa

23fev¬ 30dias ® 23mar¬ 3 dias ® 25mar¬ 30 dias ® 25abr® arquivamento

¯ --------------------------¯ ---------------------¯ --------------------¯

assinatura---------------junta-------------exigência-----------cumpri

Art. 1.150 cc/2002. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Doutrina - código civil/2005 Ricardo Fiuza - Editora Saraiva

O único caso de sociedade simples cujos atos serão registrados ou averbados no Registro Público de Empresas Mercantis é sociedade cooperativa por força de lei especial, lei 5764/71.

Art. 1.151 cc/2002. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado.

§ 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.

§ 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

§ 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.

Obs: o artigo 1151cc/2002 não fala de é sociedade simples ou sociedade empresária. Idem para a lei 8934/94

Art. 36 Lei 8934/1994.. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 (documentos a arquivar) deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

O Art. 1.151 cc/2002 e Art. 36 Lei 8934/1994 não falam se é sociedade simples ou sociedade empresária (validade, responsabilidade)

Art. 29 Lei 8934/1994. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.

Certidão para breve relato ® informação para saber como esta a empresa

Certidão para fins jurídicos® para servir, por exemplo, como prova

Art. 59 Lei 8934/1994. Expirado o prazo da sociedade celebrada por tempo determinado, esta perderá a proteção do seu nome empresarial.

REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS

REGISTRO PÚBLICO DAS EMPRESAS MERCANTIS

Os atos das firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis

O registro não é constitutivo de direitos. A inscrição do contrato social não assegura a qualidade de comerciante, pelo só efeito de registro.

O Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e é o órgão máximo do sistema de registro público de empresas mercantis e atividades afins. O DNRC é órgão do âmbito e as Juntas Comerciais órgão do âmbito estadual.

MATRÍCULA

É o nome do ato de inscrição dos tradutores públicos, intérpretes comerciais, leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais. Trata-se de profissionais que desenvolvem atividades paracomerciais. Os dois primeiros, além de matriculados, são também habilitados e nomeados pela Junta, enquanto os três últimos são apenas matriculados.

ARQUIVAMENTO

Pertinente à inscrição do comerciante individual, isto é, do empresário que exerce sua atividade econômica como pessoa física, bem como à constituição, dissolução e alteração contratual das sociedades comerciais

As cooperativas, apesar de serem sociedades civis, devem ter também os seus atos arquivados no registro de empresas.

AUTENTICAÇAO

Está ligada aos instrumentos de escrituração, que são os livros comerciais e as fichas escriturais. É condição de regularidade do documento, já que configura requisito extrínseco de validade da escrituração mercantil. Pode ser também ato confirmatório da correspondência material entre cópia e original do mesmo documento, desde que esteja registrado na Junta Comercial

 

23FEV06

Art. 60 Lei 8934/1994. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.

§ 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial.

§ 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo.

§ 3º A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias.

§ 4º A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição.

Inatividade: é a falta de arquivamento ou autenticação pelo prazo de 10 anos.

Efeito da inatividade ® 1) perde a proteção do nome comercial

2) cancelamento do registro

A junta comercial tem que notificar a sociedade empresaria ou individual que se manifeste o interesse em continuar o seu registro. Se o empresário não se manifestar ela perde o registro e se continuar com a sociedade tem se uma sociedade não personificada do tipo sociedade comum.

Os contratos tem validade a partir da data do arquivamento.

Irregular: é a sociedade, que, inicialmente constituída de forma legal, inclusive arquivando seus atos constitutivos no Registro do Comércio, passa a funcionar com violação a algum dispositivo de lei; a partir do momento em que a sociedade passa a irregular, passam os sócios a ser solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias.

Regular: tem o seu registro no órgão competente e cumpri com as normas legais. Sempre que alterar o contrato (ex: casamento) tem que atualizar os dados. Todos os atos tem que estar arquivados. A responsabilidade é limitada.

Dissolução da sociedade art 1033 cc/2002 não se confunde com cancelamento do registro ou inatividade.

Capacidade para ser empresário

Art. 972 cc/2002. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Art. 972 cc/2002 ® 1) capacidade civil

2) não for impedido (não ser proibido)

Art. 5o cc/2002. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 5o cc/2002.® 1) caput: a menoridade cessa aos dezoito anos completos

2) inciso I: maior de 16 e menor de 18 anos emancipados

3) inciso II: casamento

Art 1517 cc/2002: idade núbil (pode casa com autorização dos pais)® 16 anos

Art 1520 excepcionalmente menor de 16 anos (idade núbil) para evitar pena criminal. Em caso de gravidez obtém se a capacidade civil independente do tipo de casamento. Conforme o art. 1.641, III cc/2002 o regime de bens obrigatório em caso suprimento judicial para o casamento é o da separação de bens (arts. 1687 e 1688).

4) inciso III: ingresso em concurso público

5) inciso IV: conclusão de curso superior

6) inciso VI: pelo estabelecimento civil ou comercial/ emprego ® economia própria

Pela lei só maior de 16 anos pode adquirir emprego, menor de 16 anos só como aprendiz.

 

CAPACIDADE + FALTA DE IMPEDIMENTO = EMPRESÁRIO

 

Art. 180cc/2002. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

Art. 1.517cc/2002. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

O art 1520 cc/2002 NÃO VALE MAIS para ser empresário® separação obrigatória

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517: idade núbil ® 16 anos), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Pessoas impedidas temporariamente de ser empresário

1) juiz ® só magistério

2) promotor ® só magistério

3) funcionário público

4) falido, desde de que não habilitado (empresário individual ou social cuja responsabilidade era solidária e ilimitada)

Art 35 lei 8934/1994. Não pode ser arquivados .......

 

Incapacidade para ser empresário

1) absolutamente incapaz representação (menor de 16 anos)

2) relativamente incapaz assistido (maior de 16 e menor de 18 anos)

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Regime de bens permitido aos sócios

1) comunhão parcial de bens

2) separação total de bens que não seja a obrigatória, ou seja, em pacto antenupcial

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.

1) Regime de separação obrigatório

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de sessenta anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

2) Do Regime de Comunhão Parcial (art 1658 cc/2002 à art 1666cc/2002 )

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

É o legal, prevalece no silêncio das partes

Característica: separação quanto ao passado e comunhão quanto ao futuro

Bens que comunicam e bens que não comunicam

3) Do Regime de Comunhão Universal (art 1667cc/2002 à art 671cc/2002)

Art. 1.667cc/2002 O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

tudo se comunicam até 50%

clausulas de incomunicabilidade

depende de pacto antenupcial

4) Do Regime de Participação Final nos Aqüestos ou Regime Misto ou Regime dos Contabilista ( art 1672cc/2002 à 1686 cc/2002)

Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

depende de pacto antenupcial

durante o casamento regra da separação total, após separação, regra da comunhão parcial

os frutos nem sempre se comunicam, só comunicam bens adquiridos em conjunto (participação)

5) Do Regime de Separação de Bens (convencional ao absoluta)

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

depende de pacto antenupcial

cada cônjuge conserva a plena propriedade de seus próprios bens, podendo aliená-los e gravá-los livremente

06Mar06

Livros empresariais

 

O empresário e a sociedade empresária tem obrigações de cumprir com algumas formalidades.

Dentre algumas formalidades existe a escrituração dos livros empresariais

É obrigatório que tenha um sistema de contabilidade baseado na correta escrituração conforme artigo 1179 cc/2002 . Existe um único livro que é obrigatório a toda sociedade de empresa empresária ou firma individual é o chamado LIVRO DIÁRIO, conforme artigo 1180 cc/2002. Este livro pode ser substituído por ficha mecanizada ou eletrônica. E deve seguir uma ordem cronológica de dia/mês/ano.

São três as funções da escrituração dos livros:

1) Gerencial: serve para gerenciamento interno da sociedade

2) Documental: serve como prova a favor ou contra de quem o escritura

3) Fiscal: serva para observância dos órgãos públicos

Classificação dos Livros Empresariais

Os livros empresariais são também conhecidos como livros contábeis ou memoriais e classificam-se em dois:

1) Obrigatórios:

São aqueles exigidos por lei e sua falta de escrituração gera sanção. A escrituração precisa de contrato

1.1) Obrigatórios Comuns: é o livro Diário, toda sociedade independentemente da atividade econômica necessita desse tipo de livro. Só há este tipo de livro comum que pode ser substituído por fichas

1.2) Obrigatórios Especiais: depende da atividade econômica exercida. Exemplos:

1.2.1) Livro duplicata

1.2.2) Livro protocolo e livro leilão

1.2.3) Ata da assembléia dos sócios ou acionistas

1.2.4) livro de parecer fiscal do conselho na sociedade Ltda

1.2.5) Livro de ações nominativas na sociedade anônima

2) Facultativos

São livros gerenciais, a sua falta não gera nenhum tipo de sanção, fica a critério do Empresário. Serve de prova relativa

Formalidades

Os livros obrigatórios precisam ser autenticados na junta comercial antes da sua escrituração, não podendo ter após a escrituração nenhum tipo de rasura, borrão, entrelinhas ou saída de margem.

Os livros facultativos não precisam ser autenticados, pois não são utilizados como provas.

Os livros obrigatórios são sempre sigilosos devendo ser devendo ser apresentados somente mediante fiscalização ou ordem judicial, na fiscalização o empresário pode ser intimado a levar os livros obrigatórios até o órgão fiscalizador ou receber a fiscalização em sua sociedade. Todavia o teor da fiscalização precisa estar estipulado, ou seja, o empresário precisa saber saber qual o período do livro que está sendo investigado.

A apresentação dos livros nos órgãos jurisdicionais podem ser:

1) Forma parcial: tanto as partes quanto o juiz de ofício pode requerer o livro, neste caso deverá ser apresentado em audiência e devolvidos para o seu proprietário.

2) Forma total: as partes podem requerer, mas neste o juiz não pode requerer de ofício. O requerimento do juiz advém da lei. O livro fica depositado em cartório.

Os livros podem fazer prova a favor ou contra quem os escritura e pode em alguns casos gerar presunção de veracidade. Presume verdadeiro os fatos alegados pelas partes. A presunção é relativa porque a perícia pode averiguar outras provas ou questionar a prova.

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si.

Lei 11101/2005, nova lei de falência. Obriga a depositar o livro em cartório quando o juiz pedir.

09Mar06

Demonstração contábeis

Uma vezes por anos

1) Balanço geral

ativo: bens, patrimônios

passivos: dívidas

2) Balanço Resultado

Sociedade Ltda: pelo menos uma vez por ano (de 01jan a 01dez)

Obs: ano civil período que vai de 01jan a 31dez (lei 810/1949)

Sociedade anônima e instituições financeiras: balanço geral + balanço resultado + demonstração para onde foi o lucro e onde investiu, ou seja, Balanço de Investimento. Os balanços são semestrais. Pode ser mais que dois por ano pelo menos um por semestre.

Penalidades

A falta de livros e balanços contábeis gera penalidade civil e penal.

Penalidade civil: Lei11101/2005. Trata da recuperação da sociedade, tendo que apresentar os livros e balanços, é requisito para recuperação.

Penalidade penal: é considerado crime não escriturar o livro, sonegação, etc.

Prepostos do Empresário

Artigo 1169 à art1178 cc/2002

O legislador só elencou dois prepostos (existem mais fora do cc/2002 )

1) Gerente

2) Contabilista

3) Outros. Todos os que não sejam gerentes e contabilistas. Ex: secretária, telefonista, operários, etc (não tem responsabilidade pessoal ou ???????????)

Os três são auxiliares. O gerente é auxiliar dependente (é empregado). Depende da sociedade. Atua através da procuração ou através de contrato social (procuração ® terceira forma de contrato)

Obs: A função de gerente não quer dizer que é gerente. Gerente é cargo de confiança.

A procuração pode ter caráter genérico ou específico. O gerente é obrigado a atuar no limite da procuração.

O contabilista é um auxiliar independente. É uma figura obrigatória. Tem responsabilidade solidária. Responde criminalmente juntamente com todas as penas que os sócios concorrem, os sócios também respondem pelo contabilista

Reorganização da Sociedade

Os credores não podem ser prejudicados.

1) Lei 11101/2005: plano para recuperar a sociedade

2) Artigo 1113 à 1122 cc/2002

2.1) Transformação: é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. A transformação decorre da modificação do tipo ou espécie societária, sem que a sociedade seja dissolvida. Transforma a natureza jurídica. Ex. Ltda pata S/A, em nome coletivo pata Ltda

2.2) Incorporação: uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade do mesmo tipo ou de tipo distinto, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, ficando extintas as sociedades incorporadas. A incorporação é uma sociedade de natureza patrimonial, em que, ao final, os patrimônios das sociedades ficam somados e representados pelo patrimônio da incorporada. As disposições sobre incorporação, fusão e cisão prevista no Código Civil não se aplicam às sociedades anônimas. Os credores podem ser prejudicados ?????. A ® A (A+B+C+D)

2.3) Fusão: importa na reunião do patrimônio de duas sociedades, que se extinguem, para o surgimento de uma nova sociedade, que as sucederá em todos os direitos e obrigações.

2.4) Cisão (transferência de patrimônio)

total: uma sociedade transfere todo o patrimônio para uma ou mais sociedade, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a sociedade cindida.

Parcial: a sociedade cindida transfere apenas parte de seu patrimônio

A+B = C

 

Sociedade em Espécie

Da sociedade não Personificada

Da sociedade em Comum (art. 986 à 990 cc/2002 )

Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

é constituída de fato por sócios para o exercício de atividade empresarial ou produtiva

o ato constitutivo não foi levado para inscrição ou arquivamento perante o registro competente

se esse artigos não forem suficiente posso me valer subsidiariamente o disposto na sociedade simples.

responsabilidades solidárias e ilimitadas (sócios)

apenas o registro a difere da sociedade irregular

é provada sua existência por contrato escrito ou outros meios de prova admitidos em direito

conflitos: 1º contrato social ou lei, depois subsidiariamente a lei da sociedade simples.

compreende as figuras doutrinárias da sociedade de fato e da irregular

 

13mar06

Da sociedade em Conta de Participação (art. 991 à 996 cc/2002 )

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

é sociedade empresária

diferentemente da sociedade em comum, em geral é constituída mediante contrato social não levado a registro perante a Junta Comercial

não tem nome empresarial do tipo firma ou denominação, se identifica perante terceiros pelo próprio nome do sócio ostensivo

não existe pessoa jurídica, logo não há responsabilidade solidária

Sócio ostensivo:

responde ilimitadamente

administra a gestão dos negócios

aparece perante terceiros

Sócio participante

é um investidor, só recebe lucro, não responde pelas obrigações perante terceiros

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Na hipótese de, durante a existência da sociedade, o sócio ostensivo, pessoa física ou jurídica, ter sua falência decretada, a sociedade obrigatoriamente se dissolverá, com a apuração dos haveres devidos aos demais sócios, por meio de liquidação de conta, créditos esses que serão habilitados no processo de falência como créditos quirografários, ou seja, desprovidos de garantia real ou especial. No caso de ser decretada a falência de qualquer sócio oculto ou participante, a sociedade não se dissolverá, aplicando as regras dos contratos bilaterais.

Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.

Sempre vou aplicar a sociedade simples subsidiariamente as sociedades:

1) sociedade comum

2) em conta de participação

3) em nome coletivo

4) em comandita simples

5) nas Ltdas

1º contrato ® 2º lei ® 3º subsidiariamente

Exercícios

1) Não tem personalidade jurídica a sociedade?

a) em nome coletivo

b) em comandita simple

c) de capital e industria

d) em conta de participação ® correta

e) em comandita por ações

2) Todos os sócios são solidários e ilimitadamente responsáveis nas sociedades?

a) em nome coletivo ® correta

b) em comandita simples

c) de capital e industria

d) em conta de participação

e) limitada

3) Considera-se empresária a sociedade que?

a) assume os riscos da produção

b) exerce atividade econômica com a colaboração de terceiros não familiares

c) é titular de estabelecimento ® correta

d) esteja matriculado no registro de empresa

e) seja mercantil ® correta

16mar06

Sociedade Personificada

1) Da sociedade simples (art. 997 a 1038 cc/2002 )

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

 

Obs:

S/A e sociedade em comandita por ações ® lei 6404/1976

A sociedade simples de de natureza civil

O contrato escrito é essencial

Necessita de Unanimidade dos sócios para alterar a sociedade

Nome empresarial: firma ou denominação

Sócios: pessoa física ou jurídica

Não pode contratar 3º para administrar a sociedade

Responsabilidade: solidária e ilimitada

Capital social: tem que ser integralizado

Cota: fração de capital

Sócio integraliza

dinheiro (moeda corrente)

bens compatíveis com a sociedade

serviços (exceto para a S/A e Ltda)

crédito (títulos)

 

Capital: total das ações, é a garantia de pagamento aos credores

Integralizar: pagar, dar a outro

Subscrever: comprar

Serviço não pode ser integralizado, não pode ser incorporado, "armazenado"

Sócio remisso: é aquele que não integralizou as cotas sociais. A punição é a exclusão se não cumprir o pagamento no prazo estipulado. Se gerar perda terá que pagar indenização.

O lucro sempre é direito dos sócios

Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer (sociedade simples):

I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

II - o consenso unânime dos sócios;

III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Lei nº 11101/2005. Lei de falência para ® só para a sociedade empresária (art 1044 cc/2002 )

Art. 1.044 cc/2002 . A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da falência.

Sociedade em nome coletivo art. 1039 a art 1044 cc/2002

Art. 1.039. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

Sócios, só pessoas físicas

Responsabilidade: solidária e ilimitada

Administração: sempre feita pelos sócios

Nome empresarial: do tipo firma

Contrato social: os art 977 cc/2002 (sociedade simples) é essencial. Logo:

Unanimidade dos sócios para alterar clausulas essenciais do contrato

Maioria absoluta para alterar clausulas não essenciais

Subsidiariamente normas da sociedade simples

Sociedade em comandita simples (art. 1045 a 1051 cc/2002 )

Tipos de sócios

1) Comanditado: é quem administra e gerencia a sociedade. Responsabilidade solidária e ilimitada

O nome empresaria do tipo firma é com o nome do sócio comanditado

2) Comanditário: o sócio investido e fiscalizador, tem responsabilidade pelas cotas que possui o nome do sócio comanditário não faz parte do nome empresarial

obs:

Aplicação da lei

1º contrato social

2º sociedade em comandita simples

3º sociedade em nome coletivo (subsidiária)

4º sociedade simples (subsidiária)

Registro é o que difere para a sociedade em conta de participação e sociedade comandita simples

Personificação

Responsabilidade

Nome empresarial

 

20mar06

Sociedade limitada

Define-se como a sociedade cuja principal característica é a limitação da responsabilidade dos seus sócios ao valor das cotas adquiridas pelos respectivos sócios, apesar de todos responderem solidariamente pela integralização do capital social.

A sociedade limitada é regida pelos artigos 1052 a 1087 cc/2002. Podendo utilizar subsidiariamente as normas da sociedade simples ou da sociedade anônima (lei 6404/1976)

Natureza jurídica depende da estipulação contratual se o sócio para ceder suas cotas sociais depende da aprovação dos demais sócios. É considerada um sociedade de pessoas, no entanto se o contrato social não fazer oposição para que terceiros possam figurar como sócios no contrato social estamos diante de uma sociedade de capital.

Nome empresarial do tipo firma ou denominação, ambos os casos acrescidos do termo Ltda abreviadamente ou por extenso. A omissão desse termo faz com que a responsabilidade dos sócios seja solidaria e ilimitada. Podemos ainda utilizar a expressão "& Cia" por extenso ou abreviado quando a sociedade limitada utilizar o nome empresarial do tipo firma se no entanto todos os nomes dos sócios fazerem parte do nome empresarial. A sociedade limitada constitui-se a partir de um contrato celebrado entre os sócios. Exprime-se na necessária pluralidade de sócios na formação do capital social, e na intenção deles em executar o objeto social, conhecemos isso pelo nome de affectio societatis. A ausência desse pressuposto leva a dissolução da sociedade.

O contrato deve trazer informações a respeito dos sócios e da própria sociedade. São as relacionadas no artigo 997 cc/2002 , com as devida adaptações por se tratar de sociedade limitada:

a) Informações dos sócios, pessoa física ou jurídica, como nacionalidade, domicílio, nome e etc.

b) Duração da sociedade por prazo determinado ou indeterminado se objeto social de informação sobre os administrados e fixação do capital social, expresso em moeda corrente

c) Objeto social.

d) Informação sobre os administradores.

e) Fixação do capital social, expresso em moeda corrente

f) Data de encerramento do ano civil

g) Cláusula de limitação da Responsabilidade

h) Previsão de assembléia ou reunião de sócios, art. 1072 cc/2002

i) A cota social de cada sócio, e o valor da sua integralização

j) Percentual de cada sócio nos lucros

Obs:

Ilimitada® cota + bens pessoais

Solidaria ® um responde pelo outro

Cota social

É conceituada como fração do capital social. Não são representadas por cartulas, mas sim representadas no contrato social onde consta a prova do domicílio. Quanto mais cota o sócio possui, mais influência ele terá mais deliberações sociais, o que se deduz que cotas podem ser de propriedade de um único titular.

Mas uma cota pode ser de mais de um sócio? Sim, a essa situação dá se o nome de coopropriedade de cotas quando se forma um condomínio onde o representante é indicado pelos demais a exercer os direitos de sócios perante a sociedade, no entanto os demais condôminos respondem solidadriamente pela integralização do capital social (art. 1056 cc/2002 )

A integralização do capital social pode ser feita em bens, direitos ou em dinheiro. A lei não admite nas sociedades limitadas a integralização ou prestação de serviço. O prazo para integralização depende do estipulado em contrato social quando integralizado o capital social pode o mesmo ser aumentado ou diminuído.

Não se permite a autofagia, ou seja, a aquisição da sociedade em adquirir suas próprias cotas sociais.

O sócio cotista

É o proprietário de parcela do capital social, tem como principal dever integralizar as cotas que subscrever. Caso não integraliza é conhecido pelo nome de sócio remisso que terá as seguintes conseqüências:

1) Cobrança da dívida acrescidas de juros

2) Exclusão da sociedade

3) Redução da sua participação

Os sócios ainda devem lealdade à pessoa jurídica, buscando agir com zelo e profissionalismo, participando dos bonos proporcionalmente a sua participação societária.

Direitos dos sócios

Colher os frutos da sua sociedade fiscalizar a gestão dos negócios bem como votar nas deliberações sociais.

A administração da sociedade é sempre realizada por pessoas físicas ou não nomeadas em contrato social ou em ato separado

23mar06

Sociedade limitada

Características

1) Limitada a responsabilidade

2) limitada as cotas estando o capital integralizado (pagamento). Se o capital não estiver integralizado os sócios responderão conforme art 1052 cc/2002 (todos respondem solidariamente se não estiver integralizado as cotas)

Art. 1.052 cc/2002. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Prazo: o contrato estipula o prazo para integralizar as cotas

Forma: dinheiro, créditos ou bens

Art. 1.055 cc/2002. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

§ 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

§ 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

Sócios que não integraliza no prazo do contrato é considerado sócio remisso, conseqüências:

1) Cobrança das dívidas (pagamento da dívida)

2) Exclusão da sociedade

3) Redução da participação

4) Ação de indenização pelos prejuízos

Quem pode ser sócios na sociedade Ltda?

Pessoa física ou não, a administração tem que ser pessoa física, sócios ou outra pessoa estipulada no contrato.

A responsabilidade da sociedade perante terceiros é plena, posto que dotada de autonomia jurídica.

Nome empresarial: Firma o denominação

Firma: nome dos sócios + Ltda (obs: Cia para os outros sócios). A falta do termo Ltda a resonsabilidade é solidaria e ilimitada.

Denominação: um nome qualquer + objeto social (atividade econômica) + Ltda

Aplicação

Subsidiária: normas da sociedade simples ou Lei 6404/1976 - S/A

Clausulas de subsidiariedade no contrato

Constituição® contrato, art 977 cc/2002 (sociedade simples)

Dissolução® art. 1033 cc/2002 (sociedade simples) e art. 1044 cc/2002 (falência)

Órgão da sociedade limitada

1) Assembléia de sócios ® livro obrigatório

mais de 10 sócios. Deliberação® votação, data, local, ordem do dia. É obrigatória.

2) Reunião de sócios® menos de 10n sócios. É facultativo.

3) Diretoria serve para gerenciar. Faz parte sócios ou terceiros desde que pessoas físicas. Se forem sócios as atribuições estam no contrato social e se terceiros a as atribuições estam na procuração.

4) Concelho de administração. É facultativo na sociedade Ltda. É um respaldo em questão de gerenciamento, na S/A é obrigatório.

5) Conselho fiscal. É facultativo. Fiscaliza os atos da diretoria e conselho de administração. No mínimo 3 membros e 3 suplentes.

Sociedade anônima - Lei 6404/1976 (não precisa affectio societatis)

Art. 1088 e 1089 cc/2002

2 tipos ® 1) de capital aberto. Registro na junta comercial. Coloca a venda ações ao público, precisa da poupança do público. Precisa autorização tendo em vista a emissões de valores mobiliários ao público em geral

2) de capital fechado. Registro na junta de comercial. Não busca dinheiro ao público. Geralmente fechada em família ou amigos. Não preciso de autorização para funcionamento. Não há emissão de valores mobiliários ao público anônimo.

Órgão

 

CVM: comissão de valores mobiliários. Lei 6385/1976. Função fiscalizar a s/a de capital aberto e autorizar a emissão de valores mobiliários. O art. 2º dessa lei traz o rol de valores mobiliários que podem ser emitidos por uma sociedade de capital abeto:

Debentures - ações - parte beneficiárias - bônus de subscrição.

A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da lei 6385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários

A CVM trata do mercado mobiliário que é dividido em 2 tipos:

1) Mercado de balcão ou Mercado primário (não passou por investidores, a s/a vende)

Utilizado sempre que a sociedade anônima for emitir novas ações no mercado de balcão. Temos uma pessoa jurídica s/a de capital aberto vendendo valores mobiliários para qualquer investidor.

Entende-se o conjunto de operações praticadas fora de Bolsa, por meio de instituição financeira habilitada para atuar no mercado de capitais ou por seus agentes autônomos. É a venda de títulos fora de Bolsa envolvendo os mercados primário e secundário de capitais. É a negociação dereta de valores mobiliários, sem mediação da Bolsa.

2) Bolsa de valores ou Mercado secundário

Um investidor vende para outro investidor, tanto pessoa física quanto jurídica.

Subscreveu e integralizou (adquiriu e pagou) terá que vender na bolsa de valores.

É uma associação civil constituída por sociedades corretoras, operando no mercado secundário de capitais. É um ente autônomo que, no exercício de seus poderes normativos e disciplinar, revela-se uma entidade de cooperação com o poder público, na medida em que é órgão auxiliar da CVM. Exerce, por via de delegação legal e regulamentar, atividade normativa-fiscalizatória de seus membros, sob a supervisão desta.

Obs: bolsa de valores e mercado de balcão são sociedades privadas

27mar06

Ações (valores mobiliários) dividem se:

1) Ordinários ® obrigatório

de direito a voto

administração (interesse)

2) Preferenciais ® facultativo

investir e receber

lucro (interesse)

restrição de direito ao voto total ou parcial

Primeiro eu pago o mínimo para todos os preferenciais, depois pago os ordinários e se sobrar pago novamente os preferenciais e ordinários.

O lucro recebido chama-se dividendo e pode ser ® fixo (ex: 2%)

mínimo (ex: 3%)

O estatuto diz se é fixo ou mínimo.

Preferenciais significa receber o lucro primeiro que as ações ordinárias

3) Gozo e Fruição ou Amortização

É como se a sociedade anônima estivesse sendo liquidada e cada sócio recebe as suas ações que possuir. Seria o que o sócio teria direito se saísse hoje, um dinheiro que não faz falta a empresa. O sócio continua, só perde o direito de receber suas ações. É facultativo, só quando tem dinheiro sobrando.

Ações (todas) nominativas: significa que tenho algum documento com nome do acionista, é o livro de ações nominativas ® nome, endereço, nº de ações

Escritural: instituição financeira. No extrato bancário é o comprovante que você é um acionista

S/A art. 100 da Lei 6404/1976. Livros obrigatórios especiais

Ações ao portador (porta um documento) e ações endossáveis (eram ações nominativas e entregue a outro) NÃO EXISTEM MAIS

30mar06

4) Debentures

Título de crédito, quem o detém é debenturista, é o credor da S/ª

Não sou acionista, mas sou credor.

Se a s/a não pagar o debenturista vai Ter que pagar

Debentures ® com garantia real

sem garantia real

conversíveis em ações

Em caso de falência ® 1º Trabalhista

credor que recebe ® 2º Com garantia real

3º Quirografia (debenture comum, sem garantias, sem privilégios)

Conversíveis em ações: se chegar a data marcada e não for paga as debentures ela passa a ações.

Tanto a sociedade de capital aberto e fechado podem emitir debentures, na sociedade de capital aberto coloca no mercado de balcão porque ela está emitindo (nova emissão).

5) Partes beneficiárias. Art. 46 e seguintes da lei.

Só pode ser emitido pela sociedade anônima de capital fechado. Não possui valor nominal e é estranha ao Capital social. É um título sem valor nominal. O seu detentor tem direito a receber lucros eventuais. Não pode por mais de 10 anos, com exceção, quando você entrega a sociedade anônima para assistências dos próprios empregados da s/a.

Art. 46 e seguintes da lei.

6) Bônus de subscrição. Art. 75 da lei. Também é um título, só a s/a de capital aberto também emite.

Guarda o meu lugar "na fila" para quando for vender as ações as minhas já estão com preferência para serem compradas.

Art 109. Mais poder dentro da empresa

1º Acionista ordinário ® 2º preferencial® 3º de fruição

Responsabilidade dos acionistas na s/a

Art 1º. Limitada as ações que possui

Art 2º. Posso Ter qualquer atividade econômica.

Obs: art. 982, § único cc/2002: s/a é sempre empresária, logo o registro é sempre na junta comercial

Art. 1.150 cc/2002. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

Art. 982 cc/2002. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

As ações podem ser das seguintes espécies

a) ordinárias, nominativas e endossáveis

b) ordinárias, preferenciais e amortização ® correta

c) endossáveis, preferenciais e nominativas

d) endossáveis, nominativas e não há ordem

e) endossáveis, não há ordem e fruição

 

03abr06

Órgãos da sociedade anônima

1) Assembléia

Função: deliberação social. É composta pelos acionistas com direito a votos (só os acionistas ordinários).

O acionista preferencial só fiscaliza.

1.1) Assembléia geral ordinária

Obrigatório uma até abril (final do ano civil, 31dez, e 4 meses subseqüentes® abril). Uma só durante o ano. Deliberação de tudo que não for deliberado na assembléia extraordinária.

Obrigatoriedade;

Periodicidade;

Objeto definido em lei (prestação de conta, eleição de membros, investimento dos lucros, etc).

1º) aprovar as contas dos administrados;

2º) destinação dos lucros;

3º) eleição de administradores e membros do conselho fiscal;

4º) correção monetária de capital social

* Ano social e ano civil terminam em 31dez.

* Se sair um acionista faz se uma reunião para entrar outro.

1.2) Assembléia extraordinária

É facultativa, sempre que necessário, não há data marcada.

2) Conselho de administração (é órgão de administração)

Composto por acionistas, no mínimo 3, com prazo de mandado de 3 anos, podendo haves reeleição

Art. 140, lei 6404/74: é órgão facultativo nas S/A de capital fechado e obrigatório nas S/A de capital aberto. É órgão de administração.

3) Diretoria (é órgão de administração)

Art. 143. É obrigatório. Tem que ter no mínimo 2 membros, não precisa ser acionista. Residente no pais se for estrangeiro.

4) Conselho fiscal

Art. 161

É órgão facultativo nas S/A de capital fechado e obrigatório nas S/A de capital aberto.

No mínimo 3 membros e no máximo 5 e igual número de suplentes.

* Permanente e facultativo ® funcionamento

----------------------------------------- // --------------------------------------------

Art. 109, lei 6404/74: direitos essenciais, os direito não poderão ser tirados, apenas suspensos conforme art. 120.

Todo acionista tem direito ao lucro;

Acervo em caso de liquidação (liquidação é extinguir);

Fiscalizar a sociedade;

Preferência na subscrição das ações (obs: emissão de ações ordinárias ® acionistas ordinários, emissão de ações preferenciais ® acionistas preferenciais, na falta de um o outro terá o direito de subscrever);

Direito de retirada

* Alienar as ações ® bolsa de valores

Art. 137: direito dos acionistas de retirada da sociedade. Não preciso aliená-las, são casos especiais.

Quando eu tenho um direito de retirada terá que fazer um balaço especial para a ???????

Art. 137. Casos de retirada. A S/A adquire as ações???

I. Criação de ações preferenciais ou aumento das mesmas

II. Alteração das preferenciais (os acionistas preferenciais estão descontentes, ex.: a assembléia quer prejudicar os preferenciais ® lucro de mínimo para fixo)

III. Redução do dividendo obrigatório (passa a ter direito de retirada)

IV. Fusão ou incorporação (não esta especificando o prejudicado se ordinário ou prefer6enciais, nos incisos I, II e III, é possível identificá-los????)

V. Participação em grupos de sociedade

VI. Alteração de objeto (ramo de atividade)

IX. Cisão

 

Texto

1) Sobre o conselho fiscal de sociedade por ações considere as seguintes afirmativas:

I. Terá sempre funcionamento permanente;

II. Somente funciona se assim dispuser o estatuto ou a pedido dos acionistas;

III. A sua composição não será inferior a 3 nem superior a 5 membros efetivos e suplentes em igual número eleitos dentre aqueles que compões os órgãos de administração.

IV. As atribuições e os poderes conferidos pela lei não podem ser outorgados a outros órgãos da companhia.

a) 2 e 4 estão corretas correta

b) 2, 3 e 4 estão corretas

c) 1, 2, e 4 estão corretas

d) todas estão corretas

2) Divisão do capital social em partes iguais, responsabilidade de seus sócios limitada a valor da suas participação no capital social e uso exclusivo de denominação são algumas das características das sociedades?

a) Limitada e S/A;

b) Em nome coletivo;

c) S/A  correta

d) Em comandita simples.

3) O título sem valor nominal emitido pela S/A estranho ao capital social, que dá direito de crédito eventual, são as características de:

a) Debentures

b) Bônus de subscrição

c) Ações preferenciais

d) Partes beneficiadas correta

4) independente d seu objetivo, considera empresária as:

a) Sociedade por ações ® correta

b) sociedade por ações e cooperativa

c) Cooperativa

d) Sociedade simples personificada

5) Não é direito essencial do acionista:

a) A participação nos lucros

b) Participação no acervo da sociedade em caso de liquidação

c) Preferencia na subscrição de novas ações

d) Voto em assembléia geral  correta

6) O exercício de retirada de sociedade anônima assiste ao acionista que discordarão

a) Da conclusão dos negócios sociais

b) Das deliberações em assembléia geral

c) Do critério estabelecido de distribuição de dividendo não obrigatório

d) alteração do objeto social

7) Relativamente as sociedades anônimas, é incorreto afirmar que:

a) o conselho de administração será composto por, no mínimo 5 membros eleitos pela assembléia correta

a) A diretoria será composta por dois ou mais diretores

b) A diretoria será composta por dois ou mais diretores

c) O conselho fiscal será composto de no mínimo 3 no máximo 5 membros de suplentes em igual número.

d) A administração da companhia competirá, somente ao conselho de administração correta

8) Na sociedade em comum, os sócios:

a) Não respondem pelas dívidas sociais

b) Respondem solidariamente pelas dívidas sociais correta

c) Respondem limitadamente pelas cotas que possuem

d) Respondem subsidiariamente entre si

9) O mercado de capital primário:

a) Abrange operações de compra e venda da ação, sendo a negociação feita pelo proprietário da participação societária

b) Não admite emissão pública de valores mobiliários, nem sua alienação

c) Visa a alienação de uma ação, transferindo-a do patrimônio do primeiro acionista para a do segundo acionista

d) Compreende as operações de subscrição de ações e de outros valores mobiliários, sendo o negócio entre a companhia emissora e o investidor

10/04/06

1) Quais são as normas que alicerçam as cooperativas?

a) Art. 5º, XVIII CF e Lei 5764/71

b) Art. 174, § 2º CF e art. 90 da lei 8949/49

2) Conceitue cooperativa? Elencando suas características.

As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituidas para prestar serviço aos associados.

3) O que você entende por igualdade de participação dos membros em uma cooperativa?

Independentemente de quantidade de quotas de cada qual possua baseados no axioma: "cada sócio uma vez, um voto". Isto significa que todos os sócioas possuem iguais direitos de participação, independentemente de quaisquer outros fatores.

4) Como podemos caracterizar a natureza jurídica de uma cooperativa?

As cooperativas possuem forma e natureza própria, fixadas na Lei 5764/71, são sociedades civis e de pessoas

5) Classifique as modalidades de cooperativas.

a) Cooperativa de produção ou serviço

b) Cooperativa de mão-de-obra

c) Cooperativa de organização comunitária

d) Cooperativa de trabalho mistas

6) A lei 5889/73 recepciona as cooperativas de mão-de-obra agrária?

Não. A força de prestação de trabalho, através de cooperativas de mão-de-obra, é que leva à impossibilidade de sua prática no campo.

7) Que visão tem a jurisprudência em relação as cooperativas?

Estrutura alternativa, importante, de geração de trabalho e renda para os trabalhadores, porém não as considerando como meio de superação ou suplantação do trabalho realizado através do empregado.

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** art. 1093 a 1096 cc/2002 (cooperativa). Resumo ® trabalho pessoal

17/04/06

Lei de propriedade industrial, lei 9279/96

Propriedade industrial, Rubens Requião destaca que o empresário sobretudo para o efeito de fixar a clientela, foi levado a imaginar sinais ou expressões distintivas para individualizar e caracterizar os produtos resultantes do exercício de sua atividade. Surgem assim bens de natureza imaterial, incorpórea, frutos da inteligência e engenho do empresário.

O reconhecimento desses bens e da respectiva necessidade de protegê-los determinar a estruturação de uma disciplina própria que ficou conhecida como propriedade industrial a lei de propriedade industrial regula e disciplina esses direitos que integram o estabelecimento empresarial. A proteção dos direitos relativos a propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do pais, efetua-se mediante:

a) Concessão de patente e de modelo de utilidade

b) Concessão de registro de desenho industrial

c) Concessão de registro de marca

d) Repressão as falsas indicações geográficas

e) Repressão a concorrência desleal

Esses direitos industriais são concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que é uma autarquia federal.

Comentário:

Patente de invenção® 20 anos, vigência > 10 anos

Patende de modelo de utilização ® 15 anos, vigência > 7anos

Caducidade ® domínio público (3 anos sem interessado)

Patente

É o título que formaliza o privilégio de invenção ou modelo de utilidade. De acordo o art. 6º, o autor de um modelo de utilidade ou de uma invenção terá assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade.

Quanto a invensão ou modelo de utilidade é realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todos ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para resalva das respectivos direitos.

Se dois ou mais autores tiverem realizados a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter a patente será assegurado à aquele que provar o depósito mais antigo.

Art. 6º (lei 9279/96). Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

    § 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

    § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

    § 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

    § 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

Art. 7º (lei 9279/96). Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

    Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Conceito de invenção (esta na lei):

Art. 8º (lei 9279/96). É patenteável a INVENÇÃO que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Invenção ® é algo novo e ante inexistente.

Conceito de modelo de utilidade (esta na lei):

Art. 9º (lei 9279/96). É patenteável como MODELO DE UTILIDADE o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Modelo de utilidade ® melhora do que já existe, melhora no funcionamento

A invenção e o modelo de utilidade para que possam ser patenteados, estão sujeitos à alguns requisitos:

a) novidade: a invenção ou modelo de utilidade deve ser novos, desconhecidos, não bastando ser originais, pois novo para o direito industrial é tudo aquilo que não é compreendido no estado da técnica. O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público. Descobrir não é algo novo. Não existia antes e não tinha como chegar onde chegou

Art. 11 (lei 9279/96). A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

§ 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

§ 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional.

b) Atividade inventiva: a invenção deve despertar nos técnicos da área o sentido de real progresso não decorrendo de maneira evidente ou óbivia de estado da técnica

® Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.

® Art. 14. O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica.

c) Aplicação industrial: só pode ser patenteados a invenção ou modelo de utilidade que apresentem aproveitamento industrial, isto quer dizer que possam ser utilizados ou produzidos pela industria.

Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.

d) Não impedidos: algumas invenções e modelos de utilidades não podem afrontar os costumes, a segurança, a ordem e a saúde pública, estando impedidos de ser patenteados conforme artigo 10 da lei.

Art. 10 (lei 9279/96). Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

    I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

    II - concepções puramente abstratas;

    III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

    IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

    V - programas de computador em si;

    VI - apresentação de informações;

    VII - regras de jogo;

    VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

    IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Somente após o preenchimento dos requisitos e o devido procedimento dos requisitos e o devido procedimento administrativo, é que será concedida pelo INPI a respetiva patente.

Prazo

O prazo de duração da patente de invenção é de 20 anos. O prazo de duração da patente de modelo de utilidade é de 15 anos, ambos contados a partir do depósito no INPI conforme artigo 14. No entanto o prazo de vigência não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e 7 anos para a patente de modelo de utilidade a contar da data da concessão.

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

    Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Patente de invenção

Modelo de utilização

Concede em (INPI)

Tempo para usar

Concede em (INPI)

Tempo para usar

10 anos

10 anos (mínimo)

10 anos

7 anos (mínimo)

12 anos

10 anos (mínimo)

8 anos

7 anos

8 anos

12 anos

5 anos

10 anos

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiros sem o seu consentimento produzir, usar, colocar a venda ou importar a invenção ou o modelo de utilidade.

São hipóteses de extinção da patente além do prazo de duração e da catucidade:

a) Renuncia aos direitos industriais

b) Falta de pagamento da retribuição anual devida ao INPI

c) Falta de representante no Brasil quando o titular é domiciliado no exterior.

A patente caducará de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legitimo interesse se decorrido 2 anos da concessão da primeira licença compulsória. Esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis.

A lei da propriedade industrial previu a licença compulsória para permitir que outros empresários interessados e capacitados possam explorar a invenção mediante remuneração ao dono da patente, independente da sua anuência. O titular da patente tem prazo de 3 anos contados da expedição do ato para dar início a exploração, sob pena de ver explorada por outro empresário. Se ambos não a explorarem opera-se a caducidade da patente, caindo assim em domínio público.

De acordo com o artigo 72, as licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

Art. 72. As licenças compulsórias serão sempre concedidas sem exclusividade, não se admitindo o sublicenciamento.

27abr06

Filme: sobre propriedade industrial

Enredo: os empregados de uma empresa tinham idealismo, dedicação, persistência na criação de algo novo e que possam lhe valer muito por isso. A idéia era de cria um computador extremamente simples que possuísse apenas a CPU e um mini canhão projetor que formasse as imagens a ser exibidas e inclusive substituiria o momitor, o teclado e o mouse, contudo o preço deveria ser popular. A trama se desenvolve com a disputa pela invenção entre o empresário que utiliza de truques e artimanhas para patentear primeiro o produto, contudo os empregados lançam uma nova versão mais eficiente que desmarcar o empresário que faz o papel de malvado. O filme mistura ficção pois o computador inventado é algo supra-real na atualidade, é trágico-cômico porque o filme se desenvolve em um clima engraçado, não sério onde o bem prevalece no final.

11/maio/06

Correção da prova

1) A cooperativa tem natureza híbrida porque é uma empresa simples registrada na junta comercial

2) O número mínimo de membro para a cooperativa singular é 20. Esta na lei 5764/1971, art. 6º, inciso I.

3) São coligadas as sociedade quando participa, com 10% ou mais, do capital da outra, sem controlá-la, art. 243, §1º da lei 6404/1976 (lei da S/A).

4) Expressão que define o objeto social + Cia é sempre denominação.

O resto da correção esta no caderno e nas lei citada.

18maio06

A lei 9279/96 trata da propriedade industrial. Surgiu para regular o direito do criador e da criação.

Propriedade intelectual: cada um de nós temos uma, foi dividido em dois ramos para melhor ser estudadas:
a) Propriedade industrial ou direito industrial

Estudada pelo direito comercial

Só tem a propriedade se levar a registro

b) Direito de autor

Estudada pelo direito civil

Tem direito vitalício, ex: música, paga-se uma indenização se não for o autor a usá-la como sua. Não precisa de registrar.

a) e b) tem objetos diferentes, a diferença entre ambos é o registro. A qualquer tempo eu provo que é meu o direito.

Bens de Propriedade Industrial

1) Invenção

2) Modelo de utilidade

3) Desenho industrial

4) Marcas

1) e 2) O documento emitido pelo INPI para dar direito de uso exclusivo ao proprietário se chama PATENTE.

3) e 4) O documento emitido pelo INPI que concede o direito de uso exclusivo de seu proprietário se chama registro CERTIFICADO DE REGISTRO.

Depósito: é a entrega do seu projeto e o pedido

A patente não é renovável, cai em domínio público

Art. 40: já foi abordado.

22maio06

Desenho industrial e marcas: ambos são registráveis, o REGISTRO dá direito de uso. O prazo do registro é renovável. No desenho industrial há um limite para renovar e a marca é renovável ilimitadamente, ou seja, é vitalícia.

Conceito de desenho industrial (art. 95)

Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

    § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

    § 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

    § 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

    Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Prazo (desenho industrial):

Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

    § 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

    § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta, ou seja 3meses) dias subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

O máximo para uso exclusivo do desenho industrial é de 25 anos. O período de renovação é consecutivo, não posso deixar de renovar em um período e renovar em outro período futuro.

Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.

Marca de expressão e marca como signos ® desenho. Exemplo: Extra, Coca-Cola; simbolos: VW

Tipos de marcas (art.123):

Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

Exemplo: Bombril (troca do fabricante pelo produto, isso pode ser desvantajoso, pois o fabricante fica conhecido como se fabricasse um só produto)

II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

Exemplo: ISSO 9000, imetro ® não são de uso exclusivo.

III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. (as entidades assistenciais detém a marca)

Prazo:

Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

    § 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

    § 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subseqüentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.

    § 3º A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128.

Art. 124. Não são registráveis como marca:

    I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

    II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

    III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

    IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

    V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;

    VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

    VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

    VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;

    IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;

    X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;

    XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;

    XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;

    XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;

    XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;

    XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

    XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

    XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;

    XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;

    XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

    XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;

    XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;

    XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e

    XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

25mai06

Testes sobre Propriedade Comercial

1) Assinale a alternativa que indica corretamente, os sinais registráveis como marcas:

a) Sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda

b) Reprodução ou imitação de cunho oficial, regulamente, regularmente adotado para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza

c) Sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais ® correta

d) Termos técnicos usados na industria, na ciência e na arte, que tenham relação com o produto ou serviço a distinguir

2) Poderão ser objeto de concessão de patentes:

a) As marcas e os sinais distintivos

b) As marcas e as invenções

c) Os modelos de utilidade e os desenhos industriais

d) As invenções e os modelos de utilidade

3) Uma das diferenças existentes entre o regime legal das marcas e os das patentes é o fato de:

a) O direito ao uso da marca ser concedido em caráter exclusivo, o que não é deferido as patentes

b) A patente está sujeita a caducidade pelo não uso, ao passo que a marca não

c) O registro da marca pode ser prorrogado enquanto o da patente não ® correta

d) O uso da marca pode ser licenciado a terceiro, enquanto a exploração da patente é intransferível

4) Marca de certificação é:

a) Usada para identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade

b) A utilização para distinção de produto ou serviços de outro idêntico

c) Usada para distinguir produto ou serviço semelhante ou afim de origem diversa

d) Utilizada para testar a conformidade de um produto ou serviço com certas normas técnicas, notadamente, quanto à qualidade, natureza, material usado e metodologia empregada ® correta

Faça um paralelo entre o filme e a lei de propriedade industrial

 

    Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

Tem registro, porém quando é feito o registro a pessoa pede para que o INPI registre como de alto renome, isto quer dizer que está vedado que qualquer outro produto ou serviço venha a Ter a mesma marca, tem que ser pedido e não há critério, é ato discricionário do INPI

 

    Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

    § 1º A proteção de que trata este artigo aplica-se também às marcas de serviço.

    § 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.

Não tem registro obrigatoriamente, mas isso não quer dizer não há exclusividade. O próprio dono da marca é que deve registrar, mas o conhecimento ???

Títulos de créditos