Resumo de alguns artigos do Código Penal Militar

Art 157º

Violência contra superior

Formas qualificadas 1) Cmt, 2) com arma, 3) lesão, 4) morte, 5) em serviço

Art 158º

Violência contra militar em serviço

Contra oficial de dia, de serviço, quarto, sentinela, vigia ou plantão

Art 160º

Desrespeito a superior

Diante de outro militar

Art 162º

despojamento

De uniforme, condecoração militar, insígnia, destintivo, por menospreso ou vilipêndio

Art 163º

Recusa de obediência

Recusar ordem superior sobre assunto de serviço, dever, regulamento e instrução

Art 171º

Uso indevido de uniforme

 

Art 175º

Violência contra inferior

Hierárquico

Art 178º

Fuga de preso ou internado

Promover ou facilitar a fuga de preso

Art 179º

Modalidade culposa

Deixar por culpa fugir pessoa presa ou conduzida

Art 187º

Deserção

Ausentar por + de 8 dias sem licença

Art 188º

Deserção casos assimilados

Não apresenta depois de férias ou transito, cassada a licença, agregação estado de sítio ou de guerra, cumprindo pena, cassada a incapacidade

Art 192º

Deserção por fuga

De escolta, detenção ou prisão, ou depois de crime

Art 195º

Abandono de posto

Sair antes do término e não voltar mais

Art 201º

Omissão de socorro

 

Art 202º

Embriaguez em serviço

Ou apresentar-se para presta-lo

Art 203º

Dormir em serviço

Como oficial de quarto, ronda, ou em situação equivalente, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia,... (requer a intencionalidade)

Art 204º

Exercício de comércio "bico"

 

Art 205º

Homicídio simples

Qualificado: motivo fútil, paga, torpe, cruel, traição, ocultação, em serviço

Art 206º

Homicídio culposo

Negligência, imperícia e imprudência

Art 209º

Lesão corporal leva

Integridade corporal

210º

Lesão culposa

Negligência, imperícia e imprudência

Art 211º

rixa

Todos batem em todos

Art 213º

Maus tratos

Expor a perigo pessoa sob sua autoridade, guarda com fins de educação

Art 214º

Calunia

Imputar fato definido como crime

Art 215º

Difamação

Imputar ofensivo a reputação. Ex. marujo e traveco

Art 216º

Injúria

Ofender a dignidade. Ex: "seu filho da rapariga".

Art 222º

Constrangimento ilegal

Com violência ou ameaça a não fazer ou fazer ou tolerar o que a lei não manda

Art 223º

Ameaça

Por palavras, escrito ou gesto de causa mal injusto

Art 226º

Violação de domicílio

Entrar, permanecer contra a vontade do morador

Art 232º

Estupro

Conjunção carnal com mulher

Art 233º

Atentado violento ao pudor

Ato libidinoso com violência ou ameaça

Art 234º

Corrupção de menores

Menor de 18 maior de 14 com ato de libidinagem ou presenciá-lo

Art 235º

Pederastia/libidinagem

Praticar ou permitir o militar que com ele se pratique em quartel

Art 238º

Ato obsceno

Em lugar sujeito a administração

Art 240º

Furto simples

Subtrair para si ou outrem coisa móvel

Art 241º

Furto de uso

Uso momentâneo e depois é restituída no lugar

Art 242º

Roubo simples

Coisa móvel com ameaça de violência ou depois de havê-la reduzido a impossibilidade de resistência

Art 242º, §

latrocínio

Roubo depois morte dolosamente

Art 244º

Extorsão mediante seqüestro

Extorquir ou tentar mediante seqüestro de pessoa

Art 245º

Chantagem

Indevida vantagem econômica com ameaça de revelar fato de sua reputação

Art 246º

Extorsão indireta

Obter como garantia de divida documento que pode dar causa a processo penal contra o devensor

Art 248º

Apropriação indébita

Coisa móvel de que tem a posse ou detenção

Art 251º

Estelionato

Induzir ou manter em erro, mediante artifício

Art 254º

Receptação

Adquirir, receber, ocultar ou influir para que adquira

Art 255º

Seqüestro ou cárcere privado

Privar de liberdade

Art 259º

Dano

Destruir, inutilizar, fazer desaparecer

Art 267º

Usura pecuniária

Emprestimo acima da taxa de mercado ou fixada em lei

Art 290º

Tráfico, posse, uso drogas

Receber, vender, trazer consigo, entregar drogas

Art 298º

Desacato a superior

Ofender a dignidade ou decoro ou deprimindo a autoridade

Art 299º

Desacato a militar

No exercício da função ou em razão dela. Ex: "filho da puta". Ofender. Humilhar. Agredir.

Art 301º

Desobediência

Ordem legal de autoridade militar

Art 303º

Peculato

Apropriar bem móvel em razão do cargo ou desviá-lo

Art 303º

Peculato furto

Não tem a posse ou detenção vale-se da facilidade de militar

Art 305º

Concussão

Exigir, ainda fora da função vantagem

Art 308º

Corrupção passiva

Receber para si ou para outrem em razão da função vantagem ou aceita promessa

Art 309º

Corrupção ativa

Dar, oferecer ou prometer para a pratica ou omissão de ato funcional

Art 311º

Falsificação de documento

Falsificar documento público ou particular desde que atente contra a administração

Art 313º

Cheque sem fundo

De militar em favor de militar, ou se o fato atenta contra a administração militar

Art 318º

Falsa identidade

 

Art 319º

Prevaricação

Deixar ou retardar, por interesse ou sentimento pessoal

Art 320º

Incitamento

À desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar

Art 322º

Condescendência criminosa

Deixar de responsabilizar subordinado

Art 341º

Desacato

Desacatar autoridade judiciária militar

Art 342º

Coação

Violência/ameaça contra autoridade de IP para favorecer interesse

Art 343º

Denunciação caluniosa

Dar causa a Imputando crime

Art 344º

Comunicação de crime

Que sabe não se ter verificado

Art 345º

Alto-acusação falsa

Crime inexistente ou praticado por outro perante a autoridade

Art 346º

Falso testemunho/perícia

Afirmar, negar ou calar em inquérito policial

Art 363º

Covardia (em tempo de guerra)

 Subtrair-se ou tentar subtrair-se o militar, por temor, em presença do inimigo, ao cumprimento do dever militar

Art 390º

Abandono de posto (em tempo de guerra)

Abandono de posto na presença de inimigo

 

Obs: Regulamento disciplinar (transgressão):

Art 73º passar a ausente

Art 89º embriagar-se quando de serviço