Contravenção Penal Decreto-lei 3688/1941

Referências:

DAMÁSIO E. DE JESUS, 9ª edição, 2003, Editora Saraiva
www.stf.gov.br
www2.camara.leg.br
www.senado.gov.br

Art 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Comentários:

O consenso da vítima (capaz de consentir) deve incidir sobre objeto disponível e ser manifestado antes ou durante a prática do fato.

Erro sobre a pessoa (CP, art. 20, § 3º): Pode existir nas contravenções. Ex.: o sujeito comete vias de fato contra uma pessoa tomando-a por outra. Responde penalmente como se tivesse atingido a vítima virtual (que pretendia atingir).

"Aberratio ictus" (CP, art. 73): Pode acontecer nas contravenções contra a pessoa. Ex.: vias de fatos. O sujeito, ao tentar desferir um tapa na vítima, atinge terceiro. Responde pela infração como se tivesse atingido a vítima virtual (que desejava esbofetear).

"Aberratio criminis" (CP, art. 74): Pode ocorre nas contravenções, adequada a norma do art. 74 do CP à natureza do fato contravencional, que em sua grande maioria não possui resultado material. Ex.: o sujeito, ao cometer vias de fato, arremessando uma pedra contra a vítima, erra o alvo e atinge uma vidraça, danificando-a. Não responde por crime de dano, uma vez que não é prevista a modalidade culposa (CP, arts. 18, § único, e 163). Nem por contravenção, uma vez que é impunível a tentativa (art. 4º da LCP).

Descriminantes puntativas (CP, art. 20, § 1º, e 21): São a legítima defesa putativa, o estado de necessidade putativo, o estrito cumprimento de dever legal putativo e o exercício regular de direito putativo. É possível sua ocorrência nas contravenções. Ex.: vias de fato em legítima defesa putativa.

Erro de proibição (CP, art. 21): É erro que incide sobre a ilicitude do fato. O sujeito, em face do erro, supõe lícito o seu comportamento, imaginando inexistir a regra de proibição. Aplica-se o art. 21 do CP.

Sujeito ativo: É quem pratica o fato definido na lei contravencional. Só o homem possui capacidade para delinqüir. A LCP denomina "agente" o sujeito ativo (art. 7º e 19, § 1º). A pessoa jurídica, no estágio atual da legislação penal brasileira, não responde por contravenção.

Sujeito passivo: É o titular do interesse cuja ofensa constitui a essência da contravenção (Antolise). Sujeito passivo formal ou constante é o Estado; material ou eventual é o titular do bem lesado. Podem ser sujeitos passivos materiais o Estado, o homem, a pessoa jurídica e a coletividade.

Art 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Comentários: Como diz a Exposição de Motivos da LCP, "o elemento moral da contravenção é a simples voluntariedade da ação ou omissão, isto é, para o reconhecimento do fato contravencional prescinde-se (ou seja pode colocar de lado) de dolo ou culpa". Hoje, entretanto, adotando a teoria finalista da ação é vedada a responsabilidade objetiva pela reforma penal de 1984, o disposto no art. 3º, que diz prescindir a contravenção de dolo e culpa, está superado: a contravenção, assim como o crime, exige dolo ou culpa, conforme a descrição típica. O dolo se apresenta como elemento subjetivo implícito no tipo; a culpa, como elemento normativo. Ausentes, o fato é atípico. A admissão da modalidade culposa, nas contravenções, é diferente do sistema do CP. Neste, a culpa deve ser expressa (art. 18, § único). Nas hipóteses em que a infração é culposa, a LCP não emprega as expressões usuais do CP, como "se o crime é culposo", "no caso de culpa" etc. A existência da modalidade culposa, nas contravenções, decorre da própria descrição legal do fato. Exs.: dar causa a desabamento de construção "por erro no projeto" (art. 29); "não guardar com a devida cautela animal perigoso"(art. 31, caput). A norma não emprega termos como "se a contravenção é culposa" ou "no caso de culpa". O tipo culposo decorre da própria natureza do fato definido na norma. É necessário, entretanto, que a lei contravencional contenha referência à modalidade culposa, empregando termos indicativos da ausência de cuidado na realização da conduta. Ausentes, significa que a contravenção só admite dolo, sendo atípica o fato culposo. Assim, as vias de fato são estritamente dolosas, uma vez que o art. 21 LCP não contém redação recepcionando o comportamento culposo.

Art 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Art 17º A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

Comentário: As contravenções são infrações de ação penal pública incondicionada, isto significa que a instauração do inquérito policial e da ação penal, se caso, não depende de consentimento do sujeito passivo da contravenção ou de terceiros. O procedimento de ofício em que a autoridade policial dava início ao processo foi extinto pela CF/88( art. 129, I), hoje ressalvado a competência do Juizado Especial Criminal, tem início mediante denúncia do Ministério Público. Nesse sentido: TACrimSP, Rcrim 538.691, RT, 638:314; etc.

Art 18º Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.

Comentário: derrogado por lei posterior este artigo só se aplica a armas brancas e munição

Sujeito passivo: a coletividade.

Munição: É todo material para a fabricação da própria munição (projétil, pólvora, cartucho, cápsula, chumbo, etc.). A ausência de conhecimento da inexistência da permissão da autoridade conduz à atipicidade do fato

 Art 19º Trata de porte ilegal de arma branca tendo em vista que arma de fogo há lei nova regulando o assunto. Para caracterizar o porte é irrelevante ser o proprietário ou não. Não caracteriza o porte de arma branca em zonas rurais, pessoa caçando. Possuindo 15 cm de lâmina é vulnerante, cuidando-se de arma proibida, de acordo com o art. 5º, par. 1º, h do decreto nº 6911/1955, ficando o porte na dependência de autorização da autoridade. Nesse sentido: JTACrimSP, 88:370

 Art 21º Praticar vias de fato contra alguém.

Comentário: Vias de fato constitui violência contra a pessoa sem produção de lesões corporais, ex: dar tapas no rosto ou nas costas, socos, pontapés, empurrões, derrubar a vítima no chão, lançar objetos contra a vítima, agarrar a vítima pela roupa, rasgando-a com violência, agarrar a vítima pelo cabelo. Mesmo não tendo lesão o Delegado de Polícia solicita exame de corpo delito para constatar se há lesão ou não. Art. 158 CPP (Quando a infração deixar vestígio será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Ex.: quando as vias de fato deixarem vermelhidão na pele, este fato não constitui lesão corporal).

A ação penal é condicionada pelo fato da lesão leve que é mais grave ser condicionada conforme a lei nº 9099/95.

Crimes que podem concorrer com a vias de fato: injúria, ameaça, tentativa de lesão corporal.

 Art 24º Instrumento de Emprego Usual na Pratica de Furto

Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto (ou roubo).

Comentário: Ex: Gazua (para abrir fechadura), alicate, pinça, serra, veruma, lima, pé-de-cabra, chave de fende, etc.

Sujeito passivo: a coletividade

Art 25º Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na pratica de furto, desde que não prove destinação legítima.

Sujeito passivo: a coletividade

Art 31º Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso...

Sujeito passivo: a coletividade

Permitir que gado "vacum" transite por via asfaltada: Não configura a contravenção (RT, 418:283; TARS, Acrim 290.114.750, RT, 669:358 e 360; RF, 311:254)

 Art 34º Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia. Observar artigos 306, 308, 311 do CTB, não enquadrando nesses artigos enquadra no Art 34º da LCP.

Ex.: Dirigir veículo em estado de sonolência, realizar "cavalo-de-pau", acrobacias, zigue-zague e "empinar" motocicleta em praça pública, em alta velocidade, dirigir motocicleta com uma roda só. Dirigir veículo na contramão de direção. Dirigir veículo em velocidade incompatível com a situação de fato (pode configurar o crime do art. 311 do CTB), ultrapassagem perigosa em via pública de cidade em momento de grande movimento de veículos, ultrapassagem em local inadequado, ultrapassagem pela direita de coletivo parado do qual estão descendo passageiros, "fechada" proposital, marcha à ré em via movimentada, infração do CTB com perigo para a segurança alheia, conduzir veículo em péssimo estado de conservação, invadir cruzamento desprezando o direito de preferência dos que transitam por via prioritária.

Sujeito passivo: a coletividade

Obs: art. 215 CTB (preferência cruzamento: veículo da direita ou placa de preferência), "Cantar pneus", só por isso não constitui contravenção.

Art 37º Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou do uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguém...

Sujeito passivo: a coletividade

 Art 40º Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave.

Sujeito passivo: O Estado

 Art 42º Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios.

Inexiste a contravenção se o fato atinge uma só pessoa, podendo subsumir-se em outra infração.

    I - com gritaria ou algazarra;

    II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

    III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

    IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Comentário:

"Batucada" em estabelecimento comercial: a responsabilidade penal é dos freqüentadores.

Buzina de veículo automotor: configura o delito se acionada de madrugada perturbando o sossego alheio.

Barulho provocado por veículo automotor: se perturbar o sossego configura o delito

Ruído de orquestra de baile: não configura

Barulho provocado por animal que tenha guarda: configura o delito

Sujeito passivo: a coletividade

Atinge um número indeterminado de pessoas.

 Art 50º Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

    § 3º Consideram-se, jogos de azar:

    c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

    b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

    c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

    § 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

    a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

    b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

    c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

    d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Sujeito passivo: O Estado

 Art 58º Jogo do bicho. Lei 625/1944

 Art 61º Importunação ofensiva ao pudor

Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor:

Exemplo: beijo na boca sem o consentimento da vítima (podendo configurar um crime), perseguição automobilística (conforme a conduta), encostar-se lascivamente em mulher, passar as mãos nas nádegas da vítima, chamar a vítima de "biscatinha", "trombada" na vítima

Sujeito passivo: qualquer pessoa

 Art 62º Embriaguez

Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia

Sujeito passivo: a coletividade

É necessário os três requisitos típicos (sublinhados). Uma condição, considerada isolada, não constitui a contravenção.

Há jurisprudência contra e a favor de que a prova testemunhal supre o exame clínico ou de dosagem alcoólica.

Não se exige dano. Basta a probabilidade de sua ocorrência.

Pode haver concurso com resistência ou esta absorver aquela. A rixa absorve a contravenção de embriaguez. A vias de fato é absorvida pela embriaguez. O flagrante não é necessário à configuração da contravenção.

Embriaguez e delito culposo de trânsito: O crime culposo absorve a contravenção de embriaguez (RT, 432:368 e 538:374)

Embriaguez e crime de resistência (art. 329 CP): Há duas posições: 1ª) há concurso material de infração (orientação isolada). Nesse sentido: RT, 468:361; 2ª) a contravenção é absorvida pelo crime de resistência (posição dominante). Nesse sentido: JTACrimSP, 35:68; RT, 468:359. Nossa posição: só há absorção quando a resistência constitui manifestação da embriaguez; se as duas condutas, da embriaguez e da resistência, podem ser separadas, há concurso de infrações.

Dirigir veículo em estado de embriaguez: Constitui o crime do art. 306 do CTB.

Embriaguez e desacato (Código Penal Anotado, Damásio E. de Jesus, 1997): 1ª) o desacato exige dolo específico (dolo do crime de desacato), sendo que a embriaguez do agente, incompatível com esse elemento subjetivo, exclui o delito; 2ª) o desacato não exige dolo epecífico, pelo que o estado de embriaguez não exclui o crime; 3ª) não é qualquer estado de ebriez que exclui o elemento subjetivo do crime de desacato, exigindo-se que elimine a capacidade intelectual e volitiva do sujeito (posição dominante).

 Art 63º Servir bebidas alcoólicas:

    I - a menor de dezoito anos;

    II - a quem se acha em estado de embriaguez;

    III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

    IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

Sujeito passivo: a coletividade

Art 64º Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo

Sujeito passivo: a coletividade

Art 65º Perturbação da tranqüilidade

Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável:

Não requer a publicidade. Não chega a causar violência a vítima. Molestar que dizer incomodar, aborrecer, atormentar, irritar. Exemplos: perseguição automobilística seguida de demonstração de agressividade, tentativa de beijar lascivamente uma mulher, contra a sua vontade (se não configurar atentado violento ao pudor), tapas nas nádegas da vítima, bilhete com termos eróticos dirigido a menor, soltar rojões na direção da residência da vítima, atirar pedras no telhado da residência da vítima, balançar o portão da residência da vítima; persistir em entrar e golpeando abertura e sacudindo a maçaneta da porta, às 22 h em cidade pacata, etc...

Sujeito passivo: qualquer pessoa

Art 66º Omissão de comunicação de crime

Deixar de comunicar à autoridade competente:

    I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;

    II - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:

Sujeito passivo: O Estado

Omissão da comunicação de contravenção não há infração penal.

Momento consumativo: tempo juridicamente relevante

Art 68º Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação

Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência:

Sujeito passivo: O Estado.

Crime de falsa identidade(CP, art. 307): Difere da contravenção do artigo 68 pela finalidade do sujeito, no delito ele visa a obter vantagem em proveito próprio ou alheio ou causar dano a terceiro, elementos típicos inexistentes na contravenção; nestas há simples recusa de fornecimento de elementos de identificação pessoal.

Crime de falsificação de documentos: Absorve a contravenção referente à recusa de dados sobre sua própria identidade ou qualificação (RF, 317:328 e 309:235).