Lei 9099/1995

Infração Penal: É toda conduta humana praticada com dolo ou culpa, contrária ao direito e tipificada nas leis penais. São infrações penais os crimes e as contravenções

Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo: As contravenções Penais e os crimes a que a lei

estabeleça pena máxima não superior a um ano.

Alguns exemplos nos quadros abaixo:

Código Penal Brasileiro (Dec-lei 2848/1940)

Art 129, caput

Lesão corporal simples

Art 129, par. 6º

Lesão corporal culposa

Art 135

Omissão de socorro

Art 136, caput

Maus tratos

Art 137, caput

Rixa

Art 146

Constrangimento ilegal

Art 147

Ameaça

Art 150, caput

Violação de domicílio

Art 163, caput

Dano

Art 233

Ato obsceno

Art 240

adultério

Outros ...

...

Lei das Contravenções Penais (Dec-lei 3688/1941)

Art 19

Porte de arma branca

Art 21

Vias de fato

Art 25

Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

Art 31

Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

Art 42

Perturbação do trabalho ou do sossego alheio

Art 50

Jogo de azar

Art 61

Importunação ofensiva de pudor

Art 62

Embriagues

Outros ...

...

Código de Transito Brasileiro (Lei 9503/1997)

Art 303

Lesão corporal culposa

Art 304

Omissão de socorro por condutor de veículo envolvido em acidente

Art 305

Fuga do condutor do veículo do local do acidente

Art 306

Embriaguez ao volante

Art 307

Violação suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotivo

Art 307,par.único

Deixar de entregar, no prazo estabelecido, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação

Art 308

Participação em competição não autorizada

Art 309

Dirigir sem permissão ou habilitação, gerando perigo

Art 310

Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada ou sem condições de conduzi-lo com segurança

Art 311

Trafegar em velocidade incompatível com a segurança o trânsito

Art 312

Inovação artificiosa de local de acidente automobilístico

 

Juizados Especiais Criminais: São órgãos do Poder Judiciário com competência para a conciliação, julgamento e a execução das penas relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo

Juizados Especiais Cíveis: Também conhecidos como Juizados de Pequenas Causas, atendem a causas cíveis menos complexas, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos. Se o valor discutido estiver entre 20 e 40 salários mínimos, é obrigatório que a pessoa esteja acompanhado por advogado. O atendimento é pessoal. Pelo telefone só são informados os endereços dos juizados e se a ação pretendida corresponde àquela jurisdição. Exemplos de pequenas causas:

Condomínio, conflitos entre vizinhos. Direito do consumidor. Questões de trânsito. Cheque sem fundo. Produtos com defeito.

Para propor uma ação junto ao juizado Especial Cível, basta recorrer à unidade mais próxima de sua casa. Há várias unidades em São Paulo.