Estudo para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil

LCP 35 de 14/03/1979 - LEI COMPLEMENTAR

DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL

Art. 95 - Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.

Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em Comarcas, podendo agrupá-las em Circunscrição e dividi-las em Distrito.

Art. 108 - Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, Tribunais inferiores de segunda instância, denominados Tribunais de Alçada, observados os seguintes requisitos:

I - ter o Tribunal de Justiça número de Desembargadores igual ou superior a trinta;

II - haver o número de processos distribuídos no Tribunal de Justiça nos dois últimos anos, superado o índice de trezentos feitos por Desembargador, em cada ano;

III - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e nos concernentes a ações de procedimento sumaríssimo.

III - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria cível, a recursos:

a) em quaisquer ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias;

b) nas ações relativas à matéria fiscal da competência dos Municípios;

c) nas ações de acidentes do trabalho;

d) nas ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria;

e) nas execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal da competência dos Estados;

IV - limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, a habeas corpus e recursos:

a) nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada;

b) nas demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência.

Parágrafo único - Nos Estados em que houver mais de um Tribunal de Alçada, caberá privativamente a um deles, pelo menos, exercer a competência prevista no inciso IV deste artigo.

EC n. 45, de 8-12-2004, art. 4.° Ficam extintos os tribunais de Alçada, onde houver, passando os seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a antigüidade e classe de origem.

Agravo

Agravo retido é a regra.

Agravo por instrumento (artigo 522 do CPC)

1. quando tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação;

2. caso de inadmissão da apelação; e

3. nos casos relativos aos efeitos em que a apelação e recebida.

1. Fase contratual e Preparação da Petição Inicial

1.1. Contrato de Honorários Advocatícios

1.1.1. Relação entre advogado e cliente: arts. 8º à 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

...

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

CAPÍTULO II

Dos Direitos do Advogado

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

(Vide ADIN 1.127-8)

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

XIV - examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.

§ 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI:

1) aos processos sob regime de segredo de justiça;

2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada;

3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver os respectivos autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado.

§ 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8)

§ 3º O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV deste artigo.

§ 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB. (Vide ADIN 1.127-8)

§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)

Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão


Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

CAPÍTULO VIII

Da Ética do Advogado

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

 

Art. 54. Compete ao Conselho Federal: inciso V- editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Estatuto da Advocacia

Regulamento Geral

Código de Ética e Disciplina

 

Art.78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o Regulamento Geral deste Estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta Lei.

 

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

 

Previsto na lei n. 8.906/94, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 54,V, e 78 resolve

Art.1. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Art. 3. É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

Art. 4. A prática de atos privativos de advocacia, por profissionais e sociedades não inscritos na OAB, constitui exercício ilegal da profissão.

Parágrafo único. É defeso ao advogado prestar serviços de assessoria e consultoria jurídicas para terceiros, em sociedades que não possam ser registradas na OAB.

Art. 5. Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

b) cópia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

...

Código de Ética e Disciplina da OAB

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios ...

Art. 1. O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste

Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios

da moral individual, social e profissional.

 

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do estado democrático de direito...

§ único. São deveres do advogado: VI estimular a conciliação entre os litigantes, prevendo, sempre que possível, a instauração de litígios;

Art. 5º O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.

Art. 24 O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa

...

Art. 28 O advogado pode anunciar serviços profissionais, individuais ou coletivos, ..., vedada a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

Art. 35 ...§ 1º Os honorários da sucumbência não excluem os contratados, porém devem ser levados em conta no acerto final com o cliente ou constituinte, tendo sempre presente o que foi ajustado na aceitação da causa.

Obs:

O processo de arbitramento judicial dos honorários advocatícios "não é acessório" da ação onde os serviços foram prestados.

Cliente: mandante, outorgante ou procurador.

Advogado: mandatário, outorgado ou procurador.

 

Portando: a Lei n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, prevê a elaboração do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB

 

Honorários Advocatícios

 

O advogado poderá, ao invés do arbitramento, preferir cobrar seus honorários advocatícios, quando não estipulados por escrito, mediante procedimento sumário:

1) Art. 275 CPC. Observar-se-á o procedimento sumário:

II - nas causas, qualquer que seja o valor

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

2) Art. 20 CPC. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

3) Art. 25 EA. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

 

Procuração → CC + CPC

 

Aquele que outorga o mandato é conhecido como mandante ou outorgante e aquele que o recebe é conhecido como mandatário, outorgado ou procurador.

Art. 654 CC. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Art. 692 CC (espécie de contrato). O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Art. 38 CPC. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Essa norma processual não faz distinção entre parte capaz, relativamente incapaz ou absolutamente incapaz, assim a procuração ad judicia por instrumento particular pode ser outorgado pelo absolutamente incapaz e pelo relativamente incapaz, desde que representado e assistido respectivamente.

* transigir: ceder, condescender.

16 anos à 18 anos: assistido, relativamente incapaz, artigo 4 CC, menor púbere.

* púbere: que chegou na puberdade.

Menos de 16 anos: representado, absolutamente incapaz, artigo 3 CC.

Representação em juízo, capacidade postulatória ® advogado

Caução de Rato: é o compromisso prestado pelo advogado, do qual, não tendo procuração no momento da propositura da ação, assume a responsabilidade pelos atos processuais. Não é procuração, pois esta não existe.

Art. 37 CPC. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Substabelecimento: substituir ou sub-rogar.

 

Competência (justiça)

 

1º) é internacional, não sendo;

2º) é brasileira; artigos 88 e 89 CPC (B-TEC brasileira, tribunal, especial e comum);

3º) originária dos tribunais ou de órgão jurisdicional atípico (Senado, Câmara dos Deputados, Assembléia legislativa Estadual, etc) ;

4º) especial ( TEM tributária, eleitoral e militar)

5º) Comum federal

6º) Comum estadual

6.1) buscar o foro competente, segundo os critérios do CPC (absoluta e relativa ® material, funcional, valor da causa e territorial:

Absoluta ou relativa → FU MA VATE → foro competente → juízo ou vara;

FU (A), funcional é absoluta

MA (A), material é absoluta

VA (R), valor da causa é relativa, uma vez que o autor da ação pode remunciar ao excedente para prosseguir no procedimento sumário

TE (R), territorial é relativa, com exceções, como letígio sobre imóveis, esposa, etc)

6.2) determinado o foro competente, dentro dele deverá ser encontrado o juízo competente, de acordo com o sistema de CPC (prevenção, distribuição, propositura da ação) e das normas estaduais de organização judiciária.

A competência da Justiça Estadual é RESIDUAL, ou seja, a que sobrar, a que não for de mais ninguém.

 

Jurisdição: única e indivisível

Foro: significa limite do poder jurisdicional, tal limite corresponde a uma competência. Esta divisão de atividade não significa a divisão de jurisdição que é uma e indivisível e sim uma racionalização da atividade do Estado para melhor gerenciamento dessas atividades.

Repartição tríplice de competência (critérios objetivos, funcionais e territoriais).

Critério objetivo

1. valor da causa, competência por valor;

1.2. natureza da causa, competência por matéria, é absoluta.

Material: exemplo, direito criminal, civil, eleitoral, de família e sucessões, etc.

2. grau de jurisdição; e

3. territorial.

Obs: 1) valor; 1.2) matéria; 2) grau de jurisdição; 3) territorial FU MA VA TE

Órgão:comarca ou seção judiciária

Comarca: divisão jurisdicional do Estado-membro, não corresponde necessariamente com o município, uma mesma comarca pode abranger vários municípios, é o mesmo que foro para o CPC.

Resumo: B-TEC, TEM, FU MA VA TE

Vara ou juízo

O símbolo da autoridade dos juízes ordinários e magistrados era a vara que deviam portar obrigatoriamente, de acordo com o título LXV, § 1:

"E os juizes ordinários trarão varas vermelhas e os juizes de fora brancas continuadamente, quando pella Villa andarem, sob pena de quinhentos réis, por cada vez, que sem ella forem achados". (Ordenações Filipinas, Liv. 1, p. 135).

É uma fração da comarca. Todos os juizes de uma mesma comarca ou subseção judiciária possuem a mesma competência territorial.

1º. Comarca (= foro para o CPC)

2º. Juízo, no Estado de São Paulo usa-se o temo foro de forma errada, em vez de foro central e foro regional, deveria chamar juízos centrais e juízos regionais.

Foro: o mesmo que subseção ou comarca local para autenticação de atos jurídicos ou para a condução de processos.

Foro judicial: pode designar edifício público ou também o local público e oficialmente destinado a ouvir e atender as petições, as postulações. Pode ser usado para designar o juízo, poder jurisdicional ou órgão do Poder Judiciário correspondentes aos juízados, respectivos cartórios. Foro = vários juízos.

"Foros" Regionais resultam da reunião de juízos da mesma comarca.

Juízos: local em que o juiz exerce sua jurisdição.

Jurisdição = Σ comarcas

Foro = Σ varas

Endereçamento: comarca → foro → vara ou juízo (identifica a matéria e o local)

Competência em Razão do Valor e da Matéria

Art. 91CPC. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

Obs 1: Competência absoluta (ratione materiae), toma como base a matéria objeto da lide. Não pode ser mudada pela vontade das partes; e

Obs 2: Competência relativa, em razão do valor da causa.

Art. 92 CPC. Compete, porém, exclusivamente ao juiz de direito processar e julgar:

I - o processo de insolvência;

II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa.

Competência Funcional

Art. 93 CPC. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código.

Obs: competência absoluta, "leva em consideração a função que o órgão jurisdicional exerce para que se o tenha como competente".

Competência territorial

Concorrente:

Art. 94 CPC. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

§ 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Obs: competência relativa, pode ser mudada pela vontade das partes, não pode ser declarada de ofício pelo juiz.

Art. 100 CPC. É competente o foro:

Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato.

Subsidiária:

Art. 94, § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

Art. 96, § único. É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Privilegiado:

Art. 100. É competente o foro:

I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;

II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

Especiais:

Determinadas pessoas são julgadas por outros órgãos, diferenciados dos cidadãos normais.

Resumo:

Competência absoluta

1) funcional; e

2) material.

Competência relativa

1) valor da causa; e

2) territorial.

Os direitos reais (ou direitos das coisas) se caracterizam pela existência de apenas dois elementos: o titular e a coisa. Para que aquele possa desfrutar desta não há necessidade de qualquer intervenção ou intermediação de terceiros, o objeto é certo e determinado, ao contrário do que ocorre nos direitos pessoais, em que, ademais, existem três elemento: o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação.

Estrutura do Judiciário

1. Justiça Estadual

1ª instância: juiz de direito

2ª instância: desembargador

O juiz da expediente na Vara, ou juízo. O Desembargador, no Tribunal de Justiça, dividido em Câmaras, Turmas ou Seções.

Assim, court nem sempre será tribunal. Poderá ser vara, juízo, foro, fórum, sala de audiência, gabinete, plenário e até mesmo tribunal, dependendo do contexto.

2. Justiça Federal

1ª instância: juiz federal

2ª instância: Desembargador Federal

Nos tribunais superiores, os membros são chamados de Ministros

Instância especial: STJ, STM, TST e TSE

Instância extraordinária: STF

Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

Artigo 102, I CF: competência originária do STF

Artigo 105, I CF: competência originária do STJ

Artigo 108, I CF: competência originária do TRF

Artigo 74 CE: competência originária do TJSP

Artigo 109 CF: competência da Justiça Federal

Prazo

Termo inicial, dies a quo. Não conta o dia da ciência e conta-se o dia do vencimento. Não inicia a contagem se o primeiro dia for Sexta-feira, Sábado, Domingo ou se na Segunda-feira não houver expediente no forum ou o mesmo terminar mais cedo, começando a contagem na Segunda-feira ou Terça-feira nessa hipótese. Os prazos são CONTÍNUOS.

Termo final, dies ad quem. Se o último dia for Sábado, Domingo, feriado ou se for determinado o fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes da hora normal, considerando-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

Quando a parte for a Fazenda Pública, assim considerada a União Federal, os Estados, as Prefeituras, as Câmaras Municipais, as autarquias e as fundações públicas ou o Ministério Público, o prazo para contestar será em quádruplo e para recorre em dobro.

Art. 188 CPC. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Art. 191 CPC. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos

Obs 1: esse prazo em dobro só é aplicado aos prazos legais e não àqueles fixados pelos juizes.

Obs 2: para oferecer exceção (RT 500:93) e reconvir (art.299 CPC), também o prazo é em dobro.

Processo de conhecimento

 

Fazenda Pública / Ministério Público

Art. 188 CPC

4 x contestar

2 x recorrer

Litisconsortes (autores e/ou reus) com procuradores

Art. 191 CPC

2 x contestar 2x falar nos autos

2 x recorrer

Processo de conhecimento

 

Procedimento sumário

Procedimento ordinário

Resposta

Art. 277 CPC

10 dias

Art. 297CPC

15 dias (e contes., execeç., recon.)

Revelia

Art. 277,§ 2° CPC c/c art. 319 CPC

Art. 319 CPC, reputar-se-ão verdadeiros ...

Obs: litisconsórcio → litígio, litisconsortes → partes

* Contestação do réu no procedimento sumário: na própria audiência de conciliação.

* Impugnação: pretende provar o contrario, prazo na lei.

Prazos "gerais" → capítulo III, artigos 177 à 199 CPC

Prazos para Recorrer → artigos 496 à ...

Obs: Art. 508 CPC. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

Técnicas de Petição Inicial

Linguagem técnica jurídica.

Objetividade, clareza, enxuta, escorreita, o objetivo é um comunicação técnica, imediata e direta.

Art. 156 CPC. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

Art. 13 CF. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Redação sempre em terceira pessoa. Ex: vem requerer a V.Exa.

Divisão em parágrafos ou seções, de tal modo que contenha uma introdução, desenvolvimento e conclusão.

Texto lógico

1. Argumentação

1.1. antecedente, formado de duas premissas

1.1.1. premissa menor, é o fato

1.1.2. premissa maior, é a fundamentação jurídica

1.2. conseqüente ou conclusão, é o pedido

Deve haver relação entre as premissas e a conclusão.

Fato →

(premissa menor)

Fundamento Jurídico →

(premissa maior)

Pedido

Antecedente    →

Conseqüente ou Conclusão

Requisitos da petição inicial

Art. 282. A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; (antecedente)

IV - o pedido, com as suas especificações; (conseqüente)

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

Obs 1: é o título jurídico que fundamenta o pedido do autor, ou seja, o enquadramento da conduta do réu em uma norma jurídica;

Obs 2: o fundamento jurídico compete ao autor da ação, enquanto que o fundamento legal compete ao juiz.

Exemplo:

Fato celebração de um contrato

Fundamento jurídico do pedido violação ou ameaça de violação do direito do autor

 

Prédios

  1. Brás - Fórum das Varas Especiais da Infância e Juventude;
  2. Barra Funda – Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães;
  3. Fórum João Mendes Júnior;
  4. Fórum Hely Lopes Mairelles;
  5. Tribunal de Justiça – Pátio do Colégio;
  6. Tribunal de Justiça – Palácio da Justiça;
  7. Complexo Judiciário do Ipiranga;
  8. Corregedoria Geral de Justiça Pedro Lessa;
  9. Centro Administrativo Consolação;
  10. Atendimento Psicosocial (funcionários TJ);
  11. Fórum Santo Amaro II;
  12. Fórum Nossa Senhora do Ó;
  13. Fórum do Juizado Especial Cível Central;
  14. Fórum das Execuções Fiscais;
  15. Tribunal de justiça Nove de Julho
  16. Prédio administrativo Conde de Pinhal;
  17. Fórum Lapa II;
  18. Fórum penha de França Danylo José Fernandes;
  19. Tribunal de Justiça Theobaldo de Nigris;
  20. Arquivo Geral do Ipiranga;
  21. Fórum Jabaquara / Saúde;
  22. Fórum Guaianazes;
  23. Juizado Especial Digital (Expressinho Digital);
  24. Centro de Integração da Cidadania – CIC Leste;
  25. Centro de Integração da Cidadania – CIC Norte;
  26. Centro de Integração da Cidadania – CIC Oeste;
  27. Central de Integração da Cidadania – CIC Sul;
  28. Alcântara Machado (garagem);
  29. Tribunal de Justiça Treze de Maio;
  30. Tribunal de Justiça Vinte e Três de Maio.

Município

Comarca

Araçatuba

Araçatuba

Barretos

Barretos

Barueri

Baruerí

Batatais

Batatais

Bauru

Bauru

Bebedouro

Bebedouro

Bertioga

Santos

Borborema

Borborema

Botucatu

Botucatu

Bragança Paulista

Bragança Paulista

Caçapava

Caçapava

Caieras

Franco da Rocha

Cajamar

Jundiaí

Campinas

Campinas

Campo Limpo Paulista

Jundiaí

Lei no 6.899, de 08 de abril de 1981.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
(...)

Para fins de exame da OAB é recomendável que o candidato não se utilize de abreviaturas, tais

como, por exemplo, CPC, RG, CPC, CNPJ, etc. Use por extenso.

PETIÇÃO

Uma vez identificado o juízo competente para a causa, o advogado deverá fazer o endereçamento da petição inicial para o juiz ou tribunal (quando se tratar de competência originária) competente.

JUÍZO → JUIZ ou TRIBUNAL

1) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR

1) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2) MINISTRO DO COLENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3) JUIZ DE DIREITO DA

_ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SÃO PAULO

_ VARA DA FALÊNCIA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, SÃO PAULO

_ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, SÃO PAULO

_ VARA DOS REGISTRO PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL, SÃO PAULO

_ VARA DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, COMARCA DA CAPITAL, SÃO PAULO

Município de São Paulo - Comarca da Capital

  1. Foro Central da Capital (Liberdade, ???)
  2. Foro Regional I – Santana (Santana, Casa Verde,Vila Maria e Tucuruvi);
  3. Foro Regional II – Santo Amaro (Santo Amaro, Ibirapuera e Indianápolis);
  4. Foro Regional III – Jabaquara (Jabaquara e Saúde);
  5. Foro Regional IV – Lapa;
  6. Foro Regional V – São Miguel Paulista;
  7. Foro Regional VI – Penha de França;
  8. Foro Regional VII – Itaquera;
  9. Foro Regional VIII – Tatuapé;
  10. Foro Regional IX – Vila Prudente;
  11. Foro Regional X – Ipiranga;
  12. Foro Regional XI – Pinheiros;
  13. Foro Distrital de Parelheiros;
  14. Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó.

2) Os nomes e qualificações das partes;

Art. 282 CPC. A petição inicial indicará:

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

3) Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 282 CPC);

4) O pedido, com as suas especificações (art. 282 CPC);

Isto posto, requer-se ...

Os juros legais, a correção monetária (lei 6899/81, incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial), os honorários advocatícios e custas judiciais também não precisam constar do pedido, pois são devidos por força de lei. J2CH

Art. 20 CPC. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

5) O valor da causa

Dá à causa o valor de R$ _____ ( ___) (art. 282 CPC);

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.

Parágrafo único. Não havendo impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.

6) O protesto pelas provas

A petição inicial deverá indicar as provas com que o autor pretende demonstrar os fatos narrados. A prova documental indispensável à propositura da ação deverá vir acompanhada, desde já, na petição inicial.

Art. 283 CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas e perícia técnica.

7) O pedido de citação

A regra geral da citação na lei processual é via correio (art. 222 CPC). No entanto, o autor poderá requerê-la de outra forma, como, por exemplo, por oficial de justiça (art. 224 CPC) ou por edital (art. 231 CPC);

Os atos processuais são realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas (art. 172 CPC). No entanto, se o autor requerer a citação por oficial de justiça poderá pedir os benefícios do § 2º da citada norma para que o ato possa ser realizado fora daquele prazo, inclusive em domingos e feriados, desde que observado o dispositivo no art. 5º, XI da CF.

Art. 5º, XI CF: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Requer a citação pessoal do réu, por oficial de justiça, com os benefícios de § 2º, art. 172 CPC, para responder aos termos da presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

8) Endereço do advogado

Para o exame da OAB o endereço do escritório, logo em seguida ao nome e qualificação do autor. Na prática é através de procuração própria (RT 519/179).

9) Documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 283 CPC. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

10) Procedimento

Art. 271 CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Art. 272 CPC. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

1º - verificar se é caso de procedimento especial: livro IV CPC (art.890CPC a art. 1210 CPC) ou em leis extravagante (ex: Lei de locação, lei do Divórcio, etc);

2º - não sendo procedimento pelo rito especial, por exclusão, o rito aplicavel será o comum, que se subdivide em: a) ordinário e b) sumário.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II - nas causas, qualquer que seja o valor

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

3º - não sendo procedimento especial e nem sumário, por exclusão, será ordinário.

11) Tutela antecipada

Art. 273CPC. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

§ 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.

§ 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4o e 5o, e 461-A.

§ 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

§ 5o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Resumo

Petição Inicial

1) art. 282 CPC → requisitos;

2) art. 283 CPC → documentos indispensáveis a propositura da ação;

3) art. 284 CPC a art. 294 CPC → admissibilidade e do pedido

4) endereço do advogado

5) art. 273 CPC → tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito com a ação de conhecimento;

7) art. 20 CPC → honorários advocatícios

8) art. 293 CPC → juros legais

9) art. 5º, inciso XI CF → a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Montagem dos dados para a petição

Autor da ação: ......?

Réu: .....?

Tipo de ação: .....?

Fundamento da ação: ....?

Rito: 1º) é especial (está no CPC) ou lei extravagante (diz o rito)?

2°) é sumário (esta no CPC ou lei extravagante)?

3º) por exclusão é ordinário.

Competência: ...? (funcional: juiz ou tribunal; material: civil ou trabalhista (foro e vara); territorial: comarca; valor da causa)

Obs: O rito especial está no próprio CPC, a lei extraordinária diz o rito

Síntese de algumas petições pelo rito ordinário

1. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES (BENS E RIQUEZAS)

Circunstâncias:

Sócio excluído da sociedade sem participar da reunião, sócios com 35% e 35% cada um e sócio excluído com 30% do capital social. Contrato social sem cláusula sobre a exclusão. Ativo imaterial (marca) avaliado em R $ 500.000,00.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO

HÉRCULES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº ____, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº _____, residente e domiciliado na Rua ________, nº ___, São José dos Campos, CEP ___, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua ______, nº __, bairro ___, cidade, CEP ___, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 668 do Decreto-lei n. 1.608, de 18-9-1939 (Código de Processo Civil Velho) e nos artigos 282 e seguintes combinados com o artigo 1.218, inciso VII, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVES, pelo rito ORDINÁRIO, em face de APOLO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº __, inscrito no Cadastro de Pessoa Físicas do Ministério da Fazenda sob nº __, residente e domiciliado na Rua ___, nº __, São José dos Campos, CEP __; TESEU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob n° ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº __, bairro, São José dos Campos, CEP __; e INDÚSTRIA DE BEBIDAS FLOR DA HÉLADE LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº __, inscrição estadual nº __, com sede na Rua ___, nº __, bairro, São José dos Campos, CEP__, pelos motivos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

1 – O autor ...

DO DIREITO

1. O artigo 668 do Decreto-lei n. 1.608, de 18-9-1939 prevê que a retirada de qualquer dos sócios, que não cause a dissolução da sociedade, dá ensejo a apuração exclusivamente dos seus haveres.

2. Com efeito a súmula nº 265 do Supremo Tribunal Federal:

"Súmula 265. Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou".

3. Cabe salientar que o valor do ativo imaterial da sociedade có-ré também deve ser considerada na apuração dos haveres do autor (marca).

4. Portanto, para a apuração dos haveres do autor deve ser considerada a marca "..." de propriedade da sociedade có-ré e avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de elaboração de balanço real para a plena verificação física e contábil dos valores de ativo a ser apurado pelo senhor perito judicial na fase de liquidação da sentença.

DO PEDIDO

Diante do exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a citação dos réus, por oficial de justiça, para que, caso queiram, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia e, ao final, a procedência da ação condenando-se os réus ao pagamento dos haveres que forem apurados em liquidação de sentença na proporção da quota parte de 30% (trinta por cento) pertencente ao autor, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como dos honorários advocatícios.

Requer que as diligências sejam realizadas com os benefícios previstos no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas, perícias judiciais e demais que se fizerem necessárias.

Dá à causa o valor de R$ 150.000,00 )cento e cinqüenta mil reais).

_________________________________________

Observações:

1ª) Artigo 35, caput e inciso VI da Lei nº 8934/1994, dispões sobre Registro público de Empresas Mercantis: não podem ser arquivados ... a alteração contratual, por deliberação majoritária de capital social, quando houver cláusula restritiva. – a mencionada Lei diz "quando houver cláusula restritiva", como o contrato não possui tal cláusula, portanto poderia ser arquivada a alteração contratual.

2ª) A defesa deve atacar a justa causa e não a exclusão em si da sociedade. O artigo 1085 CC: ressalvado o disposto no artigo 1030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que previsto neste a exclusão por justa causa.

3ª) Art. 286 CPC. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Ou seja, o valor deverá ser apurado por liquidação de sentença por artigo

4ª) 2.3. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS

Havendo necessidade de prova de fatos novos, a liquidação se dará por artigos, sendo proibido, como nos demais casos, rediscussão da lide e modificação do teor da decisão.

A liquidação por artigos também não sofreu alterações quanto ao seu procedimento e cabimento, devendo ser aplicado, no que couber, o procedimento comum. Todavia, uma interessante alteração no sistema de liquidação de sentença traz reflexos mais sérios neste tipo de liquidação.

Da decisão que julgar a liquidação de sentença, uma vez que não se trata de processo autônomo, o recurso cabível é o agravo de instrumento. É uma interessante forma de submeter a apreciação de fatos novos ao duplo grau de jurisdição sem prejuízo da demora que se pode causar ao jurisdicionado que, já com seu direito declarado, inicia uma nova batalha para receber seu crédito.

No entanto, é evidente que o agravo de instrumento pode ser recebido no efeito suspensivo, se existir possibilidade de lesão de difícil reparação.

2) AÇÃO DE COBRANÇA

Circunstâncias:

Ré, Seguradora Vida Ltda; contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgia de qualquer espécie; após dois anos o autor da ação realiza uma cirurgia grave e a seguradora negou-se ao reembolso, sustentando que a doença era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação; custos totais em R$ 45.000,00, inclusive honorários médicos; pedido cumulado de indenização por dano moral, argumentando-se, nesse caso, que o desgaste psicológico do autor na fase de convalescença da operação causou-lhe sofrimento e angustia.

Fundamento:

O artigo 11 da lei nº 9.656, de 3-6-1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

DO DIREITO

5 – O artigo11da Lei nº 9.656, de 3-6-1998, prescreve:

"Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei após 24(vinte e quatro) meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário."

6 – A ré não possui elementos que comprovem que o autor omitiu a informação de que a doença que acometeu era preexistente à assinatura do contrato, já que não realizou nenhum tipo de exame que atestasse tal fato.

7 – Ademais, saber se a doença era ou não preexistente á assinatura do contrato, no caso, é irrelevante, tendo em vista que, após 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do contrato, a cobertura do plano de saúde deve ser total, independentemente de a doença ou lesão ser preexistente à sua assinatura ou não, conforme o disposto no artigo 11 da Lei nº 9.656/98, acima transcrito.

8 – O autor só teve a doença diagnosticada e tratada de corrente 24 (vinte e quatro) meses; sendo as alegações da ré, para o não –ressarcimento das despesas que o autor teve com o tratamento, completamente infundadas.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer:

a) a inversão do ônus da prova a favor do autor, tendo em vista a verossimilhança das suas alegações e por ele ser parte hipossuficiente, com fundamento no artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 8.078, de 11-9-1990 (Código de Defesa do Consumidor);

b) a citação da ré, via postal, na presença de seu representante legal para que, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

c) a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como dos honorários advocatícios.

Protesta provar o elegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, documentos, depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas e perícia.

Dá à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Termo em que

Pede deferimento.

_______________________________________

Observações:

Se houve pedido quantificado de indenização pelo dano moral, deverá corresponder à soma das duas cifras (R$ 45.000,00 + valor indenização).

Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 

Artigo 5º, incisos V e X da CF

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Tratando-se de contrato de adesão, as cláusulas devem ser interpretadas favoravelmente ao consumidor.

Art. 46 CDC. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Art. 47 CDC. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Art. 51 CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

Observação: Compra e venda entre particulares não caracteriza relação de consumo.

3) AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS (OU REPARAÇÃO)

Circunstâncias:

Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Réu recusa-se a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, sem declinar motivo plausível. O autor da ação descobriu que o réu havia outorgado a escritura a terceiros de boa-fé, que inclusive já a houvera registrado em seu nome. Foro competente, o do domicílio do autor, ao terceiro não cabe ação, pois adquiriu o imóvel de boa-fé.

Observação: compra e venda entre particulares não caracteriza relação de consumo.

Fundamento:

Artigo 465 do Código Civil e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

II - DO DIREITO

6 – O artigo 465 do Código Civil prevê que:

"Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos."

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a citação de réu, via postal, para responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofre os efeitos da revelia e, ao final a procedência da ação de ressarcimento por perdas e danos, condenando-se o réu ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, além dos honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal do réu, oitiva de testemunhas e documentos.

Dá à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Termos em que

pede deferimento.

4) AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (OU REPARAÇÃO)

Circunstância:

O autor da ação sofreu acidente de trabalho, consistente na queda do andaime onde trabalhava, em virtude de seu mau uso, função para o qual não estava preparado; fratura as duas pernas; 60 dias em casa, em afastamento remunerado espontaneamente pela empregadora, que também arcou com todas as despesas médicas; o acidente ocasionou 20% de perda de sua capacidade laborativa; o autor é chamado por alcunhas depressiativa relativa a seu estado físico, causando-lhe abalo emocional; o autor da ação foi despedito e até o presente momento está desempregado; salário mensal era de R$ 500,00; idade de 30 anos; residência e local do acidente, Osasco; empresa com sede em São Paulo.

Fundamento:

Artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e artigos 927 e 932, inciso III, do Código Civil e artigo 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.

Observações;

1) a competência é do local do acidente, artigo 100, inciso V, alínea a do CPC; e

2) pode haver o requerimento de constituição de capital, artigo 475Q do CPC.

II – DO DIREITO

8 – O artigo 927 do Código Civil prevê:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

9 – Além disso, o artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, dispõe:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele."

10 – O reclamante só estava operando o andaime porque seu superior imediato lhe havia ordenado, ... Portanto, a reclamada é responsável pelos atos do referido supervisor e por eles deve responder.

11 – A súmula nº 341 do Supremo Tribunal Federal estabelece:

"Súmula nº 34. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto."

12 – O valor da indenização deverá ser calculado com base na perda de 20% 9vinte por cento) da capacidade laborativa do reclamante, que recebia salário mensal de R 500,00 (quinhentos reais), até a data em que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

13 – No que tange ao dano moral, este indubitavelmente, também é devido. Em decorrência do acidente, sobrevieram seqüelas permanentes ao reclamante e, por causa delas, o reclamante passou a ser chamado na sua vizinhança por alcunhas depreciativas, o que lhe tem causado abalo emocional profundo.

14 – O fundamento para o ressarcimento dos danos morais decorrentes da Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos V e X, devendo ser considerada a dor e a angústia sofridas pelo reclamante e a capacidade financeira da reclamada, para ser fixado o quantum por seu digníssimo juízo.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a notificação da reclamada, via postal, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser designada, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, ao final a procedência da ação, condenando-se a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reias) por mês, ao reclamante, até a data em que este completar 65 (sessenta e cinco) anos, a título de lucros cessantes, corrigidos conforme dissídio de sua categoria profissional, bem como, indenização por danos morais a ser fixado ao prudente arbítrio de Vossa Excelência, além dos honorários advocatícios.

Requer, também, de acordo com o disposto no artigo 475Q do Código de Processo Civil, a condenação da reclamada a constituir um capital, cuja renda assegure o cabal cumprimento da indenização a título de lucro cessantes.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva de testemunhas, perícias e documentos.

Dá à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

Termo em que

pede deferimento

Observações:

R$ 100,00 x 35 anos = R$ 100,00 x 420 = R$ 42.000,00.

A ré no direito do trabalho se chama RECLAMADA e a citação NOTIFICAÇÃO.

JUIZ FEDERAL DA _VARA DO TRABALHO

O limite de sobrevida adotado pela jurisprudência é de 65 anos para os casos de pagamento de alimentos por ato ilícito (RT 507 – 119 e RT 516 - 106).

Observação:

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

1. Da pessoa física, pessoa jurídica (banco, etc), empregador, etc.

Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

2. Da pessoa jurídica, empregador, condomínio, pais, etc

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

...

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

...

 

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

3. Do Estado

Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

...

4. Do fabricante, do produtor, do construtor, do importador e do comerciante

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

...

Observe que o artigo 12 do CDC não inclui o comerciante.

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

 

5) AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Circunstâncias:

O réu furtando documentos de terceiro, comparece a uma agência bancária, e consegue abrir uma conta-corrente em seu nome. Em seguida, de posse de um talão, o réu emitiu todos os cheques nele contidos, os quais, naturalmente, foram devolvidos por falta de fundos. Comunicadas as devoluções à vítima, que não era correntista do Banco, teve ela seu nome lançado nos sistemas de proteção a clientes na praça, passando a sofrer restrições de crédito.

Fundamento:

Artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e artigos 927 do Código Civil e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

...

PETIÇÃO PARECIDA JÁ ESTUDADA

6) AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA

Circunstâncias:

Pai com leucemia reserva sêmen para Ter um filho com sua esposa, posteiormente morre, a esposa ganha mais uma filha que é registrada como filha do casal, por declaração materna. Os colaterais impugnam a habilitação da filha menor.

Fundamento:

Artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, artigos 1.596, 159, incisos III, 1.824, 1834 do Código Civil e artigos 282, 283 do Código de Processo Civil.

Observações:

1ª) Art. 1.000 CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:

I - argüir erros e omissões;

II - reclamar contra a nomeação do inventariante;

III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.

Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no no I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher o pedido, de que trata o no II, nomeará outro inventariante, observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro, a que alude o no III, constitui matéria de alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará, até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido.

2ª) Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

3ª) Artigo 102 , caput, 2º) da Lei nº 6.015, de 31-12-193 – Registro público

No livro de nascimento serão averbados ... 2º) as sentenças que declararem legítima a filiação.

II – DO DIREITO

7 – O artigo 227,§ 6º, da Constituição Federal, dispões:

"Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

(...)

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."

8 – Cabe salientar que há idêntica disposição no artigo 1596 do Código Civil.

9 – O artigo 1.597, inciso III, do Código Civil, prescreve:

"Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

(...)

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido."

10 – O artigo 1.834 do Código Civil prevê:

"Art. 1.834. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes."

11 – O artigo 1.824 do Código Civil dispões:

"Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua."

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer:

a) a citação do réus, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem resposta, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;

b) sejam concedidos os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) a intimação do Douto representante do Ministério Público para intervir no feito;

d) ao final, a procedência da ação para que seja declarada, por sentença, o reconhecimento da paternidade de João em relação à autora, determinando a averbação no respectivo livro de nascimento, segundo dispõe o artigo 102, 2º, da lei 6.015/7, bem como que seja admitida a habilitação da autora como herdeira no inventário dos bens deixados por João, reconhecendo-se seu direito ao quinhão reservado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em poder do inventariante e condenando-se os réus nas custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas, documentos e perícias.

Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Termos em que

pede deferimento.

Observações:

1) Fecundação homóloga: só com a mulher.

2) Art CPC. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

(...)

II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.

3) Responsabilidade aquiliana: é a responsabilidade extracontratual não decorrente da vontade das partes, mas da vontade da lei. Podendo ser subjetiva: negligência, imprudência e imperícia ou objetiva, aquela que independe de culpa.

A decisão que manda reservar o quinhão do herdeiro excluído (art. 1.001 do CPC) tem natureza cautelar em razão do poder geral de cautela do juiz. A peça correta deveria ser medida cautelar e não de investigação de paternidade cumulada com petição de herança

 

7) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

Circunstâncias:

O autor da ação, titular de unidade no Condomínio "Villas", em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à auadiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízo, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matériafáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas postuladas na proscenial cujos efeitos não logrou afastar.

Alavancar na responsabilidade aquiliana ou extracontratual do Condomínio, decorrente da má escolha de seu preposto que, no desempenho de suas funções, negligenciou e se omitiu culposamente.

Fundamento:

Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, nos artigos 186, 927, 932 e 933 do Código Civil e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

I – DOS FATOS

1 - ...

...

II – DO DIREITO

8 – O artigo 186 do Código Civil prevê:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

9 – O artigo 927 do Código Civil prevê:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

10 – Além disso, o artigo 932 do Código Civil, em seu inciso III, dispõe:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele."

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Observação:

1. Preposto: aquele que dirige um serviço ou um negócio por delegação da pessoa competente; representante; delegado.

2. Art. 12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

...

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

3. Art. 944 CC. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a citação do réu, por oficial de justiça, na pessoa de seu síndico, nos termos do artigo 12, inciso IX do Código de Processo Civil, para que, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofre os efeitos da revelia. Para tanto, requer sejam concedidos os benefícios previstos no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil.

Requer, também, ao final a procedência da presente ação, condenando-se o réu ao pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

a título de danos materiais, além dos danos morais, cujo valor requer seja fixado segundo o prudente arbítrio de Vossa Excelência, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do representante legal do réu, oitiva de testemunhas e documentos.

Dá à causa o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). *superior a 60 SM na época

Termos em que

pede deferimento

Local e data.

Advogado

OAB/SP nº _______

8) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Circunstância:

O autor da ação celebrou com o réu, artista plástico de renome internacional, contrato por meio do qual este se comprometia a pintar, pessoalmente, 2 (duas) telas com motivos alusivos à nova mansão campestre por aquele adquirida. Pelo trabalho, o réu receberia a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), dos quais R$ 100.000,00 (cem mil) lhe foram adiantados, e as telas deveriam ser entregues no prazo de um anos. Passado o prazo, o réu entregou ao autor da ação as duas obras de arte, as quais, contudo, foram elaboradas por um discípulo do réu. O autor da ação negou-se a receber as obras, uma vez que havia especificamente determinado que o réu deveria ser seu autor.

I – DOS FATOS

1 - ...

...

II – DO DIREITO

5 – O contrato firmado entre autor e réu é do tipo intuitu personae, ou seja, a pessoa do contratado é considerada pelo outro como elemento determinante de sua conclusão. O autor tinha interesse em que a obrigação, a saber, a confecção das duas obras de arte, fosse cumprida pelo réu, e somente por ele.

6 – O artigo 247 do Código Civil prescreve:

"Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível."

III – DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a citação do réu, via postal, para que, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Requer que a presente ação seja julgada procedente, condenando-se o réu ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos, acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como ao pagamento doas honorários de sucumbência.

...

9) AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO

Circunstãncia:

Uma casal contraíram núpcias, estabelecendo, por pasco antenupcial, o regime da separação de bens. Com dinheiro proveniente de doação de seu pai, o marido comprou alguns bilhetes de loteria, um dos quais lhe atribuiu o prêmio de R$ 2.000.000,00, com o qual o premiado comprou um apartamento que se achava alugado por R$ 20.000,00, mensais. Passados vinte e três meses do casamento, o marido não pretende mais continuar casado, sob a alegação de que

a) não sabia que a esposa já havia sido interditada, antes do casamento, por ser alcoólatra;

b) A esposa sempre se negou a conceber filho seu;

c) A esposa se nega a manter relações sexuais com ele;

d) O marido não sabia que a sua esposa é portadora de impotência coeundi, desde a adolescência; e

e) a esposa se nega a qualquer espécie de separação.

Fundamento:

Artigos 1556, 1557, incisos I e III, e 1560, inciso III, do Código Civil.

I – DOS FATOS

1 - ...

...

II – DO DIREITO

7 – O artigo 1.556 do Código Civil dispõe que:

"Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro."

8 – O artigo 1.557, incisos I e II, do Código Civil por sua vez prevê que:

"Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

(...)

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

(...)."

9 - ...nos termos do artigo 1.560, inciso III, do Código Civil, que prescreve:

"Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

(...)

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557."

(...)."

10 – O autor demonstrou que o casamento foi celebrado há vinte e três meses, conforme certidão de casamento juntada (documento nº 1). Dessa forma, justifica-se a propositura da presente ação de anulação de casamento e não da separação judicial litigiosa.

11- Em relação ao patrimônio do casal, cada qual deverá permanecer com os bens adquiridos antes e durante a relação conjugal, tendo em vista a celebração do pacto antenupcial que determinou o regime da separação de bens (documento nº 2).

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:

a) a citação da ré, por oficial de justiça, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

b) que as diligências do senhor oficial de justiça sejam realizadas com os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

c) ao final, a procedência da ação para decretar-se a anulação do casamento, com a expedição do competente mandado para o Cartório de Registro Civil, bem como determinar que cada consorte permaneça com os bens adquiridos antes e durante a relação conjugal, uma vez que entre eles foi celebrado pacto antenupcial que determinou o regime da separação de bens, condenando-se, ainda, a ré nas custas, despesas e honorários advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de processo Civil;

d) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para acompanhar o feito até o final;

e) que o presente processo siga em segredo de justiça, nos termos do artigo 155, incisos II, do Código de processo Civil.

Protesta provar ...

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

...

Observações

1. Art. 20 CPC. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

(...)

1. Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

10) AÇÃO ESTIMATÓRIA (quanti minoris)

Circunstância:

O autor da ação comprou do réu uma imagem de Santa Rita de Cássia, de 25 cm de altura, toda em ouro, pelo valor de R$ 58.000,00. O pagamento foi feito a vista e em dinheiro e consta do recibo que a imagem era inteiramente forjada em ouro 18K. Ao receber a imagem em sua residência, entretanto, o autor da ação pôde conferir que a mesma não era em ouro maciço, e sim forjada em um metal inferior e banhada a ouro. O autor da ação levou a estátua a um especialista, que a avaliou em R$ 20.000,00. O reu se recusou a devolução da quantia paga a maior. O autor deseja continuar com a estátua e obter o abatimento no preço.

I – DOS FATOS

1 - ...

...

II – DO DIREITO

7 - Sobre os vícios redibitórios o artigo 441 do Código Civil quando descobertos os vícios ou defeitos que tornem a coisa imprestável para o seu uso natural, produzirão a redibição do bem, tornando sem efeito o contrato, com a restituição do objeto defeituoso a seu antigo dono. Nessas circunstâncias, o alienante responderá pela devolução do valor recebido, além das perdas e danos, e, se for o caso, pelo abatimento no preço, se o adquirente pretender conservar a coisa, conforme artigo 442 do Código Civil. Essa garantia é um dos efeitos do contrato cumutativo, ...

8 – O artigo 441 do Código Civil dispões que:

"Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas."

9 – O artigo 442 do Código Civil dispões que:

"Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

10 – Assim, o autor não deseja rescindir o contrato, todavia deseja abatimento no preço total, com a conseqüente restituição da quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), pois o autor pagou o preço de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais) e a imagem foi avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (documento nº 2).

III – DO PEDITO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a citação do réu, por oficial de justiça, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e, ao final, a procedência da ação para que o réu restitua a quantia de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), acrescida de juros, correção monetária, custas, despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Requer .. artigo 172, §, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por ...

Dá à causa o valor de de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

...

Ação estimatória ou quanti minoris → pedido de abatimento no preço devido ao defeito no produto

11) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS

Circunstância:

O autor da ação comprou por telefone um notebook no valor de R$ 15.000,00 para participar de um trabalho que seria exposto, contudo a loja que o vendeu é sediada em outro município que importou de um fabricante americano, contudo o notebook apresentava problemas, simplesmente ao receber em sua residência o computador que já tinha sido pago, não ligava, de volta a loja o comprador exigiu uma substituição, contudo a loja ficou de consertar o defeito através do fornecedor emitindo um recibo de entrega para conserto, 30 dias depois o computador foi testado na loja e mesmo assim apresentava defeito na imagem, irritado o comprador recusou-se a retirar o produto da loja e exigiu, dessa vez, a restituição da quantia paga. Ao ter seu pedido negado, João deixou a loja, levando o aparelho defeituoso, após protocolar um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução do dinheiro. O comprador foi obrigado a alugar um computador por R$ 3.000,00 por trinta dias. Compra por telefone.

Fundamento:

Artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11-9-1990 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

I – DOS FATOS

1 - ...

...

12 – Assim, todas as tentativas amigáveis foram utilizadas pelo autor, sem obter êxito, não restando outra alternativa, senão a propositura da presente ação.

II – DO DIREITO

13 – O artigo 18, caput, e o seu § 1º da Lei nº 8.078, de 11-9-1990, dispõe que:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

(...)."

Observação:

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

§ 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

(...).

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a citação da ré, via postal, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e, ao final, a procedência da ação para que a ré devolva a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a condenação em indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao aluguel do microcomputados portátil, e no valor de R$ ____, referente às duas passagens aéreas para o Estado do Paraná, acrescidos de juros, correção monetária, custas, despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Requer ainda, a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Protesta provar...

Dá à causa o valor de (R$ 18.000,00 acrescidos das despesas com as passagens aéreas).

...

 

12) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS

Circunstâncias:

O autor da ação comprou um notebook da empresa ré em outra cidade, cujo empresa importadora é identificada também em outra cidade no valor de R$ 15.000,00 para participar de um projeto, pelo qual receberia, ao final, R$ 50.000,00, contudo ao ligar o aparelho o mesmo superaqueceu e provocou um incêndio. Por ter inalado a fumaça expelida pelo aparelho, o autor da ação apresentou problemas respiratórios que demandaram atendimento médico-hospitalar, que lhe custou R$ 1.000,00. Além de duas semanas de absoluto repouso que impossibilitou a realização do projeto para o qual foi contratado. Por telefone o comprador entrou em contato com a loja vendedora e exigiu uma substituição, contudo a loja ficou de consertar o defeito através da assistência técnica autorizada emitindo um recibo de entrega para conserto, 30 dias depois o computador foi enviado para o comprador em sua cidade que testado na sua casa verificou que apresentava defeito na imagem, irritado o comprador exigiu a restituição da quantia paga, comprometendo-se a devolver o aparelho defeituoso. Ao ter seu pedido negado, o comprador enviou, por carta registrada, um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução de seu dinheiro.

A demanda não poderá ser ajuizada contra o comerciante porque perfeitamente identificado o fabricante e o importador, não sendo aplicável ao caso do artigo 13 do CDC.

Art. 13 CDC. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Podendo ser pleiteado indenização por danos morais e materiais (danos emergentes – R$ 1.000,00 – e lucros cessantes – R$ 50.000,00.

Art. 200 CPC. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

 

Art. 201 CPC. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

Art. 221 CPC. A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital.

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.

Observação: por edital ( local incerto e não sabido, ou seja, o réu não for encontrado ou estiver se esquivando; se o autor da ação ajuizar ação em seu domicílio poderá ser feita a citação por correio ou por oficial de justiça através de carta precatória (cidade do importador).

Neste caso uma loja de Curitiba comprou um notebook através de um importador de Manaus, produto fabricado nos EUA, o comprador realizou o negócio em São Paulo por telefone com a loja de Curitiba. A demanda terá que ser contra a loja de Manaus, porém a ação é proposta no domicílio do comprador.

Art. 101 CDC. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

(...)

Fundamento:

Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, combinados com o artigo 12 da Lei nº 8.078, de 11-9-1990 e os artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

I – DOS FATOS

1 - ...

(...)

11 – O autor ficou irritado com a situação e exigiu a restituição da quantia paga, comprometendo-se a devolver o aparelho defeituoso. No entanto, o seu pedido foi negado. Assim, o autor enviou, por carta registrada, um documento informando sua insatisfação e exigindo a devolução de seu dinheiro (documento n 7).

II – DO DIREITO

12 – O artigo 12, caput, e o seu § 1º da Lei nº 8.078, de 11-9-1990, dispõem que:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

(...)."

Observação: exclui portando a figura do comerciante na responsabilidade objetiva, aquela que independe de culpa, isto quando se refere ao dano causado por defeitos do produto.

Artigo 6º + artigo 12° + artigo 13, todos do CDC

13 – O autor preferiu ajuizar a presente ação somente em face da ré e não contra o fabricante, norte-americano, em razão da dificuldade que o autor terá em citá-lo e eventualmente executá-lo se a ação for julgada procedente, pois ela está sediada no exterior. Destaque-se que o fabricante responde solidariamente com o importador, o que permite ao autor demandar em face de uma delas ou contra as duas. Além disso, a ação não foi proposta em face da loja vendedora, que comercializou o produto, tendo em vista que, na hipótese de reparação de danos causados com base no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade objetiva), ela não possui responsabilidade solidária com o fabricante ou o importador.

14 – O artigo 3º da Lei nº 8.078, de 11-9-1990, dispõem que:

"Art. 3° CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."

15 – O artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 11-9-1990, estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, como regra geral, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva do fornecedor

Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...)

16 – Assim, o autor demonstrou que há uma relação de causalidade entre o defeito do produto (com o superaquecimento do aparelho, em razão de defeito no sistema de alimentação elétrica, tendo iniciado um incêndio) e o dano emergente sofrido por ele (por Ter inalado a fumaça expelida pelo aparelho, com os conseqüentes problemas respiratórios que demandaram atendimento médico-hospitalar), no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além disso, o autor ficou duas semanas em absoluto repouso que o impossibilitou de realizar o projeto para o qual foi contratado, suportando lucros cessantes de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

17 – No que tange ao dano moral, este, indubitavelmente, também é devido. Em decorrência dos problemas respiratórios causados pela inalação da fumaça, o autor ficou duas semanas em absoluto repouso o que impossibilitou a realização do projeto para o qual foi contratado, conforme já mencionado, causando-lhe abalo emocional profundo. Tal fato gerou aflições e angústias no espírito do autor pôr ter perdido um dos trabalhos mais importantes de sua vida que poderia projetá-lo no mercador de trabalho.

18 – O fundamento para o ressarcimento dos danos morais decorrente da Constituição em seu artigo 5º, incisos V e X, devendo ser considerado a dor e a angústia sofrida pelo autor e a capacidade financeira da ré, para ser fixado o quantum por esse digníssimo juízo.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a citação da ré, via postal, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), a título de danos materiais, bem como a condenação em danos morais a ser fixado ao prudente arbítrio de Vossa Excelência, acrescidos de juros, correção monetária, custas, despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Requer ainda, a inversão do ônus da prova em favos do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Protesta provar o alegado pôr todos os meios em direitos admitidos, em especial documentos, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e perícia judicial.

Dá à causa o valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data

Advogado

OAB/SP nº

13) AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS

Circunstância:

Ana, modelo profissional, residente em Manaus, viajou para São Paulo, para o casamento de sua filha. Para lavar, pintar seus cabelos e realizar um penteado para o casamento, Ana procurou os serviços de João Macedo, cabeleireiro e dono do salão de beleza "Hair", sediado na cidade de São Paulo, que lhe cobrou R$ 500,00 (quinhentos reais) pela prestação do serviço. Após lavar os cabelos de Ana, João aplicou-lhe uma tintura da marca francesa ABC, importada pela empresa Brasil Connection ltda, sediada na cidade de Curitiba (PR). Meia hora após a aplicação da tintura, Ana sofreu uma reação alérgica, que demandou atendimento médico-hospitalar, no valor de R$ 1.000,00, bem como dois dias de absoluto repouso que impossibilitou sua presença no casamento de sua filha. Além disso, perdeu grande parte de seu cabelo, tendo permanecido com manchas em seu rosto, pôr dois meses, perdendo um ensaio fotográfico, para o qual já havia sido contratada, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Posteriormente constatou-se que a tintura utilizada continha substãncia química extremamente perigosa à vida e à saúde das pessoas e que a fabricante ABC já havia sido condenada pela justiça rancesa a encerrar a fabricação e comercialização do produto. Indignada com os danos sofridos, Ana procura um advogado para pleitear o devido ressarcimento.

Questão: como advogado (a) de Ana, promova a demanda cabível.

Trata-se de ação de indenização, pelo rito ordinário, a ser promovida pelo consumidor, contra o fabricante e/ou contra o importador do produto, que responderão independentemente da existência de culpa (art. 12, lei nº 8.078/90) pelo defeito do produto, podendo ser pleiteada indenização pôr danos morais (ausência no casamento, dano à sua saúde e dano estético) e materiais (danos emergentes – R$ 1.500,00 – e lucros cessantes – RS 50.000,00). Se demandar o fabricante, terá que pedir a expedição de carta rogatória, para a citação do mesmo. O foro para para a propositura da demanda é o do domicílio do consumidor (Manaus), nos moldes do art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo desprezar a propositura perante o domicílio do réu (Curitiba), já que o autor tem faculdade, e não o dever, de promover a demanda em seu domicílio. Se a demanda for ajuizada na Comarca de Manaus (domicílio do consumidor) pode ser requerida citação do réu pôr correio ou pôr carta precatória para Curitba (art. 221, I e II e arts. 200, 201 e 202 do CPC). A demanda não poderá ser ajuizada contra o prestador de serviço (Hair is on Ford ou João), porque, além de não haver defeito de serviço, estão perfeitamente identificados o fabricante e o importador do produto defeituoso, não sendo aplicáveis ao caso os arts. 13 e 14 do CDC.

I – DOS FATOS

1 - ...

...

II – DO DIREITO

7 – O artigo 12, caput, e o seu § 1º da Lei nº 8.078, de 11-9-1990, dispõem que:

12 – O artigo 12, caput, e o seu § 1º da Lei nº 8.078, de 11-9-1990, dispõem que:

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - sua apresentação;

II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi colocado em circulação.

(...)."

8 – A autora preferiu ajuizar a presente ação somente em face da ré e não contra a fabricante ABC, francesa, em razão da dificuldade que a autora terá em citá-la e eventualmente executá-la se a ação for julgada procedente, pois ela está sediada no exterior. Destaque-se que a ABC responde solidariamente com a importadora, o que permite à autora demandar em face de uma delas ou contra as duas. Além disso, a ação não foiproposta em face da Hair, que prestou o serviço, tendo em vista que, na hipótese de reparação de danos causados com base no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, ela não possui responsabilidade solidária com o fabricante ou o importador.

9 – O artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078, de 11-9-1990, estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, como regra geral, toda indenização derivada da relação de consumo está sujeita ao regime da responsabilidade objetiva. O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor reforça a aplicação da responsabilidade objetiva.

10 – Assim, a autora demonstrou que há uma relação de causalidade entre o defeito do produto (a tintura utilizada continha substâncias químicas extremamente perigosas à vida e à saúde das pessoas) e o dano emergente sofrido por ela (por ter sofrido reação alérgica que demandou atendimento médico-hospitalar), no montante de R$ 1.000,000 (um mil reais), bem como os R$ 500,00 (quinhentos reais) que gastou no salão de beleza. além disso, a autora perdeu grande parte de seu cabelo permanecendo com manchas em seu rosto, por dois meses, perdendo um ensaio fotográfico, para o qual já havia sido contratada, suportando um prejuízo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

11 – No que tange ao dano moral, este, indubitavelmente, também é devido, Em decorrência da reação alérgica, a autora ficou dois dias em absoluto repouso que a impossibilitou de participar do casamento de sua filha. Tal fato gerou aflições e angústias no espírito da autora. Além disso, ela perdeu grande parte de seu cabelo, tendo permanecido com manchas em seu rosto, causando-lhe abalo emocional profundo.

12 – O fundamento para o ressarcimento dos danos morais decorre da Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos V e X, devendo ser considerada a dor e a angustia sofrida pela autora e a capacidade financeira da ré, para ser fixado o quantum por esse digníssimo juízo.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a citação da ré, via postal, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e, ao final, a procedência da ação para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, bem como a condenação em danos morais a ser fixado ao prudente arbítrio de Vossa Excelência, acrescidos de juros, correção monetária, custas, despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Requer ainda, a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documentos, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e perícia judicial.

Dá à causa o valor de R$ 51.500,00 (cinqüenta e um mil e quinhentos reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/SP nº _______

 

 

14) AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE

João Antunes, casado com Beatriz Valença, compra um imóvel junto à CEF, em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não pagamento do contrato de financiamento dos anteriores proprietários. O casal paga pelo imóvel a importância de R$ 208.000,00 e, diante da quitação do valor, recebe a chave do imóvel com a respectiva escritura pública. O imóvel situa-se em Bauru, e o negócio concretiza-se em junho de 2005. Em julho de 2005, quando decidem tomar posse do imóvel, lá encontram residindo o anterior proprietário, Sr. Arruda Albuquerque, sua esposa Naifa Tâmela e dois filhos, um com 18 e outro com 16 anos. Frustrada todas as tentativas para desocupação voluntária do imóvel, João e Beatriz não conseguem tomar posse do que é deles e temem perder, inclusive, a quantia paga pelo imóvel. Procuram um advogado para ver efetivado o contrato e ter garantido o direito de tomar posse do imóvel ou, caso isso não seja deferido, que o valor pago seja restituído.

Questão: Como advogado de João e Beatriz, proponha a ação cabível.

Gabarito oficial:

Ação de imissão na posse contra os ocupantes do imóvel e denunciação da lide em face da CEF. Atentar para o foro da propositura da ação de imissão é petitória (art. 10, CPC).

Fundamento:

Artigo 70, inciso I, do Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO

 

 

JOÃO ANTUNES, (qualificação) e sua mulher BEATRIZ VALENÇA (qualificação e endereço do casal), por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandado anexo), com escritório situado na (endereço), onde receberá as intimações deste digníssimo juízo, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, sob o rito ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil, em face de ARRUDA ALBUQUERQUE (qualificação) e sua mulher NAIFA TÂMELA (qualificação e endereço do casal), com DENUNCIAÇÃO DA LIDE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, (qualificação e endereço) fundamentado no artigo 70, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1 - ...

II – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

6 – O artigo 70, inciso I, do Código de Processo Civil, prescreve que:

"Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta."

Observação: a denunciação da lide ao alienante pelo autor da ação, ou seja, o comprador denuncia o vendedor, cujo bem é reivindicado por terceiro.

7 – O referido dispositivo legal estabelece que a denunciação da lide é obrigatória para que os denunciantes possam exercer o direito de regresso contra a alienante do imóvel no caso de evicção.

Observação: o alienado (comprador) denuncia o alienante (vendedor) em um mesmo processo e que terceiro reivindica a coisa, portando haverá um tipo de ação, na qual a denunciação da lide é um item a parte da petição, logo após DOS FATOS.

8 – Portanto, a alienante, Caixa Econômica Federal, deverá figurar no presente feito como denunciada e ser citada para responder aos termos da presente ação pôr eventual evicção que ocorrer no processo.

III – DO DIREITO

9 – Os autores adquiriram o imóvel (descrição do imóvel), da Caixa Econômica Federal em leilão de imóveis, por ela realizado, que passaram à sua propriedade em razão do não-pagamento do contrato de financiamento pelos réus. No entanto, os autores não conseguiram até o presente momento tomar posse do referido imóvel, pois os réus recusaram-se a entregá-lo espontaneamente.

10 – A escritura pública lavrada garante o direito de posse aos autores, o que assegura o direito de ação de imissão de posse, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"Exposta pretensão de imitir-se na posse, em decorrência de cláusula contratual que atribui ao promitente comprador o direito à posse, assegura-se o direito de ação de imissão de posse, de natureza petitória, ainda que a proposta esteja intitulada de reivindicatória, sem mudança da causa de pedir ou do pedido (RSTJ 29/416 citado por NEGRÃO, Theotonio. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, nota nº 3a ao artigo 271, p. 333).

Observação:

Ação reivindicatória é a específica quando existir a posse exteriorizada com o domínio, presumindo-se que o possuidor seja o proprietário e, portanto, deve ser mantido esse estado de fato, até que, por meios hábeis, fique esclarecida e provada a propriedade em si.

Ação de imissão de posse não visa dar proteção à posse direta do proprietário, de defesa de posse, mas de aquisição de posse pelo proprietário, esta foi retirada, quando da reforma do CPC, do procedimento especial, devendo ser proposta pelo procedimento comum, como toda ação petitória.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, vem perante Vossa Excelência requerer:

a) a citação, por oficial de justiça (art. 222 CPC, pessoa de direito público), da litisdenunciada, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta ou aditar a petição inicial (artigo 74 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, (não se aplica o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando a empresa pública dor parte, art. 188 CPC) sob pena de sofre os efeitos da revelia;

b) ato contínuo, após a resposta ou aditamento da exordial, a citação dos réus, via postal, para que apresentem resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;

c) ao final, a procedência da ação para que os autores sejam imitidos na posse do imóvel, condemando-se os réus ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; e

d) na ocorrência de eventual evicção, que a litisdenunciada seja condenada a ressarcidos danos sofridos pelos autores no valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), acrescidos de juros, correção monetária, custas, despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus.

Dá à causa o valor de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Advogado

OAB/SP nº _______

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

O procedimento sumário está previsto nos arts. 275 a 281 do CPC.

Art. 275 CPC. Observar-se-á o procedimento sumário:

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II - nas causas, qualquer que seja o valor

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

g) que versem sobre revogação de doação;

h) nos demais casos previstos em lei.

Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Demais casos previstos em lei, como as seguintes ações:

1. Art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991: ações de acidente de trabalho;

2. Art. 16 do decreto-lei nº 58/1937: de adjudicação compulsória;

3. Art. 9 da Lei nº 4.866/1965: entre representante comercial autônomo e representado;

4. Art. 110, § 4º, da Lei nº 6.015/1973: de retificação de registro civil, qualquer que seja o motivo;

5. Art. 68 da Lei nº 8.245/1991: revisionais de aluguel.

6. etc.

Nessas hipóteses não importa o valor dado à causa, podendo ultrapassar 60 salários mínimos.

Art. 276 CPC. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

Art. 277 CPC. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.

§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.

§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.

§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

Art. 278 CPC. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

§ 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

§ 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.


Art. 279 CPC. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.

Art. 280 CPC. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Art. 281 CPC. Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.

Art. 319 CPC. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Art. 329 CPC. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

Art. 330 CPC. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

Art. 267 CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Vll - pela convenção de arbitragem;

Vlll - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2o No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28).

§ 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ 4o Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Art. 269 CPC. Haverá resolução de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III - quando as partes transigirem;

IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Procedimento Sumário

1) não exceda 60 SM;

2) qualquer valor:

1. Petição Inicial (artigo 276 CPC à artigo 280 CPC)

Questão do 106º exame da OAB/SP – 2ª fase

Antônio alugou de Benedito um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, celebrado contrato escrito de 48 meses de duração. Decorridos 36 meses, o aluguel pago por Antônio a Benedito tornou-se muito alto (R$ 5.000,00) em relação aos aluguéis de imóvel existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação entre os valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00. Benedito se recusa a reduzir o valor do aluguel.

Questão: Como advogado do locatário e sabendo-se que: a) Benedito tem domicílio em São Paulo, no bairro de Pinheiros, enquanto que Antônio reside em limeira; b) Antônio é casado com Maria pelo regime de comunhão de bens e Benedito é viúvo; c) o contrato não tem foro de eleição; d) Benedito é usufrutuário do imóvel locado, pertencente a nua propriedade a seu filho, menor impúbere, José; proponha a ação visando à redução do valor do aluguel a nível de mercado.

Gabarito oficial

Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o locador Benedito(José, nu proprietário é parte ilegítima), no foro da situação do imóvel (Campinas), atribuindo-se á causa o valor correspondente a 12 vezes o aluguel vigente (ou seja, R$ 60.000,00), também podendo ser considerado correto o valor dado à causa com base no valor do aluguel pretendido (ou seja, 12 vezes o aluguel proposto).

O fundamento legal da ação no artigo 19 da lei nº 8.245/91, o rito deverá ser o sumário (art. 68 da Lei nº 8.245/91, combinado com os artigos 275 e seguintes do Código de processo Civil).

Deverá haver expressa menção ao valor do aluguel pretendido (art. 68, I, da Lei nº 8.245/91), expresso requerimento de designação de audiência, expresso requerimento de restituição das diferenças acumuladas a partir da citação (art. 69 da Lei nº 8.245/91) e poderá ser requerida a fixação de aluguel provisório, fazendo-se menção aos elementos apresentados para justificar esse pedido.

Deverá ser requerido Carta Precatória para a citação do Réu, que reside em outra Comarca e deverá ser requerida a produção de prova pericial.

 

 

1) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO

 

Antônio, (qualificação e residência na Comarca de Limeira), por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório na Rua _______, nº ____, bairro ____, CEP ___, local onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, sob o rito SUMÁRIO, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 68 da Lei nº 8.245/91, em face de BENEDITO (qualificação e domicílio na Comarca de São Paulo, no bairro de Pinheiros), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

1 – O autor locou do réu um imóvel residencial situado na cidade de Campinas, Rua ______ , nº __. O contrato de locação foi celebrado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencendo-se todo dia ___ de cada mês, reajustáveis anualmente pelo índice do ___ (documentos nºs 1 e 2).

2 – Ocorre, no entanto, que em razão dos reajustes anteriores e decorridos 36 (trinta e seis) meses da data da celebração do contrato, o valor locatício tornou-se muito alto em comparação aos aluguéis de imóveis existentes na região, com as mesmas dimensões, que estão sendo oferecidos à locação. Os valores dos aluguéis estão em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme pesquisa efetuada pelo autor (documentos nºs 3 a 5).

3 – Em razão dessas diferenças, o autor procurou o réu para ajustar o aluguel do imóvel com os valores de mercado, que foi recusado por ele.

II – DO DIREITO

4 – Diante da recusa do réu em reduzir o valor do aluguel, não restou outra alternativa ao autor, senão a propositura da presente ação.

5 – O artigo 19, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, prescreve:

"Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado."

6 – Assim, estão presentes os requisitos legais que fundamentam a presente ação, ou seja, vigência do contrato por três anos e recusa do réu em ajustar o valor da locação ao preço de mercado que estima em RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor pretendido, conforme estimativas ora apresentadas, bem como a expedição de carta precatória à Comarca da Capital para a citação do réu a fim de comparecer à audiência de conciliação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e ao final requerer a procedência da ação para que seja fixado o novo valor do aluguel em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), arcando o réu com as custas e honorários advocatícios, devendo ainda, ser restituídas as eventuais diferenças acumuladas a partir da citação, nos termos do artigo 69, da Lei nº 8.245/91.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do réu e designação de perícias judiciais. Para tanto, indica o Sr. _______ como assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos:

Quesito nº 1: Esclareça o senhor perito qual é o valor médio do aluguel na região.

Quesito nº 2: Quais foram os critérios utilizados para se chegar a este valor?

Dá à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/SP nº _______

Obs:

Art. 69 Lei nº 8.245/91. O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios satisfeitos, serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado da decisão que fixar o novo aluguel.

§ 1° Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.

§ 2° A execução das diferenças será feita nos autos da ação de revisão.

 

 

Questão do 107º exame da OAB/SP

A seguinte questão foi apresentada no 107º exame de ordem:

Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado, que empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias, montaram a R$ 3.000,00 (três mil reais), resultando do acidente profundos cortes na sua face, a perda de três entes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo. além disso, Antônio, que é comerciante, utiliza seu veículo para entregas, ficando impedido de exercer sua atividade por trinta dias, período durante o qual ficou sem o veículo acidentado.

Questão: Como advogado de Antônio, sabendo que este não tem seguro pessoal nem seguro do veículo, proponha ação cabível, visando a reparação integral do dano.

Gabarito oficial:

Antônio deverá propor contra a Fazenda do Estado de São Paulo uma ação de indenização por danos causados em acidente de veículos, a ser processada pelo rito sumário, perante uma das varas da Fazenda Pública da Capital.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva – devendo haver na inicial menção expressa a esse particular.

Deverá pleitear o pagamento dos danos emergentes (reparo do veículo, reembolso da despesa hospitalar), dos lucros cessantes (período em que ficou impedido de trabalhar), de eventuais cirurgias e/ou tratamentos destinados à recuperação dos problemas de saúde decorrentes do acidente e, facultativamente, de dano moral, tendo em vista o sofrimento causado pelo dano estético e pela perda da capacidade laborativa (diminuição de sua visão).

Exceção feita aos danos emergentes, que devem ser desde logo quantificados na inicial, os demais devem ser liquidados por arbitramento (dano moral, lucros cessantes – art. 606 do Código de Processo Civil) e por artigos de liquidação (futuras cirurgias e tratamentos, que serão os fatos novos, dependentes de prova, mencionados no artigo 608 do Código de processo Civil).

A citação da Fazenda do Estado de São Paulo deverá ser requerida na pessoa de seu procurador (art. 12 do Código de processo Civil), para comparecer à audiência a ser designada (art. 277 do Código de Processo Civil), com antecedência de 20 dias (pois trata-se da Fazenda), oferecendo a defesa que tiver, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

O valor da causa é o dos danos emergentes mais os lucros cessantes que puderem ser desde logo dimensionados.

2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO

 

Antônio, nacionalidade, estado civil, comerciante, portador do Registro Geral nº _____ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº ____ , residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, São Paulo, Capital, CEP ____, por seu advogado constituído (instrumento de mandato anexo), infra-assinado, com escritório situado na Rua ___, nº __, bairro ___, São Paulo, Capital, CEP ___, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE, pelo rito SUMÁRIO, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, e 37, § 6º, da Constituição Federal combinados com o artigo 275, incisos II, alínea d, do Código de Processo Civil, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

1 – O autor é comerciante de frutas e faz entregas regulares na cidade de São Paulo e no interior do Estado. No último dia 10, estava trafegando com seu automóvel, marca ___, modelo ___, ano de fabricação ___, cor ___, placa nº ___ (documento nº 1),por via pública, no centro da cidade de Santos, para fazer uma de suas entregas quando foi abalroado por um veículo da Polícia Militar do Estado de São Paulo (documento nº 2), que, segundo soube mais tarde, empreendia perseguição a terceiros, acusados da prática de crime.

2 – Em decorrência do abalroamento, o autor sofreu danos de elevada monta. O seu veículo foi danificado, sendo que foram feitos três orçamentos em oficinas diferentes com valores aproximados de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) (documentos nºs 3 a 5).

3 – O autor também sofreu danos pessoais, resultantes do acidente, sendo que ficou internado no hospital por três dias e teve que desembolsar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) (documento nº 6).

4 – Sofreu também lucros cessantes. Com efeito, o autor é comerciante e utiliza-se de seu veículo para entrega de frutas, ficando impedido de exercer sua atividade por trinta dias, em decorrência do conserto de seu veículo acidentado, sendo que seu rendimento diário com as entregas é de R$ 100,00 (cem reais) perfazendo total de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme comprovam os documentos anexos (documentos nºs 7 a 9).

5 – O autor sofreu danos morais resultantes do acidente que deixou profundos cortes em sua face, além de ter perdido três dentes e, pior ainda, perda parcial da visão do olho esquerdo, o que lhe causou profunda dor, tristeza e humilhação, pois, além de ter sofrido dano estético, também teve diminuída sua capacidade laborativa.

6 – O autor deverá passar por novas cirurgias em decorrência da gravidade das lesões, inclusive cirurgia plástica.

II – DO DIREITO

7 – A responsabilidade da ré é objetiva, em decorrência da teoria do risco administrativo, devendo responder pelos danos causados por seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, no caso a Polícia Militar. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, há a necessidade apenas da ocorrência dos seguintes requisitos: a) ocorrência do dano; b) ação ou omissão administrativa; c) existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Nesse sentido a doutrina ensina:

"Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos baseia-se no risco administrativo, sendo objetivo. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal" (MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 346).

8 – A obrigatoriedade de reparação do dano moral está expressamente consagrada na Constituição Federal de 1998, conforme disposto no artigo 5º, inciso V e X, devendo o Estado indenizar o autor pelos danos estéticos sofridos. A indenização deve ser a mais ampla possível. Assim:

"A indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, o que deixou de ganhar em decorrência direta e imediata do ato lesivo do Poder Público, ou seja, deverá ser indenizada nos danos emergentes e nos lucros cessantes, bem como honorários advocatícios, correção monetária e juros de mora, se houver atraso no pagamento. Além disso, nos termos do art. 5º, V, da Constituição Federal, será possível a indenização por danos morais" (MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 348).

9 – O autor sofreu danos morais resultantes do acidente que deixou profundos cortes em sua face, além de ter perdido três dentes e parcialmente a visão do olho esquerdo, o que lhe causou profunda dor e angústia, pois, além de ter sofrido dano estético, teve diminuída sua capacidade laborativa, devendo ser indenizado na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondentes a cem vezes o seu rendimento mensal.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a citação da ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, por oficial de justiça, na pessoa de seu procurador (artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil), para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil, e oferecer resposta, sob pena e sofrer os efeitos da revelia;

b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em decorrência dos danos causados ao veículo; R$ 3.000,00 (três mil reais) relativos às despesas hospitalares; R$ 3.000,000 (três mil reais) referentes aos lucros cessantes; e R$ 300.000,000 (trezentos mil reais) relativos aos danos morais. acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como da custa e honorários advocatícios, e, finalmente, as despesas com novas cirurgias e tratamentos resultantes do acidente a ser calculado em liquidação por artigo, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva das testemunhas arroladas (anexo I) e documentos.

Dá à causa o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/SP nº _______

Anexo I – Rol de testemunhas

1. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

2. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

Obs:

Art. 5º CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

...

 

Art. 37 CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

...

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

...

Art. 12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

...

Art. 277 CPC. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.

...

 

Questão do 110º exame da OAB/SP

A seguinte questão foi apresentada no 110º exame de ordem.

Renata, divorciada, atualmente residindo na cidade de Campinas, vendeu a Gilberto e a sua mulher Adriana, um apartamento situado em São Paulo, no bairro de Pinheiros, no Condomínio XYZ. Lavraram a devida escritura pública de compra e venda, mas os adquirentes não a levaram a registro, muito embora tenham entrado na posse do imóvel e nele estejam residindo. Participaram de duas assembléias condominiais e Gilberto chegou a candidatar-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado.

Passando por dificuldades financeiras, Gilberto e Adriana deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio dos últimos três meses, montando seu débito a R$ 2.200,00.

Questão: Como advogado do Condomínio, proponha a medida judicial visando ao recebimento do crédito.

Gabarito oficial:

O Condomínio XYZ deve propor ação de cobrança de despesas de condomínio, com fundamento no art. 1.336 do Código Civil, pelo rito sumário (art. 275, II, b, do Código de Processo Civil), em face de Gilberto e Adriana, a ser distribuída no Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo (domicílio dos réus), atribuindo-se à causa o valor do débito (R$ 2.200,00).

Muito embora haja divergência jurisprudencial a respeito do pólo passivo – entendendo alguns julgados que a ação deve ser proposta contra os adquirentes, quando inegável é o conhecimento, por parte do condomínio, a respeito da aquisição – a tendência atual está direcionada à Segunda opção, ou seja, à propositura da ação contra Gilberto e Adriana, uma vez que, no caso proposto, não há como se negar que o condomínio tem conhecimento da aquisição.

No entanto, se o examinado propuser a ação contra a titular do domínio, desde que o corpo da peça justifique a sua posição, não deverá ser desqualificado apenas por essa razão, recomendando-se seja aceita peça corretamente justificada.

A propositura da ação contra a titular do domínio e contra os adquirentes, em litisconsórcio passivo, está errada.

O pedido deverá ser o de procedência da ação com a condenação do condômino ao pagamento do principal, acrescido da multa convencional, dos juros de mora, das custas do processo e de honorários advocatícios.

Deverá ser requerida a citação do réu para comparecer à audiência de que trata o artigo 277 do Código de Processo Civil, para nela oferecer contestação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Se houver pedido de produção de prova testemunhal, o respectivo rol deverá estar na petição inicial (art. 26 do Código de Processo Civil).

 

3) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, COMARCA DE SÃO PAULO

 

CONDOMÍNIO XYZ, ente despersonalizado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº ___, localizado na Rua _____, nº ___, Pinheiros, São Paulo, Capital, CEP ___, neste ato representado por seu síndico (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (instrumento e mandato anexo), com escritório na Rua _____, nº ___, São Paulo, Capital, CEP ___, local onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO, sob o rito SUMÁRIO, nos termos dos ats. 1336 do Código Civil e 275, inciso II, alínea b, do Código de Processo Civil, em face de GILBERTO (qualificação e domicílio na Comarca de São Paulo, no bairro de Pinheiros) e ADRIANA (qualificação e domicílio na Comarca de São Paulo, no bairro de Pinheiros), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

1 – O Condomínio, ora autor, foi constituído em (data) por meio de convenção subscrita pelos titulares de dois terços das frações ideais, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis respectivo (documento nºs 1 e 2).

2 – Entre os deveres dos condôminos, encontra-se o de contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua frações ideais.

3 – Os réus adquiriram de Renata o apartamento nº __, localizado no condomínio autor, por meio de escritura pública de compra e venda, mas não a levaram a registro (documento nº 3).

4 – Apesar dos réus não terem levado ao registro a escritura de venda e compra, eles participaram de duas assembléias condominais apresentando-se como novos proprietários do apartamento, fato este presenciado por várias testemunhas. Um dos réus, inclusive, candidatou-se ao cargo de síndico, mas foi derrotado, conforme comprova a cópia da ata da assembléia, ora juntada (documento nº 4).

5 – Recentemente, os réus deixaram de pagar o rateio das despesas de condomínio, estando em atraso nos últimos três meses e com o débito total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) (documento nº 5).

II – DO DIREITO

6 – Os réus são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da presente ação. Com efeito, a jurisprudência dominante tem entendido que os novos adquirentes do imóvel respondem pelas dívidas condominais mesmo que não tenham levado a escritura a registro no Cartório Imobiliário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino" (RSTJ 128/323).

7 – Dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil:

"Art. 1.336. São deveres do condômino:

...

§ 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito."

 

8 – O autor tentou de todas as formas cobrar o valor das cotas condominiais em atraso, acrescidas de juros moratórios e multa, inclusive com notificação extrajudicial, sem obter êxito (documento nº 6).

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) a citação dos réus, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, via postal, para comparecerem à audiência de conciliação prevista no artigo 27 do Código de Processo Civil, e oferecerem resposta, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;

b) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), acrescidos de multa de 2% sobre o débito, juros moratórios, correção monetária, custas judiciais e honorário advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva das testemunhas arroladas (anexo I) e documentos.

Dá à causa o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/SP nº _______

Anexo I – Rol de testemunhas

1. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

2. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

 

4) Questão do 110º exame da OAB/SP

A seguinte questão foi apresentada no 110º exame de ordem:

Aurélia dirigia seu automóvel pela Avenida Paulista, em São Paulo, quando uma viatura da polícia Militar, sem sirene ou as luzes de advertência ligadas, em alta velocidade, abalroou o seu veículo, atirando-o contra um poste. O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessário, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada.

Questão: Sabendo-se que Aurélia é domicializada em Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causando a Aurélia.

Gabarito oficial:

Aurélia deverá propor ação de reparação de danos em acidente de veículo (com fundamento no art. 186 do Código Civil nota), pelo rito sumário (art. 274, II, d, do Código de Processo Civil), em face da Fazenda do Estado de São Paulo, perante uma das Varas da Fazenda pública da Capital.

A propositura da ação contra Gilberto, funcionário público que dirigia o veículo, não é a melhor solução em virtude da incerteza do recebimento do crédito.

O pedido de procedência da ação deve englobar:

a) Os danos emergentes (perda do veículo, pelo seu valor de mercado, podendo até justificar-se a pretensão pelo valor de um veículo novo; reembolso das despesas médicas havidas com a hospitalização; reembolso das despesas com as duas cirurgias sofridas) – valores esses, certos e determinados.

b) O pagamento das despesas necessárias à realização da futura cirurgia, cujo valor também poderá estar orçado e, assim, certo e determinado.

c) O pagamento, a título de lucros cessantes, daquilo que deixou de receber em função da atividade profissional interrompida, mais os meses em que não poderá exercer a profissão pela perda do exame de habilitação – valores que também poderão ser certos e determinados.

d) O pagamento de indenização por dano moral, justificando-se o seu cabimento em unção do sofrimento a que foi submetida a autora – cujo valor deverá ser arbitrado pelo juiz (embora possa ser estimado pela vítima).

e) O pagamento das verbas sucumbenciais e dos juros de mora a contar da citação. As verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir dos respectivos desembolsos.

Deverá ser requerida a citação da Fazenda, na pessoa do Procurador do Estado de Saõ Paulo, para comparecer à audiência de que trata o artigo 277 do Código de Processo Civil, para nela oferecer contestação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Se houver pedido de produção de prova testemunhal – e deve haver para a prova da culpa do motorista, a fim de que possa ficar caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado -, o respectivo rol deverá estar na petição inicial (art. 276 do Código de Processo Civil).

O valor da causa é a soma de todos os pedidos.

 

Nota: Art. 186 CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Porém o entendimento jurisprudêncial (STJ, Resp 3069, rel Min William ...) (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade...) não há necessidade de comprovação de culpa, o art. 37, § 6º, da CF, que é baseado na teoria do risco administrativo. Aliás, no 107º exame da OAB, o fundamento também foi a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

 

 

4) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO

idem petição 2)

AURÉLIA, nacionalidade ...

I – DOS FATOS

1 – A autora estava trafegando..., quando uma viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem a sirene ou as luzes de advertência ligadas, ...

2 – Em decorrência do abolroamento ...

3 – A autora também sofreu danos pessoais, resultantes do acidente, sendo que ficou internada...

4 – Sofreu também lucros cessantes. Com efeito, a autora é estagiária de direito e fazia estágio em escritório de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem... Há ainda a previsão médica de que a autora ficará inativa para o trabalho nos próximos dozes meses, o que poderá ser apurado em liquidação de sentença por artigos nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil nota. Portanto, os lucros cessantes(salários perdidos) perfazem o total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), acrescidos dos valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Nota: a Lei nº 11.232, de 22-12-2005, revogou os arts. 608 e seguintes do CPC e passou a prever a liquidação nos arts. 475-A a 475-H do CPC

II – DO DIREITO

5 – A autora sofreu danos morais ...

6 – A autora passará por nova cirurgia ...

7 – A responsabilidade da ré é objetiva, ...

III – DO PEDIDO

    1. a citação da ré, ...
    2. a condenação da ré ao pagamento ...e, finalmente, as despesas com novas cirurgias e tratamento resultantes do acidente e os lucros cessantes durante o perído em que a autora estiver afastada de suas funções, a serem calculados em liquidação de sentença por artigo
    3. Protesta provar ...

      5) Questão do 113º exame da OAB/SP

      A seguinte questão foi apresentada no 113º exame de ordem:

      Em 12 de setembro de 1999, Fortunato estava conduzindo seu veículo na Rua Júlio de Mesquita, em Campinas, quando sofreu acidente automobilístico causado por Godofredo, que dirigia seu carro em alta velocidade. Fortunato sofreu lesões corporais e, em conseqüência, foi instaurado processo criminal contra Godofredo, nos termos da Lei nº 9.099/95. No decorrer deste processo, em 23 de março de 2000, as partes celeraram acordo, por meio do qual se extinguia a punibilidade de Godofredo e este comprometia-se a pagar a Fortunato uma indenização suficiente para a reparação dos danos materiais causados ao veículo deste, além do seu tratamento médico. Como este tratamento ainda estava em andamento, o acordo não fixou o valor da indenização, devendo os gastos respectivos ser posteriormente comprovados. Em junho de 2000, Fortunato já tinha recebido alta médica e Godofredo não havia efetuado nenhum pagamento, a qualquer título.

      Questão: Na qualidade de advogado de Fortunato, proponha a medida judicial cabível no atual momento, visando ao recebimento das quantias que entender devidas por Godofredo. Para tanto, leve em consideração que Fortunato possui comprovantes de despesas com o conserto do veículo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e com o tratamento médico no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Tanto Fortunato quanto Godofredo moram em Campinas e o processo criminal tramitou na 2ª Vara Criminal da mesma cidade.

      Gabarito oficial:

      A sentença que homologou o acordo é título executivo na esfera cível, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099/95. Todavia, não é líquida. Assim, Fortunato deverá requerer a liquidação por artigo, prevista pelos arts. 475-A a 475-H do CPC, no decorrer da qual comprovará que incorreu nas despesas mencionadas. A liquidação deverá seguir o rito sumário (em razão do valor da causa) e seu pedido deverá incluir a fixação do quantum da futura execução. Os artigos de liquidação deverão ainda ser livremente distribuídos a alguma das varas cíveis de Campinas.

      Art. 475-A CPC. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

      ...

      § 3o Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

      EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO

       

      FORTUNATO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral nº _____ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº ____ , residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, Campinas, São Paulo, CEP ____, por seu advogado constituído (instrumento de mandato anexo), infra-assinado, com escritório situado na Rua ___, nº __, bairro ___, cidade, CEP ___, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 275 e 475-E e seguintes do Código de Processo Civil, propor LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGO, pelo rito SUMÁRIO, em face de GODOFREDO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral nº _____ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº ____ , residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, Campinas, São Paulo, CEP______ pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

      I – DOS FATOS

      1 – Em 12 de setembro de 1999, o autor estava conduzindo seu veículo modelo __, marca ___, cor ___, ano ___, de placas ___, na rua Júlio de Mesquita, altura nº __, em Campinas, quando sofreu acidente automobilístico causado pelo réu, que dirigia seu automóvel modelo __, marca, cor __, ano __, de placas __, em alta velocidade, tendo sido notificado à autoridade policial e lavrado boletim de ocorrência junto ao __ Distrito Policial (documento nº 1).

      2 – O autor sofreu lesões corporais e, em conseqüência, foi instaurado processo criminal em face do réu, nos termos da Lei nº 9.099/95, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, processo nº ___ (documento nº 2).

      3 – No decorrer deste processo, em 23 de março de 2000, as partes celebraram acordo, por meio do qual se extinguia a punibilidade do réu. Este comprometeu-se a pagar ao autor uma indenização suficiente para a reparação dos danos materiais cusados ao seu veículo, bem como seu tratamento médico, conforme cópia do acordo homologado em anexo (documento nº 3).

      4 – Como o tratamento médico do autor ainda estava em andamento, o acordo não fixou o valor da indenização, devendo os gastos respectivos ser posteriormente comprovados.

      5 – Em junho de 2000, o autor já tinha recebido alta médica, mas o réu não efetuou nenhum pagamento, a qualquer título.

      6 – O autor possui comprovantes de despesas com o conserto do veículo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e com o tratamento médico no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujas cópias estão anexadas (documentos nos 4 e 5).

      II – DO DIREITO

      7 – O artigo 74 da Lei nº 9.099, de 26-9-1995, prescreve:

      "Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente."

      Obs:

      Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

      8 – Portanto, o acordo homologado pelo digníssimo juiz da 2ª Vara Criminal desta Comarca possui eficácia de título executivo judicial. Tal entendimento também se depreende do artigo 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis:

      "Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

      ...

      III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

      ..."

      9 – Dispõe, ainda, o artigo 475-E do Código de Processo Civil:

      "Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo."

      10 – O acordo celebrado entre o autor e o réu que foi homologado no juízo criminal não fixou o valor da indenização, tendo em vista que o tratamento médico do autor ainda estava em andamento. Portanto, nesse caso, é cabível a liquidação de sentença por artigos, antes de se proceder ao cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 475-I e seguintes do Código de Processo Civil.

      11 – Com efeito, o réu deverá arcar com as despesas do conserto do veículo do autor, orçado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e com o tratamento médico que foi submetido no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

      III – DO PEDIDO

      Diante do exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a citação do réu com antecedência mínima de 10 (dez) dias, via postal, para, caso queira, comparecer à audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, e, ao final, a procedência da presente liquidação de sentença, condenando-se o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei, e honorários advocatícios.

      Protesta provar o alegado por todos os meios permitidos em direito, em especial, depoimento pessoal do réu, documentos e oitiva das testemunhas arroladas (anexo I).

      Dá à causa o valor de R$ 8.500 (oito mil e quinhentos reais).

      Termos em que,

      pede deferimento.

      Local e data.

      Advogado

      OAB/SP nº _______

      Anexo I – Rol de testemunhas

      1. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

      2. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

      6) Questão do 115º exame da OAB/SP

      Filinto é representante comercial autônomo regularmente inscrito no órgão de classe respectivo. Nessa qualidade, prestou serviços durante 20 anos à empresa Água de Beber S.A., produtora de aguardentes e destilados alcoólicos em geral, com a qual mantinha contrato meramente verbal. Em março de 2001, a representada tomou, unilateralmente, a iniciativa de rescindir o contrato, sob o argumento de que Filindo teria, em local público, pronunciado discurso ofensivo à reputação da representada, em atitude que considerou conducente a seu descrédito comercial. Filindo, desgostoso com a situação, não deseja mais prestar serviços às Água de Beber S.A., sustenta não ter ofendido a imagem da empresa na mencionada situação, contando inclusive com duas testemunhas (Genésio e Haroldo) que podem comprovar esse fato. A acusação a Filindo foi formulada em caráter reservado, não tendo obtido publicidade.

      Questão: Como advogado de Filindo, proponha a medida cabível na defesa dos seus interesses. Considere que a média mensal de comissões por ele auferidas era de R$ 1.000,00. Este é domiciliado em Guarulhos e a Água de Beber S.A. é sediada em Piracicaba.

      Gabarito oficial:

      Propositura de ação pelo rito sumário (art. 852-A do decreto-lei nº 5452, de 1º-5-1943 - CLT) visando ao recebimento de indenização pelo rompimento imotivado do contrato de representação comercial. A ação deverá ser proposta perante alguma das varas do trabalho de Guarulhos.

      A pretensão deverá se basear na falsidade do motivo alegado para a rescisão. Para tanto, Filinto deverá provar o que sustenta por meio de testemunhas, cujo rol acompanha a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 276). O pedido, por fim, deverá ser o de condenação ao pagamento de indenização, consistente (a) no equivalente a 1/12 do total das comissões auferidas ao longo da representação (Lei nº 4.886/65, art. 27, j) e (b) em aviso prévio igual à média das comissões dos últimos 3 meses (Lei nº 4.886/65, art. 34).

      EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO

       

      FILINTO, nacionalidade, estado civil, representante comercial, portador da Carteira de Trabalho e Previdência social sob nº ______ e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº ____ , residente e domiciliado na Rua __, nº __, bairro __, Guarulhos, São Paulo, CEP ____, por seu advogado constituído (instrumento de mandato anexo), infra-assinado, com escritório situado na Rua ___, nº __, bairro ___, São Paulo, Capital, CEP ___, vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 27, alínea j, e 34, da Lei nº 4.886, de 9-12-1965, e artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo procedimento SUMARÍSSIMO (sumário), em face de ÁGUA DE BEBER S.A., pessoa jurídica de direito provado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº ____, inscrição estadual nº ____, com sede na Rua __, nº __, bairro ___, Piracicaba, São Paulo, CEP ____ , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

      I – DOS FATOS

      1 – O reclamante é representante comercial autônomo regularmente inscrito no órgão de classe respectivo (documento nº 1). Nessa qualidade, prestou serviços durante 20 (vinte) anos à reclamada, produtora de aguardentes e destilados alcoólicos em geral, com a qual mantinha contrato meramente verbal.

      2 – Em março de 2001, a reclamada tomou, unilateralmente, a iniciativa de rescindir o contrato, sob o argumento de que o reclamante teria, em local público, pronunciado discurso ofensivo à reputação da reclamada, em atitude que considerou conducente a seu descrédito comercial. Tal discurso, segundo a reclamada, ocorreu em (data).

      3 – Porém, a afirmação da reclamada não coincide com a verdade. O reclamandte não ofendeu a imagem da reclamada na mencionada situação, contando inclusive com duas testemunhas, ao final arroladas, que podem comprovar esse fato.

      4 – A média mensal de comissões auferidas pelo reclamante, enquanto representante comercial autônomo prestador de serviços para a reclamada, era de R$ 1.000,00 (um mil reais).

      II – DO DIREITO

      5 – A Rescisão do contrato, iniciativa tomada unilateralmente pela reclamada, ocorreu sem justo motivo, já que o argumento utilizado pela reclamada, ocorreu sem justo motivo, já que o argumento utilizado pela reclamada para tal rescisão não condiz com a verdade.

      6 – O artigo 27 da Lei nº 4.886, de 9-12-1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, em sua alínea j dispõe:

      "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

      (...)

      j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação."

      7 – Portanto, o reclamante, tendo em vista que a rescisão do contrato não ocorreu por justo motivo, tem direito a referida indenização que, no caso, perfaz um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

      8 – Além disso, dispõe o artigo 34 do mesmo diploma legal:

      "Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores."

      9 – A reclamada não concedeu ao reclamante o pré-aviso a que se refere o citado artigo 34 da lei nº 4.886/65. Por isso, deverá pagar, também ao reclamante, a importância igual a um terço das comissões auferidas por ele nos 3 (três) meses anteriores à rescisão, totalizando a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).

       

      III – DO PEDIDO

      Diante do exposto, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a notificação da reclamada, via postal, na presença de seu representante legal, para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser designada, sob pena de sofrer os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, ao final, a procedência da ação, condenando-se a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de indenização, acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como dos honorários advocatícios.

      Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documentos, depoimento pessoal do representante legal da reclamada e oitiva de testemunhas (anexo I).

      Dá à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

      Termos em que,

      pede deferimento.

      Local e data.

      Advogado

      OAB/SP nº _______

      Anexo I – Rol de testemunhas

      1. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

      2. Nome, profissão, residência e local de trabalho.

       

       

      Art. 852-A do Decreto-lei nº 5452, de 1º-5-1943 (CLT). Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo (sumário).

      Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo (sumário) as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

       

      dissídio: denominação comum às controvérsias individuais ou coletivas à justiça do trabalho

      Art. 39 Lei nº 4.886/65 – representante comercial. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo (sumário) previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

      Art . 34 Lei nº 4.886/65 – representante comercial. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

      Art. 27 Lei nº 4.886/65 – representante comercial. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

      ...

      b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

      ...

      j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

      ...

      Art. 114 CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

      I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

      II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;

      III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

      IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

      V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

      VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

      VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

      VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

      IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

      § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

      § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.

      § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

      7) Questão do 126º exame da OAB/SP

      José e Juscelino celebraram contrato de locação, por meio do qual este locava àquele imóvel de sua propriedade, para instalação de estabelecimento comercial mantido por José. Passados 6 (seis) anos de relação contratual contínua e formalizada, houve significativa queda do preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel. Com isso, o preço justo dos alugueres seria, no entender de José, R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, ao invés dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) vigentes.

      Questão: Como advogado de José, proponha a ação cabível para readequar o valor locatício. Considere que José é domiciliado em São Paulo, no bairro da Penha – local do imóvel -, ao passo que Juscelino é domiciliado em Campinas.

      Gabarito oficial:

      Propositura de ação revisional de aluguel, pelo rito sumário e observados os requisitos dos arts. 68 e seguintes da lei nº 8.245/91. Ação deverá ser proposta perante alguma das varas cíveis do foro regional da Penha.

      EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA – COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO

       

      JOSÉ, (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório situado na Rua ___, nº __, bairro ___, São Paulo, Capital, CEP ___, onde receberá intimações deste digníssimo Juízo, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, sob o rito SUMÁRIO, com fundamento nos artigos 19 combinados com o 68 e seguintes da lei nº 8.245, de 18-10-1991, em face de JUSCELINO, (qualificação e endereço na cidade de Campinas), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

      I – DOS FATOS

      1 – O autor celebrou com o réu contrato de locação de um imóvel de propriedade deste último, localizado na (endereço no bairro da Penha), para instalação de estabelecimento comercial mantido pelo autor.

      2 – o início da locação ocorreu em (data), portanto, há (seis) anos, de forma contínua e formalizada contratualmente (documento nº 1). O valor locatício atual é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com vencimento todo dia (data).

      3 - Ocorre, porém, que nos último anos houve significativa queda do preço de mercado das locações nas vizinhanças do imóvel, conforme comprova o documento em anexo (documento nº 2).

      4 – O preço justo de mercado atualmente é de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais e não os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que o autor vem desembolsando.

      5 – Todos os meios amigáveis para adequar ao preço de mercado foram tentados pelo autor, sem obter êxito, não restando outra alternativa, a não ser a propositura da presente ação.

       

      II – DO DIREITO

      6 – O artigo 19 da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, dispõe que:

      "Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado."

      7 – O contrato locatício foi celebrado há 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhum acordo neste período para ajustar o aluguel ao preço de mercado. Portanto, a presente ação enquadra-se no requisito disposto no artigo 19 da lei nº 8.245, de 18-10-1991. Além disso, o preço atual de mercado da locação é de R$ 3.000,00(três mil reais) e não os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que o autor está pagando, caracterizando o desequilíbrio do contrato e o preço de mercado.

      8 – Destaque-se também que Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa apontam que o Enunciado nº 10, do Centro de Estudo e Debates do extinto 2º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, bem como a jurisprudência tem admitido a revisão de aluguel em contratos de locação não residenciais. Nesse sentido:

      "É possível a revisão do aluguel durante o prazo previsto no contrato de locação, ainda que para fins não-residenciais, após três anos de sua vigência (CED do 2º TASP, enunciado, 10, v.u.). No mesmo sentido: RT695/140, Lex-JTA 141/245" (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, nota nº 19 da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, p. 1.560).

      9 – Além disso, é possível o ajuizamento de ação revisional de aluguel por parte do locatário, conforme entendimento jurisprudencial: Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul nº 95, página 197 (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, nota nº 1b ao artigo 68, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, p. 1.609).

      10 – O inciso II, do artigo 68, da Lei nº 8.245, 18-10-1991, prevê ainda que:

       

      "Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

      (...)

      II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

      a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido;

      b) em ação proposta pelo locatário, o aluguel provisório não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do aluguel vigente;

      (...)."

      11 – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

      "O aluguel provisório, segundo resulta da lei de de seu caráter cautelar, deve ser fixado quando despachada a petição inicial e sem audiência da outra parte, se o autor o requerer, fornecendo os elementos indispensáveis, tais como pesquisa de mercado, estimativas de corretores imobiliários credenciados, enfim, elementos idôneos que viabilizem o deferimento do pedido. Não cabe fazê-lo depender de perícia determinada de ofício pelo magistrado, por lhe ser defeso suprir omissão do interessado no cumprimento de ônus imposto por lei"(STJ – 5ª Turma, Resp 29.063-0-SP, rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 8.295, deram provimento parcial, v.u., DJU 6.3.95, p. 4.377. NEGRÃO, Theotonio; Gouvêa, José Roberto Ferreira. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, nota nº 3b ao artigo 68, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, p. 1.609).

      12 – A jurisprupência tem admitido ainda a fixação de aluguel provisório em ação revisional ajuizada pelo locatário: Lex-Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo nº 161, pagina 312 (NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto Ferreira. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, nota nº 3d ao artigo 68, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, p. 1.609).

      III – DO PEDIDO

      Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:

      a) a fixação de aluguel provisório, nos ternos do inciso II, do artigo 68, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991;

      b) a citação do réu, expedindo-se carta precatória à comarca de Campinas, para comparecer à audiência de instrução e julgamento, para querendo responder aos termos da presente ação, devendo apresentar contraproposta se houver discordância quanto ao valor pretendido pelo autor, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

      c) que as diligências do senhor Oficial de Justiça sejam realizadas com os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

      d) ao final, a procedência da ação para fixar-se o aluguel definitivo em R$ 3.000,00 (três mil reais), contando-se da data da citação do réu, condenando-o também custas processuais, despesas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

      Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documentos, depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão e perícia judicial. Para tanto, indica como assistente técnico o senhor (nome, qualificação e endereço) e apresenta os seguintes quesitos:

      a) Esclareça o senhor perito qual o valor locatício de mercado do imóvel, objeto da presente ação?

      b) Esclareça o senhor perito quais foram os parâmetros utilizados para se chegar ao valor da locação?

      Protesta ainda, pela apresentação de quesitos suplementares.

      Dá à causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

      Termos em que,

      pede deferimento.

      Local e data.

      Advogado

      OAB/SP nº _______

      8) Questão do 129º exame da OAB/SP

      Arlindo Luz é empregado da metalúrgica Boa Esperança, fabricante de Peças para Automóveis. Foi contratado em julho de 1990, e em abril de 2004 sofre acidente do tralho. A empresa providencia todos os documentos necessários, tanto para comunição ao órgão previdenciário, como para o tratamento de saúde. Em agosto de 2005, Arlindo recebe alta médica, mas está incapacitado para as funções que vinha exercendo na empresa. Ainda sem retornar ao trabalho, se dá conta de que o INSS lhe paga auxílio doença, tendo entendido aquela Instituição que não houve acidente do trabalho, mas sim doença profissional. Pretendendo rever o benefício e o enquadramento da função, decide ingressar com a respctiva ação, pois o INSS alega que não há qualquer situação para ser corrigida, pois tudo foi feito com base nos laudos médicos e documentos passados pelo seu empregador. Além de sentir-se prejudicado pelo enquadramento equivocado e pagamento a menor daquilo que teria direito, Alindo tem necessidade de receber tratamento fisioterápico que lhe vem sendo negado em razão da afirmação da entidade de que teria se recuperado. O fato é que, segundo se constata nos atestados particulares, a demora no tratamento poderá ocasionar-lhe, quiçá, a perda definitiva do membro atingido. Arlindo reside em São Bernardo do Campo (SP) e procura um advogado para agir em sua defesa, de modo a assegurar-lhe, não só a discussão pelo benefício buscado, como também a garantia do tratamento fisioterápico.

      Questão: Elabore a petição inicial.

      Gabarito oficial:

      Ação acidentária com pedido de tutela antecipada. Procedimento sumário (art. 129, II, L. 8.213/91 c/c art. 25, CPC). Competência: Justiça comum.

      Réu: INSS. Tutela antecipada: para o INSS garantir o tratamento fisioterápico. Pedido: manutenção do tratamento fisioterápico e revisão do benefício com pagamento das diferenças que advierem do novo enquadramento.

       

       

      EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO

       

      ARLINDO LUZ, (qualificação e endereço na cidade de São Bernardo do Campo), por seu advogado constituído (instrumento de mandato anexo), infra-assinado, com escritório situado na (endereço), vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ACIDENTÁRIA, com pedido de TUTELA ANTECIPADA, pelo rito SUMÁRIO, com fundamento nos artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, e nos artigos 273 e 275, do Código de Processo Civil, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede na (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

      I – DOS FATOS

      1 – O autor é empregado da empresa Metalúrgica Boa Esperança, fabricante de peças para automóveis (documento nº 1). Ele foi contratado em julho de 1990 e, em abril de 2004, sofreu acidente do trabalho (documento nº 2).

      2 – A empresa providenciou todos os documentos necessários, tanto para comunicação ao órgão previdenciário, como para o tratamento de saúde, atestando que houve acidente de trabalho, conforme CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho ora juntado (documento nº 3).

      3 – Em agosto de 2005, o autor recebeu alta médica (documento nº 4), mesmo estando ainda incapacitado para as funções que vinha exercendo na empresa.

      4 – Ocorre, porém, que o autor se deu conta de que o réu lhe paga auxílio-doença, pois este último entende que não houve acidente do trabalho e, sim doença profissional, rão pela qual não lhe paga auxílio-doença acidentário (documento nº 5). O réu nega-se em corrigir o enquadramento, pois alega que não há nenhuma situação para ser corrigida, tendo em vista que foi feito com base nos laudos médicos e documentos passados pelo empregador do autor.

      5 – Além disso, o autor tem necessidade de receber tratamento fisioterápico que lhe vem sendo negado, em rezão da afirmação do réu de que teria se recuperado. No entanto, a demora no tratamento poderá ocasionar ao autor a perda definitiva do membro atingido, conforme se constata nos atestados particulares (documentos nos 6 e 7).

      II – DO DIREITO

      6 – O artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil prescreve que:

      "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

      I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;"

      7 – Com efeito, há prova inequívoca de que o autor sofreu acidente de trabalho e necessita de tratamento fisioterápico (documento nos 2 e 3). O artigo 89 da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, dispõe que:

      "Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

      Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:

      a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional;

      b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário;

    4. o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário."

8 – Dessa forma, o tratamento fisioterápico é necessário para a reabilitação do autor. A lei impõe, ainda, a obrigatoriedade de o réu fornecer os meios para a reabilitação do autor. Nesse sentido, o artigo 90 da Lei nº8.213, de 24-7-1991, prescreve que:

"Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes."

9 – Além disso, o art. 137, caput, incisos I a IV e § 1º, do Decreto nº 3.048, de 6-5-1999, dispõe que:

"Art. 137. O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de:

I - avaliação do potencial laborativo;

II - orientação e acompanhamento da programação profissional;

III - articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional, com vistas ao reingresso no mercado de trabalho; e

IV - acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

§ 1º A execução das funções de que trata o caput dar-se-á, preferencialmente, mediante o trabalho de equipe multiprofissional especializada em medicina, serviço social, psicologia, sociologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outras afins ao processo, sempre que possível na localidade do domicílio do beneficiário, ressalvadas as situações excepcionais em que este terá direito à reabilitação profissional fora dela."

10 – Já o fundamento receio de dano irreparável consiste na possibilidade de perda definitiva do membro atingido se houver demora no tratamento fisioterápico (documentos n6 e 7). Assim, impõe-se a concessão de tutela antecipada para que o autor possa começar imediatamente o tratamento que necessita.

11- Em relação ao benefício (auxílio-doença) que o autor tem recebido, o réu deverá reenquadrá-lo para auxílio-doença acidentária. O autor efetivamente sofreu acidente de trabalho, conforme comprovam os documentos apresentados pelo seu empregador junto ao réu. Assim, o autor não pode ser prejudicado pelo enquadramento equivocado promovido pelo réu, porque perderia direito a eventual recebimento de auxílio-acidente, benefício previsto no art. 86, da Lei nº 8.213, de 24-7-1991, pago somente em casos de acidente:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

12 – A falta de reenquadramento também poderá gerar ao autor a perda do direito à manutenção de seu contrato de trabalho pelo período mínimo de 12 (doze) meses, garantido no art. 346, do Decreto nº 3.048, de 6-5-1999, verbis:

"Art. 346. O segurado que sofreu o acidente a que se refere o art. 336 tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente."

13 – Ora, os atestados particulares que o autor apresentou demonstram claramente que o acidente de trabalho sofrido por ele deixou seqüelas que implicaram na redução de sua capacidade laborativa.

14 – Além disso, a alegação do réu de que o autor não sofreu acidente de trabalho, e sim doença profissional, não serve para enquadrá-lo como beneficiário de simples auxílio-doença. Com efeito, o art. 20, da lei nº 8.213, de 24-7-1991, dispõe que:

"Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

15 – Não bastasse isso, o autor vem recebendo valor inferior àquele que teria direito, posto estarem errados os cálculos feitos pelo réu para o pagamento do benefício.

16 – O art. 347, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 6-5-1999, dispõe que:

"Art. 34. (...)

§ 1º Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requerer a Vossa Excelência:

a) a concessão, in limine, da tutela antecipada requerida pelo autor, consubstanciada no imediato tratamento de reabilitação por meio de fisioterapia, tendo em vista a presença dos requisitos legais, posto que a não-realização do tratamento causará dano grave e de difícil reparação.

b) a citação do réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, por oficial de justiça, na pessoa de seu procurador, para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil, para oferecer resposta;

c) a condenação do réu ao pagamento das diferenças dos valores dos benefícios recebidos pelo autor, no montante de R$ ____ (valor por extenso), tendo em vista a incorreção dos cálculos efetuados pelo réu, bem como seja concedido o reenquadramento do benefício recebido pelo autor, reconhecendo a ocorrência do acidente de trabalho, passando a receber auxúlio-doença acidentária, além da confirmação, por sentença, da liminar concedida.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial documentos, depoimentos, perícias médicas, oitiva das seguintes testemunhas: (nome, profissãi, residência e local de trabalho das testemunhas).

 

O autor indica como assistente técnico o senhor (nome, qualificação e endereço) e apresenta os seguintes quesitos:

a) O autor sofreu acidente de trabalho?;

b) Em caso positivo, que tipo de lesão ele sofreu?

c) As lesões sofridas pelo autor necessitam de tratamento fisioterápico?

d) O autor está apto a retornar ao trabalho?

e) Houve redução de sua capacidade laborativa?

Dá à causa o valor de R$ ________ (valor por extenso).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/SP nº _______

9) Questão do 1º exame da OAB/NE Unificado

José firmou, em dezembro de 2002, contrato de locação de um imóvel residencial, de sua propriedade, com Pedro, por prazo indeterminado, no valor de R$ 500,00 mensais, com reajuste anual. O contrato tem como garantia a fiança prestada por Luiz. Ocorre que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00, por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais, para imóveis semelhantes e localizados na mesma área. O proprietário esclarece que tal situação não pode persistir e que pretende receber a devida contraprestação pela locação de seu imóvel.

Questão: Considerando a situação hipotética apresentada e na qualidade de advogado constituído por José, redija a peça processual em que proponha a medida judicial que entender cabível para a proteção dos interesses de seu cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes e observando que a petição inicial contenha todos os requisitos legais.

Gabarito oficial:

Não fornecido.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________, ESTADO DE ____________

 

JOSÉ, (qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório na (endereço), local onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, sob o rito SUMÁRIO, nos termos dos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 19 e 68 da Lei nº 8.245/91, em face de PEDRO (qualificação e endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

1 – O autor locou ao réu um imóvel residencial, de sua propriedade, situado nesta Comarca, na (endereço). O contrato de locação foi celebrado em dezembro de 2002, por prazo indeterminado, pagando atualmente o aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), vencendo-se todo dia __ de cada mês, reajustável anualmente. O contrato tem como garantia fiança prestada por Luiz (documento n1 e 2 .

2 – Ocorre, no entanto, que o valor do aluguel nunca foi reajustado, em virtude de os contratantes não conseguirem chegar a um acordo sobre o reajuste. O contrato locatício está em vigor há mais de três anos.

3 – O imóvel em apreço tem valor locatício de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, conforme comprovam anúncios publicados em jornais locais, para imóveis semelhantes e localizados na mesma área (documentos nos 3 e 4).

4 – Tendo em vista que tal situação não pode persistir e que o autor pretende receber o valor locatício compatível com o mercado, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

II – DO DIREITO

5 – O artigo 19, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, prescreve que:

"Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado."

6 – Assim, estão presentes os requisitos legais que fundamentam a presente ação, ou seja, vigência do contrato por três anos e recusa do réu em ajustar o valor da locação ao preço de mercado que estima em R$ 900,00 (novecentos reais).

7 – A ação revisional de aluguel visa a manter o equilíbrio econômico do contrato e este deve refletir o valor de mercado, pois nestes três anos o valor locatício sofreu apenas os reajustes previstos no contrato.

8 – O inciso II, alínea a, do artigo 68, da lei nº 8.245, 18-10-1991, prevê ainda que:

Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumário, observar-se-á o seguinte:

(...)

II – ao designar a audiência de conciliação, o juiz, se houver pedido e com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário, ou nos que indicar, fixará aluguel provisório, que será devido desde a citação, nos seguintes moldes:

a) em ação proposta pelo locador, o aluguel provisório não poderá ser excedente a 80% (oitenta por cento) do pedido."

9 – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

"O aluguel provisório, segundo resulta da lei de de seu caráter cautelar, deve ser fixado quando despachada a petição inicial e sem audiência da outra parte, se o autor o requerer, fornecendo os elementos indispensáveis, tais como pesquisa de mercado, estimativas de corretores imobiliários credenciados, enfim, elementos idôneos que viabilizem o deferimento do pedido. Não cabe fazê-lo depender de perícia determinada de ofício pelo magistrado, por lhe ser defeso suprir omissão do interessado no cumprimento de ônus imposto por lei"(STJ – 5ª Turma, Resp 29.063-0-SP, rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 8.295, deram provimento parcial, v.u., DJU 6.3.95, p. 4.377. NEGRÃO, Theotonio; Gouvêa, José Roberto Ferreira. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, nota nº 3b ao artigo 68, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, p. 1.609).

10 – Por fim, o fiador deverá ser cientificado da presente ação para acompanhar o feito, na qualidade de assistente litisconsorcial, se assim desejar. Nesse sentido, a jurisprudência entende que:

"Na ação revisioanl, regularmente citados os fiadores, podem os mesmos integrar a lide como assistentes litisconsorciais. Tal ato é uma faculdade, não uma obrigação. Contudo, não exercida esta e devidamente praticado o ato da ciência, sobre eles recairá o ônus resultante de eventual condenação. Aplicação dos arts. 50 e seguintes do CPC (STJ – 5ª Turma, Resp 139.060-SP, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 19.10.99, negaram provimento, v.u., DJU 27.3.00, p. 121, citado por NEGRÃO, Theotonio; Gouvêa, José Roberto Ferreira. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, nota nº 2a ao artigo 37, da Lei nº 8.245, de 18-10-1991, p. 1.569).

 

 

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência:

a) a fixação de aluguel provisório no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor pretendido, conforme estimativas ora apresentadas;

b) a citação do réu, por oficial de justiça, a fim de comparecer à audiência de conciliação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial;

c) a ciência dos termos da presente ação ao fiador Luiz (qualificação e endereço);

d) que as diligências do senhor Oficial de Justiça sejam realizadas com os benefícios do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;

d) ao final, a procedência da ação para que seja fixado o novo valor do aluguel em R$ 900,00 (novecentos reais), arcando o réu com as custas e honorários advocatícios, devendo, ainda, ser pagas as eventuais diferenças acumuladas a partir da citação, nos termos do artigo 69, da Lei nº 8.245/91.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial depoimento pessoal do réu e designação de perícia judicial. Para tanto, indica o senhor (nome, qualificação e endereço) e como assistente técnico e apresenta os seguintes quesitos:

a) Quesito nº 1: Esclareça o senhor perito qual é o valor médio do aluguel na região.

b) Quesito nº 2: Quais foram os critérios utilizados para se chegar a este valor?

 

Dá à causa o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/SP nº _______

Consignação em Pagamento

Arts 890 a 900 CPC

Arts 334 a 345 CC

mora accipiendi: mora do credor

Art. 51 CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

...

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

...

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;

...

§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

RECUSA EM RECEBER ® Conta bancária com correção monetária aberta em nome da ré e, ato contínuo, notificou-a (cientificar o locador, por carta com aviso de recebimento, assinando-lhe o prazo de dez dias para manifestação) noticiando o depósito efetuado (documento nº ) por carta com aviso de recebimento assinando-lhe o prazo de dez dias para manifestação (documentos 3 e 4).

DO PEDIDO ® ... apresenta resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ônus da sucumbência...

Procedimento especial não é ordinário nem sumário

O pedido incluirá a procedência da ação para declarar extinta a obrigação (caso de quitação).

Na petição dados como data e valores terão que ser estimados se não forem dados na questão.

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

Denunciar: comunicar formalmente do fim de um acordo ou de um contrato (quando considerado findo por uma das partes).

Foro competente: o do réu se não houver previsão legal de outro.

Art. 22 da Lei 8245/91.O locador é obrigado a:

...

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

§ único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

...

Art. 67 da Lei 8245/91. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:

I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores;

II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo;

...

Consignar: confiar aou enviar (mercadoria) a alguém, para que as negocie, em cimissão.

Locador: quem aluga o seu imóvel

Locatário: quem paga o aluguel.

Art. 5º da Lei 8245/91. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel.

Art. 58 da Lei 8245/91. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar - se - á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato;

III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, ou, na hipótese do inciso II do art. 47, a três salários vigentes por ocasião do ajuizamento;

IV - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á mediante correspondência com aviso de recebimento, ou, tratando - se de pessoa jurídica ou firma individual, também mediante telex ou fac-símile , ou, ainda, sendo necessário, pelas demais formas previstas no Código de Processo Civil;

V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

Art. 335CC. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

AÇÃO DE ......., com fundamento no artigo ..... → fundamento da AÇÃO art. 67 da Lei 8245/91 e arts. 890 e seguintes do CPC;

DO DIREITO, art. ... → direito material, fundamento do bem jurídico tutelado, art. 335 CC, art. 56, caput da Lei 8245/91

PEDIDO → ... a citação, via correio, do réu para levantar a quantia depositada ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ...

 

abertura de conta aceita: receber e dar quitação, art. 897 § único: custas e honorários advocatícios
recusa: Petição Inicial, ação de Consignação em Pagamento, 30 dias

(10dias, art. 890 CPC)

contestação do réu

 

→ revelia: custas e hon. adv. art. 897 CPC

 

 

 

      AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS art. 914 a art.919 CPC

... requer a citação do réu, via postal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste contas do valor ...

 

 

 

Ações Possessórias

Arts. 920 a 933 do CPC (procedimento)

Arts. 1.196 a 1.224 do CC (direito material)

Art. 924 CPC. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Art. 926 CPC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Art. 928 CPC. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais

Art. 932 CPC. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.

Art. 921 CPC. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:

...

II - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho;

...

Não confundir a pena pecuniária do art. 932 do CPC com a pena do art. 921 do CPC, aquela se refere a ação de INTERDITO PROIBITÓRIO esta se refere ao AÇÃO DE TURBAÇÃO ou AÇÃO DE ESBULHO

Art. 1.210 CC. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

§ 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

O direito material e o direito processual muitas vezes se confundem nas ações possessórias.


Ações Possessória Típicas

1) manutenção da posse → turbação                                           l →

2) reintegração - - - - - - → esbulho                                              l →    + liminar

3) interdito proibitório → justo receio de ser molestado na posse  l →

 

Art. 582 CC. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

Art. 1.791 CC. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

 

Art. 1.314 CC. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.

Esbulhar: privar de algo por fraude ou violência; espolicar.

Liminar: ação é proposta antes de ano e dia.

Fungibilidade entre as ações possessórias, pode uma substituir outra.

Deslocamento de cerca sem o morador: esbulho.

Deslocamento de cerca com o

Art. 1.197 CC. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.


Art. 1.198 CC. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Súmula do STF nº 487

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.


Art. 1.215 CC. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

Frutos civis: são prestações regulares e periódicas percebidas pelo preço do serviço ou da utilidade da coisa, tais como juros, aluguéis, foros, rendas ou importâncias decorrentes de contratações em face de um bem que constitui o seu objeto. Esses reputam-se percebidos dia a dia, significa dizer que o possuidor de boa fé adquire o direito aos rendimentos do bem até a data do vencimento, pouco importa que tenham sido efetivamente pagos.

Art. 1.200 CC. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.


Art. 1.202 CC. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

2N2RPC = Nacionalidade, Nome, Profissão, RG, Residência e domicílio CPF ou CNPJ

CPF: cadastro nacional de pessoa física do ministério da fazenda

inquilino      →locatário

proprietário →locador

O valor da causa, segundo a jurisprudência (imóvel), deve ser o equivalente ao valor venal do bem (assim entendido o do correspondente lançamento fical – RT 666/108), ou mesmo um terço desse valor (JTA 89/172).

PETIÇÃO

...propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, cumulada com ressarcimento por perdas e danos, com pedido liminar, com fundamento no artigo 1210 do CC combinado com os artigos 926 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ...

I - DOS FATOS

O autor é proprietário do ..., consistente em (descrição do imóvel) conforme matrícula nº ___., registrada no Cartório de Registro de Imóveis (documento nº 1), ...

O autor deverá provar:

1) a posse anterior (ex: contrato de locação);

2) a perda da posse(ex: fotografia, BOPC: comunição de um fato criminoso a autoridade policial, etc;

3) data do esbulho (a própria comunicação a autoridade policial, etc);

4) má-fé do réu.

5) tentativa de acordo

II - DO DIREITO

...

III - DO PEDIDO

Na petição a liminar é pedida duas vezes:

a) a concessão de liminar de reintegração de posse inaudita altera parte, tendo em vista a ocorrência do esbulho em menos de ano e dia, com ou sem a realização de audiência de justificação prévia; ou

a) a concessão de liminar, reintegrando-se imediatamente o autor na posse do imóvel, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, e autorizando-se, ademais, o uso de força policial, se necessário for, para a desocupação do imóvel;

a) a concessão de liminar, após a audiência de justificação, para que segure o autor da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, cominando-se ao réu pena pecuniária a ser fixado por Vossa Excelência, caso transgrida o preceito;

b) a citação do réu, por oficial de justiça ...

c) que as diligências sejam realizadas com os benefícios do artigo 172, §2º do CPC;

...

d) ao final, a procedência da ação confirmando-se a liminar concedida, com a decretação da reintegração definitiva do imóvel à posse do autor, bem como, a condenação nas custas e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

...pena cominatória, se for efetivado novo esbulho ..., expedindo-se o competente mandado

Art. 297 CPC. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Resposta do réu: 15 dias

Ação possessória: dentro de ano e dia

Não tem a posse: reintegração de posse

inaudita altera parte: há menos de ano e dia.

infungível ou não fungível: não consumível (ex: imóvel e obra de arte)

inaudita altera parte: sem a oitiva da outra parte.

inaudita et altera pars: ouça-se a outra parte.

in initio litis: no inicio da lide.

Art. 579 CC. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto (ex: imóvel, realizado sem forma solene é, de regra, intuito personae, contrato verbal).

Art. 10 CPC. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

...

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.


Pede-se o aluguel desde a data do esbulho até a efetiva restituição