Resumo de alguns artigos do Código Penal Brasileiro

Referências:

DAMÁSIO E. DE JESUS, 7ª edição, 1997, Editora Saraiva
www.stf.gov.br
www2.camara.leg.br
www.senado.gov.br


Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Art. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

® Art. 13 O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Superveniência de causa independente

§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

Relevância da omissão

® § 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Comentário:

Conceito de crime: fato típico e antijurídico (contrário ao direito). Observe que um fato típico não é o bastante para a existência do crime, pois, as excludentes de antijuridicidades podem justificar um fato típico.

Fato típico: é o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca um resultado (em regra), e é previsto na lei penal como infração.

O fato típico é composto dos seguintes elementos:

1º) conduta humana dolosa ou culposa; 2º) resultado; 3º) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; 4º) enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora.

Somente após apreciar a existência do fato típico, no qual se inclui o nexo causal entre a conduta e o evento, é que fará juízos de valor sobre a antijuridicidade e a culpabilidade.

Equivalência dos antecedentes causais:

O nosso Código, ao resolver a questão do nexo de causalidade, adotou a teoria da conditio sine qua non ou da equivalência dos antecedentes causais. Atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado, considerando que nenhum elemento, de que depende a sua produção, pode ser excluído da linha de desdobramento causal. Causa é toda condição do resultado, e todos os elementos antecedentes têm o mesmo valor. Não há diferença entre causa e condição, entre causa e concausa, entre causa e ocasião (RT, 414:281).

Para se saber se uma ação é causa do resulado basta, mentalmente, excluí-la da série causal. Se com a sua exclusão o resultado teria deixado de ocorrer é causa. Nesse sentido: TRF da 1ª Região, Acrim 93.01.031159. É o denominado procedimento hipotético de eliminação.

Crimes a que a relação de causalidade não é aplicável

Ficam excluídos os crimes de mera conduta e os formais, uma vez que nos primeiros o tipo só descreve o comportamente e nos segundos não exige a produção do resultado.

® Não há nexo causal material nos delitos omissivos

A estrutura da conduta omissiva é essencialmente normativa, não naturalística. A causalidade não é formulada em face de uma relação entre a omissão e o resultado, mas entre este e a conduta que o sujeito estava juridicamente obrigado a realizar e omitiu. Ele responde pelo resultado não porque o causou com a omissão, mas porque não impediu realizando a conduta a que estava obrigado. Nesse sentido; TACrimSP, Acrim 526.117, RJDTACrimSP, 2:64. Ninguém, entretando, está obrigado a ser herói expondo a perigo a própria vida (TACrimSP, ACRim 408.243, RT, 604:370).

Conceito de crimes omissvos impróprios:

Ocorre que a lei considera que o não-fazer tem o mesmo valor. Chamam-se omissivos impróprios porque não se confundem com os omissivos puros. Nestes últimos, a conduta negativa é descrita na lei. Nos omissivos espúrios, ao contrário, a figura típica não define a omissão. O tipo não descreve condutas proibidas, deixando ao exegeta a tarefa de indicar se, em face do ordenamento jurídico, o omitente pode ser equiparado ao agente e, em conseqüência, sofrer a imposição da sanção contida no preceito secundário da lei incriminadora.

® Vítima que, perseguida, atravessa rua de intenso movimento, sendo atropelada e morta:

Há responsabilidade dos perseguidores pela morte. Nesse sentido: TJSP, RJTJSP, 106:455. Vide sobre o tema; Sebastião da Silva Pinto, Crime e relação de causalidade: a concausa superveniente, RT, 624:273.

Art 14º Crime tentado/consumado

I. consumado, quando nele se reúne todos os elementos de sua definição legal;

II. tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente

Comentário:

"Inter criminis": É o conjunto de fases pelas quais passa o delito.

Fases do "inter criminis": 1º cogitação ® 2º atos preparatórios ® 3º execução ® 4º consumação

A cogitação que não constitui fato punível é a que não se projeta no mundo exterior, que não ingressa no processo de execução do crime. O inciso II fala em início de execução do crime que são atos imediatamente anteriores ao início de execução da conduta típica. Observe que início da execução do crime é mais amplo do que o início da tipificação.

Os atos preparatórios não são punível, a não ser quando o legislador os define como atos executórios de outro delito autônomo (nesse sentido, TJSP, HC 153.111, JTJ, 150:321).

Hipóteses de atos meramente preparatórios, não havendo tentativa: empreendimentos criminosos frustrados:

Sujeito apanhado no interior de casa, onde havia entrado para furtar (JTACrimSP, 44:171- existe acórdão que considera tentado RT, 398:286); susto por alarme no interior da casa onde havia ingressado para furtar (JTACrimSP, 64:256); sujeito surpreendido quando arrombava a janela (RT, 288:754 ® solução discutível).

Crime consumado: É a conformidade do fato praticado pelo agente com a hipótese abstrata descrita pela norma penal incriminadora.

Crime exaurido: O inter criminis se encerra com a consumação, ou seja, com a realização do núcleo verbal do tipo penal, fatos posteriores a consumação completam o tipo penal de forma secundária. Exemplo: A corrupção passiva, art. 317 CP se consuma com a simples solicitação da vantagem indevida, mesmo que o intraneus não tenha a intenção de realizar a ação ou de abster-se de alguma prática. Se ele efetivamente recebe a vantagem, esse acontecimento posterior se situa na fase de exaurimento do crime, não tendo o condão de alterar a situação anterior.

Nos crimes materiais, de ação e resultado, o momento consumativo é o da produção deste. Assim, consuma-se o homicídio com a morte da vítima. No estelionato, com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio.

Nos crimes culposos ocorre a consumação com a produção do resultado.

Crimes de mera conduta: A consumação se dá com a simples ação. Na violação de domicílio, por exemplo, uma das formas de consumação é a simples entrada.

Crimes formais: A consumação ocorre com a conduta típica imediatamente anterior à fase do evento, independentemente da produção do resultado descrito no tipo. Na concussão (CP, art. 316), a consumação ocorre com a exigência e não com o recebimento do objeto material (RT, 483:287).

Crime de perigo: Consuma-se no momento em que o sujeito passivo, em face da conduta, é exposto a perigo de dano. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 661.769, RT, 675:376.

Crime omissivo próprio: Trata-se de crime que se perfaz com o simples comportamento negativo (ou ação diversa), não se condicionando à produção de um resultado ulterior, o momento consumativo ocorre no instante da conduta.

Crime omissivo impróprio: Em que a simples conduta negativa (ou ação diversa) não o perfaz, exigindo-se um evento naturalístico posterior, a consumação se verifica com a produção do resultado.

Tentativa imperfeita ou tentativa propriamente dita: Quando o processo executório é interrompido por circunstância alheia à vontade do agente.

Tentativa perfeita ou crime falho: Quando a fase de execução é integralmente realizada pelo agente, mas o resultado não se verifica por circunstâncias alheia à sua vontade.

Tentativa branca: Ocorre quando o objeto material não sofre dano (RT, 500:377 e 625:390).

Culpa imprópria: admitindo a forma tentada (TJRJ, Acrim 13.046)

 

Art. 17 Crime impossível

Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Art. 18 Crime doloso

Diz-se o crime:

I. doloso, quando o agente quis o resultado (direto ou alternativo) ou assumiu o risco de produzi-lo (eventual);

Crime culposo

II. culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Comentários:

Dolo é a regra, culposo o código diz.

Dolo normativo: contém a consciência da antijuridicidade.

Dolo natural: corresponde a simples vontade de concretizar os elementos objetivos do tipo, não portando a consciência da ilicitude (é o dolo compatível com a teoria finalista da ação, adotada pelo presente Código Penal brasileiro).

"Dolo abrangente": O dolo deve abranger os dados descritivos da figura típica. Assim, para que se possa dizer que o sujeito agiu dolosamente, é necessário que seu elemento subjetivo tenha-se estendido às elementares e às circunstâncias do delito.

Elementos do dolo: 1º consciência da conduta e do resultado; 2º consciência da relação causal objetiva; 3º vontade de realizar a conduta e produzir o resultado.

Dolo direto: O sujeito visa a certo e determinado resultado. Por exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção de matá-la.

Dolo indireto: Quando a vontade do sujeito não se dirige a certo e determinado resultado. Possui duas formas: dolo alternativo (quando a vontade do sujeito se dirige a um ou outro resultado, exemplo: o agente desfere golpes de faca na vítima com intenção alternativa de ferir ou matar) e dolo eventual (quando o sujeito assume o risco de produzir o resultado, isto é, admite e aceita o risco de produzi-lo, ele não quer o resultado, pois se assim fosse haveria dolo direto, percebe que é possível causar o resultado e, não obstante, realiza o comportamento

Dolo de dano: O sujeito quer o dano ou assume o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual), exemplo: crime de homicídio doloso, em que o sujeito quer a morte (dano) ou assume o risco de produzi-la.

Dolo de perigo: O agente não quer o dano nem assume o risco de produzi-lo, desejando ou assumindo o risco de produzir um resultado de perigo (o perigo constitui resultado). Ele quer ou assume o risco de expor o bem jurídico a perigo de dano (dolo de perigo direto e dolo eventual de perigo).

Dolo genérico e dolo específico: são na verdade um só, genérico porque a vontade é de realizar fato descrito na norma penal incriminadora, já o dolo específico é a vontade de praticar o fato e produzir um fim especial (específico). Exemplo respectivamente, homicídio (dolo genérico: matar) e já o crime do art. 134 CP, a conduta de expor ou abandonar recém-nascido é realizada "para ocultar desonra própria" – fim especial, dolo específico).

Erro sucessivo ("dolo geral"): Ocorre quando o agente, com a intenção de praticar determinado crime, realiza certa conduta capaz de produzir o resultado e, logo depois, na crença de que o evento já se produziu, empreende nova ação, sendo que esta causa o resultado.

Obs: DOLO EVENTUAL x NEGLIGÊNCIA E IMPRUDENTE: não confundir dolo com culpa.

 

Elementos do fato típico culposo:

1º: conduta humana voluntária, de fazer ou não fazer; 2º:inobservância do cuidado objetivo manifestada através da imprudência, negligência ou imperícia; 3º: previsibilidade objetiva (RT, 599:343 e 606:337); 4º: ausência de previsão; 5º: resultado involuntário; 6º: nexo de causalidade (RT, 601:338); e 7º: tipicidade. O agente não pretende praticar um crime nem quer expor interesses jurídicos de terceiros a perigo de dano. Falta, porém, com o dever de diligência exigido pela norma. Nesse sentido: RT, 700:383. Exige-se a previsibilidade objetiva, que significa a possibilidade de antevisão do resultado. Nesse sentido: Acrim 495.163, JTCrimSP, 97:231. Outro elemento é a ausência de previsão. É necessário que o sujeito não tenha previsto o resultado. Se o previu, não estamos no terreno da culpa, mas do dolo (salvo a exceção que veremos). O resultado era previsível, mas não foi previsto pelo sujeito. Daí falar-se que a culpa é a imprevisão do previsível.

A culpabilidade no delido culposo decorre da previsibilidade subjetiva. Enquanto na previsibilidade objetiva é questionada a possibilidade de antevisão do resultado por uma pessoa prudente e de discernimento, na previsibilidade subjetiva é questionada a possibilidade de o sujeito, "segundo suas aptidões pessoais e na medida de seu poder individual", prever o resultado.

Análise da culpabilidade: O sujeito agiu, segundo seu poder individual, de forma a impedir o resultado? Ele observou a diligência pessoal possível segundo suas próprias aptidões? A resposta negativa leva à reprovabilidade, à culpabilidade.

Imprudência: É a prática de um fato perigoso. Por exemplo: dirigir veículo em rua movimentada com excesso de velocidade.

Negligência: É a ausência de precaução ou indiferença em relação ao ato realizado. Por exemplo: deixar arma de fogo ao alcance de uma criança.

Imperícia: É a falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão.

Culpa inconsciente: O resultado não é previsto pelo agente, embora previsível. É a culpa comum, que se manifesta pela imprudência, negligência ou imperícia.

Culpa consciente: O resultado é previsto pelo sujeito, que espera levianamente que não ocorra ou que possa evitá-lo. É também chamada culpa com previsão.

Culpa própria e imprópria:
Culpa própria
é a comum,
em que o resultado não é previsto, embora seja previsível. Nela o agente não quer o resultado nem assume o risco
de produzi-lo. Na culpa imprópria, também denominada culpa por extensão, assimilação ou equiparação, o resultado é
previsto e querido pelo agente, que labora em erro de tipo inescusável ou vencível. A denominação é incorreta, uma vez que
na chamada culpa imprópria temos, na verdade, um crime doloso a que o legislador aplica a pena do crime culposo.
São casos de culpa imprópria os previstos nos artigos 20, § 1º, 2ª parte, e 23, § único, parte final, do Código Penal.

Comentário, Manual de Direito Penal, Julio Fabbrini Mirabete, Editora Atlas, São Paulo, 2000, volume 1, página 97,98 e 99:

Com a enunciação da teoria da ação finalista proposta por Hans Welzel, porém, passou-se a entender que a ação
(ou conduta) é uma atividade que sempre tem uma finalidade. Admitindo-se sempre que o delito é uma conduta humana
voluntária, é evidente que tem ela, necessariamente, uma finalidade. Por isso, no conceito analítico de crime
(dividido em partes), a conduta abrange o dolo e a culpa (negligência, imperícia e imprudência) em sentido estrito.
Se a conduta é um dos componentes do fato típico, deve-se definir o crime como "fato típico e antijurídico".
O crime existe em si mesmo, por ser um fato típico e antijurídico, e a culpabilidade não contém o dolo ou a culpa
em sentido estrito, mas significa apenas a reprovabilidade ou censurabilidade de conduta. O agente só será
responsabilizado por ele se for culpado, ou seja, se houver culpabilidade. Diz bem Walter coelho: "Podemos,
pois, reafirmar, em perspectiva bem mais acurada e extensiva, que o crime é fato humano típico e ilícito,
em que a culpabilidade é o pressuposto da pena, e a periculosidade o pressuposto da medida de segurança.

A punibilidade é apenas a conseqüência jurídica do delito e não uma sua característica.

São requisitos genéricos do crime a tipicidade e a antijuridicidade, como já se afirmou. São requisitos
específicos do delito os elementos, elementares ou, como impropriamente a lei se refere no artigo 30 CP,
as circunstâncias elementares. Esses elementos são as várias formas que assumem os requisitos genéricos nos
diversos tipos penais. São o verbo que descreve a conduta, o objeto material, os sujeitos ativos e passivos etc.
inscritos na figura penal. Inexistente um elemento qualquer da descrição legal, não há crime.
São circunstância do
crime
determinados dados que, agregados à figura típica fundamental, têm função de aumentar ou diminuir suas
conseqüências jurídicas, em especial a pena.

Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

Comentário:

Crime preterdoloso ou preterintencional: É aquele em que a conduta produz um resultado mais grave que o pretendido pelo sujeito. O agente quer um minus e seu comportamento causa um majus, de maneia que se conjugam o dolo na conduta antecedente e a culpa no resultado (conseqüente). Daí falar-se que o crime preterdoloso é um misto de dolo e culpa: dolo no antecedente e culpa no conseqüente (este último é previsível, se imprevisível ocorre caso fortuito ou força maior, nesse sentido: TJSP, Acrim 43.403, RT, 614:269). O significado "ao menos culposamente" indica a existência de casos em que o resultado qualificado admite dolo, quando isso ocorre, não se pode falar em crime preterdoloso, mas simplesmente em delito qualificado pelo resultado.

Art. 20 Erro sobre elementos do tipo

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

® § 1º. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º. Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º. O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Comentário:

O erro de tipo pode ser essencial ou acidental

Erro de tipo essencial:

Ocorre a falsa percepção impede o sujeito de compreender a natureza criminosa do fato. Por exemplo: matar um homem supondo tratar-se de animal bravil. Recai sobre elementos ou circunstâncias do tipo penal ou sobre os pressupostos de fato de uma excludente da ilicitude.

O erro essencial invencível exclui o dolo e a culpa. O erro essencial vencível exclui o dolo, mas não a culpa, desde que prevista em lei a modalidade culposa.

É possível que o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, suponha encontrar-se em face de estado de necessidade, de legítima defesa, de estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. Quando isso ocorre, aplica-se o disposto no artigo 20, § 1º, 1ª parte. Surgem as denominadas eximentes puntativas ou causas puntativas de exclusão da antijuridicidade. Resultam da combinação do artigo 20, § 1º, 1ª parte, com os incisos do artigo 23 (com remissão aos artigos 24 e 25, que conceituam, respectivamente, o estado de necessidade e a legítima defesa).

® O erro pode recair sobre: a) os pressupostos de fato da causa de justificação; ou ) os limites da excludente da ilicitude, supondo o sujeito, em face disso, a licitude de fato.

Descriminantes puntativas de erro de tipo permissivo: Quando o erro incide sobre os pressupostos de fato da excludente, trata-se de erro de tipo, aplicando-se o disposto no artigo 20. § 1º ® se inevitável, há exclusão de dolo e culpa; se evitável, fica excluído o dolo, podendo o sujeito responder por crime culposo, deste que seja típica a modalidade culposa. No sentido do texto: TACrimSP, JTACrimSP, 87:190; STJ, RHC 2.300.

Descriminantes puntativas derivadas de erro de proibição: Quando o erro recai sobre os limites (normativos) da causa de justificação, aplicam-se os príncípios do erro de proibição: se inevitável, há exclusão da culpabilidade; se evitável, não se excluindo a culpabilidade, subsiste o crime doloso, atenuando-se a pena (art. 21).

® O erro na legítima defesa puntativa: Pode ocorrer que: a) o erro do sujeito incida sobre a existência da agressão: trata-se de erro de tipo (art. 20, § 1º); b) recaia sobre a injustiça da agressão: cuida-se de erro de proibição (art.21).

Erro acidental:

É o que não versa sobre elementos ou circunstâncias do crime, incidindo sobre dados acidentais do delito ou sobre a sua execução. Não impede o sujeito de compreender o caráter ilícito de seu comportamento. O erro acidental não exclui o dolo.

Espécies: a) erro sobre o objeto (error in objeto); b) erro sobre pessoa (error in persona), disciplinado no art. 20, § 3º; c) erro na execução (aberratio ictus), previsto no art. 73; d) resultado diverso do pretendido (aberratio criminis), hipótese descrita no art. 74 do Código Penal.

Erro sobre o objeto: Ocorre quando o sujeito supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa, sendo que na realidade ela incide sobre outra. É o caso de o sujeito subtrair açúcar supondo tratar-se de farinha. O erro sobre o objeto não exclui o crime.

Erro sobre a pessoa: Ocorre quando há erro de representação, em face do qual o sujeito atinge uma pessoa supondo tratar-se da que pretendia ofender. Ele pretende atingir certa pessoa, vindo a ofender outra inocente pensando tratar-se da primeira. O corre um desvio na relação representada pelo agente entre a conduta e o resultado.

Diferença entre erro sobre a pessoa e "aberratio ictus": Vide nota art. 73 deste Código ® Aberratio actius significa aberração ao ataque do golpe. Ocorre quando o sujeito, pretendendo atingir uma pessoa, vem a ofender outra. Tratando-se de erro acidental, a aberratio ictus não exclui a tipicidade do fato.

Não há exclusão da tipicidade do fato no erro sobre a pessoa, uma vez que a norma penal não protege a pessoa de Pedro ou Antônio, mas todas as pessoas.

Não devem ser considerados os dados pessoais da vítima efetiva, mas sim esses dados em relação à vítima virtual (que o agente pretendia ofender). No sentido do texto: TACrimSP, RT, 489:379.

Erro sobre a ilicitude do fato

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

§ único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Comentários:

Irrelevância da ignorância da lei penal: De acordo com o art. 3º da Lei de introdução ao Código Civil, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". O Princípio é perfeitamente justificável, proibindo que o sujeito apresente a própria ignorância como razão de haver não cumprido o mandamento legal. Caso contrário, a força de eficácia da lei estaria irremediavelmente enfraquecida, comprometendo o ordenamento jurídico e causando danos aos cidadãos. O Código Penal determina: "O desconhecimento da lei é inescusável". Cuida da lei no sentido formal, de modo que não exclui a culpabilidade alegar o sujeito não conhecer a lei ou conhecê-la mal, somente se aproveitando de uma atenuante genérico (CP, art. 65,II). Nesse sentido: STJ, RHC 4.772, 6ª Turma, DJU,30 set. 1996,p. 36651.

A culpabilidade se compõe da imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude (do fato). Nesse sentido: STJ, HC 4.146, 5ª Turma, rel. Min. Flaquer Scartezzini, RT, 716:502 e 509. Assim, a falta da potencial consciência da ilicitude exclui a culpabilidade, isentando de pena quando inevitável. Nesse sentido: STJ, HC 4.146, 5ª Turma. Enquanto a simples alegação de ignorância da lei não escusa, a ausência de possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato, isto é, a impossibilidade de o sujeito conhecer a regra de proibição, exclui a culpabilidade. Sobre o assunto: RT, 578:291. No sentido do texto: TJSP, RJTJSP, 94:441 e RT, 680:339.

Conceito de erro de proibição: Se o sujeito não tem possibilidade de saber que o fato é proibido, sendo inevitável o desconhecimento da proibição, a culpabilidade fica afastada. Surge o erro de proibição: erro que incide sobre a ilicitude do fato. O sujeito, diante do erro, supõe lícito o fato por ele cometido. Ele supõe inexistir a regra de proibição. Nesse sentido: STJ, HC 4.146, 5ª Turma.

Erro de proibição inevitável ou escusável: Ocorre quando nele incidiria qualquer homem prudente e de discernimento. 
A contrario sensu do art. 21, § único, considera-se inevitável o erro se o sujeito atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato,
 quando não lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir esse conhecimento. Nesse sentido: JTACrimSP, 95:289.
Escusar: verbo transitivo direto 1. Admitir desculpas de; desculpar 2. Dispensar. 3. Servir de desculpas; justificar. Transitivo direto
e indireto (1 e 2). Pronominal. 5. Desculpar-se. 6. Recusar-se, negar-se.
Generalização da conduta: Pode conduzir ao erro de proibição inevitável (STF, Pleno, Inq. 321, 2-9-1987, RT, 626:360).
Erro de proibição evitável ou inescusável: Ocorre quando o sujeito nele incide por leviandade, imprudência, descuido etc. Nos termos do
§ único deste art. 21, considera-se evitável o erro se o sujeito atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era
possível, nas circunstâncias, ter ou atingir esse conhecimento. No sentido do texto: TACrimSP, Acrim 372.775, JTACrimSP, 83:362.
Efeitos: A culpabilidade, quando o erro é escusável, fica excluída; quando inescusável, atenuada, reduzindo a pena de um sexto a
um terço (art. 21, caput). Nesse sentido: TJPA, Acrim 12.830, RJTJPA, 42:137.
®
Espécies: O erro de proibição ocorre nos seguintes casos: 1º) erro ou ignorância de direito: o sujeito sabe o que faz, porém não
conhece a norma jurídica ou não a conhece bem e a interpreta mal (o chamado erro de proibição direto); 2º) suposição errônea da
existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida judicialmente (erro indireto); 3º) descriminantes puntativas: o sujeito
supões erradamente que corre uma causa excludente da ilicitude (erro indireto)
.

Erro e ignorância de direito: A ignorância pressupõe ausência absoluta de conhecimento a respeito de determinada matéria. O erro implica conhecimento acerca de certa matéria, que se supões verdadeiro quando é falso.

Espécie: O erro de direito (ou a ignorância de direito) pode ser: a) evitável ou inevitável; o que pode ser evitado por um homem normal dotado de prudência e discernimento; b) inevitável ou escusável: é o erro não imputável ao próprio agente e que não deriva de sua falta de atenção ou cuidado.

Efeitos: O erro de direito inevitável exclui a culpabilidade (art. 21, caput, 2ª parte). O erro de direito evitável apenas atenua 
a reprovabilidade (culpabilidade), isto é, atenua a pena (art. 21, caput, parte final).
Contravenções: De acordo com o art. 8º da Lei das Contravenções Penais, "no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando
escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada". Em face do advento do art. 21, que permite a exclusão da culpabilidade no caso do
erro de direito escusável, de entender-se derrogado o art. 8º da Lei das Contravenções Penais. Assim, desde que invencível o erro
de direito, de aplicar-se às contravenções o disposto no art. 21, permitindo-se a absolvição por exclusão da culpabilidade. No sentido do texto,
tratando de erro evitável: TARS, ACrim 287.038.970, JTARS, 64:112.
Suposição errônea da existência de causa de exclusão da ilicitude não reconhecida judicialmente: A suposição de causa excludente da ilicitude
é caso de erro de proibição, excludente da culpabilidade, quando inevitável; atenuador da pena, quando evitável. Por exemplo: o sujeito
pensa que pode corrigir corporalmente o injuriador.
®
Descriminantes puntativas: Derivam de erro, que pode ser: 1º) erro de tipo: aplica-se o disposto no artigo 20, § 1º, do Código Penal.
Ocorre quando o erro deriva da má apreciação das circunstâncias de fato. Se inevitável, exclui dolo e culpa (artigo 20, § 1º, 1ª parte);
se evitável, exclui o dolo, podendo o sujeito responder por crime culposo (§ 1º, 2ª parte); 2º) erro de proibição: aplica-se o artigo 21.
Ocorre quando o erro do sujeito decorre de má apreciação dos limites jurídicos de uma causa excludente da ilicitude. Por exemplo: o sujeito
se defende do carrasco, supondo injusta a condenação (legítima defesa putativa por erro de proibição, recaindo sobre a injustiça da agressão).
Se inevitável, há exclusão da culpabilidade (artigo 21, caput, 2ª parte); se evitável, não fica excluída a culpabilidade, respondendo
o sujeito por crime doloso com pena diminuída (parte final).
Inexigibilidade de conduta diversa: Excludente da culpabilidade. Reconhecimento da situação sócio-cultural do sujeito: TACrimSP, ACrim 458.795.

Exclusão de ilicitude

Art. 23 Não há crime quando o agente pratica o fato:

I em estado de necessidade;

II em legítima defesa;

III em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Comentário:

® Antijuridicidade (conceito): O crime se caracteriza, sob o aspecto analítico, pelos requisitos do fato típico e da antijuridicidade, aparecendo a culpabilidade como pressuposto da pena. Não é suficiente que o comportamento seja típico, isto é, que a conduta encontre correspondência num modelo legal, adequando-se o fato à norma penal incriminadora. É preciso que seja ilícito para que sobre ele incida a reprovação do ordenamento jurídico. Antijuridicidade é a contradição do fato, eventualmente adequado ao modelo legal, com a ordem jurídica.

® Presunção relativa da ilicitude: Todo fato típico é também antijurídico, salvo se concorre qualquer causa de exclusão da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 935.653, rel. Juiz Xavier de Aquino, RT, 719:450.

® Ilicitude objetiva: A ilicitude resolve-se na lesão de um bem penalmente protegido, independentemente da culpabilidade do sujeito. Ela existe por si só. Em face disso, o inimputável pode realizar condutas ilícitas, embora não culpáveis.

Antijuridicidade formal e material: A antijuridicidade formal é a simples contradição entre o fato praticado pelo sujeito e a norma de proibição. A antijuridicidade material é a existente na conduta humana que fere o interesse tutelado pela norma. Prender um perigoso bandido sem mandado e sem flagrante é formalmente antijurídico e materialmente jurídico. Não se justifica um conceito de antijuridicidade formal em contradição a um conceito material de ilicitude. A primeira confunde-se com a tipicidade. Portanto, não existe ilicitude formal. Existe um comportamento típico que pode ou não ser ilícito em face do juízo de valor. A antijuridicidade é sempre material, constituindo a lesão de um interesse penalmente protegido. Nesse sentido de que a ilicitude é material: JTACrimSP, 69:441, 83:166; RT, 605:311.

Causas de exclusão da antijuridicidade

Denominação: Justificativas e descriminantes

Elenco: 1ª) estado de necessidade; 2ª) legítima defesa; 3ª) estrito cumprimento de dever legal; 4ª) exercício regular de direito.

Efeito de sua incidência: Incidindo a justificativa, o fato permanece típico, mas não há crime: excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseqüência, o sujeito dever ser absolvido.

® Requisitos subjetivos: As causas de exclusão da ilicitude possuem um elemento subjetivo (teoria dos elementos subjetivos de justificação): é necessário que o sujeito conheça a situação de fato justificante. Caso contrário, isto é, inexistente esse elemento subjetivo, não incide a causa descriminante, subsistindo a ilicitude e, em conseqüência, o crime. Assim como o tipo incriminador possui elementos objetivos e subjetivos, o tipo permissivo, isto é, a norma penal permissiva, compõe-se de "elementos objetivos e subjetivos de justificação". Além da satisfação dos requisitos de ordem objetiva da causa da justificação, o autor dever agir com "conhecimento da situação de fato justificante". A ausência do elemento objetivo ou subjetivo no fato praticado leva à ilicitude da conduta. O requisito subjetivo é previsto no estado de necessidade, em que o fato é praticado pelo sujeito "para salvar de perigo atual" direito próprio ou alheio.

Crimes culposos (alegação da excludente): Inadmissibilidade. No sentido do texto; RT, 383:193 e 516:346.

Legítima defesa

Art. 25 Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Comentário:

"Commodus discessus": Diante da agressão injusta, não se exige a fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; RJTJSP, 31:328. Conforme as circunstancias, entretanto, é conveniente o commodus discessus, que constitui, no tema da legítima defesa, o cômodo e prudente afastamento do local, distinguindo-se da fuga. No sentido do texto: RT, 474:297; TJTJSP, 31:328 e 89:359.

*® Ataque de animais: Não enseja a legítima defesa, mas sim o estado de necessidade, pois a expressão "agressão" indica conduta humana. No sentido do texto: JTACrimSP, 91:288.

Multidão: Contra sua agressão é legítima a defesa. Nesse sentido: RT, 429:396 e 559:363.

*® Formas da agressão: Ativa ou passiva (ação ou omissão). Tratando-se de conduta omissiva, é preciso que o agressor omitente esteja obrigado a atuar.

Injustiça da agressão: Exige-se que a agressão seja injusta, contrária ao ordenamento jurídico (ilícita). Se a agressão é lícita, a defesa não pode ser legítima. No sentido do texto: RT, 538:394.

*® Agressão do inimputável: Admite-se a excludente contra conduta de um inimputável (doente mental ou menor de 18 anos). A inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade e não da antijuridicidade. Assim, a conduta do inimputável, embora não culpável, é ilícita, constituindo agressão injusta. No sentido do texto: RT, 544:382; RJDTACrimSP, 14:92.

Recomenda-se, entretanto, o "commodus discessus": RJDTACrimSP, 14:93.

Causas excludentes da culpabilidade: Admite-se legítima defesa contra quem pratica o fato acobertado por causa de exclusão da culpabilidade, como a coação moral irresistível (art. 22, 1ª parte), obediência hierárquica (art. 22, 2ª parte) ou embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, art. 28, § 1º).

*® Tratando-se de causas que excluem a culpabilidade do agente, a ilicitude do fato praticado pelo agressor permanecendo íntegra, pelo que se admite a defesa lícita.

Provocação: Se a provocação não constitui agressão, não fica excluída a possibilidade de seu autor agir em legítima defesa. Não é razoável que diante da provocação inicial fique à merce do agressor. Agora se a provocação constitui agressão, o provocador não pode agir em legítima defesa, pois a conduta agressiva do provocador é ilícita. Se a conduta dele é legítima, o posterior comportamento do provocador não poder ser também legítimo, uma vez que não há legítima defesa contra legítima defesa. No sentido de que a provocação exclui a legítima defesa: JTACrimSP, 35:246, 39:159, 43:214, e 56:337. No sentido do texto, admitindo a excludente quando a provocação não constitui agressão: JTACrim SP, 45:287 e 48:345. Se o sujeito provoca e toma a iniciativa da agressão não pode invocar a excludente (TJRS, RJTJRS, 116:146).

Pretexto de legítima defesa: Ocorre quando a provocação é realizada com o fim de produzir uma situação de defesa legítima. É o caso de o sujeito provocar a agressão da vítima para matá-la. Não há legítima defesa. Nesse sentido: TJPR, Rcrim 138/86, RT, 620:324.

Desafio para luta corporal: Quem o aceita não pode alegar legítima defesa. No sentido do texto: RF, 257:303; RT, 418:345.

Grupos que se digladiam para matar ou morrer: Seus integrantes não podem alegar legítima defesa (RTJE, 38:288).

Iniciador da agressão: Não pode alegar legítima defesa. No sentido do texto: RT, 387:91 e 717:407.

Tentativa: Não é incompatível com a legítima defesa. No sentido do texto: RT, 379:117.

Conduta culposa do próprio sujeito: Em relação a ela não pode ser alegada a excludente. Hipótese de sujeito que age culposamente e, em face da situação, ataca um bem jurídico e pretende alegar defesa legítima. Inadmissibilidade. No sentido do texto: TACrimSP, ACrim 447.567.

Reação premeditada: Impede a legítima defesa. No sentido do texto: TJSP, ACrim 130.958, RT, 498:294.

Disparo de arma de fogo nas costas do agressor: Essa circunstância, por si só não afasta a excludente (TJSC, ACrim 13.882, RT, 494:387).

® Temor fundado: Não permite a excludente (JTACrimSP, 63:332).

*® Natureza do interesse defendido: Qualquer bem jurídico pode ser protegido através da ofensa legítima, não se fazendo distinção entre bens pessoais e impessoais (vida, incolumidade pessoal, pudor, liberdade, tranqüilidade, patrimônio, pátrio poder etc.). No sentido do texto: RT, 458:366. Legítima defesa contra a injúria verbal: RT, 544:382, 551:341. No sentido de que somente os bens suscetíveis de ofensa material podem ser protegidos; RT, 378:233.

* ® Erro na execução ("aberratio ictus"): Repelindo a agressão injusta, o agente pode lesar o bem de terceiro inocente. É como se tivesse atingido o agressor, aplicando-se o art. 73 do Código Penal, Subsiste a legítima defesa. Nesse sentido: RT, 569:315 e 600:321. Contra, no sentido de haver estado de necessidade: RT, 569:315.

Elementos subjetivos: A par dos requisitos de ordem objetiva, a legítima defesa exige requisitos de ordem subjetiva: é preciso que o sujeito tenha conhecimento da situação de agressão injusta e da necessidade da repulsa. A repulsa legítima deve ser objetivamente necessária e subjetivamente conduzida pela vontade de se defender. A falta do requisito subjetivo afasta a justificativa. O tema é discutível. No sentido do texto: Bahia Forense, 18:158. Contra, no sentido de legítima defesa não exigir elemento subjetivo: RT, 589:295.

® Legítima defesa putativa: Ocorre quando o agente, por erro de tipo ou de proibição plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe encontrar-se em face de agressão injusta (arts. 20, § 1º, 1ª parte, e 21). Não se confunde com a legítima defesa objetiva. Nesta, há o ataque inicial, excedendo-se o agente por erro de tipo escusável. Na legítima defesa puntativa, o agente supõe a existência da agressão ou sua injustiça (respectivamente, erro sobre a situação de fato ou sobre a injustiça da agressão, isto é, sobre a antijuridicidade). Exigência de moderação: JTACrimSP, 59:171. Não é suficiente a situação imaginária, exigindo-se um princípio de realidade: RT, 483:376. A situação suposta pode apresentar uma agressão atual ou iminente.

Vigia que mata o ladrão: Vigia que, para proteger o patrimônio e a própria vida, abate ladrão que, alta madrugada, invade residência ou estabelecimento comercial para furtar: legítima defesa (RT, 392:351, 580:375).

Ofendículos: Significa obstáculo, impedimento ou tropeço. Em sentido jurídico, significa aparato para defender o patrimônio, o domicílio ou qualquer bem jurídico de ataque ou ameaça. Exemplo: cacos de vidro no muro, ponta de lança na murada, arame farpado no portão, etc. A predisposição do aparelho constitui exercício regular de direito. Mas, quando funciona em face de um ataque, o problema é de legítima defesa preordenada, desde que a ação do mecanismo não tenha início até que tenha lugar o ataque e que a gravidade de seus efeitos não ultrapasse os limites da excludentes da ilicitude. Se o proprietário eletrifica a maçaneta da porta da rua, responde pelo resultado produzido em terceiro que a toque (a título de culpa ou dolo). Se eletrifica a maçaneta de uma porta interna contra ataque de ladrão, encontra-se em legítima defesa. Nesse sentido: RT, 659:303 e 305. A defesa preventiva não pode ser empregada imoderadamente: RT, 476:374; JTACrimSP, 35:259.

Inimputáveis

Art. 26 É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena:

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Imputar (conceito): Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa. Imputabilidade penal é o conjunto de condições que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.

Causas de exclusão da imputabilidade: A imputabilidade pode ser excluida por determinadas causas, denominadas causas de inimputabilidade. Não havendo imputabilidade, primeiro elemento da culpabilidade, não há culpabilidade e, em conseqüência, não há pena. Assim, em caso de inimputabilidade, o agente, que praticou o fato típico e antijurídico deve ser absolvido, aplicando-se medida de segurança (se for o caso). São as seguintes: 1ª) doença mental; 2ª) desenvolvimento mental incompleto; 3ª) desenvolvimento mental retardado; 4ª) embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. Excluem, por conseqüência, a culpabilidade. As três primeiras causas se encontram no artigo 26; a quarta, no artigo 28 § 1º.

Art. 27 Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Comentário: Vide arts. 228 da Constituição Federal e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13/07/1990).

Emoção e paixão

Art. 28 Não excluem a imputabilidade penal:

I. a emoção ou a paixão;

Embriaguez

II. a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

§ 1º. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

§ 2º. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Comentário: Ebriaguez patológica. A embriaguez pode concorrer com uma doença mental ou perturbação da saúde mental, ou provocar uma anormalidade psíquica. Nos dois casos, se há exclusão da capacidade intelectual ou volitiva, aplica-se o disposto no artigo 26, caput; se há redução dessas capacidades, aplica-se o que contém o artigo 26, parágrafo único. No sentido do texto: JTACrimSP, 29:205.

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

Comentário:

Formas de concurso de pessoas: 1ª) co-autoria; 2ª) participação

Participação: Dá-se quando o sujeito, não praticando atos executórios do crime, concorre de qualquer modo para a sua realização (artigo 29, CP). Ele não realiza conduta descrita pelo preceito primário da norma, mas realiza uma atividade que contribui para a formação do delito. Chama-se partícepe. No sentido do texto: RT, 494:339, 572:393 e 644:266.

Art 61, II. Abuso de autoridade

Agravante de pena

Concurso material

Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º. Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º. Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Concurso material entre crime e contravenção: É admissível. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 928.335, RT, 727:506.

Concurso formal

Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Crime continuado

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

Erro na execução ("aberratio ictus)

* ® Art. 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Comentário: Aberratio ictus significa aberração ao ataque ou desvio do golpe

Resultado diverso do pretendido ("aberratio criminis")

Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

Comentário: Aberratio crminis (ou aberratio delicti) significa desvio do crime.

Art. 77. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I. o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II. a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III. Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º. A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2º. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, poderá ser suspensa, por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade.

Art. 97. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

® Ação pública e de iniciativa privada

Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

§ 1º. A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

§ 2º. A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

§ 4º. No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Comentário:

Critério para saber se a ação penal é pública ou privada: Quando o Código Penal, na Parte Especial, ou a norma extravagante, após descrever o delito, silenciar a respeito da ação penal, será pública incondicionada. Quando o Código Penal, ou a lei extravagante, após definir o delito, se referir à ação penal, então ela não será pública incondicionada, mas pública condicionada ou exclusivamente privada. Quando o crime é de ação penal pública condicionada à representação, o Código faz referência expressa à necessidade dessa condição, empregando a seguinte expressão: "Somente se procede mediante representação". Quando o crime é de ação penal exclusivamente privada, o Código, ou lei especial, após descrever o delito, faz referência à titularidade exclusiva do ofendido ou de seu representante legal, empregando a expressão "somente se procede mediante queixa", que é a peça inicial dessa espécie de ação.

A ação penal no crime complexo

Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

® Comentário:

Princípio que rege a matéria: Procurando resolver a questão da espécie da ação penal no crime complexo, diz o Código que se qualquer de seus crimes componentes, que funcionam como elementares ou circunstânciais qualificadoras, for de ação penal pública, ele também será de ação penal pública. Em outros termos: no crime complexo, desde que seja de ação penal pública qualquer dos fatos que o agravam ou constituem, que por si mesmos são crimes, a natureza pública transmite-se à ação penal do todo, que é o crime complexo. Nesse sentido: RT, 505:395, 419:338 e 462:377.

Estupro com lesão corporal leve: Há duas posições, é de ação penal privada (nossa posição). A expressão "violência abrange as vias de fato e as lesões corporais leves, graves ou gravíssimas. Quando resulta do estupro lesão corporal de natureza leve (CP, artigo 129, caput), ela é absorvida por aquele em face do princípio da subsidiariedade implícita. Entretanto, resultando lesão corporal grave em sentido amplo (CP, artigo 129, §§ 1º e 2º), forma-se um crime complexo, definido no artigo 223, caput, do Código Penal, estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Quanto à espécie de ação penal, é pública incondicionada quando se trata de estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Se resulta lesão corporal de natureza leve, silenciando sobre ela o artigo 223, que só trata da lesão corporal grave, é de aplicar-se o disposto no artigo 225, caput, ação penal de natureza privada (salvo as exceções do § 1º, I e II). Nesse sentido: RJTJSP, 70:311, 72:363. Súmula 608 STF

® Estupro com violência presumida (artigo 224 CP): A ação penal é privada. No sentido do texto: RDPen, 2:98.

Comentário, Manual de Direito Penal, Julio Fabbrini Mirabete, 16ªEdição, 1999, Editora Atlas, página 135:

Crimes complexos: São simples os crimes em que o tipo é único e que ofendem apenas um bem jurídico. Como exemplos podem ser citados a ameaça (art.147), em que se ofendem apenas a liberdade psíquica da vítima; o furto simpes (art. 155, caput), em que o ofendido é apenas o patrimônio etc. São complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal (crime complexo em sentido estrito) ou os que, em uma figura típica, abrangem um tipo simples, acrecido de fatos ou circunstâncias que, em si, não são típicos (crime complexo em sentido amplo). Como exemplo dos primeiros, têm-se o roubo (art. 157), que nada mais é que a reunião de um crime de furto (art. 155) e de ameaça (art. 147) ou lesão (art. 129), ofendendo o patrimônio e a liberdade psíquica da vítima ou sua integridade corporal; e a extorsão mediante seqüêstro (art. 159), composta de extorsão (art. 158) e de seqúêstro (art. 148), que ofendem a liberdade e o patrimônio. Como exemplo de crimes complexos em sentido amplo têm-se o constrangimento ilegal (art. 146), que encerra o crime de ameaça (art. 147) ou violência (art. 129 do CP ou 21 da LCP) e outro fato, que é a vítima fazer o que não quer ou não fazer o que deseja; e o estupro (art. 213), que encerra também a violência e a ameaça e, como outro fato, a conjunção carnal.

 

® Decadência do direito de queixa ou de representação

Art. 103. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art 121º Homicídio simples

 Matar alguém.

Comentário:

Cometido o delito contra vítima menor de catorze anos, incide uma causa de aumento de pena, nos termos do § 4º, 2ª parte, desde que se trate de modalidade dolosa.

* ® Demora no atendimento de paciente com hemorragia: Existência de homicídio culposo (RT, 561:339).

*® Ambulância, viatura policial e assemelhados: Não têm preferência absoluta de passagem; no trânsito, apresentam-se em igualdade de condições. Nesse sentido: JTACrimSP, 67:369, 82:278, 33:224, 57:261 e 59:67; RT, 429:470, 432:351 e 655:339; RJDTACrimSP, 5:115. Hipótese de o outro condutor ouvir a sirene e não dar preferência de passagem: há culpa (Julgados, 67:470). No sentido de que, em casos de urgência, com luzes e sirene ligadas, têm preferência de passagem, não se desprezando a prudência: Julgados, 48:288, 58:229, 60:267 e 67:470. Sirene acionada: vide nota no verbete "sirene".

* ® Colisão pela retaguarda: A culpa de colisão pela retaguarda é, normalmente, do condutor que trafega atrás. Há, entretanto, exceções, como a freada inesperada e a mudança repentina de sentido, de uma pista para outra. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 688.149, RJDTACrimSP, 17:47.

® Compensação de culpas: Inexiste em matéria penal. Nesse sentido: JTACrim, 69:291, 73:269; RJDTACrimSP, 9:60 e 21:108. A culpa da vítima não exclui a do autor. Nesse sentido: RTJ, 47:331. Vide nota ao art. 18, II, deste Código.

Concorrência de culpas: Motorista que realiza condutas culposas e contrapostas. Respondem pelos resultados. Nesse sentido: TARS, ACrim 284.026.572, JTARS, 53:93. Vide nota ao art. 18, II, deste Código.

*® Cruzamento não-sinalizado: Há três posições: 1ª) é absoluta a preferência do condutor que vem da direita (RT, 541:399; JTACrimSP, 72:267, 85:278 e 99:193); 2ª) a preferência é do condutor que em primeiro lugar chegar ao cruzamento (Julgados, 71:276 e 73:321; RT, 555:375); 3ª) a preferência é do condutor que vem da direita, desde que esteja próximo do cruzamento (RT, 524:385).

Art 129º Lesão corporal

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem

Art 129º, § 3º. Lesão corporal seguida de morte.

Art 129º, § 6º. Lesão corporal culposa.

Comentário:

Autolesão: não é punível em si mesma. Excepcionalmente, a conduta poderá constituir outra infração penal. Nesse sentido: STJ, RHC 2.449, 6ª Turma, DJU, 28 jun. 1993, p. 12901.

Corte de barba: Há posição no sentido de configurar lesão corporal (TACrimSP, ACrim 460.279, JTACrimSP, 94:263). Nesse sentido: RT, 438:441; Julgados, 21:41. O tema é discutível.

Corte de cabelo: O tema é discutível. Há posição no sentido de configurar lesão corporal (TACrimSP, ACrim 460.279, JTACrimSP, 94:263). No mesmo sentido: RT, 438:441; Julgados, 21:41; RJDTACrimSP, 21:208.

Eritematoses: Rubor da pele, não é lesão corporal (RT, 576:379; RJTJSP, 80:410; JTACrimSP, 76:265 e 81:461; RJDTACrimSP, 7:125).

Equimose: É lesão corporal (JTACRIMSP, 86:418 e 88:74; RT, 540:312). Pequena mancha devido a hemorragia, que pode ocorrer na pele, mucosas ou serosas.

Epiderme: Ferida, há lesão corporal, ainda que sem dano à derme (JTACrimSP, 69:332). Camada celular superficial que reveste a derme e com ela constitui a pele.

Hiperemia (vermelhidão): Alteração simples da circulação sangüínea: não é lesão corporal (RT, 576:379 e 649:293).

Hematoma: Configura o delito (JTACrim, 88:74). Tumor formado de sangue extravasado.

Edema traumático: É lesão corporal (JTACrimSP, 85:539; RJDTACrimSP, 8:125). Acúmulo anormal de líquido em qualquer tecido ou órgão.

Torcicolo traumático: Constitui lesão corporal (TACrimSP, ACrim 508.223, JTACrimSP, 97:241).

Tentativa: É admissível. Há jurisprudência a favor e contra.

® Vias de fato e lesão corporal: distinção: Na lesão corporal o sujeito causa um dano à incolumidade física da vítima, o que não ocorre nas vias de fato. Assim, se o sujeito dá um empurrão na vítima, responde pela contravenção; se lhe desfere um soco, ferindo-a, pratica lesão corporal. Nesse sentido: TJPR, RvCrim 472, PJ, 33:213.

® Absorção: As lesões corporais leves são absorvidas por todos os tipos que empregam a violência como meio executório. Exs.: Crime de roubo, estupro, constrangimento ilegal, atentado violento ao pudor, rapto violento etc. Aplica-se o princípio da subsidiariedade implícita.

Classificação: As lesões graves em sentido estrito são as previstas no § 1º. As lesões graves em sentido lato abrangem as lesões graves em sentido estrito e as lesões gravíssimas, estas descritas no § 2º. De observar-se que a expressão "lesões corporais de natureza gravíssima" não é legal, mas doutrinária.

Casos de perigo de vida: Lesão penetrante do abdômen; comoção cerebral; transfixação do fígado; derrame pleural; etc.

Ação penal: De acordo com o artigo 88 da Lei nº 9099/1995, que institui os Juizados Especiais Criminais e deu providências, são de ação penal pública condicionada à representação os crimes de lesão corporal dolosa leve (CP, artigo 129, caput e §§ 4º, 5º e 7º) e culposa (artigo 129, §§ 6º e 7º).

 

Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

Art. 133 Abandono de incapaz:

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.

Omissão de socorro

Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública.

Comentário:

Se o sujeito for pai, tutor, médico, enfermeira etc. da vítima: Haverá o crime de abandono de incapaz, do artigo 133 do Código Penal, ou, conforme a hipótese, o de abandono material (artigo 244). Não havendo essa especial vinculação jurídica, subsistirá a omissão de socorro. Nesse sentido: RT, 647:302.

*® Se várias pessoas negam a assistência: Todas respondem pelo delito.

Várias pessoas, uma presta assistência à vítima: De acordo com a doutrina, não há delito. Como se trata de obrigação penal solidária, o cumprimento do dever por uma delas desobriga as outras. Em face disso, não há falar-se em omissão de socorro. Nesse sentido: JTACrimSP, 60:282; RT, 519:402 e 588:335.

Se a vítima recusa o socorro: Existe crime. O objeto jurídico é irrenunciável. Nesse sentido: JTACrimSP, 38:314 e RT, 702:348 e 350.

® Recusa de transporte de pessoa gravemente ferida em veículo: Há crime (RT, 522:397; JTACrimSP, 49:190). A pressa não aproveita: RT, 529:369. Nem a alegação de que tinha outra corrida ou que a vítima, sangrando, iria sujar-lhe o carro: TJRS, ACrim 687.008.862, RJTJRS, 128:103.

Desprezo de vítima ferida nas estradas: Motorista que, passando pelo local, não prestam socorro de auxílio nem levam o fato ao conhecimento da polícia ou terceiro: há crime (RT, 529:369).

® Médico que se recusa a prestar assistência alegando estar de folga: Há crime (caso em que não havia outro na cidade): RT, 516:347.

Médico que se recusa a prestar assistência a doente grave alegando:

a) falta de pagamento de honorários: existência de crime (JTACrimSP, 83:321);

b) inexistência de convênio: há crime (JTACrimSP, 83:321). Entendeu-se que "só se pode exigir do médico que atenda o paciente gratuitamente quando este não possa pagar" (TARS, ACrim 285.039.012, JTARS, 57:76).

Enfermeira: Comete omissão de socorro contra criança enferma, alegando inexistência de convênio com o hospital (RT, 512:389).

Recepcionista de hospital: Comete crime na recusa em pronto atendimento médico sob a alegação de prévio preenchimento de ficha (RT, 570:383). Ela não é funcionária apta à verificar de necessidade de pronto atendimento médico (RT, 538:364).

Sujeito que, omite o socorro, volta ao local do fato: Subsiste o crime (JTACrimSP, 56:201).

Tentativa: Tratando-se de delito omissivo próprio, é inadmissível.

Art. 136 Maus-tratos

Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.

Marido e esposa como sujeitos do delito: A esposa não pode ser sujeito passivo de maus-tratos, tendo o marido como sujeito ativo. Ela não se encontra sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. Nesses casos, o marido pode responder por outro crime, como lesão corporal. Nesse sentido: RT, 577:424. Vide Constituição Federal, art. 226, § 5º.

® Filho maior de idade: Não pode ser sujeito passivo. Nesse sentido: RT, 5777:425.

Filha de amásia: Não pode ser sujeito passivo (JTACrimSP, 87:290).

Correção e disciplina: São elásticos os critérios e limites do direito de corrigir os filhos (RT, 567:334). A correção não se confunde com o espancamento (RT, 520:396). Entendeu-se não haver crime com lesão leve (RF< 294:357). Não se admite castigo corporal na escola (RT, 376:248).

Sujeito ativo humilde e rude: Essas circunstâncias não excluem o delito (TACrimSP, RT, 556:346).

Configuram abuso no emprego de meio de correção e disciplina: Usar chicote (JTACrim, 44:421); dar paulada (JTACrimSP, 30:214); espancar ou surrar (JTACrimSP, 61:240; RT, 426:406); colocar formigas no corpo do aluno (JTACrimSP, 60:164); esbofetear o rosto da aluna (RT, 376:248); acorrentar a vítima ao pé da cama (JTACrimSP, 32:343); surrar com uma cinta (RT, 651:329); bater a cabeça da criança na parede (TJSP, ACrim 145.497, RT, 699:308).

Elemento subjetivo do tipo: Dolo de perigo. Exigindo consciência do abuso: RT, 329:494. Não exigindo: TACrim, ACrim 542.127, JTACrimSP, 98:199.

Emprego de meio de correção que não produz perigo: Não há crime (RT, 587:330; JTACrimSP, 66:382).

Tentativa: É admissível nas modalidades comissivas.

Tipos qualificados: Os §§ 1º e 2º definem crimes preterdolosos (CP, art. 19). Nesse sentido: TJSP, ACrim 123.538, RT, 700:319. São formas típicas qualificadas pelo resultado, que pode ser a lesão corporal de natureza grave e a morte. Sofrendo a vítima lesão corporal de natureza leve, o sujeito responde pelo tipo fundamental, definido no caput do dispositivo.

® Recomposição do autor com a vítima: Não exclui o delito (TACrimSP, ACrim661.769).

Concurso de crimes e de normas: Havendo lesão corporal leve, o crime do art. 129 do Código Penal é absorvido pelo de maus-tratos (JTACrimSP, 80:468 e 82:361).

Novos tipos penais: O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, criou figuras criminais relacionadas com os maus-tratos. Em seu art. 232 descreve o fato de "submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento", impondo a pena de detenção, de seis meses a dois anos. E o art. 233 define o crime de "submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura", cominando a pena de reclusão, de um a cinco anos, agravando-a em caso de produção de lesão corporal grave, gravíssima ou morte (§§ 1º, 2º, e 3º). Crime hediondo: o crime do art. 233 do ECA foi assim considerado pelo STF (HC 74.332).

Distinção entre maus-tratos e tortura (art. 233 da Lei nº 8069, de 13/07/1990): A distinção se faz diante do elemento subjetivo. Se o fato é cometido pelo sujeito para fins de correção, censura ou reprimenda, havendo abuso, trata-se de crime de maus-tratos. (crime comum). Não ocorrendo essa finalidade, realizando o fato somente para que a vítima sofra, cuida-se de tortura (delito específico). Nesse sentido: TJSP, ACrim 145/497).

Art 137º Rixa

Participar de rixa, salvo para separar os contendores.

Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Comentário:

Conceito: É briga entre mais de duas pessoas (mínimo três pessoas), acompanhada de vias de fato ou violência física recíprocas.

Característica: O tumulto, de modo que cada sujeito age por si mesmo contra qualquer um dos outros contentores. Nesse sentido: RT, 619:352.

Dois sujeitos que lutam contra um terceiro: Não há rixa. Os dois, de um lado, respondem pelos resultados produzidos no terceiro; este, por sua vez, será sujeito ativo de lesão corporal ou outro delito contra aqueles. Aplicando esse princípio: RT, 548:378 e 603:306.

Bando que se digladiam: Praticando lesões corporais recíprocas, distinguindo-se o comportamento de cada componente, quando isso ocorre, os de cada bando, sob o regime do concurso de agentes, respondem por lesão corporal ou homicídio. Nesse sentido: RT, 578:373, 551:373. Não há crime de rixa (JTACrimSP, 52:184, 60:268, 64:179 e 63:390).

Individualização das condutas: Mesmo fora da hipótese da nota anterior, fica perfeitamente apurada a posição de cada participante não há delito de rixa. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 570.555, JTACrimSP, 98:271.

Objeto jurídico: A vida e a incolumidade física e mental.

*® Rixoso não identificado: É irrelevante, subsistindo o delito.

Participação material: Ocorre por meio de vias de fato ou lesões corporais.

Participação moral: decorre de induzimento ou instigação.

Alteração verbal violenta: Não é rixa. Nesse sentido: RT, 424:374.

Legítima defesa: A legítima defesa pode ocorrer antes ou durante a rixa. Supondo-se que duas pessoas agridam terceira, que se defende, causando um tumulto. Os dois repondem pela agressão, enquanto o terceiro se encontra acobertado pela legítima defesa. É possível que esta ocorra durante o entrevero. Quem participa dolosamente de rixa está realizando conduta ilícita. Assim, se três pessoas estão agredindo-se reciprocamente, o comportamento delas é antijurídico. Em face disso, nenhuma delas pode afirmar que a sua conduta foi realizada em legítima defesa contra a agressão injusta das outras, uma vez que o seu comportamento também é injusto.

® Diferença entre participação na rixa e participação no crime de rixa: Participação na rixa é conduta de quem intervem diretamente na luta. Existe participação no crime de rixa na conduta de quem concorre, de qualquer modo, para a luta, instigando, acoroçoando etc.

Elemento subjetivo do tipo: É o dolo de perigo.

Art 138º. Calúnia

Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

§ 1º. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º. É punível a calúnia contra os mortos.

Exceção da verdade

§ 3º. Admite-se a prova da verdade, salvo:

I. se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;

II. se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;

III. se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Comentário:

Chamar alguém de "ladrão" é injúria, tem de especificar melhor o roubo, mencionar dados, detalhes, etc.

*® Doentes mentais: Adotamos a posição segundo a qual a culpabilidade não é requisito do crime, mas pressuposto da pena. Para nós, crime é um fato típico e antijurídico. Diante disso, o doente mental pratica crime, embora não seja culpável. Tanto é que o art. 26, caput, do código Penal diz que ele é "insento de pena" diante da inculpabilidade.

Menor de dezoito anos de idade: A doutrina clássica define crime como fato típico, antijurídico e culpável. Diante disso o menor de dezoito anos não pode se caluniado, sendo que o fato deve ser imputado a título de difamação. Como já foi dito a nossa posição é de que a culpabilidade não integra os elementos do crime, mas apenas o pressuposto para aplicação da pena.

Pessoa certa e determinada: Para que ocorra crime é necessário que a ofensa se dirija contra pessoa certa e determinada. Assim, não constitui calúnia a imputação de fato criminoso aos "católicos", "comunistas" etc. Se a pecha for dirigida contra várias pessoas que não constituam um grupo homogêneo, haverá tantos crimes quantas são as pessoas. Nesse sentido: STJ, RHC 288, RT, 655:346.

Meios de execução: O crime pode ser cometido por intermédio da palavra escrita ou oral, gestos e meios simbólicos.

Condutas típicas: Imputar

Retratação: é cabível

Exceção da verdade: Prerrogativa conferida a quem delata a prática de um ato delituoso, para provar o que alega, descaracterizando, se comprovada a alegação, o crime de calúnia. Ou seja alguém denuncia outra pessoa, se a denuncia for verdadeira não caracteriza a calunia.

Delatar: denunciar, revelar (crime ou delito).

Ação penal: Vide notas ao art. 145 deste Código.

Taxatividade: Os casos de exceção da verdade não podem ser ampliados.

Ânimo de narrar: Se a intenção do sujeito é de narrar um fato (animus narrandi), descrevendo sem vontade tendenciosa o que viu ou ouviu, não há os elementos subjetivos do tipo.

Ânimo de criticar: Como ocorre nos assuntos literários, artísticos, científicos etc, não há crime por ausência do elemento subjetivo.

Ânimo de brincadeira: A intenção de gracejar (animus jocandi), desacompanhada da vontade de ofender, exclui os elementos subjetivos.

Ânimo de correção: A vontade de corrigir, presente na admoestação de pais e responsáveis a seus filhos e protegidos, constitui exercício regular de direito.

Fato definido como contravenção: Não há calúnia e sim difamação.

Imputação de qualidade negativa: Há injúria.

Chamar alguém de infrator: É injúria.

Formas de calúnia: 1ª) inequívoca ou explícita. Por exemplo: "fulano de tal é o sujeito que a polícia está procurando pela prática de vários estupros"; 2ª) equívoca ou implícita. Por exemplo: "não fui eu que, durante muitos anos, me agasalhei nos cofres públicos"; 3ª) reflexa. Por exemplo: dizer que um promotor público deixou de denunciar um indiciado porque foi subornado. O indiciado também é vítima de calúnia.

Momento consumativo: Ocorre no instante em que a imputação chega ao conhecimento de um terceiro que não a vítima. Por telegrama: no momento da expedição.

Tentativa: A verbal não admite. A calunia escrita admite a tentativa.

Ação penal: Vide ao art. 145 deste Código.

Denunciação caluniosa: Absorve a calúnia. Nesse sentido: RT, 599:421.

Propalação e divulgação (§1º): É mecessário que o sujeito pratique o fato com dolo direto de dano. O dolo eventual não é suficiente. Enquanto no tipo fundamental, previsto no caput, admite-se dolo direto ou eventual, este quando o sujeito tem dúvida sobre a imputação, nos subtipos é imprescindível que tenha vontade direta de causar dano à honra alheia, conhecendo perfeitamente a falsidade da imputação. A imputação contada a uma só pessoa configura o delito. A propalação e a divulgação são condutas do sujeito e não resultado do crime. A propalação e a divulgação não admite a tentativa. Ou o sujeito conta o que ouviu ou não conta. Na primeira hipótese o tipo está perfeito; na segunda, não há conduta juridicamente relevante.

Exceção da verdade (§ 3º): É a prova da verdade do fato imputado. Para existir, é necessário que seja falsa a imputação. Logo, quando verdadeira, inexiste o delito. Assim, provando o sujeito que está sendo processado por calúnia que a imputação era verdadeira, isto é, que o ofendido realmente praticou o fato definido como crime, deve ser absolvido por ausência de tipicidade. Há casos que, pela sua natureza, não permitem a exceção da verdade. São os previstos no parágrafo.

Art 139º Difamação

Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.

Exceção da verdade

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Comentário:

O sujeito afirma a realização de um comportamento, por parte do sujeito passivo, capaz de macular a sua honra objetiva (reputação) dizer que alguém "pratica sadismo com animais", "que tal pessoa relaciona-se com muitos homens".

Objeto jurídico: honra objetiva (reputação).

Retratação: é admissível.

® A difamação absorve a injúria. Nesse sentido: TACrimSP, ACrim 723.571.

O sujeito passivo deve ser determinado e identificado.

Pessoa jurídica: Há jurisprudência contra e a favor como sujeito passivo.

Chamar alguém de: "megalômano", "narcisista", "leviano", é injúria e não difamação.

Veracidade ou falsidade do fato: Pode ser falso ou verdadeiro (RJTJSP, 55:363), salvo na hipótese do funcionário público ofendido em razão de suas funções.

Propalação: Embora o Código não descreva o verbo "propalar", como o faz na calúnia (art. 138, 1º), de entender-se que o propalador realiza nova difamação.

Elementos subjetivos do tipo: Vide nota ao art. 138. Exige-se dolo de dano, direto ou eventual. Além do dolo, o crime exige um elemento subjetivo do tipo, que se expressa no cunho de seriedade que o sujeito imprime à sua conduta.

Momento consumativo: Ocorre no instante em que um terceiro, que não o ofendido, toma conhecimento da imputação ofensiva à reputação.

Ação penal: Vide art. 145.

Exceção da verdade: O tipo delitivo não exige a falsidade da imputação, como ocorre na calúnia. Aqui, em regra, é irrelevante que o fato seja falso ou verdadeiro. Excepcionalmente, entretanto, o legislador permite a prova da verdade quando se trata de imputação de fato ofensivo à reputação de funcionário público. É preciso que haja relação causal entre a imputação e o exercício da função pública.

Art 140º. Injúria

Ofender-lhe a dignidade ou o decoro (honra subjetiva).

§ 1º. O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I. quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II. no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

§ 3º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:

* § 3º acrescentado pela Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997.

decoro: atributo físico e intelectual, dignidade: sentimento próprio a respeito dos atributos morais do cidadão. Exemplo: chamar alguém de "ladrão", "safado", "vagabundo", "comerciante incapaz", "safado".

Ofensa a honra subjetiva, atribuição de qualidades negativas

Retratação: apenas quando cometido pela imprensa.

® Injuria e desacato (distinção): Este exige a presença do funcionário público, sendo o fato realizado em razão e por ocasião do exercício da função. Ausente o ofendido no momento da prática delituosa, ainda que realizada em razão da função, o fato constituirá injúria qualificada (CP, art. 141, II).

A injúria é absorvida pelo desacato: Vide nota ao art. 331 deste Código.

A injúria é absorvida pela difamação: Vide nota ao art. 139 deste Código.

Memória dos mortos: Não pode ser injuriada. O disposto no art. 138, § 2º, deste Código, que descreve como delito a calúnia contra a memória dos mortos, não poder ser empregado extensivamente.

Conduta típica: Consiste em ofender a honra subjetiva da vítima.

Objeto jurídico: A honra subjetiva da pessoa, que constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um.

Pessoa jurídica: há jurisprudências dizendo que pode e outras que não podem ser injuriados.

Honra-dignidade: Diz respeito aos atributos morais.

Honra-decoro: Tem em vista os atributos físicos e intelectuais.

Atitudes que configuram injúria: Despejar saco de lixo na porta do apartamento da vítima: RT, 516:346; afixar papel com expressões ofensivas na porta da loja da vítima: RT, 535:359.

Retorsão ou provocação puntativa: Ocorrem quando o sujeito, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe a provocação reprovável, injuriando o provocador; ou, no caso de retorsão de injúria, o sujeito, pelas mesmas razões, supõe vítima de expressão ultrajante, vindo a injuriar o suposto autor. Aplica-se o art. 20, § 1º, do Código Penal, por analogia.

Retorsão: Represália verbal instantânea da pessoa injuriada, que pode ser considerada outra injúria. O mesmo que réplica.

Se a retorsão consiste em difamação: Só há retorsão de injúria. Se o revide configura difamação o sujeito responde pelo crime do art. 139.

Injúria real (§ 2º): É a que consiste em violência ou vias de fato, que , pela sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes.

Absorção: Quando o sujeito comete injúria real empregando vias de fato, estas são absorvidas pelo delito de maior gravidade. Nesse sentido: RT, 438:441. Quando, porém, a injúria é cometida por intermédio de lesão corporal, o sujeito responde por dois crime em concurso material: injúria real e lesão corporal. É o que determina o preceito sancionador do § 2º. Trata-se de hipótese de concurso formal, em que se considera, na fixação da pena, o princípio do concurso material (CP, art. 70, 2ª parte).

Disposições comuns

Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo (Dos Crimes Contra a Honra, art. 138 a 140) aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I. contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II. contra funcionário público, em razão de suas funções;

III. na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Comentário:

Crime contra funcionário público, em razão de suas funções (II): Aplicação, arts. 138, 139 e 140. Exige-se relação de causalidade entre o fato e o exercício da função. Nesse sentido: RTJ, 96:630. Tratando-se de fato da vida privada do funcionário público: não incide a causa de aumento de pena. Nesse sentido: RT, 450:454 e 648:343. Não há razão para a majorante quando a ofensa é irrogada em momento em que o ofendido não é mais funcionário público, embora em razão da função que exercia.

Crime comentido na presenção de várias pessoas (III): Exige-se, no mínimo, que sejam três, não ingressando no cômputo o ofendido e o co-autor ou partpícipe. Para ser computada, é preciso que a pessoa tenha capacidade de entender a ofensa, não podendo ingressar no cômputo os surdos, cegos, loucos e crianças, desde que não tenham, no momento do fato, condição de entender o seu caráter ofensivo à honra do sujeito passivo.

Exclusão do crime

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I. a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II. a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III. o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único: Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Comentário:

Imunidade Judiciária (I).

Formas da ofensa impunível: Pode ser oral (alegações em audiência, debates no julgamento do juri etc) ou escrita (petição, alegações, razões de recursos etc). Nesse sentido: JTACrimSP, 42:51.

Exigência de relação entre a pretensa ofensa e o exercício da defesa de um direito em juízo: É necessário que a ofensa seja praticada em juízo, na discussão da causa contenciosa, voluntária ou administrativa. Assim, de exigir-se nexo da causalidade entre a ofensa e os debates. Nesse sentido: JTACrimSP, 62:127 e 67:120. Ofensa a pessoa estranha à causa, inexistindo nexo de causalidade: crime (STJ, RHC 965, 6ª Turma, DJU, 16 out. 1991, p. 14486). O nexo pode ser remoto: RT, 585:412.

Procurador: É o advogado, solicitador e o provisionador.

Imunidade penal (material) do advogado: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 133, tornou o advogado "inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limetes da lei". Concedeu-lhe a imunidade penal judiciária (material), semelhante à dos parlamentáres (CF, art. 53, caput). Vide art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Trata-se da causa de isenção profissional de pena, com efeito extintivo da punibilidade (da pretensão punitiva). Significa que não responde por eventuais delitos contidos em seus atos e manifestações orais e por escrito (petições, razões, debates etc.), como a calúnia, a difamação, a injúria e o desacato. Impede o inquérito policial e a ação penal. Exige-se estreita relação entre a eventual ofensa e o exercício da profissão (defesa de um direito).

Órgão do Ministério Público: Embora formal, também é parte. Nos termos do art. 41, V, da LONMP (Lei nº 8.625, de 12/02/1993), os membros do ministério Público gozam de inviolabilidade pelas opiniões externadas ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional. Significa que não respondem pelos chamados delitos de opinião, desde que o fato guarde nexo de causalidade com o exercício da funçã e não haja abuso.

Ofensa contra o Magistrado feita por advogado: Na vigência do art. 133 da Constituição Federal de 1988. A disposição, determinando a imunidade judiciária penal do advogado, tornou mais clara a exclusão da ilicitude do fato da ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, ao juiz. Alargou a indenidade, que agora alcança a calúnia e o desacato. Continuo firme, entretanto, mesmo em face da nova CF, a posição segundo a qual a imunidade não alcança a ofensa cometida contra o juiz da causa (STJ, HC 1.222, 5ª Turma, DJU, 25 maio de1992, p. 7402).

Indene: adjetivo. Que não sofreu dano; ileso.

Juiz de direito, delegado de polícia, intérprete, depositário, oficiais de justiça e funcionários do juízo: Não há imunidade quando a ofensa é feita contra eles (temos posicão diversa: v. nota anterior). Nesse sentido: RT, 511:362 e 564:409. Aplica-se, entretanto, a imunidade funcional: art. 142, III, do Código Penal. Delegado de polícia: contra, no sentido de que se aplica a imunidade quando a ofensa é irrogada contra ele: RT, 606:358.

Testemunha: Não há crime contra a honra quando, em depoimento, narra apenas o que sabe, uma vez que tem o dever de dizer a verrdade, não agindo com intenção de ofender.

Ofensa contida em representação a autoridade administrativa: Não incide a imunidade: RT, 459:353.

Retratação

Art. 143 O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Regra e exceção: Em geral, a retratação do sujeito não tem relevância jurídica, funcionando somente como circunstância judicial na aplicação da pena (CP, art. 59, caput). Excepcionalmente, o estatuto penal lhe empresta força extintiva da punibilidade. Nos termos do art. 107, VI, extingue-se a punibilidade pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite. Um deles está previsto no dispositivo. Não é caso de absolvição (TACrimSP, ACrim 480.361).

® Retratar-se: Significa desdizer-se, retirar o que foi dito, confessar que errou. Confessar o crime não é retratar-se (RT, 528: e 429:457).

A retratação só é cabível na calúnia e na difanação, sendo inadmissível na injúria: Ocorre que a calúnia e a difamação incidem sobre imputação de fato atribuído pelo ofensor ao ofendido, conduta definida como crime (calúnia) ou ofensiva à sua reputação (difamação). Assim, importa à vítima que o ofensor se retrate, negando que ela praticou o fato imputado. Na injúria, porém, não há imputação de fato, mas atribuição ao ofendido de qualidade negativa, ofensiva à sua honra subjetiva. Em fase disso, a retratação do ofensor, retirando a qualidade negativa atribuída à vítima, não importa a esta, mas, ao contrário, pode macular ainda mais a sua dignidade ou decoro. Nesse sentido: RTJ, 108:586 e 131:1. De ver-se, entretanto, que na Lei de imprensa ela alcança os três delitos contra a honra (Lei nº 5250/67, art. 26). Nesse sentido, admitindo retratação na ijúria cometida pela imprensa: STF, RT, 652:367.

Ação penal: A retratação só é possível quando se trata de ação penal privada, uma vez que o dispositivo fala em "querelado", réu na ação penal privada do ofendido. Nesse sentido: RT, 590 e RJDTACrimSP, 6:172. Não cabe na condicionada a representação: RTJ, 108:586 e 87:454. Contra, no sentido de caber na ação penal pública condicionada à representação: TAMG, ACrim 15.108.

Deve ser incondicionada: Nesse seentido: JTACrimSP, 77;155.

Unilateralidade: Não depende de aceitação da vítima. Nesse sentido: JTACrimSP, 67:205.

Art. 144 Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

Art. 145 Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § , da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n.º I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.

Ação penal nos crimes contra a honra: É, em regra,privada. Excepcionalmente, pública.

Quando o crime é cometido contra funcionário público, em razão da função: Há duas posições: 1ª) a ação penal é pública, não sendo admissível a queixa: RT, 545:378, salvo a subsidiária (RT, 487:338). Não havendo vinculação com o exercício da função: ação penal privada (RTJ, 111:279); 2ªadmite-se a legitimação alternativa do Ministério Público ou do ofendito, mediante queixa (STF, AgReg em Inq. 726, plenário, m. v., DJU, 29 abr. 1994, p. 9730).

Art. 146 Constrangimento ilegal

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Aumento de pena

§ 1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º. Não se compreendem na disposição deste artigo:

I. a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II. a coação exercida para impedir suicídio.

Comentário:

Objeto jurídico: A liberdade de autodeterminação

Crime subsidiário: Arts. 213, 214, 158, 161, II e 219 do Código Penal, ficando absorvido. Nesse sentido: RT, 523:415 e 546:344.

Concurso de crime: Com o roubo, há concurso material quando a imposição não tem a finalidade de assegurar a detenção do bem ou a impunidade do autor (JTACrimSP, 42:267 e 44:243). Várias vítimas: há concurso formal (JTACrim, 61:182).

*® Sujeito ativo funcionário público: Sendo o fato cometido no exercício da função, responde pelo delito descrito noa art. 350 do Código Penal (Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder), ou, conforme a hipótese, por crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898, de 09/12/1965). Nesse sentido: RT, 420:250.

Criança ou louco como vítima: Não há crime quando o fato é praticado contra eles, desde que a idade e a situação mental não permitam a liberdade de autodeterminação.

® Ilegitimidade da pretensão: É necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, isto é, que não tenha direito de exigir da vítima o comportamento almejado. Tratando-se de pretensão legítima ou supostamente legítima, há o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Nesse sentido: JTACrim, 40:71.

Vítima compelida a dar fuga ao agente em seu automóvel: Constitui constrangimento ilegal e não seqüestro, em face da ausência de elemento subjetivo próprio. Nesse sentido: TJSP, ACrim 82.277, rel. Des. Dante Busana, RT, 651:269.

Ilegitimidade relativa da imposição: Ocorre quando não é proibida a pretensão do comportamento ativo ou passivo da vítima, porém não tem o sujeito o direito de empregar violência ou grave ameaça para conseguí-lo.

Se o comportamento da vítima puder ser exigido por intermédio de ação judicial: Haverá delito de exercício arbitrário das próprias razões. Nesse sentido: JTACrimSP, 40:71.

O mal não precisa ser injusto: Enquanto no crime de ameaça (CP, art. 147) o prenúncio deve incidir sobre mal injusto e grave, no constrangimento ilegal exige-se que o mal prenunciado seja simplesmente grave, podendo ser justo.

É admissível que o sujeito tenha o dever de realizar o mal prenunciado à vítima: Mas não pode coagi-la a agir de determinada maneira empregando violência em sentido amplo. Por exemplo: o art. 66, I, da Lei das Contravenções Penais.

Questões do constrangimento ilegal quando o sujeito quer evitar que a vítima realize um ato imoral: Há delito, desde que o ato imoral não seja proibido por lei. Ocorre que o crime consiste em obrigar o ofendido, mediante violência ou outro meio de execução, "a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda". Na hipótese, o sujeito está constrangendo a vítima "a não fazer o que a lei permite", uma vez que o ato é simplesmente imoral e não proibido.

® Só não há crime quando o constrangimento visa a impedir ato proibido pela lei.

Suposição firme da legitimidade da imposição: Não há crime (RT, 464:431).

Motivo: É irrelevante

Tipos Qualificados (§ 1º): Número mínimo de pessoas, quatro.

Causas especiais de exclusão a tipicidade (§3º): Trata-se de causas excludentes da tipicidade e não da antijuridicidade. O Código Penal diz que determinados fatos "não se compreendem na disposição" que define o constrangimento ilegal. Se os fatos não encontram compreendidos na norma penal incriminadora, são condutas atipicas. Antes de esses comportamentos serem ilícitos, ocorre a atipicdade, diante da inadequação à norma de incriminação.

Art 147º Ameaça

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Parágrafo único: Somente se procede mediante representação.

Comentário:

Objeto jurídico: A paz de espírito, a tranqüilidade espiritual.

Ameaça e constrangimento ilegal (distinção): Na ameaça, o sujeito pretende somente aterrorizar o sujeito passivo. No constrangimento ilegal, uma conduta positiva ou negativa da vítima.

Presença do sujeito passivo: É dispensável (RT, 560:328 e 702:345; RJDTACrimSP, 7:49 e 16;65). Contra, exigindo a presença da vítima: RT, 486:318.

Mal futuro: "Futuro" é tudo aquilo que ainda não aconteceu, referindo-se ao fato que irá ocorrer em instantes ou depois de algum tempo. No primeiro caso, existe o que a doutrina chama de "mal atual" ou ameaça, "em alto", que corresponde ao "mal iminente"; no segundo, "mal futuro".

A ameaça não se confunde com a praga ou esconjuro: Como, por exemplo, "vá para o inferno", "que o diabo o carregue", "que um raio te parta" etc., casos em que não há crime.

Desafio para duelo: Rejeição: inexistência de crime de ameaça (ETJMT, ago. 1987, p. 81).

Ameaça que causa risco: Não configura o delito (JTACrimSP, 49:209).

Intenção de brincadeira: Exclui o dolo. Nesse sentido: JTACrimSP, 49:209.

Mal grave: Deve ser capaz de intimidar (RT, 531:360) a generalidade dos homens (RT, 698:355).

Ameaça em legítima defesa ou estado de necessidade: É admissível (JTACrimSP, 34:296).

Injúrias reciprocas: Não constituem o crime (JTACrimSP, 34:296).

Ameaça contra várias pessoas no mesmo contexto de fato: Concurso formal de crimes. Nesse sentido: TARS, ACrim 78.971, RT, 725:662.

Art. 148 Seqüestro e Cárcere Privado

Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado.

Comentário:

Objeto jurídico: A liberdade de ir e vir.

Sujeito ativo funcionário público: Crime cometido no exercício da função, há abuso de autoridade, abuso de poder etc.

Art. 150 Violação de domicílio

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.

§ 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

§ 2º. Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.

§ 3º. Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:

I. durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;

II. a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.

§ 4º. A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II. aposento ocupado de habitação coletiva;

III. compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º. Não se compreendem na expressão "casa":

I. hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II. taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Comentário:

Objetivo jurídico: A tranqüilidade doméstica.

*® Casa desabitada e na ausência dos moradores: Não constiui crime a entrada ou permanência em casa alheia desabitada. Quando ausentes os moradores, subsiste o crime de violação de domicílio (RT, 557:353). Estando, porém, desabitada a casa, inexiste o delito (RT, 469:411). Na violação de casa desabitada poderá existir o delito descrito no art. 161 do Código Penal, que define a usurpação.

Domicílio para efeito da lei penal: O Código Penal não protege o domicílio definido pelo legislador civil, conceito como o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo. O legislador procurou proteger o lar, a casa, o lugar onde alguém mora, como a barraca do saltimbanco ou campista, o barraco do favelado ou o rancho do pescador. Tutela-se o direito ao sossego, no local de habitação, seja permanente, transitório ou eventual.

Regime de subordinação: Tratando-se de residência de uma família, titulares do direito de proibição são os pais (pai e mãe, em igualdade: CF, art. 226, § 5º). Na comunidade privada, há também um superior e subordinados. Exemplos: pensionatos, colégios, ordens religiosas, em que todos estão subordinados ao diretor ou ao reitor. Neste caso, o pai, diretor ou reitor funcionam como sujeitos passivos. Na ausência do detentor do jus prohibendi, este passa para um de seus subordinados ou dependentes.

Dependências de subordinação: No regime de subordinação, os dependentes ou subordinados têm direito de inclusão ou de exclusão com respeito às dependências que lhes pertencem. Assim, na casa de família, os titulares do direito de exclusão ou de admissão são o marido e a esposa. Entretanto, os filhos têm também direito de admitir ou de excluir terceiros nas dependências a eles pertencentes. Este direito não elimina o direito dos pais quanto a todas as dependências da casa. Desta forma, se o pai ingressar no quarto de algum dos filhos, não comete o delito, ainda que o faça contra a vontade do ocupante. O patrão tem o direito de penetrar no quarto da empregada, desde que para fins lícitos e morais, ainda que contra a vontade dela. No caso de conflito entre a vontade dos chefes da casa e a dos demais ocupantes, prevalece aquela. Assim, os demais habitantes da casa, sejam filhos, empregada ou terceiro, podem admitir ou excluir alguém das dependências que lhes são destinadas, desde que não entrem em conflito com os chefes da família, caso em que a vontade destes (pai e mãe) deve prevalecer para fins penais.

Conflito de autoridade horizontal: Quando o direito de admitir ou de excluir alguém na casa se reparte entre vários titulares em igualdade, surge a questão do conflito de autoridades horizontais. Pode ocorrer que numa república ou num condomínio alguém permita a entrada de outrem. Outro morador, ou outro condômino, não permite a admissão. Quando se trata de condomínio, cumpre observar que nas partes comuns, como átrios, corredores, jardins, enquanto aberto o edifício, qualquer um tem o direito de entrar. Entretanto, quando fechado, existe a violação de domicílio na hipótese de a entrada não ser autorizada. Se um dos condôminos autoriza a entrada, na ausência de consentimento de outro, aplica-se o princípio de que melhor é a condição de quem proibe: melhor est conditio prohibentis. Restará ao violador, que agiu de boa-fé, demonstrar não ter praticado o fato com dolo.

Consentimento de filha menor de catorze anos de idade: Não exclui o delito (RT, 544:398).

Violação anteriores toleradas pelo sujeito passivo: Não excluem o crime posterior.

Violação de domicílio e outros crimes (caso em que subsiste): Há três situações: 1ª) a violação subsiste quando constitui fim em si mesma ou existe dúvida a respeito da verdadeira finalidade do sujeito. 2ª) quando é ato preparatório de outro crime; 3ª) quando há desistência voluntária (CP, art. 15).

Violação de domicílio e outros crimes e situações (casos em que ela não subsiste): Quando funciona como meio executório de outro delito, como roubo, crimes sexuais, adultério, constrangimento ilegal e ameaça. Nesse casos, o delito-fim absorve o delito-meio. Quando o sujeito foge de perseguição policial.

Não são dependências: Pastagem ou campo de uma propriedade.

Propriedade rural: Não é casa.

Locais e pontos de comércio clandestino de drogas: Não são casa.

Repartição pública: Não é casa.

Tentativa: É admissível na entrada e na permanência. No sentido da possibilidade de tentativa: RT, 700:361.

Ingresso em casa alheia para refugiar-se da polícia: Ausência de dolo (TACrimSP, ACrim 537.685).

Noite (§1º): A melhor solução para o conceito de noite é deixar ao arbítrio do juiz, que deve analisar a existência da qualificadora diante do caso concreto, mercê do local onde o crime foi cometido. Há duas posições: 1ª) é o período de completa ausência de luz solar (RT, 555:357; JTACrimSP, 46:155); o intervalo entre o pôr e o nascer do sol (JTACrimSP, 70:216); 2ª) é o período da madrugada (RT, 546:408 e 559:358; Julgados, 39:287). "Noite" não se confunde com "repouso noturno" (RT, 561:366).

Abuso de poder (§ 2º): Ocorre quando o funcionário público, agindo voluntariamente, se excede no cumprimento do dever legal.

® Durante o dia, prisão ou outra diligência (I): Durante o dia, o funcionário público pode entrar ou permanecer em casa alheia, ou em suas dependências, para realizar qualquer diligência, seja de natureza policial, judicial, fiscal ou administrativa, desde que seja por determinação judicial (CF, art. 5º, XI). Sem esta, é impossível, salvo com o consentimento do dono. O Código Penal se refere ao fato cometido "durante o dia". Em face disso, não é lícita a entrada ou permanência em casa alheia, ou em suas dependências, durante a noite, para efetuar diligência, a não ser que algum crime ali esteja sendo cometido ou em caso de desastre ou prestação de socorro (CF, art. 5º, XI). Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia, ou em suas dependências, durante o dia ou a noite, para efetuar prisão em flagrante (CF, art. 5º, XI). Nesse sentido: RTJ, 84:302. Seja crime ou contravenção: RTJ, 84:302.

Outros casos de exclusão da ilicitude: Não há violação de domicílio quando o fato é cometido em estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular de direito. Nesse sentido: JTACrimSP, 78:292; RJDTACrimSP, 13:149.

Art 155º Furto

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel.

Comentário:

Objetos jurídicos: A objetividade jurídica imediata é a tutela da posse; de forma secundária, a propriedade.

Ladrão que furta ladrão: Há crime, sendo o proprietário o sujeito passivo do segundo fato.

"Res nullius"e "res derelicta": A coisa de ninguém e a coisa abandonada não podem ser objeto material de furto. Nesse sentido: res nullius: RT, 529:341; res derelicta: RT, 486:304 e 655:328; Nos termos do art. 592 do Código Civil, "quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei". Nas duas hipóteses, não existe crime porque não há objeto jurídico nem o elemento normativo coisa "alheia". O abandono da coisa não se presume, devendo ser provado. Nesse sentido: RT, 655:333.

® Coisa perdida: A res desperdita, quando apanhada pelo sujeito, não é objeto material de furto, mas sim de apropriação indébita de coisa achada. Vide nota art. 169, parágrafo único, II, deste Código.

Coisa esquecida: Vide nota ao art. 168 deste Código.

® Apropriação de coisa abandonada pelo ladrão: Vide nota ao art. 169, parágrafo único, II, deste Código.

Furto de bagatela: Casos em que não se reconheceu crime diante da insignificância da lesão jurídica: furto de uma caixinha de ovos; furto de ramas de mandioca; subtração de folhas de palmeira; verdura de horta; subtração de alguns livros; "singela melancia"; um pedaço de queijo. Há, entretanto, posição no sentido de que o furto de bagatela constitui crime, atuando o pequeno valor do objeto material somente na fixação da pena. Vide nota ao art. 23 deste Código.

Cheque em branco: Inexistência de crime por ausência de valor econômico.

Furto famélico: Não há crime pela exclusão da ilicitude. Sujeito que apresenta acentuada tendência para o crime: não se reconhece a excludente. Alegação de pobreza não aproveita. Alegação de desemprego: não aproveita. Necessidade não se confunde com precisão. A necessidade exige prova cabal.

Furto de uso: Há duas posições, uma que diz que há crime e outra diz que não há crime. Para que inexista delito, entretanto, há necessidade de que o sujeito devolva o objeto material nas mesmas condições em que se encontrava ao tempo da subtração. Não o devolvendo no mesmo local da subtração e nas mesmas condições, há furto. Além disso, é preciso que o sujeito devolva o objeto material imediatamente após cessada a alegada necessidade de sua utilização (pronta restituição).

Deslocamento e transporte da coisa: Em regra, a consumação exige deslocamento do objeto material. Isso, porém, não leva à conclusão de que o transporte da coisa seja imprescindível à consumação do crime. Consuma-se o delito no momento em que a vítima não pode mais exercer as faculdades inerentes à sua posse ou propriedade, instante em que o ofendido não pode mais dispor do objeto material. Em alguns casos, isso ocorre ainda que não haja deslocação material da coisa. É possível, assim, que o furto atinja a consumação numa cela de prisão, sendo o objeto subtraído de um preso por outro. No instante em que a vítima não sabe onde se encontra o objeto material está consumado o furto.

® Prisão dentro do prédio, antes de começar a subtração: Entendeu-se haver mero ato preparatório e não tentativa (JTACrimSP, 65:289).

Introdução do corpo pela janela da casa da vítima: Entendeu-se inexistir ato executório de furto.

Prisão no quintal da residência, após arrombamento de via de acesso: Tentativa.

Prisão dentro da residência, portando o objeto material: Há tentativa de furto.

Sujeito que sai de supermercado com mercadoria sem passar pelo caixa, vindo a ser preso em fragrante: Tentativa de furto.

Tentativa frustrada: Suponha que o punguista, desejando subtrair bens da vítima, coloque a mão no bolso desta. Duas hipóteses podem ocorrer: 1ª) a vítima havia esquecido a carteira em casa; 2ª) o ladrão põe a mão no bolso direito, quando a carteira se encontra no lado esquerdo. Na primeira hipótese, trata-se de crime impossível (CP, art. 17). Na há tentativa punível. Na Segunda, responde por tentativa de furto. As soluções são diversas. No primeiro caso, diante da inexistência do objeto material, não se pode dizer que o sujeito tentou a prática de um furto, uma vez que inexistia no fato uma elementar, qual seja, a coisa móvel. No segundo, entretanto, havia objeto material e foi simplesmente o fortuito que levou o sujeito a colocar a mão no bolso em que não se encontrava a carteira. Assim, neste último caso, foi uma simples circunst6ancia independente de sua vontade que impediu a consumação do crime.

"Micha": Não é chave falsa.

Pedaço de cabo de talher: Não é chave falsa.

"Clips": Reconhecimento da qualificadora.

Consuma com a posse tranqüila

Art. 156 Furto de coisa comum

Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

§ 1º - Somente se procede mediante representação.

§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Art. 157 Roubo

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

Art 157º, § Roubo qualificado

Latrocínio. Da violência resulta morte (rouba e mata para conseguir a posse)

Comentários:

Objetos jurídicos: A posse, propriedade, integridade física, vida, saúde e liberdade individual.

Alegação de estado de necessidade: Não é admissível em face da prática de roubo, principalmente quando o sujeito emprega arma.

Violência contra policiais no curso da execução do roubo: Não configura resistência, absorvida a conduta pelo roubo.

Em que pode consistir a grave ameaça: Palavras, gestos ou atos. Gritos que atemorizam a vítima configuram o meio de execução.

Consuma com a grave ameaça ou violência a pessoa, embora há posições diferentes.

Simulação de porte de arma de fogo: Constitui meio executório do roubo.

Emprego de arma de brinquedo: Constitui meio executório do roubo, na qualidade grave ameaça.

Roubar veículo para safar-se de perseguição após prática delituosa: Entendeu-se inexistir delito de roubo.

® Simulação de porte de arma de fogo: Constitui meio executório do roubo.

Emprego de arma de brinquedo: Constitui meio executório do roubo, na modalidade grave ameaça.

Trombada: Há furto ou roubo, dependendo do meio de execução. Um simples esbarrão ou toque no corpo da vítima, para atrapalhá-la, conduz ao furto. Já a violência real, empregada diretamente contra ela, leva ao roubo.

Roubar veículo para safar-se de perseguição após prática delituosa: Entendeu-se inexistir delito de roubo.

Simulação de porte de arma: Há duas posições a respeito da circunstância de o sujeito, com a mão sob as vestes, simular que está empunhando uma arma: 1ª) há roubo agravado: RT, 527:284; 2ª) não incide a circunstância: RT, 537:323. É a nossa posição.

Simples afirmação de porte de arma: Não agrava o crime.

Ausência de apreensão da arma: Não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena.

Art 158º Extorsão

Constranger alguém , mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Art 159º Extorsão mediante seqüestro

Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate

Extorsão indireta

Art. 160 Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:

Alteração de limites

Art. 161 Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

§ 1º - Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas

I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório

II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.

§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Art. 164 Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo.

Art. 163 Dano

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Comentário:

Só existe a forma dolosa, a forma culposa é atípica (salvo na legislação militar).

Ação penal: Vide art. 167. Se há emprego de grave ameaça a ação é pública.

Art. 167 Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

Comentário: Regras da ação penal nos crimes de dano (arts. 163 a 166): 1ª) se o sujeito simplesmente destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia, cometendo o fato típico fundamental do crime de dano (CP, art. 163, caput), a ação penal é exclusivamente privada. Nesse sentido: RT, 548:383; 2ª) o mesmo ocorre quando o sujeito pratica crime de dano qualificado pelo motivo egoístico ou com prejuízo cosiderável para a vítima (CP, art. 163, parágrafo único, IV). Nessa hipótese, a ação penal é exclusivamente privada; 3ª) nos outros casos, a ação penal é pública incondicionada.

Art. 168 Apropriação indébita

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Art 169º, II. Apropriação de coisa achada

 II. quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Art 171º Estelionato

Obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

Art. 173 Abuso de incapazes

Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.

Induzimento à especulação

Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:

Art. 175 Fraude no comércio

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II - entregando uma mercadoria por outra:

§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § .

Outras fraudes

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Art 180º. Receptação

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

® Art. 181 É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Comentário:

Título II: Dos crimes contra o patrimônio, arts. 155 a 183.

Art. 182 Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Art. 183 Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

II - ao estranho que participa do crime.

Art. 197 Atentado contra a liberdade de trabalho

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Art. 200 Paralização de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

Paralisação de trabalho de interesse coletivo

Art. 201 Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202 Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

Art. 203 Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Art. 211. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele.

Estupro

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos.

Violação sexual mediante fraude 

Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

Art 216-A, Assédio sexual

Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendente inerente ao exercício do emprego, cargo ou função.

Artigo acrescentado pela Lei 10.224/2001.

Estupro de vulnerável 

Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.

§ 1o  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem.

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 

Art. 218-A.  Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável

Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone.

I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; 

II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. 

§ 3o  Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.

Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação (artigos 213 à 218).

Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual 

Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone.

§ 1o  Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente

Comentário:

Objetividade jurídica: São a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública e a organização da família.

Sujeito ativo: É a pessoa que mantém a casa de prostituição ou alugar destinado a encontros para fim libidinoso, podendo ser o homem ou a mulher. Nesse sentido: RJTJSP, 8:446 (voto vencido). Se alguém mantém a casa de prostituição por conta de terceiro, este também é sujeito ativo.

Prostituição individual: Não há crime, uma vez que a pessoa está apenas exercendo sozinha o meretrício. Que, apesar de imoral, não é delito. Nesse sentido: RT, 401:85 e 469:403.

Empregado de hotel: Só responde pelo crime havendo mediação.

Proprietário de imóvel alugado a prostitutas: Não comete crime. Nesse sentido: RTJ, 115:320.

Sujeito passivos: São as pessoas que praticam a prostituição, ou, não a exercendo, entregam-se à lascivia alheia. Podem ser homem ou mulher. Ë também sujeito passivo a sociedade, uma vez que o delito ofende os bons costumes. Nesse sentido: RJTJSP, 7:450.

Manutenção do local: A casa de prostituição ou o lugar destinado a encontros para fins libidinosos podem ser mantidos por conta própria ou por conta de terceiros. Se mantidos por conta de terceiros, este também responde pelo crime.

Casa de prostituição: É o local onde as prostitutas exercem o comércio carnal.

Lugar destinado a encontros para fins de libidinagem: São os locais dos prostíbulos, destinados a encontros para a prostituição. Nesse sentido: RT, 503:367. Não se inclui o empréstimo de apartamento para encontro ocoasional (RT, 338:389).

Moteis e hotéis de alta rotatividade licenciados: Não são alcançados pelo tipo.

Licenciamento: Há jurispruência contra e a favor da existência da presunção de licitude de sua atividade.

Meretrício: Se o estabelecimento não oculta a sua atividade, sendo de conhecimento da polícia, não há crime (RT, 523:344 e 557:386).

"Drive in": Sua manutenção para fins libidinosos não configura o delito (RJTJSP, 100:443).

Casa de massagem, banho, ducha, "relax" e bar: Sua manutenção, ainda que haja encontros para fim libidinoso, não constitui o crime (RJTJSP, 87:390).

Erro de proibição (fiscalização e tolerância policial): Pode configurar-se. A culpabilidade, quando o erro é escusável, fica excluída; quand inescusável, atenuada (CP, art. 21). No sentido do antigo erro de fato, excludente do dolo: RT, 504:336, 512:373. Contra, no sentido de que a tolerância e fiscalização da polícia não excluem o crime: RTJ, 85:490.

Escusar: verbo transitivo direto. 1. Admitir desculpas de; desculpar. 2. Dispensar. 3. Servir de desculpa; justificar. Verbo transitivo indireto. 4. Escusar (1 e 2).

Inquilinas que recebem homens: Não havendo mediação, inexiste crime. Nesse sentido: RTJ, 41:33.

Tentativa: Tratando-se de crime habitual, é inadmissível. Nesse sentido: RJTJSP, 19:441.

Art. 230 Rufianismo

Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça.

§ 1º. Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:

§ 2º. Se há emprego de violência ou grave ameaça.

Comentário:

Objetividade jurídica: São a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons costumes, a moralidade pública e a organização familiar.

Sujeito passivo: É a pessoa que exerce a prostituição, podendo ser homem ou mulher. Pode ser débil mental: RT, 556:319.

Comentário: Capítulo V ® mediação e do tráfico de mulheres, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufiaismo, tráfico de mulheres.

Art. 233 Ato obsceno

Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

Comentário:

Sujeito passivo: A coletividade.

Ato obsceno: É a manifestação corpórea, de cunho sexual, que ofende o pudor público.

Palavras obscenas: Não caracterizam o delito, embora passam configurar a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (LCP, art. 61).

Requisitos do ato obsceno: Deve ser praticado: 1º) em lugar público; 2º) ou em lugar aberto ao público; 3º) ou em lugar exposto ao público.

Lugar público: É acessível a número indefinido de pessoas.

Lugar aberto ao público: É o local acessível a pessoas, ainda que nele possam penetrar mediante determinadas condições (ingresso, convite etc.).

Lugar exposto ao público: É o local que pode ser visto pelo público. Depende das circunstâncias.

® Janela aberta de apartamento: É lugar exposto ao público, desde que o ato possa ser visto por pessoas que se encontrem em outro prédio em nível superior.

Interior de automóvel: Há várias situações e posições, deve ser visível e em local não ermo.

Local privado visível de outro lugar privado: Não é público.

Local sem iluminação, raramente freqüentado ou de acesso difícil: Não há publicidade.

*® Micção em público: Configura o delito. Nesse sentido: RT, 517:357; JTACrimSP, 30:302, 68:293. Sem exibição do pênis e de costas para a rua: não há crime (JTACrimSP, 67:464).

Passeio ou andar do "travesti" com roupas íntimas femininas: Configura o delito.

Andar o "travesti" seminu: Constitui o delito.

Beijo lascivo: Constitui o delito. Nesse sentido: JTACrimSP, 23:136. Contra: RT, 479:339.

Apalpação sexual em público ("bolinação"): Integra o tipo.

Mordiscar os seios da companheira em público: Integra o tipo.

Apalpar as nádegas: Realiza o crime.

Unir os dedos polegar e indicador, formando um círculo: Não configura o crime.

Exibição de órgãos sexuais: Constitui o delito.

Ventosidade intestinal: Não configura o delito.

Dejeção em público: Considerou-se impunível.

Exibição de revista pornográfica: Não constitui o delito.

Tentativa: É inadmissível.

Art. 234 Escrito ou objeto obsceno

Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.

Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:

I. vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II. realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III. realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.

Comentário:

Objeto jurídico: A moralidade sexual pública.

Sujeito passivo: A coletividade.

"Sex-shopping": a) não há crime se os objetos se encontram em loja sem vitrinas externas com entrada proibida a menores; b) há crime na venda de objetos para práticas sexuais anormais ou em sua exposição à venda.

Tentativa: É admissível.

Art 235º.Bigamia

Contrair alguém, sendo casado, novo casamento.

Art. 244 Abandono material

Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Art. 245 Entrega de filho menor a pessoa inidônea

Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:

§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.

Art. 246 Abandono intelectual

Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Art. 247 - Permitir alguém que menor de 18 (dezoito) anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública.

Art. 248 Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

Induzir menor de 18 (dezoito) anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de 18 (dezoito) anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame.

Art. 249 Subtração de incapazes

Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:

§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.

§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.

Art. 250 Incêndio

Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Art. 251 Explosão

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos.

Art. 252 Uso de gás tóxico ou asfixiante

Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

Art. 254 Inundação

Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Art. 255 Perigo de inundação

Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

Art. 256 Desabamento ou desmoronamento

Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Modalidade culposa

Parágrafo único - Se o crime é culposo ...

Art. 257 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza.

Art. 264 Arremesso de projétil

Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § , aumentada de um terço.

Art. 282 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Art. 283 Charlatanismo

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:

Art. 284 Curandeirismo

Exercer o curandeirismo:

I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;

II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;

III - fazendo diagnósticos:

Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.

Art. 286 Incitação ao crime

Incitar, publicamente, a prática de crime.

Art. 287 Apologia de crime ou criminoso

Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime.

Art. 288 Quadrilha ou bando

Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes.

Comentário:

bando = rural, quadrilha = urbano. Mínimo 4 pessoas.

Art. 289 Moeda Falsa

Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Art. 290 Crimes assimilados ao de moeda falsa

Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:

Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e o da multa a Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.

Art. 291 Petrechos para falsificação de moeda

Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:

Art. 297 Falsificação de documento público

Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Comentário:

Objetivo jurídico: A fé pública.

Sujeito passivo: O Estado.

Contrafação: É a falsificação total ou parcial (acrescenta dizeres, letras ou números ao documento verdadeiro). Isto é, a formação total ou parcial do documento.

Alteração: modificação de dizeres, signos, números, letras etc.

Capacidade ilusória: Não pode ser grosseira.

Dano potencial: O fato inofensivo não constitui delito.Nesse sentido: RT, 504:390.

Art. 298 Falsificação de documento particular

Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Comentário:

Objetivo jurídico: A fé pública.

Sujeito passivo: O prinipal é o Estado.

Objetto material: É o documento particular, como tal considerando o que não se inclui na elementar "documento público" simples (CP, art. 297, caput) ou por equiparação (§ 2º do mesmo dispositivo).

® Documento público núlo: É considerado documento particular.

Característica do documento particular:

1ª) forma escrita: não abrange as fotografias, cópias não autenticadas de documentos, pinturas, gravações etc. A escrita deve ter sido aposta em coisa móvel;

2ª) autor determinado: a escrita anônima não configura documento ;

3ª) deve conter uma manifestação de vontade ou a exposição de um fato, a simples aposição de uma assinatura em papel em branco não constitui documento. Papel assinado em branco: é falsidade material forjar documento que lhe fora confiado para preenchimento (RT, 528:321).

4ª) relevância jurídica, é necessárrico que o escrito possa causar conseqüências no campo jurídico.

Eficácia ilusória: O documento particular falsificado, para integrar a tipicidade penal, deve ser idôneo a causar engano.

Art. 299 Falsidade ideológica

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Comentário:

Objetivo jurídico: A fé pública.

Imortância do conteúdo intelectual: Leva-se em consideração o conteúdo (ideal) do documento, não a sua forma, ao contrário da falsificaçào de documento. Aqui, o documento é formalmente perfeito, sem contrafação ou alteração.

Diferença entre falsidade material e ideológica: Na falsidade ideológica (ou pessoal) o vício incide sobre as declarações que o objeto material deveria possuir, sobre o conteúdo das idéias. Inexistem rasuras, emendas, omissões ou acréscimos. O documento, sob o aspécto material, é verdadeiro; falsa é a idéia que ele contém. Daí também chamar-se de falso ideal. Distinguem-se, pois, as falsidades material e ideológica. A primeira pode ser averiguada pela perícia; a segunda não, cumprindo ser demonstrada por outro meio. No sentido do texto: RTJ, 105:960.

Sujeito passivo: Principal o Estado.

Idoneidade ilusória: Deve ser potencialmente lesiva, capaz de "prejudicar direito criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".

Destinação de documento: A falsidade deve recair sobre fato ou circunstância cuja veracidade o documento tem a destinação de provar. Nesse sentido: RT, 446:335.

Apreseentação a Polícia ou m Juízo com nome falso: Não configura o delito. Vide nota ao art. 307 deste Código.

Art. 302 Falsidade de atestado médico

Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Parágrafo único: Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

® Art. 304 Uso de documento falso

Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.

Comentário:

Objetivo jurídico: A fé pública.

Sujeito passivo: Principal é o Estado.

Conduta típica: Consiste em fazer uso de documento falso como se fosse verdadeiro. Assim, incrimina-se uso de documento público ou particular material ou ideológicamente falso.

Uso do documento: Pode ser de qualquer natureza, seja judicial ou extrajudicial. Trata-se de conduta comissiva, inexistindo emprego mediante omissão.

Falsidade inócua: Descaracteriza o crime de uso.

Simples porte do documento: Não configura o delito, salvo exceções especiais como a seguinte.

Dirigir veículo portando carteira de habilitação falsificada: Configura o delito, uma vez que somente esse documento está o motorista autorizado a dirigir.

® Exibição do documento em face de solicitação da autoridade: Há jurisprudência dizendo que existe e também que não existe o crime.

® Exibição do documento mediante exigência da autoridade: Há jurisprudência dizendo que existe e também que não existe o crime.

® Documento encontrado pela autoridade em revista pessoal do agente: Não há crime (RT, 517:277).

Crime remetido: Delito que faz referência a outro. No caso, a existência do uso depende do falso.

Boa-fé do agente: Exclui o dolo.

Ignorância da falsidade: Exclui o dolo.

Art. 307 Falsa identidade

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

Comentário:

Objetivo jurídico: A fé pública.

Sujeito passivo: Principal o Estado.

Conduta típica: Consiste em atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade, isto é, identidade que não corresponde à pessoa a quem é inculcada.

Identidade: É constituída de todos os elementos que podem individualizar (identificar) uma pessoa: estado civil, filiação, idade, nacionalidade etc. e condição social (profissão ou qualidade pessoal). Nesse sentido: TACrinSP, Acrim 525:361. Contra, no sentido de que esses fatos não configuram o delito em apreço mais infraçào dos arts. 45, 46 e 47 da Lei das Contravenções Penais: RF, 229:269.

* ® Falsa identidade para ocultar a vida pregressa crimiosa: Já se entendeu inexistir crime (RT, 512:393).

Art. 308 Uso de documento de identidade alheia.

Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro.

Art. 311 Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.

* § 1º acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24 de dezembro de 1996.

§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

* § 2º acrescentado pela Lei nº 9.426, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 312 Peculato

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Art. 313 Peculato mediante erro de outrem

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Art. 314 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

Art. 316 Concussão

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Excesso de exação

§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:

§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

*® Art. 317 Corrupção passiva

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Art. 318 Facilitação de contrabando ou descaminho

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334).

Art 319º Prevaricação

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

® Art. 320 Condescendência criminosa

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Objetos jurídicos: A dignidade e a eficiência da máquina administrativa.

Sujeito ativo: Crime próprio, só pode ser cometido por funcionário público. Admite-se, contudo, a participaçào do particular (mediante induzimento ou instigação).

Sujeito passivo: O Estado.

Conduta típica: O delito ocorre quando o sujeito, funcionário público, levado a agir ou deixar de agir por indulgência, não denuncia ou não responsabiliza seu subordinado que violou mandamentos de natureza administrativa, no exercício do cago.

Infração do subordinado: O tipo exige que o subordinado tenha cometido infração (penal ou administrativa).

Tentativa: É admissível.

Art. 321 Advocacia administrativa

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo...

*® Art. 322 Violência arbitrária

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Comentário:

Existe jurisprudência que afirma que tal crime foi revogado pelo crime de abuso de autoridade, Lei nº 4.898/1965.

Art. 328 Usurpação de função pública

Usurpar o exercício de função pública:

Parágrafo único: Se do fato o agente aufere vantagem.

Comentário:

Se o sujeito somente alega que é titular de uma função pública, mas não realiza nenhum ato a ela inerente, não há delito, podendo ocorrer a contravenção do art. 45 da lei especial (LCP).

Art 329º Resistência

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem esteja prestando auxílio.

Comentário:

Objetivos jurídicos: A autoridade e o prestígio da função pública.

Sujeito passivo: O primeiro é o Estado.

Guarda-noturno (não o particular): Pode ser sujeito passivo (RT, 375:207).

Conduta típica: Consiste na oposição à execução de ato funcional.

Se o ato não é funcional: Não há resistência. Policial de folga: TACrimSP, ACrim 523.861

Violência: Trata-se da exercida contra pessoa. Não tipifica o fato praticado contra a coisa.

Qualidade de ameaça: Ao contrário de outros tipos penais, não se exige que seja grave, bastando que se prenuncie à vítima a prática de um mal.

Casos de resistência em face de ato legal: Busca e apreensão, ordem de identificar-se.

"Voz de prisão": Desnecessidade: TJSP, Acrim 99.373, RT, 675:359.

Contemporaneidade do ato: O ato funcional deve ser contemporâneo à resistência.

Atipicidade da "resistência passiva": Ocorre quando inexiste comportamento agressivo contra o funcionário. Exemplos: espernear, recusar-se a sair do local; agarrar-se a policial e clamar que não prenda parente; negar-se a acompanhar a autoridade policial; negar-se a entrar na viatura policial; esbravejar; usar palavrões; agarrar-se a poste; deitar-se no solo; negar-se a abrir a porta; ato de indisciplina etc. Nesses casos, pode haver desobediência ou desacato (RF, 225:329).

Palavras ultrajantes: Que não configuram ameaça, não constituem resistência, podendo haver desacato (CP, art. 331).

Resistência e roubo: Não há resistência na violência para evitar a prisão no contexto do fato do assalto. Quando o roubo já se consumou, há concurso material.

Art 330º Desobediência

Desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Comentário:

Objeto jurídico: A administração Pública.

Funcionário público: Existe jurisprudência contra e a favor desse crime ser cometido pelo ele na função que exerce ou em particular.

Delegado de polícia que descumpre ordem judicial: Comete o crime.

*® Sujeito ativo e passivo no exercício da função: Não há desobediência: RT, 487:289.

Objeto da desobediência: O funcionário deve emitir uma ordem. Inexiste delito quando se trata de simples pedido e não ordem. Nesse sentido: RT, 492:398.

® Dever jurídico de obediência: É imprescindível que o destinatário da ordem tenha o dever jurídico de agir ou deixar de agir. Nesse sentido: JTACrimSP, 74:110.

Legalidade da ordem (elemento normativo do tipo): A ordem deve ser legal, formal e materialmente (forma e conteúdo). Nesse sentido: RTJ, 114:1036.

Possibilidade concreta da desobediência: É necessário que o sujeito tenha condição de não cumprir a determinação, "se os punhos não se estendem para receber as algemas de modo algum se há de perder a viagem para formalizar-se acusação de desobediência: o que se há de fazer é algemar à força o recalcitrante".

Negar-se a assinar peça de inquérito policial: Não é desobediência.

Fugir diante da voz de prisão: Não é crime.

Recusar-se a assinar auto de prisão em flagrante: Crime.

Recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico: Constitui crime.

*® Recusa à exibição de documentos: Configura o delito.

® Cominação de sanção civil ou administrativa: Inexiste desobediência se a norma extrapenal, civil ou administrativa, já comina uma sanção sem ressalva sua cumulação com a imposta no art. 330 do Código Penal. Nesse sentido: RF, 189:336. Significa que inexiste o delito se a desobediência prevista na lei especial já conduz a uma sanção civil ou administrativa, deixando a norma extrapenal de ressalvar o concurso de sanções (a penal, pelo delito de desobediência, e a extrapenal). Contra, no sentido de existir crime mesmo diante da inexistência da ressalva, tratando-se de jurado faltoso: TACrimSP, Rcrim 546.825.

*® Infrações, desobediências, recusas e desrespeitos em que não há crime em face da inexistência da ressalva ou pela própria natureza do fato: Estacionamento irregular: RT, 543:338 e 534:344; desobediência a sinal de pare: RT, 523:364 (contra: JTACrim SP 70:254); não atender, dirigindo, ordem de policial para parar (TAPR, Acrim, 191, PJ, 32:228; RT, 709:385); negar-se a exibir os documentos do carro: RT, 516:345 (contra: JTACrimSP, 44:308); recusar-se a tirar o automóvel de local proibido: RT, 542:338; recusar-se a pedir desculpas ao funcionário (RT, 382:181); recusa a direito de visitar a filho; proibição de dirigir veículo (RT, 543:347), podendo só configurar, se caso, a infração do art. 32 da Lei da Contravenções Penais; recusa do ofendido em ser ouvido, não comparecendo à delegacia ou ao juízoRT, 604:409); contra: JTACrimSP, 21:136; recusa do réu ou indiciado em ser ouvido ou interrogado; nega o advogado a fornecer o endereço do cliente.

Art 331º Desacato

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Comentário:

Objetivo jurídico: A Administração Pública.

Sujeito passivo: O primeiro é o Estado, secundariamente, aparece o funcionário ofendido em sua honra profissional (funcional).

Desacato significa: ofender, humilhar, agredir, desprestigiar.

Meios de execução: palavras, gritos, gestos, vias de fato, ameaça, agressão física com lesão corporal ou qualquer ato que significa irreverência, menosprezo. Exemplos: insultar e estapear a vítima; sorriso; atirar papeis no balcão, palavras de baixo calão; agressão física; brandir arma (facão) com expressão de desafio; rasgar ou atirar documentos no chão

Funcionário público como sujeito ativo: Há jurisprudência a favor e contra, a primeira alternativa é a adotada por este Código Penal.

Advogado: Pode ser praticado pelo advogado se cometer abuso na defesa de seu cliente, observar artigo 133, CF/88, que concedeu ao advogado inviolabilidade penal em relação a "atos e manifestações no exercício da profissão", nos limites da lei.

Conduta: O núcleo do tipo é o verbo desacatar, que significa ofender, humilhar, agredir, desprestigiar o funcionário público.

Condutas consideradas desacato: Insultar e estapear a vítima; sorriso ("minha" interpretação: sorriso poder significar muita coisa, desde medo, aflição ou um resultado de uma operação psicológica, diferente de gargalhada que é mais consciente); riso (minha posição idem a sorriso); atirar papeis no balcão; agressão física; brandir arma (facão) com expressão de desafio; tentativa de agressão física, provocação de escândalo com altos brandos; expressões grosseiras; caçoar da vítima; gesticulação ofensiva; gesticulação agressiva; rasgar ou atirar documentos no solo; lançar ovos em policiais; xingar a vítima de "bandido" ou policiais de "bando de carneiros".

Não se exige que o funcionário se ofenda: Crime formal, independe de o funcionário sentir-se ofendido, bastando que a conduta seja capaz de causar dano à sua honra profissional.

Presença da vítima: É indispensável que o fato seja cometido na presença da vítima. Se na ausência, o crime a ser considerado é a injúria qualificada por ter sido cometida contra funcionário público. Estando as partes próximas e a vítima podendo perceber a ofensa há jurisprudência no sentido de haver desacato.

Não há desacato na ofensa cometida por carta, telefone, rádio, telegrama, televisão etc: Nesses casos, pode subsistir crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria previstas no CP, na Lei de Imprensa ou na Lei de Segurança Nacional).

Concurso de crimes: O desacato absorve, pelo princípio da consunção, as infrações de menor gravidade objetiva que o integram, como as vias de fatos, a lesão corporal leve, a difamação, a injúria, ameaça etc.

Retratação: é inadmissível

Art 333º Corrupção ativa

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Comentário:

Objetos jurídicos: O prestígio e a normalidade do funcionamento da Administração Pública.

Sujeito passivo: O Estado.

*® Policial à paisana e fora do horário de trabalho: Circunstâncias irrelevantes: subsistência do crime.

Art. 334 Contrabando ou descaminho

Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;

c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.

Art 339º Denunciação caluniosa

Dar causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente.

Comentário:

Advogado como sujeito passivo: Há jurisprudência contra e a favor tendo o advogado como sujeito ativo.

Art 340º Comunicação de falso crime ou contravenção.

Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou contravenção que sabe não se ter verificado.

Comentário:

Consumação: Com a ação da autoridade (lavratura do BO, audiência de pessoa, coleta de informações, diligência etc.). Há jurisprudência que não se exige a instauração do inquérito policial.

Art. 341 Auto-acusação falsa

Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:

*® Art. 342 Falso testemunho ou falsa perícia

Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

§ 1º Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal:

§ 2º As penas aumentam-se de um terço, se o crime é praticado mediante suborno.

§ 3º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.

Art. 343 Dar, oferecer, ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, tradução ou interpretação, ainda que a oferta ou promessa não seja aceita.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, aplica-se a pena em dobro.

Art. 344 Coação no curso do processo

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.

Art. 345 Exercício arbitrário das próprias razões

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.

Comentário:

Não há exercício arbitrario da próprias razões nas hipóteses em que o sujeito não poderia levar sua pretensão ao conhecimento da autoridade judiciária, como nos casos de dívida prescrita, preço carnal etc.

Ação penal: Havendo violência física contra a pessoa é ação penal incondicionada. O correndo outro meio de execução, incluindo-se a violência moral (grave ameaça) e a violência contra a coisa a ação penal é privada.

Parágrafo único: Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

*® Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Comentário:

Há necessidade de processo judicial em andamento (civil ou administrativo).

Art. 348 Favorecimento pessoal

Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.

Art 349º Favorecimento real

Prestar a criminoso auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

Art. 350 Exercício arbitrário ou abuso de poder

Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

I ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;

II prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;

III submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

® IV efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

Comentário:

Uso de algemas: Pode configuraro delito.

Art. 351 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:

§ 1º Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

§ 2º Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.

§ 3º A pena é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

§ 4º No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Art. 352 Evasão mediante violência contra a pessoa

Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.

Art. 355 Patrocínio infiel

Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único: Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Art. 356 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Art. 357 Exploração de prestígio

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Parágrafo único: As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.