Poder de Polícia no Direito Administrativo Brasileiro

Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

Art. 78 CTN . Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.


Art. 100 CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.


Características (Atributos) do Poder de Polícia

a) Vinculariedade: Significa que a Administração deverá agir conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção. Ex. alvará de licença.
b) Discricionariedade: A lei deixa certa margem de liberdade de apreciação quanto ao motivo ou o objeto, devendo a Administração decidir qual o melhor momento de agir, o meio de ação adequado, qual a sanção cabível previstas na norma. Ex. alvará de autorização.
c) Autoexecutoriedade: É ato de agir da Administração com os próprios meios, executando suas decisões sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Compele a Administração materialmente o administrado, por meios diretos de coação. Ex. dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fabrica.
d) Coercibilidade: Trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração (Meirelles, 2003:134).
e) Indelegabilidade: Atividade típica estatal, sendo que somente o Estado pode exercer, envolvendo o exercício de prerrogativas próprias do poder público, como repressão, que não podem ser exercida por um particular, exceto quando este esteja investido legalmente por via de cargo público.


A Polícia Administrativa atua na forma:
a) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor.
b) Repressiva: apreende arma usada indevidamente ou licença do motorista infrator; aplicando multa.

A Polícia Judiciária atua na forma:
a) Preventiva: evitando que o infrator volte a incidir na mesma infração, conforme o interesse geral.
b) Repressiva: punindo o infrator da lei penal.


Notas de Rodapé

a) Bandeira de Mello (2004, p. 717) considera incorreta a expressão “poder de polícia", preferindo, por ser mais exata, a nomenclatura “limitações administrativas à liberdade e à propriedade”.

b) Diógenes Gasparini (GASPARINI, 2005, p.124-125) diz que os atos de polícias são caracterizados pelos seguintes elementos:

I – editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes;

II – fundamento num vínculo Geral;

III – Interesse público e social;

IV – incidir sobre a propriedade ou a liberdade.